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ANP encontra irregularidades no preço dos combustíveis em 12 estados

Da Redação — Wed, 31 May 2023 12:16:05 +0000

MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Posto de gasolina

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fiscalizou postos e distribuidoras de combustível líquido e GLP (gás de cozinha) em 14 unidades da federação do país entre os dias 22 e 25 de maio. Foram encontradas irregularidades em equipamentos e na composição dos combustíveis em quase todas as localidades. Mato Grosso e Distrito Federal foram as exceções.

As ações foram feitas depois da mudança na política de preços da Petrobras, anunciada no último dia 16 de maio. Elas contaram com o apoio do Procon e de outros órgãos de defesa do consumidor, e fizeram parte do Mutirão Nacional do Preço Justo dos Combustíveis, iniciativa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). Também houve participação de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil de São Paulo, o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR) e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor de Goiás (Decon-GO).

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Os estabelecimentos autuados pela ANP podem pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões. Consumidores podem denunciar irregularidades no mercado de combustível diretamente no site da instituição ou pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Goiás

No estado, os agentes da ANP estiveram em 31 municípios. Eles analisaram a qualidade e a quantidade dos combustíveis oferecidos nas bombas medidoras. Dentre os problemas encontrados, destaque para um posto de Itumbiara que vendia combustível com teor alcoólico e massa diferentes do padrão exigido. Em Goianira, foram apreendidos 4,4 litros de óleos lubrificantes sem registro na ANP. E em Jataí, houve interdição e apreensão de um tanque de 23 mil litros de etanol. A empresa produtora de biodiesel foi autuada por exercer a atividade sem autorização da ANP.

Pará

Foram 11 postos de combustíveis fiscalizados nos municípios de Igarapé-Miri, Cametá e Barcarena. Dois postos foram autuados pela falta de equipamentos para analisar a qualidade dos combustíveis, teste que pode ser exigido pelo consumidor.

Amazonas

Também foram escolhidos 11 postos de combustíveis, além de um revendedor na navegação interior (TRRNI) e seis distribuidores. Em Itapiranga, um posto estava com a medida-padrão de 20 litros defeituoso.

Alagoas

Foram 13 postos de combustíveis vistoriados nas cidades de Cajueiro, Capela, Ibateguara, Chã Preta, Santana do Mundaú e Viçosa. Em Cajueiro, havia irregularidades no painel de preços e nos equipamentos. Em Santana do Mundaú, um posto foi autuado por ausência de instrumento para análise da qualidade.

Bahia

Fiscalização em 38 postos de combustíveis das cidades de Bom Jesus da Lapa, Correntina, Riacho de Santana, Salvador, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe. Em Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe nove postos foram autuados por não seguirem normas de segurança, bombas abastecedoras irregulares e não prestarem informações fundamentais aos consumidores.

Ceará

Dez agentes econômicos, entre distribuidoras de combustível de aviação, distribuidoras de combustíveis, postos de combustíveis e revendas de GLP foram fiscalizados. Em Fortaleza, um posto comercializava etanol fora das especificações.

Santa Catarina

Dez postos foram vistoriados e duas empresas de revenda de GLP nas cidades de Campo Alegre, São Bento do Sul, Mafra e Rio Negrinho. Em Mafra, um posto comercializava produtos com irregularidades no volume.

Rio Grande do Sul

Os fiscais estiveram em 20 postos de combustíveis, três revendas de GLP, um distribuidor de GLP, dois transportadores-revendedores retalhistas (TRRs) e um distribuidor de combustíveis das cidades de Carazinho, Marau, Passo Fundo, Progresso e Porto Alegre. Em Porto Alegre, oito postos foram autuados por más condições de conservação da bomba e falta de equipamentos obrigatórios de medição e análise de combustível.

Paraná

Ações da ANP aconteceram em 17 postos e em uma distribuidora de combustíveis nas cidades de Campo Mourão, Cianorte, Curitiba e Maringá. Em Curitiba, um posto foi autuado por ter termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.

Rio de Janeiro

Foram vistoriados 29 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, revendas de GLP, produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis líquidos e distribuidores de GLP. Os municípios foram Duque de Caxias, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Barra Mansa, São João de Meriti, Resende e Cabo Frio. Em Duque de Caxias, um posto teve bicos de etanol hidratado interditados por causa de irregularidades.

Minas Gerais

Fiscalização aconteceu nos municípios Belo Horizonte, Betim, Contagem, Igarapé, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano, Águas Formosas, Araxá, Ataléia, Crisólita, Ibiá, Novo Oriente de Minas, Pavão, Pratinha, Santa Juliana e Teófilo Otoni. No total, 91 estabelecimentos foram analisados. Em Belo Horizonte, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo exigido pela legislação. Na capital, em Betim, Contagem e Santa Luzia, cinco postos foram autuados por irregularidades no painel dos preços dos combustíveis.

São Paulo

Vistorias aconteceram em 43 estabelecimentos das cidades de Americana, Barretos, Cajamar, Olímpia, Poá, Santo André, São Paulo e Taboão da Serra. Na capital, um posto foi autuado por romper lacres e remover de faixas de interdição anterior. Em Santo André, um posto teve 14 bicos e quatro tanques interditados por comercializar gasolina comum e etanol hidratado comum fora das especificações obrigatórias.

Fonte: Economia

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Fiscalização do Ipem-MT detecta irregularidades em balanças de estabelecimentos comerciais

Da Redação — Tue, 25 Apr 2023 14:45:18 +0000

Em 15 dias de operação para aplicação do Plano Nacional de Vigilância de Mercado do Inmetro, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-MT), fiscalizou 50 estabelecimentos comerciais de cinco municípios do Estado. Mais de 11 irregularidades em balanças de medição regulamentadas pelo instituto foram detectadas pelas equipes técnicas do órgão estadual como equipamentos sem documentação e até mesmo importadas sem o lacre do Inmetro. A ação ocorre simultaneamente em 78 cidades do país.

Durante as fiscalizações, o Ipem -MT verificou 85 balanças, 11 delas apresentaram irregularidades. Os proprietários dos estabelecimentos comerciais foram notificados e receberam orientações do órgão estadual delegado do Inmetro para regularizarem a situação, pois em caso de reincidência, eles podem ser multados ou até mesmo perderem o registro do Inmetro.

A operação do Ipem-MT fortalece a aplicação do Plano Nacional de Mercado do Inmetro por meio das 13 operações previstas para ocorrerem em Mato Grosso até o dia 06 de junho. A atuação dos fiscais já aconteceu em estabelecimentos comerciais nas cidades de Rondonópolis, Barra do Bugres, Confresa, Rosário Oeste e Lucas do Rio Verde.

“Nossos técnicos estão verificando se essas balanças possuem portaria de modelo de aprovação do Inmetro. Essas verificações ajudam a coibir a pirataria, e garante os direitos e a segurança dos nossos consumidores. Até junho estamos fiscalizando e orientando nestes locais visitados, depois se houver reincidência, partimos para a multa que varia entre R$ 100 a R$ 1,5 milhão”, ressaltou Bento Bezerra, presidente do Ipem-MT.

As visitas acontecem simultaneamente pelo país em estabelecimentos comerciais varejistas/ atacadistas, distribuidoras, fábricas, depósitos de importadores e empresas. Além de verificar balanças, serão fiscalizadas, nos próximos dias de operação, bombas de combustíveis e instrumentos de medição, capacetes, brinquedos, taxímetros, dentre outros produtos em que é obrigatória a certificação do Inmetro. A operação, que tem duração de 90 dias, iniciou no dia 12 de abril.

Saiba mais – Ipem-MT fiscaliza balanças, bombas de combustível e instrumentos de medição no Estado

Ouvidoria

Consumidores que desconfiarem de irregularidades devem entrar em contato pelo site da ouvidoria https://www.ouvidoria.mt.gov.br/ e https://www.ouvidoria.mt.gov.br/ ou pelo telefone (65) 3624 8785.

Fonte: Governo MT – MT

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Sefaz emitiu cerca de 200 mil notificações e comunicados por irregularidades fiscais em 2022

Da Redação — Tue, 14 Mar 2023 21:01:09 +0000

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio da Superintêndencia de Controle e Monitoramento (Sucom), emitiu no decorrer de 2022 cerca de 200 mil notificações para contribuintes que apresentaram algum tipo de irregularidade fiscal. De acordo com a unidade, a ação resultou aproximadamente em R$ 338 milhões em débito constituído, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Dentre os documentos emitidos estão Notificações de Autuação de Infração (NAI), Notificações de Lançamento, Notificações de Autorregularização e Comunicados de Cobrança Administrativa. Do total de contribuintes notificados, 13.914 tiveram suas inscrições estaduais suspensas e 129 foram cassadas.

O superintendente de Controle e Monitoramento, Henrique Carnaúba, explica que o papel da Sefaz é garantir a realização da receita estadual e não punir os contribuintes. Para viabilizar isso, o sistema que visa a autorregularização do contribuinte está sendo implementado e em fase de testes.

“O MPI (Sistema de Controle e Monitoramento) vai possibilitar que o próprio contribuinte identifique e resolva as irregularidades, sem a necessidade de uma ação fiscal. Nossa ideia é que esse painel de autorregularização seja semelhante ao e-CAC da Receita Federal”.

O sistema MPI vai funcionar tanto para o contribuinte, quanto para o fisco estadual, e sua implementação está sendo realizada por módulos. O primeiro módulo, painel de consulta geral, já em funcionamento, disponibilizado internamente para os servidores da área de fiscalização. A Sucom, junto com a equipe de tecnologia da informação da Sefaz, está trabalhando nas demais funcionalidades do sistema que envolvem a parte referente às exportações e à cobrança administrativa.

Esse conjunto de controles, denominado de malha fiscal, vai permitir ao fisco estadual o acompanhamento, em tempo real, do comportamento do contribuinte. “Essa malha vai ter dois focos, o primeiro é indicar aos contribuintes os erros por eles cometidos e possibilitar a todos uma oportunidade de correção, e o outro é identificar possíveis fraudes tributárias, sempre no intuito de garantir a realização da receita pública e desestimular a concorrência desleal”, afirma Henrique Carnaúba.

Os dados referentes ao controle e monitoramento dos contribuintes de Mato Grosso foram apresentados na última semana durante seminário promovido para as equipes da Secretaria de Fazenda. O evento foi realizado no auditório do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT) e contou com a participação dos gestores e servidores que atuam no atendimento ao contribuinte, na fiscalização, na área de projetos estratégicos e de tecnologia da informação.

Fonte: GOV MT

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Procon-MT fiscaliza mercados e constata irregularidades em três estabelecimentos

Da Redação — Mon, 13 Mar 2023 23:47:39 +0000

O Procon Estadual e o Procon Municipal de Pedra Preta (243 km de Cuiabá) estão fiscalizando mercados e supermercados do município e, durante o trabalho, identificaram irregularidades em três deles. Ao todo, já foram vistoriados 12 estabelecimentos.

De acordo com a secretária adjunta interina de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Valquíria Souza, entre as falhas constatadas estão a divergência de preços e falta de informações sobre os produtos. “Encontramos produtos sem preço ou com divergência de preços; produtos vencidos; e produtos sem informações acerca da origem, tabela nutricional, se contém ou não glúten, data de validade fabricação, composição”, destaca.

Também foram identificadas outras infrações à legislação do consumidor, como a aceitação de pagamento de produtos apenas no dinheiro ou cartão, sendo que no estabelecimento era informado que era aceito o pagamento em cheques, PIX e cartão alimentação, além de produtos em promoção sem informação sobre o valor cobrado anteriormente.

O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, reforça a necessidade de os fornecedores garantirem que os produtos colocados à venda nos estabelecimentos tenham as informações exigidas na legislação. “Isso é essencial para preservar a saúde e a segurança dos consumidores”, explica.

A fiscalização tem caráter repressivo, pois anteriormente, os fiscais do Procon visitaram os estabelecimentos e deram 30 dias de prazo para adequação. Agora, os fiscais retornam para verificar o cumprimento das normas.

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), os comerciantes poderão ser multados em até R$ 11 milhões, de acordo com a condição econômica, vantagem auferida e a gravidade das infrações.

Fonte: GOV MT

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Proteção de indígenas: MP investiga irregularidades de Bolsonaro

Da Redação — Wed, 22 Feb 2023 23:15:54 +0000

Isac Nóbrega/PR – Jan/2019

O ex-presidente Jair Bolsonaro falando ao celular no início do mandato

Dois inquéritos foram abertos pela Procuradoria da República no Distrito Federal para investigar supostas irregularidades em ações do governo Jair Bolsonaro para a proteção de terras e comunidades indígenas.

Os processos vão apurar as políticas adotadas pela Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Nos dois episódios, a Procuradoria irá analisar se há indícios de improbidade administrativa.

Um dos trabalhos de investigação vai girar em uma portaria editada em junho de 2021 pela Funai, que mudou a composição das equipes técnicas de trabalho de delimitação, identificação e demarcação de locais indígenas.

A decisão autorizou a troca de antropólogos prestigiados e renomados por servidores que atuam na própria Funai, mas sem qualquer especialização técnica adequada. A justificativa usada pelo governo foi a economia para os cofres públicos.

Segundo informações dos grupos indígenas e especialistas, os servidores escolhidos pela Fundação Nacional do Índio não tinham capacidade técnica para exercer um trabalho científico para tratar de temas como etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental para fazer o serviço necessário para proteger as terras indígenas.

Outro caso

A segunda investigação vai ser em cima na suposta incompetência na execução orçamentária do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em 2020, no qual a pasta utilizou apenas 45% do orçamento previsto. A decisão impactou programas ligados às políticas de proteção dos indígenas e quilombolas.

O Ministério confirmou à Procuradoria a diferença entre as verbas empenhadas e liquidadas, no entanto, “justificou este descompasso com o fato de que o Ministério não é “finalístico”. Isso significa que isso depende à concretização das ações e programas a ele vinculados.

“As questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas, não cabendo, por outro lado, o arquivamento do procedimento”, argumentou a procuradora Luciana Loureiro.

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Fonte: IG Política

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INSS: 80% das irregularidades apontadas pelo TCU são erros cadastrais

Da Redação — Thu, 16 Feb 2023 10:45:32 +0000

Divulgação Secom TCU

Fachada do Tribunal de Contas da União

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirma que 80% das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) eram, na verdade, ausência de “acerto cadastral” dos segurados. Segundo o órgão de controle, teriam sido pagos R$ 2,9 bilhões de forma irregular entre julho e dezembro de 2021 referentes a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias.

“Até o momento, o Instituto já identificou que cerca de 80% dos casos apresentados pelo TCU possuem manutenção regular e necessitavam apenas de acerto cadastral na base de Informações Sociais, ou seja, não se trata de pagamentos indevidos, mas falta de atualização cadastral”, disse o INSS em nota enviada ao Portal iG .

Ao todo, o TCU analisou 36 milhões de registros no INSS, que somam R$ 127 bilhões. Destes, o órgão encontrou 2.389.626 de inconsistências, com prejuízo total de R$ 2.916.947.997 anuais. (Veja o processo )

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Entre as irregularidades mais citadas estão mais de um milhão de aposentadorias cujos vínculos trabalhistas não estão identificados na Rais e 881.675 casos em que o instituidor de pensão por morte sem registro no Sisobi ou óbito na RFB.

O relatório do TCU cita ainda 834 pensões por morte pagas a dependentes cuja soma de depósitos pelo INSS supera o teto previdenciário, além de 7.029 pagamentos de benefícios a titulares falecidos e 60.495 casos de acumulação indevida mesmo NIT ou CPF.

Em nota, o INSS acrescenta que ainda não há decisão para convocar para recadastramento os segurados que ainda possuem alguma irregularidade.

Sobre os benefícios pagos a pessoas mortas, o INSS disse que “é conduta regular cessar imediatamente o benefício dos segurados, tão logo seja identificado o óbito do titular do benefício”.

O INSS finaliza a nota afirmando que “entende que todas as considerações feitas pelo Tribunal de Contas da União são persistentes e condizem com a função do Tribunal”.

Fonte: IG ECONOMIA

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MP aciona município para sanar irregularidades sanitárias de albergue

Da Redação — Wed, 25 Jan 2023 22:48:45 +0000

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, requerendo que sejam sanadas todas as irregularidades sanitárias, estruturais e funcionais do Albergue Municipal São Judas Tadeu. A instituição sem fins lucrativos, mantida com recursos da prefeitura, é direcionada para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com vínculos familiares fragilizados, em situação de rua ou que estejam de passagem pelo município. O albergue possui capacidade para 36 vagas, sendo 24 para o sexo masculino e 12 para o feminino.

Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso requereu em caráter liminar que o Município adote, no prazo de 90 dias, as seguintes medidas: CNPJ próprio para a instituição; Alvará de Autorização Sanitária da unidade; Alvará do Corpo de Bombeiros; registro no Conselho Estadual de Assistência Social; um banheiro (lavatório, sanitário, chuveiro) para cada 10 dez pessoas atendidas; adequação dos quartos de quatro a seis pessoas com armários individualizados; kit de higiene diferenciado para homens e mulheres, entre outras.

As irregularidades foram constatadas em vistorias realizadas pelo MPMT e pela Vigilância Sanitária. A 1ª Promotoria de Justiça Cível então notificou o Município, que promoveu algumas adequações. Após novas inspeções e negociações junto ao poder público, o MPMT continuou a receber denúncias de irregularidades.

“O Município de Tangará da Serra-MT até o momento não sanou todas as irregularidades apontadas por este Parquet e pela Vigilância Sanitária, sendo que atualmente o Albergue Municipal São Judas Tadeu encontra-se irregular quanto a documentação, estrutura física e sanitária, fatos esses que ferem os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência e da legalidade. Mantida a omissão por parte do ente municipal em regularizar a instituição, resta somente buscar a tutela do direito coletivo por meio da presente Ação Civil Pública”, argumentou o promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira.

Foto: Prefeitura de Tangará da Serra

Fonte: MP MT

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Auditoria do TCU aponta irregularidades no Auxílio Brasil

Da Redação — Sat, 07 Jan 2023 15:46:12 +0000

Janaína Dantas

Auxílio Brasil

O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, realizou uma auditoria no qual foram apontadas irregularidades no Auxílio Brasil durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Segundo o relatório, a falta de fiscalização permitiu com que milhares de famílias recebessem mais de um benefício.

Durante sua implementação, o governo não fiscalizou adultos que, mesmo que vivessem na mesma casa, declararam na hora da inscrição ser de “famílias de uma pessoa só”.

Segundo o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, a falta de fiscalização permitiu com que o benefício tivesse uma distorção sobre as famílias. O mesmo valor de R$ 600 para as famílias, independente do número de membros, abria uma brecha para as famílias burlarem as regras instituídas para o Auxílio Brasil.

“Foi gerado um forte incentivo a declarações inverídicas sobre composição familiar, fragmentando as famílias em vários pedaços, de maneira que cada fragmento receba os R$ 600,00 mínimos. Esse comportamento acaba por gerar distorções ainda maiores, pois enquanto uma família de adultos pode se fragmentar em tantas famílias quanto pessoas forem, constituindo diversas, famílias unipessoais uma família com crianças e adolescentes não tem a mesma capacidade”, afirma o TCU.

Em dezembro de 2022, a corte divulgou uma nota em que confirmava as falhas no Auxílio Brasil , e afirmava que o programa seria mais caro e menos eficiente que o Bolsa Família.

Duas semanas antes, um documento apontava maiores irregularidades no pagamento das parcelas do segundo semestre foi divulgado pela agência O Globo. Segundo o relatório, a inclusão de mais de R$ 3,5 milhões de pessoas pode indicar o uso eleitoreiro do programa pelo governo Bolsonaro.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellignton Dias, disse nesta segunda-feira (2) que o Bolsa Família e o CadÚnico irão passar por reformas . A auditoria do TCU deve auxiliar a reforma no do benefício, que deve voltar aos moldes do governo Lula.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Obras com irregularidades graves

Da Redação — Thu, 22 Dec 2022 17:15:34 +0000

Senadores e deputados da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram propostas do relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI 1/2022).

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Operação prende uma pessoa e remove 40 veículos por irregularidades

Da Redação — Thu, 15 Dec 2022 19:46:02 +0000

A Operação Lei Seca fiscalizou 135 veículos na noite desta quarta-feira (14.12), na Av. Getúlio Vargas, em Cuiabá. A ação removeu 40 veículos por irregularidades, realizou 51 autuações e uma prisão.

Entre as autuações, 26 foram lavradas por conduzir veículo sem registro ou não licenciado, sete por conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quatro por conduzir veículo sob efeito de álcool, quatro por recusar teste de alcoolemia e 10 por outros motivos diversos.

Na ocasião, também foram realizados 145 testes de alcoolemia e recolhidas quatro CNHs. Entre os 40 veículos removidos por irregularidades, 30 foram carros e 10 motocicletas.

A operação é coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (GGI/Sesp) e nesta edição contou com as forças integradas do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, Corpo de Bombeiros, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

(Com a supervisão de Alecy Alves)

Fonte: GOV MT

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