O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 68 anos, moradora de Lagoa Vermelha (RS), de receber o benefício de prestação continuada ao idoso (BPC ) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 6ª Turma e foi proferida por unanimidade em 18/5. O colegiado levou em consideração que a idosa reside com o marido e que o grupo familiar possui renda proveniente somente da aposentadoria de um salário mínimo do homem, configurando a situação de risco social em razão de despesas com alimentação, medicamentos e atendimento médico.

A ação foi ajuizada em março de 2020. A autora narrou que, em dezembro de 2019, havia requisitado o BPC, mas que o INSS indeferiu o pedido com a justificativa de que a renda per capita da família seria superior a um quarto do salário mínimo.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

A idosa declarou que a renda familiar provém da aposentadoria recebida pelo marido. Segundo ela, “o valor auferido pelo companheiro é insuficiente frente às despesas que possuem, como alimentação, luz, água, remédios”. A mulher afirmou que, por se tratar de pessoa idosa, necessita constantemente de medicação e atendimento médico, “o que não vem sendo atendido a contento, devido à renda da família”.

A 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha julgou a ação procedente. O INSS recorreu ao TRF4 argumentando que “a parte autora não vive em situação de risco social, uma vez que possui moradia em perfeitas condições, guarnecida com móveis e eletrodomésticos”.

A 6ª Turma confirmou a concessão do benefício, estabelecendo que o INSS deve pagar o BPC desde a data do requerimento administrativo, com as parcelas vencidas sendo acrescidas de correção monetária e juros.

A relatora, desembargadora Taís Schilling Ferraz, destacou que “a questão controvertida cinge-se a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar; ainda que a renda per capita esteja um pouco acima do limite legal, este é apenas um dos indicadores da condição de vulnerabilidade social, não sendo absoluto e devendo ser cotejado com as demais provas”.

A magistrada acrescentou que “a renda mensal do grupo familiar decorre somente da aposentadoria por incapacidade permanente do cônjuge da autora, no valor do salário mínimo, já que a demandante não possui remuneração. Nesse contexto, demonstradas as despesas do grupo familiar no processo, resta evidente a situação de risco social”.

“Ressalto que os cuidados que se fazem necessário com a parte autora, em decorrência de sua idade avançada, geram despesas com aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, entre outros -, tais despesas podem ser levadas em consideração na análise da condição de risco social na qual vive a demandante”, ela concluiu.

Fonte: Economia

O post Justiça concede BPC a idosa com renda insuficiente para gastos médicos apareceu primeiro em FATO MT.

Aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (23), o texto-base do arcabouço fiscal passou por mudanças de última hora feitas pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Dentre elas, está a redução do espaço para gastos do governo no próximo ano e a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dentro dos limites de despesas.

Na primeira versão de Cajado, o crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo no primeiro ano de vigência da arcabouço fiscal (2024) seria no limite superior da banda prevista no texto (2,5%), independentemente do aumento de receitas. Essa “colher de chá” seria dada ao governo no primeiro ano da regra para adaptação a ela.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

No texto final aprovado, porém, Cajado retirou esse mecanismo, prevendo apenas que os gastos em 2024 devem ser mantidos na banda entre 0,6% e 2,5%. Para conseguir gastar mais, o governo terá que ampliar a arrecadação.

Os gastos de 2024 vão considerar o crescimento da receita em 2023, comparado com a projeção para 2024. Se, no fim de 2024, as despesas tiverem sido superiores ao crescimento real das receitas no ano, a diferença será reduzida do limite de gastos para 2025.

Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que os cálculos da pasta mostram que nenhum cenário aponta para esse contingenciamento em 2025.

Fundeb

Além das mudanças para o primeiro ano de vigência da regra fiscal, Cajado também fez uma alteração no Fundeb, que vai ficar dentro do limite de gastos. No teto de gastos, regra vigente atualmente, a complementação da União ao fundo está fora dos limites.

Durante a discussão do texto, a presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), argumentou que “colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto”.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que o arcabouço vai diminuir os investimentos no fundo. “É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?”, questionou.

O relator da matéria, por sua vez, disse que não haverá prejuízo ao Fundeb. “O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui”, disse.

Fonte: Economia

O post Arcabouço: últimas mudanças reduzem gastos em 2024 e limitam Fundeb apareceu primeiro em FATO MT.

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira na Câmara defende a redução de ao menos R$ 23 bilhões dos gastos previstos com o novo arcabouço fiscal a partir do próximo ano, de acordo com nota técnica divulgada pelo órgão.

O arcabouço fiscal permite o crescimento dos gastos do governo a depender do crescimento da arrecadação. Para este ano, o Orçamento foi inflado em R$ 168 bilhões através da PEC da Transição, aprovada no fim do ano passado, que permitiu o aumento do atual teto de gastos.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

A consultoria da Câmara argumenta, porém, que esse aumento do teto não foi acompanhado por novas receitas. “Criou-se um desequilíbrio estrutural em termos de déficit primário que, agora, o governo com medidas de receitas e com o marco fiscal proposto tentará equacionar ao longo dos anos”, diz a nota técnica.

Para equilibrar essas contas, o órgão defende que a base de gastos seja reduzida em ao menos R$ 23 bilhões. Se o relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), acatar a sugestão técnica, os gastos do governo ficarão menores nos próximos anos, em relação ao previsto originalmente pelo governo.

Apesar de defender o corte, a consultoria considera adequados os percentuais de crescimento de receita entre 0,6% e 2,5% para haver aumento de despesas em 70% do crescimento de receita, como prevê o arcabouço.

A nota técnica indica, porém, que é pouco provável que o governo consiga cumprir as metas fiscais impostas pelo arcabouço. Segundo a consultoria, sem alterações como a reforma tributária, a chance da realização das receitas previstas pelo governo é de 35%.

A consultoria defende, ainda, que haja mecanismos de correção de despesas para anos em que as metas não forem cumpridas. Nete sentido, o relator do texto pode adotar medidas como proibir reajuste ao funcionalismo acima da inflação e proibir concursos públicos.

“É preciso criar condições para que a obtenção da meta seja viável, ou seja, colocar ao alcance da gestão orçamentária e financeira instrumentos mais específicos, em especial quanto ao controle do crescimento das despesas obrigatórias, que representam mais de 90% das despesas, bem como medidas voltadas à preservação e/ou ao aumento de receitas”, afirma a nota técnica.

Fonte: Economia

O post Arcabouço: Consultoria da Câmara defende redução de R$ 23 bi em gastos apareceu primeiro em FATO MT.

O relator do projeto do arcabouço fiscal , Claudio Cajado (PP-PE), declarou em entrevista à CNN Brasil nesta sexta-feira (21) que o texto é melhor que o teto de gastos, regra fiscal em vigência desde 2016, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

“Esse projeto é moderno, austero, e melhor que o do teto de gastos porque ele ataca a elevação da receita. E controla a receita e prevê zerar o déficit. Penso que é um projeto importante e necessário”, disse Cajado à CNN.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, entregou a relatoria do projeto ao parlamentar nesta quinta-feira (20). Ele afirmou ainda que pretende seguir a meta de Lira e apresentar para votar o texto do relatório ainda em maio.

“Vamos seguir essa meta do presidente Lira, disse. Cajado, porém, evitou abrir maiores avaliações sobre o texto.

Cajado disse que pretende alterar o nome do projeto de “novo arcabouço fiscal” para “novo marco fiscal”.

“Eu não chamo de arcabouço porque remete a esqueleto, a algo velho. E âncora é algo que afunda. Chamo de novo marco fiscal”, disse.

Cajado afirmou que ainda não terminou de ler o projeto, e que espera contar com a ajuda dos congressistas para melhorar a proposta.

“Ainda estou lendo o projeto. Não vou fazer algo que seja da minha própria cabeça. Não quero nesse momento emitir opinião pessoal para não contaminar as ideias que venham a contribuir”, disse.

Fonte: Economia

O post Novo arcabouço fiscal é mais moderno que teto de gastos, diz relator apareceu primeiro em FATO MT.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta sexta-feira (14) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) “vai assustar”, pois foi feita segundo o teto de gastos, regra vigente enquanto o governo não consegue aprovar o novo arcabouço fiscal.

O governo deve publicar a LDO no Diário Oficial da União de hoje e o texto ficará liberado para análise do Congresso. Com isso, a nova âncora fiscal deverá tramitar em paralelo com o Orçamento do ano que vem.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

“A LDO vai mostrar o Brasil real e, sim, vai assustar. Não tem espaço fiscal para nada de novo”, disse Tebet. “Isso mostra que o teto de gastos — de tanto que foi furado e não ter vindo acompanhado pela reforma tributária —, ele ruiu”, completou a ministra.

“São R$ 170 bilhões para o poder Executivo atender a todo o Brasil. Com o teto de gastos, sobra um valor muito modesto.”

Tebet diz que a LDO também virá com estimativa do novo salário mínimo, mas não adiantou números.

Ela diz contar ainda com a aprovação da reforma tributária, que simplificará impostos para empresas e pessoas físicas.

“Com base nessa tese, vamos diminuir a carga do setor empresarial. Não há crescimento duradouro sem uma indústria forte”, disse.

Ainda de acordo com a ministra, constará no texto números atualizados para caso o novo arcabouço fiscal seja aprovado. O arcabouço ainda será enviado para avaliação de deputados e senadores, mas o governo espera aprová-lo ainda no primeiro semestre.

A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas, a meta fiscal e a estimativa para o novo salário mínimo.

O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano, antes do recesso parlamentar.

O senador Randolfe Rodrigues e a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), estiveram nesta semana com a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

“Estamos entregando ao Congresso uma LDO baseada na única regra que temos hoje, que é o teto de gastos. Mas vamos apresentar números e projeções que reforçam a necessidade de uma nova regra fiscal, porque esta que está aí zera a possibilidade de despesas discricionárias”, afirmou a ministra.

Arcabouço x teto

Atualmente, além da PEC do teto de gastos, existem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impedem o governo de gastar acima do que arrecada e proíbe a União de se endividar para custear despesas correntes, como salários e benefícios sociais, por exemplo. O descumprimento de uma dessas regras pode levar até ao impeachment do presidente.

O “novo arcabouço fiscal” propõe, através meta de superávit e controle de gastos, zerar o déficit público primário da União no próximo ano e ter superávit primário de 1% do PIB em 2026. O superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excluindo gastos com pagamento de juros.

Como anunciou Haddad, os gastos da União se limitarão a 70% do crescimento da receita. Com isso, o Orçamento volta a ter aumento real, ou seja, acima da inflação. No entanto, caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta de superávit, esse percentual cai para 50% no ano seguinte e 30% no posterior.

Por exemplo, se a projeção for de alta de 5% acima da inflação na arrecadação no ano seguinte, as despesas poderão crescer até 3,5%. Agora, se esses 5% não forem suficientes para atingir o superávit primário, as despesas subirão apenas 2,5% ou 1,5%.

Fonte: Economia

O post Tebet diz que teto de gastos ‘ruiu’ e LDO vai ‘assustar’ apareceu primeiro em FATO MT.

Com previsão de ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, o novo arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos que vigora desde o fim de 2016. Mas, afinal, qual a diferença entre a futura regra e a atual?

Na última quarta-feira (5), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a União teria de cortar R$ 30 bilhões em despesas obrigatórias em 2024, caso o teto fosse mantido. Segundo ele, os cortes atingiriam não apenas gastos discricionários (não obrigatórios), como água, luz, internet, material de escritório e telefone, mas também afetariam programas sociais.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

“Se mantido o teto de gastos, teríamos que fazer corte não mais sobre despesa discricionária. Teríamos de cortar R$ 30 bilhões das despesas obrigatórias se [o teto] fosse mantido a partir de 2024. Para subvencionar custeio?”, explicou o ministro em evento a um banco de investidores.

Para entender o que mudará com o novo arcabouço, é necessário compreender o processo que levou à inviabilidade da continuação do teto de gastos.

Teto de gastos

Promulgado com previsão de durar 20 anos, o teto federal de gastos limita o crescimento dos gastos primários da União pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas executadas em 2016 passaram a ser corrigidas pelo indicador todos os anos, com a inflação sendo aplicada sobre o limite do ano anterior.

A Constituição permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

Entre janeiro e junho, vale a inflação efetiva do primeiro semestre. De julho a dezembro, vale uma projeção para o IPCA, valor que é compensado quando o índice cheio do ano anterior é divulgado, em janeiro do ano seguinte. Na ocasião, a mudança teve como objetivo liberar R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.

Diferentemente de outros países, o teto de gastos brasileiro não tem válvulas de escape como exclusão de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) e gastos sociais da regra. Outra possibilidade de escape é a suspensão da regra em momentos de baixo crescimento da economia, como ocorre no Peru.

No país vizinho, país que adota o teto de gastos desde 1999, a despesa não é simplesmente corrigida pela inflação. Os gastos podem ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

Emenda Constitucional da Transição

Sem válvulas de escape no Brasil, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020. Foram R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.

Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição excluiu até R$ 168 bilhões do teto de gastos em 2023. Desse total, R$ 145 bilhões correspondem ao novo Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, e até R$ 23 bilhões poderão ser gastos em investimentos caso haja excesso de arrecadação.

Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar – até agosto deste ano – um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal ao Congresso. Para permitir que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja enviado até 15 de abril, data estabelecida pela legislação, dentro do novo arcabouço, o governo decidiu antecipar a divulgação das novas regras.

Novo marco fiscal

Apresentado em 30 de março, o novo arcabouço fiscal combina regras de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) e de controle de gastos. As despesas do governo poderão crescer entre 0,6% e 2,5% acima da receita do ano anterior em valores reais (corrigidos pela inflação).

Dentro dessa banda de 0,6% e 2,5%, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior. Segundo o Tesouro Nacional, o limite considerará a receita líquida, quando são descontados das receitas da União os repasses obrigatórios a estados e municípios.

Embora as despesas estejam submetidas a um limite de crescimento, existem diferenças marcantes em relação ao atual teto de gastos. Primeiramente, os gastos estão atrelados às receitas, o que cria um caráter pró-cíclico para o novo marco fiscal, em que as despesas crescem mais quando o governo arrecada mais e caem quando a arrecadação recua. No Brasil, o teto de gastos é contracíclico, limitando os gastos quando a arrecadação aumenta e, como não tem válvulas de escape, é pró-cíclico em momentos de recessão, porque os gastos também diminuem quando a economia se contrai.

A segunda diferença diz respeito ao crescimento. Com o teto de gastos, as despesas não podiam crescer acima da inflação. Pelo futuro arcabouço fiscal, os gastos sempre crescerão mais que a inflação. Em momentos de recessão ou de baixo crescimento, crescerão menos, mas, ainda assim, acima do IPCA.

Definição

Neste feriado, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento estão definindo o período a ser levado em conta para corrigir a receita. Inicialmente, as duas pastas tinham afirmado que o intervalo consideraria a receita entre agosto do ano anterior e julho do ano atual.

No entanto, posteriormente, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que o intervalo será entre julho do ano anterior e junho do ano atual, para dar tempo ao governo de preparar o projeto do Orçamento do ano seguinte dentro dos novos limites. O período de correção só será conhecido após o envio do texto final ao Congresso.

Além do limite para gastos, o novo arcabouço prevê metas de resultado primário que poderão ser fixadas a cada quatro anos em cada mandato presidencial. Com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos, o governo prevê déficit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, resultado zero em 2024 e superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Caso o limite inferior da banda seja descumprido, haverá um mecanismo automático de punição, que reduzirá o crescimento de 70% para 50% da variação da receita no ano seguinte.

Fonte: Economia

O post Entenda a diferença entre o novo arcabouço fiscal e o teto de gastos apareceu primeiro em FATO MT.