Projeto de Lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) propõe a isenção das taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que trabalham no transporte de passageiros e mercadorias. Entram nessa lista entregadores de aplicativo, motoboys, mototaxistas, taxistas e motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

O projeto (PL 1.248/2022) menciona dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que atualmente há mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativo e 278 mil trabalhadores no setor de transporte de mercadorias no Brasil.

 “A importância dessas categorias ficou sobretudo evidenciada durante a pandemia de Covid-19, em que os brasileiros precisaram de entregas de mercadorias em casa e de transportes mais individualizados de passageiros. Durante o mesmo período pandêmico, estima-se que os preços dos combustíveis tenham aumentado cerca de 60% no Brasil”, explica o senador Randolfe.

O PL ainda prevê que os motoristas e motociclistas entregadores, que trabalhem por meio de aplicativo, terão direito ao benefício se os mesmos desempenharem a atividade profissional por período igual ou superior a 20 horas semanais, em média, nos seis meses que antecederam a renovação.

O projeto ainda aguarda designação de relator.

Por Vinícius Vicente, sob a supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (7) o portal para a declaração do Imposto de Renda de 2022, que deve ser entregue até o fim de abril. O IR contabiliza seus rendimentos anuais e parte disso deve ser pago ao governo.

Entretanto, há arrecadações e retirada de valores que não há necessidade de você pagar imposto, embora a declaração dos bens seja obrigatória. Aposentadorias, FGTS e poupança estão na lista de rendimentos não tributáveis, mas há condicionantes.

No caso da aposentadoria, quem tem mais de 65 anos e teve rendimento abaixo dos R$ 3.807,96, não pagará imposto sobre aposentadoria ou pensões. O mesmo vale para pessoas que possuem doenças graves, como HIV, câncer e parkinson também não devem pagar os impostos sobre aposentadoria e pensão. No entanto é necessário a entrega de um laudo médico comprovando a enfermidades.

Já para o público geral, há alguns rendimentos que podem gerar descontos para o contribuinte. Por exemplo, a poupança, que não é tributável no imposto de renda.

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Outro que também não é contabilizado no IR é o FGTS, quando o funcionário é demitido sem justa causa. Doações, heranças e bolsas de estudo também podem ser declaradas no IR sem ter a procuração de pagar valores ao Fisco.

Para este ano, lucros e dividendos de ações de empresas também não devem ser tributados, o que pode gerar mais desconto ainda não contribuinte. No entanto, o governo federal tenta emplacar a tributação por meio da Reforma Tributária. A alíquota aliviaria os cofres públicos e poderá aumentar a quantidade de isentos a pagar o IR.