O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União–TO), quando era deputada federal, e recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O relatório foi lido na CRE pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para a análise da Comissão de Educação (CE). 

Daniella Ribeiro considera pertinente inserir o Encceja Exterior no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 2014), instrumento de planejamento educacional que estabelece metas e estratégias para assegurar as políticas públicas na área de educação. 

Além de garantir a realização do exame, o projeto inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e a promoção de estudos e pesquisas sobre direitos educacionais dos jovens residentes no exterior com o objetivo de embasar políticas públicas específicas para o segmento.

“Por esses motivos, ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu fim, consideramos positiva a alteração proposta, especialmente tendo em vista que o texto atual certamente servirá de base para a elaboração do próximo PNE”, explica a relatora.

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Fonte: Agência Senado

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Ao justificar a proposta, Romário lembra que muitas universidades, e mesmo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), já permitem a alunos e candidatos com deficiência auditiva o acesso às questões das provas através de Libras. A relatora, a Soraya Thronicke, explica a Libras tem uma estrutura gramatical própria, diferente da língua portuguesa. Por isso, grande parte dos usuários de Libras tem essa forma de comunicação como a língua principal, e não tem a mesma fluência no português escrito.

O relatório de Soraya foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que explicou porque ter acesso às questões em Libras pode fazer toda a diferença para esses candidatos.

— Algumas palavras, como verbos de ligação e pronomes, não são usados em Libras, de modo que, em provas, a dificuldade adicional de transpor as questões entre Libras e português escrito constitui uma barreira comunicacional, ferindo a igualdade entre os candidatos. Manter o sistema atual, que prejudica quem usa Libras, preserva barreiras socialmente construídas que marginalizam as pessoas com deficiência — disse Arns, reproduzindo o relatório de Soraya.

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A decisão de reencaminhar o PL 776/2019 à CAE foi aprovada em sessão plenária nesta terça-feira (16), a partir de requerimento (RQS 475/2023) de autoria do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), em acordo com o autor da proposição, senador Chico Rodrigues (PSB-RR).

— Dialogamos com Chico Rodrigues e o pessoal da Receita e não chegamos a um denominador. É difícil saber o tamanho da renúncia fiscal [prevista no projeto]. Seria interessante a matéria ir à CAE para aprofundar a questão. Estamos às portas de votar o novo arcabouço fiscal, que prevê equilíbrio entre despesa e receita. Não é o melhor momento agora para falar em renúncia fiscal — defendeu Jaques Wagner.

O texto estabelece para as doações à pesquisa o mesmo teto de dedução do IR atualmente permitido para gastos com instrução do contribuinte e seus dependentes, hoje no valor de até R$ 3.561,50.

O projeto, que teve a votação adiada na sessão plenária de 10 de maio, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em fevereiro de 2020, e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em maio de 2019.

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Fonte: Agência Senado

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Do senador Romário (PL-RJ), o projeto faz alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). Romário aponta que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), “em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar”. Segundo o senador, se assim já é no Enem e nas universidades, não é razoável que, “ao pretender dar o último passo rumo ao exercício profissional, o bacharel em Direito tenha negada uma oferta de acessibilidade plenamente razoável e já oferecida anteriormente em sua jornada acadêmica”.

O autor diz que seu projeto é uma forma de garantir que o candidato, se for o caso, possa ler as questões em Libras – seja por meio de intérprete presencial, cuja presença já ocorre no local de realização das provas para dar instruções gerais antes do início do exame, seja por meio de vídeo. Essa previsão, acrescenta o senador, seria a garantia de “qualidade e uniformidade da informação a todos os candidatos”.

A relatora, senadora Soraya Thronicke (União-MS), é favorável ao projeto. Em seu relatório, ela registra que a proposição está em “boa sintonia com as principais normas pertinentes ao uso de Libras e à inclusão das pessoas com deficiência que fazem uso dessa forma de comunicação, avançando na garantia de direitos específicos que ainda não são explicitamente assegurados”.

Se aprovada na CDH, a matéria será encaminhada para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.

Sugestão e requerimentos

Na mesma reunião, a CDH vai votar a sugestão popular para que a misoginia seja considerada crime (SUG 3/2023). A sugestão apresentada pela doutora em psicologia, Valeska Maria Zanello de Loyola, tem o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seu relatório, Eliziane ressalta que “a criminalização de condutas é o instrumento que possuímos para negar o avanço da misoginia e de práticas preconceituosas e discriminatórias contra minorias”. Se aprovada, a sugestão passa a tramitar como um projeto de lei.

Constam da pauta ainda três requerimentos para a realização de audiências públicas, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Em um deles (REQ 38/2023), Paim pede um debate sobre a “pulverização aérea com agrotóxicos e as violações de direitos humanos à saúde, alimentação e meio ambiente”.

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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A Lei 14.071, de 2020, incluiu no Código de Trânsito a previsão de realização do exame para condutores habilitados nas categorias C, D ou E (caminhões, ônibus e trailers). Caso o motorista fosse flagrado descumprindo a norma, seria aplicada multa por infração gravíssima e determinada a suspensão do direito de dirigir por três meses.

A exigência do exame é regulamentada pelo Conselho Nacional do Trânsito, que, desde julho do ano passado, já tinha estabelecido prazos para a sua realização conforme a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida provisória editada na sexta-feira, a aplicação da multa e das demais penas ficam adiadas para 1º de julho de 2025.

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Fonte: Agência Senado

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