Os recursos serão destinados aos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Cáceres (projeto Centro de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira – Gefron) e de Porto Esperidião (projeto Porto Esperidião Mais Verde), e à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (projeto Monitoramento Ambiental por meio do Sensoriamento Remoto Hiperespectral no Estado de Mato Grosso). 

O produtor rural se comprometeu também a inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), no prazo de 60 dias, e a abandonar imediatamente a exploração econômica das áreas desmatadas. O compromissário ainda deverá recuperar as áreas de preservação degradadas no interior do imóvel e apresentar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (Prada).

O descumprimento do TAC implicará no pagamento de multa. Se for referente à cláusula de compensação de dano ambiental, o valor será fixado em 10% do total. O acordo foi firmado pelo promotor de Justiça Bruno Franco Silvestrini. 

Foto: Prefeitura Municipal. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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— Este é um momento de reflexão, especialmente para o Senado Federal, porque nós temos deveres constitucionais que não são compartilhados com nenhuma outra organização política de nosso país. São responsabilidades que não podem ser exercidas na base do revide nem na base da vingança, como se está a perceber de parte de quem deveria ter a serenidade para decidir o que é certo e o que é errado, para quem tem a responsabilidade de julgar.

Amim destacou também um projeto de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em parceria com outras instituições, para o desenvolvimento de uma vacina que combaterá tanto a tuberculose quanto a covid-19, utilizando elementos do BCG recombinante. Ele enfatizou a importância desse avanço científico ter sido alcançado com recursos limitados, ressaltando a necessidade de investimentos nessa área.

O senador aproveitou a oportunidade para celebrar os 190 anos da cidade de Biguaçu (SC), da qual é membro da Academia de Letras. Segundo ele, a cidade está completando 190 anos num momento de crescimento econômico e social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Esperidião Amin também relatou que acompanhou o governador do estado, Jorginho Mello, em audiência com os dirigentes da CCR, empresa que é a concessionária do Aeroporto de Navegantes (SC) para discutir formas de ampliar os investimentos da concessionária naquele aeródromo, que, segundo o senador, é estratégico para o Brasil. O parlamentar lembrou que os Portos de Itajaí e de Navegantes, somados, representam a segunda maior movimentação de contêineres do Brasil, e ficam a poucos quilômetros do Aeroporto de Navegantes, o que torna esse encontro de modais um primor de logística. 

No pronunciamento, Esperidião Amin também lamentou o cancelamento da sessão do Congresso Nacional desta terça, que apreciaria vetos e faria a leitura do requerimento da CPI mista para investigar os atos de 8 de janeiro. A sessão foi transferida para quarta-feira (26).

— Eu, particularmente, tenho muito interesse em alguns vetos, como, por exemplo, o do Plano Nacional de Educação Digital, que sofreu vetos que prejudicam uma lei que tem uma importância muito grande particularmente para o ensino médio e para o ensino digital, ou seja, moderno, no Brasil — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Todos nós sabemos que qualquer reforma de ensino merece acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento, mas a decisão que está anunciada é de que uma portaria mudará o cronograma de implantação, que já foi prejudicado pela pandemia, como todo o processo educacional que sofreu abalos em função da pandemia.

O senador enfatizou que a norma que criou o Novo Ensino Médio (Lei 13.415, de 2017) foi aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas e que o governo federal não pode deliberar sozinho sobre a reforma, já sancionada pelo Executivo. 

Esperidião Amin pediu que outros senadores também se manifestem antes da edição da portaria. Para ele, é preciso se preocupar para que a implementação da reforma não sofra atrasos, já que o tema é urgente e merece empenho dos parlamentares. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Se o Ministério do Meio Ambiente não for coautor de medida que atenue o que está aí pela frente, nós vamos ter uma grande crise — disse Amin, lembrando que Santa Catarina lidera o ranking de pesca industrial. 

Esperidião Amin disse ter conversado com o ministro da Pesca durante a audiência realizada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), pela manhã. De acordo com o senador, a bancada de Santa Catarina está aflita com medidas que vêm sendo tomadas “por precaução”, segundo ele sem base científica. Amin reforçou que, caso as regras não sejam alteradas até o dia 1º de maio, a redução na pesca industrial será total e os pescadores artesanais também serão fortemente prejudicados na pesca da tainha. 

O senador sublinhou a importância econômica da indústria pesqueira para o estado. E salientou que a pesca artesanal também é muito expressiva e importante do ponto de vista econômico e social.

— Os pescadores artesanais vão pescar 60% menos do que pescaram no ano passado. E pela regra estabelecida, a pesca industrial teve uma redução de 100%. No caso da pesca industrial, nós estamos falando de valores sérios, em volume. Santa Catarina é o primeiro estado no ranking da pesca industrial, então não preciso dizer o que isso significa. Tive o privilégio de ser o autor do projeto de lei que resultou na regulamentação da profissão de oceanógrafo, acho que estou falando com algum fundamento — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo Espiridião Amin, o aeroporto fica a aproximadamente três quilômetros do porto de Itajaí, o que viabiliza um sistema de transporte que pode ajudar a impulsionar o crescimento de toda região do Vale do Itajaí.

Ressaltou estar muito esperançoso de que seja possível recuperar a segunda pista de Navegantes para aviões de carga nacional e internacional. Segundo ele, com o reforço da pista atual já seria possível receber Boeings 767, o que é um ponto essencial para o turismo do estado.

— Tenho certeza de que se abre a possibilidade não apenas de recuperarmos a segunda pista, especialmente para cargas, mas também dotar o aeroporto de facilidades como um hangar, aliás, uma cidade de hangares, uma plataforma para eVTOL , ou seja, [veículo elétrico] para decolagem e aterrissagem na vertical, e até mesmo com equipamentos não tripulados — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Cem anos de existência de um hospital filantrópico, numa comunidade, num bairro, de um município, para sobreviver, tem de ter muito amor, muita solidariedade e muita participação. E foi isso que nós celebramos. Essa homenagem também é para todos os hospitais filantrópicos e santas casas do Brasil, sem os quais a saúde brasileira estaria num nível muito mais degradado do que este que nós enfrentamos com dificuldade, mas com esperança.

Pesca

Esperidião Amin também demonstrou preocupação com a regulamentação da temporada de pesca em Santa Catarina. Segundo ele, a bancada federal está aflita com medidas cautelares que vêm sendo tomadas “sem base científica competente”, como o anúncio de redução do que se poderá ser colhido e capturado a partir de 1º de maio. O senador ressaltou que o estado é o mais desenvolvido em matéria de indústria pesqueira, e que a pesca artesanal é muito expressiva e importante do ponto de vista econômico e social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— [Isso deve ser feito] Para o bem do Brasil, da Câmara dos Deputados e do Senado. Se a Câmara Distrital do Distrito Federal está fazendo uma CPI, a investigação é necessária, e só o confronto das narrativas vai nos aproximar da verdade — disse.

O senador ressaltou que foi com esse objetivo que, já no dia 10 de janeiro, ele assinou a solicitação de CPI protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). Mas ele observou que agora defende uma CPI mista (ou seja, composta tanto por senadores como por deputados federais), porque a Câmara dos Deputados também deve investigar os atos.

— [Uma CPI] Buscando responsabilizar todos que praticaram o mal, mas evitando misturar o trigo com o joio, o incauto com quem premeditou, financiou e participou conscientemente — argumentou ele.

Piso salarial

Espiridião Amim também destacou que, pelo 13ª ano consecutivo, Santa Catarina é um dos cinco primeiros estados do país a fixar o piso regional do salário mínimo — segundo ele, por decisão unânime de empresários e trabalhadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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