Foi sancionada a Lei 14.332/2022 que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. A norma teve origem no PLS 329/2018, apresentado pela ex-senadora Ana Amélia. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.334, de 2022, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.

O texto define como bens os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, entre eles os de saúde, desde que quitados. Com a mudança, fica permitida apenas a penhora de itens de decoração, como obras de arte e adornos — que são bens considerados supérfluos pela Justiça.

A proibição de penhora passa a valer para processos de natureza civil, fiscal ou previdenciária. As exceções são os casos de processos movidos para cobrança de dívida relativa ao próprio bem (inclusive dívida contraída para aquisição desse bem), para execução de garantia ou em razão de créditos trabalhistas (e suas respectivas contribuições previdenciárias).

Tramitação

O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) foi o relator do PLC 115/2017.

Rose de Freitas (MDB-ES) foi a autora da única emenda apresentada ao projeto. Ela afirmou que alguns dispositivos “mostram-se contaminados pelo vício da injuridicidade”. Devido a isso, a senadora sugeriu um rearranjo de artigos e previsões sobre as exceções dos casos de impenhorabilidade. 

Heinze reconheceu o aprimoramento previsto na sugestão, mas rejeitou a emenda de Rose de Freitas. Ele alegou que a mudança no texto faria o projeto retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, atrasando sua aprovação pelo Congresso Nacional e ocasionando “enorme prejuízo” às entidades beneficiadas. O relator fez apenas um ajuste de redação, para acertar uma referência legal.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/2017). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem. O relator da matéria no Senado foi Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto agora será enviado à sanção da Presidência da República.

As entidades incluídas no texto são os hospitais filantrópicos e as Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. A proibição prevista livra da penhora os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente será possível penhorar itens de decoração, como obras de arte e adornos — que são bens considerados supérfluos pela Justiça.

A proibição de penhora valerá para processos de natureza civil, fiscal ou previdenciária. As exceções são os casos de processos movidos para cobrança de dívida relativa ao próprio bem (inclusive dívida contraída para aquisição desse bem), para execução de garantia ou em razão de créditos trabalhistas (e suas respectivas contribuições previdenciárias).

Heinze, que também foi o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, destacou a participação dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas nos sistemas de saúde do país. Ele disse que essa participação é especialmente importante no quadro de diminuição de investimentos federais no Sistema Único de Saúde (SUS). O relator observou que, nesse cenário de falta de recursos, são frequentes as paralisações de atendimento e o fechamento dos hospitais em pior situação.

— Muitas Santas Casas só não fecharam suas portas ainda porque têm sido socorridas com recursos arrecadados em festas e campanhas organizadas por grupos de amigos das Santas Casas — registrou o senador.

Emenda

Somente uma emenda foi apresentada em Plenário. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) propôs um rearranjo de artigos e previsões sobre as exceções dos casos de impenhorabilidade. Segundo a senadora, alguns dispositivos “mostram-se contaminados pelo vício da injuridicidade”. Heinze reconheceu o aprimoramento previsto na sugestão, mas rejeitou a emenda de Rose de Freitas. Ele alegou que a mudança no texto faria o projeto retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, atrasando sua aprovação pelo Congresso Nacional e ocasionando “enorme prejuízo” às entidades beneficiadas. O relator fez apenas um ajuste de redação, para acertar uma referência legal.

Ressalvas e elogios

Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado, lembrou que o Executivo já havia manifestado restrições ao projeto, embora reconheça a importância dos hospitais filantrópicos. Ele destacou o mérito da proposta, mas disse que o projeto pode criar dificuldades para essas entidades conseguirem crédito. Apesar das ressalvas, Carlos Viana liberou o voto da bancada governista.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, manifestou preocupação com a relação dos hospitais filantrópicos com os bancos. Ela aproveitou para lamentar o teto de gastos públicos, previsto na Emenda Constitucional 95, de 2016. De acordo com a senadora, o teto pode limitar os investimentos na área da saúde. 

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) defendeu o reajuste da tabela de pagamento do SUS e pediu mais recursos para a saúde. Ele disse que “votar sim [no PLC 115/2017] é uma obrigação”. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o trabalho de Luis Carlos Heinze como relator e também o autor da matéria, o deputado federal Marcio Alvino (PL-SP). Na visão de Paim, o projeto é importante para a saúde do país e tem a capacidade de salvar vidas.

— As entidades beneficentes e as Santas Casas são essenciais no atendimento aos mais vulneráveis e aos menos favorecidos, fortalecendo o SUS — registrou o Paim.  

Juliano Varela

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) aproveitou a discussão da matéria para apresentar um pedido de voto de louvor para a Associação Juliano Varela, de Campo Grande (MS). A entidade é uma associação sem fins lucrativos, que tem o objetivo de promover programas para o desenvolvimento das pessoas com Síndrome de Down, espectro autista e microcefalia por meio de atendimento médico, ações de inclusão social e educacionais. O senador lembrou que o Dia Mundial da Síndrome de Down é comemorado em 21 de março e disse que a atuação da Juliano Varela é um exemplo para toda a sociedade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Senado aprovou o PLC 115/2017, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas, mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. Vai a sanção.

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Retirado de pauta o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas.

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), repassou R$ 21,5 milhões a sete municípios de Mato Grosso que dispõem de hospitais filantrópicos. O valor é relativo à nova Lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), sancionada em 2021.

“O recurso já está calculado conforme a nova lei do FEEF, que teve a sua última alteração em novembro de 2021. Nós entendemos que esse repasse faz a diferença nas gestões dos hospitais filantrópicos, que são essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, é impreterível que esses repasses cheguem, o quanto antes, às unidades beneficiadas”, ponderou o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

As gestões municipais que receberam parcelas do valor foram: Cuiabá (R$ 14,8 milhões), Rondonópolis (R$ 4,6 milhões), Poconé (R$ 280 mil), Poxoréo (R$ 352 mil), Lucas do Rio Verde (R$ 768 mil), Pontes e Lacerda (R$ 420 mil) e Vila Bela da Santíssima Trindade (R$ 273 mil).

O pagamento é referente ao período de julho a dezembro de 2021 e foi realizado após regulamentação do recurso por parte da SES. Após a transferência dos valores, os municípios são responsáveis pelo direcionamento dos recursos às instituições beneficiadas.

Conforme portaria publicada no Diário Oficial, que circulou na última sexta-feira (04.02), foram contempladas as seguintes instituições: Hospital Geral (R$ 5,2 milhões), Hospital Santa Helena (R$ 4 milhões), Hospital de Câncer de Mato Grosso (R$ 4 milhões), Instituto Lions da Visão (R$ 1,4 milhões), Santa Casa de Rondonópolis (R$ 4,1 milhões), Casa de Saúde Paulo de Tarso (R$ 432 mil), Hospital Geral de Poconé (R$ 280 mil), Hospital e Maternidade São João Batista (R$ 352 mil), Hospital São Lucas do Rio Verde (R$ 768 mil), Hospital Vale do Guaporé (R$ 420 mil) e Hospital Evangélico (R$ 273 mil).