EUA mantêm redes sociais isentas de responsabilidade sobre conteúdos

Da Redação — Fri, 19 May 2023 14:47:56 +0000

Unsplash/Azamat E

Redes sociais não podem ser punidas por conteúdo publicado por usuários

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (18) manter a interpretação sobre a Seção 230, lei que prevê que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pelo que os usuários publicam nelas. No Brasil, uma regra similar será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

A decisão da Suprema Corte dos EUA se referiu a duas ações que acusavam o Google e o Twitter de serem responsáveis por recomendarem conteúdos terroristas nas plataformas. As ações foram movidas pelas famílias de vítimas em atentados terroristas.

A manutenção da interpretação da Seção 230 foi unânime, impedindo que as empresas sejam responsabilizadas por conteúdos veiculados nas plataformas que incentivavam ataques terroristas. O Google comemorou a decisão, afirmando que ela garante a “liberdade de expressão online”.

Caso brasileiro

No Brasil, há uma regra similar à Seção 230 estadunidense, que é o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo prevê que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos publicados por usuários caso descumpram uma ordem judicial.

Isso significa, por exemplo, que se um usuário difama outro no Facebook, a rede social não pode ser responsabilizada pelas consequências deste conteúdo, a não ser que o caso tenha chegado a julgamento, um juiz tenha determinado a remoção do conteúdo e o Facebook não tenha removido a publicação em questão.

Em junho, o STF vai julgar um caso que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. É possível que o Supremo decida que, em determinados casos, as redes sociais podem ser responsabilizadas se mantiverem conteúdos no ar, mesmo antes de determinação judicial.

O caso tem potencial de afetar o Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News), que tramita na Câmara dos Deputados. Isso porque se o STF decidir que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos desinformativos e violentos, por exemplo, essa discussão pode ser deixada de lado no PL das Fake News.

Fonte: Tecnologia

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Templos e entidades beneficentes serão isentas de ICMS na energia

Da Redação — Fri, 13 May 2022 13:20:51 +0000

Divulgação

Igreja Universal

A proposta de isenção do ICMS das contas de consumo de energia para templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social foi aprovada nesta quinta-feira (12), em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia. Com isso, o imposto sobre as contas de energia elétrica, cobrado desde outubro de 2019 no Estado do Rio de Janeiro, deixará de incidir na conta de luz.

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Há cerca de uma semana, o governador Cláudio Castro e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, iniciaram uma articulação para destravar a votação do convênio, que estava parado no Confaz.

“Essa isenção é um reconhecimento da importância dos templos e entidades beneficentes, que desempenham um papel fundamental na assistência às pessoas mais necessitadas”, afirmou o governador.

A previsão é que o convênio seja publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13). A partir daí, o Poder Executivo vai trabalhar para encaminhar o mais rápido possível um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de internalizar o convênio, criando as regras para a isenção.

“Agora que a isenção está aprovada pelo Confaz, podemos retomar o benefício sem cometer violação ao Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o secretário Leonardo Lobo.

Fonte: IG ECONOMIA

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