Um dos autores do requerimento da solenidade, o senador Efraim Filho (União-PB) abriu a sessão defendendo um sistema tributário capaz de permitir o financiamento do governo e a implementação das políticas sociais, mas sem que o cidadão tenha que “comprometer exageradamente sua renda e a renda da sua família”. Ele definiu a legislação tributária do Brasil como complexa, obsoleta, arcaica, protecionista às avessas e incentivadora da sonegação.

— A gente vive no sistema tributário mais complexo do mundo. Nosso sistema é tão confuso que até o simples é complicado. E a gente vai buscando sempre encontrar soluções. Mas não adianta fazer retalhos em tecido podre: vai rasgar de novo. Por isso, não é mais hora de pensar em remendos, não é hora de pensar simplesmente em emendas ao que não funciona, ao que não serve.

Efraim defendeu uma reforma tributária para melhorar a vida dos contribuintes, não a do governo, e disse esperar que a comemoração do Dia Livre de Impostos antecipe o debate sobre os avanços necessários na lei. Em sua avaliação, o ambiente parlamentar de hoje é o mais propício para a superação das leis tributárias vigentes, que, em sua maioria, datam da década de 1960.

O senador Alan Rick (União-AC), que também assinou o requerimento de sessão solene, registrou que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) põe o Brasil na segunda posição mundial entre os países que mais tributam as empresas. Ele citou várias iniciativas do Congresso para facilitar o ambiente de negócios e impulsionar a economia, entre elas o projeto da Lei de Responsabilidade Tributária (PLP 17/2022), que aguarda tramitação no Senado.

— Não é mais possível que a livre iniciativa esteja subordinada a uma Fazenda Pública que oprime, que atrapalha e que sobrecarrega os empreendedores — protestou. — Perante o cobrador de impostos, todos são culpados, até que se prove o contrário. Exigimos, por lei, que o empresário contribuinte seja tratado com o respeito que merece.

Outro signatário do requerimento de solenidade, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que gostaria de comemorar um dia de impostos justos, “mas esse dia ainda não chegou.” O parlamentar avaliou que a reforma tributária deve ouvir a voz dos empreendedores, e lembrou que os protestos contra a injustiça tributária vêm desde o Brasil colonial.

— Nós temos que comemorar a iniciativa e a coragem de vocês e dos milhares de lojistas, de comerciantes, de cidadãos e cidadãs do Brasil que, ainda nesta semana, estarão mostrando para o Brasil inteiro o peso da carga tributária, que, muitas das vezes, passa de 50% do valor do produto adquirido. Sacrifica o consumidor, sacrifica o empreendedor e não soluciona os problemas do Brasil.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o socialismo e cobrou respeito aos pagadores de impostos, graças aos quais, segundo ele, a administração pública tem meios para funcionar. O deputado Damião Feliciano (União-PB) mencionou a iminente votação do arcabouço fiscal, que considera benéfico mas dependente da colaboração de toda a sociedade, e definiu a reforma tributária como uma pauta incontornável.

Lojistas

José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), associou o movimento do Dia Livre de Impostos à esperança de uma reforma tributária justa, e criticou a proposta de alíquota única para produtos e serviços, situação que, segundo sua avaliação, “vai provocar um prejuízo enorme ao setor produtivo”.

— Não é esse o caminho pelo qual a sociedade anseia. Desejamos, sim, a simplificação do nosso sistema tributário, mas sem que isso acarrete a elevação de mais encargos para o empresário e do custo para o cidadão. Precisamos, sim, rever a conta Brasil, mas que isso seja feito tirando das costas do contribuinte o enorme fardo de carregar sozinho um Estado inchado e ineficaz — avaliou.

O coordenador nacional da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem, Raphael Paganini, destacou as ações do sistema CNDL para divulgar em todos os estados o Dia Livre de Impostos. Para ele, os micro e pequenos empresários são os mais sofrem com o sistema tributário brasileiro.

— São empreendedores que diariamente enfrentam enormes desafios e que seguem gerando emprego, renda, desenvolvimento social e econômico para todos.

Lúcia Fassarela, vice-coordenadora jovem da CNDL, definiu o governo como o “terceiro sócio” de sua empresa e cobrou do governo agir como “um elo, que não nos atrapalhe nem nos freie”.

Vinícius Júnior

Ao fim da sessão solene, Efraim Filho acrescentou moção de repúdio aos atos racistas contra o jogador de futebol Vinícius Júnior, que considerou uma ofensa aos povos negros do Brasil e do mundo e à dignidade humana.

— O racismo é a pior forma de ofender a dignidade humana e, se tem algo que é direito de cada um de nós, é ser tratado com respeito, portanto também é dever de todos tratar com respeito — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A sessão foi requerida pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Alan Rick (União-AC) e pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). No documento, os parlamentares defendem a simplificação do sistema tributário e a redução da carga de impostos.

De acordo com o pedido, o “Dia Livre de Impostos” é um projeto comandado pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), ligada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O evento é promovido há 16 anos no dia 25 de maio, com participação de mais de 40 mil empresas.

O requerimento que pediu a sessão solene explica que o Dia Livre de Impostos “tem como objetivo realizar uma data de vendas com lojistas, para conscientizar a população sobre a alta carga tributária, excesso de burocracia e o peso dos impostos sobre o consumo no Brasil”.

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Fonte: Agência Senado

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A proposição foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto é resultado do trabalho da comissão de juristas para a modernização dos processos administrativo e tributário, requerido pela Presidência do Senado. As propostas sugeridas pelo grupo têm foco na desburocratização, na desjudicialização e na transparência. Em relação a questões tributárias, foram apresentados dez projetos. Entre eles, o chamado “PL da Mediação”.

A mediação é um método de solução de conflitos com foco na recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos contribuintes devedores ou ao reconhecimento de desoneração total ou parcial da dívida. Ela pode ocorrer em âmbito judicial ou extrajudicial. O projeto autoriza de forma ampla o uso da mediação para conflitos tributários, em paralelo ao processo administrativo, ao judicial, à transação e à arbitragem.

O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Efraim Filho (União-PB), com o acréscimo de emendas de redação. Para o parlamentar, a mediação tributária vai se somar a outros métodos de solução de conflitos.

“São medidas essenciais para desafogar o Judiciário, que tem nos processos de execução fiscal o grande gargalo. Essa espécie de contencioso representa, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário. Mais sintomático ainda é que a taxa de congestionamento das execuções fiscais em 2021 foi de 90%, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2021, apenas 10 foram baixados. O percentual é 15,8 pontos superior à taxa de congestionamento em toda a Justiça (74,2%)”, argumentou.

As hipóteses passíveis de mediação serão estabelecidas em ato conjunto do advogado-geral da União e o ministro da Fazenda.  Os princípios a serem seguidos pela mediação são os seguintes: legalidade, consensualidade, voluntariedade das partes, informalidade nas fases preparatórias e de tratativas, oralidade, autonomia das partes e autodeterminação procedimental e substantiva, decisão informada, imparcialidade do mediado, qualificação do mediador, sigilo e confidencialidade, segurança jurídica, publicidade, boa-fé e respeito mútuo.

Quem pode pedir                         

A mediação é cabível em âmbito administrativo e judicial como meio de prevenção consensual de conflitos entre o devedor e a União, representada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A mediação pode ser requerida não apenas pelo devedor, mas também pela Fazenda Nacional.

Nos dois casos, a autoridade indicará quem será o mediador, e o devedor pode rejeitar a indicação por até duas vezes. Caso ainda discorde das indicações, pode desistir da mediação.

O devedor não precisar estar representado por terceiro, por exemplo, por advogado, tornando o processo mais barato. O lado do governo será representado pelo auditor fiscal da SRF e em âmbito judicial pelo procurador da Fazenda Nacional.

A mediação pode ser exercida por pessoas internas e/ou externas à administração pública. A habilitação dos mediadores será realizada pelo Ministério da Fazenda. Para ser mediador interno, o auditor fiscal da SRF e o procurador da Fazenda Nacional devem estar em exercício há mais de dez anos e, para ser mediador externo, ter realizado curso de qualificação reconhecido para tal exercício.

Quando pode ocorrer

A mediação visa não apenas à redução, mas também à prevenção de conflitos judiciais. Isto porque, além de ser viabilizada na fase administrativa, pode ser implementada no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes do início da disputa administrativa. Para além desta fase, o projeto de lei permite a realização no contencioso administrativo tributário, na inscrição em dívida ativa e no contencioso judicial tributário. Em resumo, o processo pode ser mediado em todas as fases.

Uma vez instaurado o procedimento de mediação, as partes devem informar ao tribunal administrativo ou judicial para que ocorra a suspensão de eventuais prazos de cobrança por 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Métodos

Os mediadores devem utilizar os métodos, as ferramentas e as habilidades de mediação adequados ao conflito tributário. Além disso, precisam:

• identificar aspectos subjetivos das partes que dificultam o consenso, através inclusive de escuta ativa e comunicação não violenta;
• realizar tratativas prévias com ambas as partes;
• realçar os interesses das partes, evitando o direcionamento das tratativas para fatos passados, erros, acertos e provas; 
• e buscar a pacificação entre as partes, ainda que a mediação não resulte em consenso e acordo conclusivo.

Os mediadores não podem ter contato com o devedor fora do ambiente da mediação, devendo guardar sigilo quanto a todos os fatos, informações e documentos que tenham acesso, salvo se configurarem crimes de ação pública, ou caso venham a servir de motivos para fundamentar o objeto do ato e do acordo conclusivo.

Termo de entendimento

O objetivo é chegar a um “termo de entendimento”, documento registra todas as informações necessárias, tais como obrigações, condições e efeitos da mediação. O acordo pode ser provisório (caso contemple obrigações ou condições resolutivas ou suspensivas da sua validade ou eficácia) ou conclusivo (e, nesse caso, se contemplar o cumprimento de obrigações ou a verificação de condições futuras, alguns procedimentos serão obrigatórios, tais como a confissão do sujeito passivo quanto aos valores devidos).

Quando há comprovação de sonegação de imposto, é cobrada também uma multa de lançamento de ofício — entre 75% a 150% do valor devido. No caso de haver mediação, depois de feito o termo de entendimento, o devedor poderá receber desconto de 70% do valor dessa multa.

A qualquer momento do processo quaisquer das partes pode desistir da mediação, desde que o conflito ainda não tenha celebrado acordo conclusivo. Se houver desistência, antes da assinatura do acordo, será dado prosseguimento imediato às medidas cabíveis à satisfação do crédito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Enquanto o governador só sabe aumentar os impostos nas costas do povo, o nosso estado, por incrível que pareça, bate recorde de arrecadação de ICMS. O Tocantins, no último ranking de arrecadação desse imposto, que são os impostos estaduais, figurou, entre os 27 estados da Federação, como o sétimo com o melhor desempenho. É injustificável, portanto, que o governo do estado continue jogando tanto peso nas costas do contribuinte tocantinense — declarou.

Diante disso, o senador Irajá informou que seu partido já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o aumento abusivo da carga tributária.

— As pessoas já não suportam mais tantos impostos, porque isso, além de punir os contribuintes do estado, afugenta os investimentos. Que empresário, indústria ou empreendedor se arriscará a investir num estado, como o do Tocantins, em que, em menos de quatro meses, já foram ampliadas três alíquotas diferentes de impostos? — indagou.

Ele também criticou o aumento da alíquota de 0,2% para 1,2% do Fundo Estadual de Transporte (FET), que é cobrado sobre os produtos agropecuários transportados no estado. “Um aumento de 600%”, lamentou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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