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	<title>Arquivos escravo - FATO MT</title>
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	<title>Arquivos escravo - FATO MT</title>
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		<title>Terceirização da atividade-fim é instrumento ao trabalho escravo, diz Paim</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 24 May 2023 21:45:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (24), a preocupação com a terceirização da atividade-fim, que ele considera um instrumento poderoso para o trabalho escravo. Segundo o parlamentar, mais de 1,3 mil trabalhadores foram libertados neste ano devido a denúncias em 17 unidades federativas. — As empresas não oferecem os direitos básicos [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (24), a preocupação com a terceirização da atividade-fim, que ele considera um instrumento poderoso para o trabalho escravo. Segundo o parlamentar, mais de 1,3 mil trabalhadores foram libertados neste ano devido a denúncias em 17 unidades federativas.</p>
<p>— As empresas não oferecem os direitos básicos para os trabalhadores em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, teremos um cuidado especial na nova CLT, no Estatuto do Trabalho. Isso leva à situação como é hoje: de exploração, trabalho precário, trabalho análogo à escravidão. De cada dez trabalhadores libertos, nove são terceirizados.</p>
<p>O parlamentar ressaltou audiência pública promovida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para discutir a CLT e o Novo Estatuto do Trabalho, além do ciclo de debates sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O Novo Estatuto do Trabalho é proposto pela <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133210" rel="noopener" target="_blank">Sugestão 12/2018</a>, que está em análise na CDH e poderá ser transformada em projeto de lei. Paim afirmou ainda que o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156015" rel="noopener" target="_blank">PL 859/2023</a>, de autoria dele, está sendo instrumento de debate e visa proibir a terceirização das atividades-fim. O texto está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).</p>
<p>O senador destacou que a CDH aprovou o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139791" rel="noopener" target="_blank">PL 5.970/2019</a>, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalhadores análoga ao trabalho escravo.</p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/24/terceirizacao-da-atividade-fim-e-instrumento-ao-trabalho-escravo-diz-paim#6515e2e6-4521-4ca8-9320-8c7cc1f95118" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Mortos em combate ao trabalho escravo podem se tornar &#8216;heróis da pátria&#8217;</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 16 May 2023 18:45:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui os nomes de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui os nomes de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Ailton Pereira de Oliveira no <em>Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria</em>, que fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Gonçalves e Lage eram auditores fiscais do Trabalho e Oliveira, motorista do Ministério do Trabalho, quando foram assassinados em 28 de janeiro de 2004. Na ocasião, os servidores públicos apuravam casos de trabalho escravo em fazendas dedicadas à plantação de feijão em Unaí (MG), mas acabaram sendo mortos por capangas a mando de fazendeiros.</p>
<p>A relatora do <a href="https://legis.senado.leg.br/comissoes/itempauta?reuniao=11350&#038;codcol=47&#038;item=83158">PL 1.053/2023</a>, senadora Teresa Leitão (PT-PE), falou sobre o heroísmo destes servidores.</p>
<p>— Apuravam uma série de graves irregularidades trabalhistas em fazendas de Unaí, que resultaram na aplicação de multas consideráveis. Foram ameaçados de morte, mas não retrocederam. A investigação da Polícia Federal e do Ministério Público desvendou o caso, resultando no indiciamento de nove mandantes, intermediários e executores da chacina. Mas passados 19 anos, apenas os executores do terrível crime estão presos, enquanto os poderosos fazendeiros que o encomendaram, mesmo condenados, vem recorrendo em liberdade — disse Teresa.</p>
<p>De acordo com a senadora, a sociedade precisa ser mais efetiva no combate ao trabalho escravo, prática que continua disseminada por diversas regiões rurais ou mesmo urbanas do país.</p>
<p>— Lamentavelmente persiste em parte do empresariado rural e urbano muito da mentalidade retrógada e inidônea, que quer obter o máximo de exploração dos empregados contra seus direitos, sua dignidade e, mesmo, contra sua vontade. Para assombro do mundo, o Brasil é um país onde perdura o trabalho escravo, tendo sido aqui resgatadas desta situação ou análogas, nos últimos 25 anos, 60 mil pessoas — disse.</p>
<p>O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), também demonstrou indignação com a permanência do trabalho escravo no Brasil, que, para ele, torna ainda mais justa a homenagem aos servidores mortos.</p>
<p>— Quase 20 anos após o crime, os colegas de trabalho, as famílias e a sociedade sentem o gosto amargo da impunidade. As nove pessoas envolvidas foram condenadas, mas apenas os executores cumprem pena. Nenhum mandante ou intermediário cumpriram pena — afirmou.</p>
<p>&#8220;Aílton, presente! Erastótenes, presente! João Batista, presente! Nelson, presente!&#8221;, finaliza a justificativa da proposta, que deve seguir para a análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.</p>
<h3><strong>Outras homenagens  </strong></h3>
<p>A CE também aprovou projeto de Nelsinho Trad (PSD-MS) que determina a data de 10 de dezembro como o Dia Nacional<span> do Sociólogo (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153386" rel="noopener" target="_blank">PL 1.456/2022</a>). A data é a escolhida porque nesse dia, em 1980, a profissão foi regulamentada. A homenagem aos sociólogos também deve seguir para a Câmara dos Deputados.</span></p>
<p><span>Foi aprovado ainda o reconhecimento do Carnaval de Nova Russas (CE) como manifestação da cultura nacional, a partir de relatório da senadora Augusta Brito (PT-CE). O <a href="https://legis.senado.leg.br/comissoes/itempauta?reuniao=11350&#038;codcol=47&#038;item=83129">PL 1.177/2019</a> segue para sanção.</span></p>
<p><span>Outra aprovação que pode seguir para a análise da Câmara partiu de iniciativa do presidente da CE, senador Flavio Arns (PSB-PR), que reconhece o município de Cerro Azul (PR) como a Capital Nacional da Ponkan, mais conhecida em outras regiões como mexerica.</span></p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/16/mortos-em-combate-ao-trabalho-escravo-podem-se-tornar-herois-da-patria#0b01ed75-aeec-41b6-93e5-caf0b5f5ff4d" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>PF combate trabalho escravo no Pará</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 20 Apr 2023 16:15:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Polícia]]></category>
		<category><![CDATA[combate]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Altamira/PA &#8211; A Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, encerrou nesta semana uma série de operações que visam combater o trabalho escravo que acontece no interior do estado do Pará. Foram cinco dias de operações ao todo, nas cidades de Altamira, Anapu, Brasil Novo e Medicilândia, sendo [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Altamira/PA &#8211; A Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, encerrou nesta semana uma série de operações que visam combater o trabalho escravo que acontece no interior do estado do Pará.</p>
<p>Foram cinco dias de operações ao todo, nas cidades de Altamira, Anapu, Brasil Novo e Medicilândia, sendo alguns desses lugares de difícil acesso. </p>
<p>Seis pessoas foram resgatadas, sendo três homens, uma mulher, uma adolescente e uma criança de um ano e meio de idade. Auditores Fiscais do Trabalho notificaram duas pessoas, e ambas se comprometeram a comparecer em uma audiência. Até o momento ninguém foi preso.</p>
<p>A prática do crime ainda é muito comum no interior do Pará, especialmente em locais com grande criação de gado e plantações. A maior parte das vítimas são pessoas com pouca instrução e baixa escolaridade, atraídos de outras regiões do país com promessas de emprego enganosas. São pessoas submetidas a trabalho insalubre, com jornadas de trabalho desumanas, alimentação precária e por vezes ameaçados de morte por outros trabalhadores.</p>
<p>Essas operações firmaram o compromisso dos órgãos públicos no combate à escravidão moderna, abrindo caminho para operações ainda maiores para que mais vítimas sejam resgatadas e possam voltar a ter sua dignidade e liberdade preservadas.</p>
<p style="text-align: right">Comunicação Social da Policia Federal no Pará</p>
<p style="text-align: right">Contato: 91 98393-0775</p>
<p style="text-align: right">E-mail: cs.srpa@pf.gov.br</p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/04/pf-combate-trabalho-escravo-no-para#957bf89e-a16c-4521-a43a-c057e0d5abaf" rel="noopener">Polícia Federal</a></p>
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		<item>
		<title>Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 12 Apr 2023 18:45:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[escravo]]></category>
		<category><![CDATA[expropria]]></category>
		<category><![CDATA[houver]]></category>
		<category><![CDATA[imovel]]></category>
		<category><![CDATA[trabalho]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. O texto segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).  [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. O texto segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<p>Horas antes da votação, a comissão realizou audiência pública sobre o tema para que os senadores sanassem todas as dúvidas relacionadas à iniciativa. Na ocasião, os debatedores manifestaram posição favorável ao texto. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, participou da discussão e acompanhou a votação da matéria.<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<p>Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139791">PL 5.970/2019</a> define que são passíveis de expropriação imóveis urbanos e rurais onde for explorada mão de obra análoga à escrava, somente após o trânsito em julgado de sentença. Atendendo sugestão da senadora Soraya Thronicke (União-MS), o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), alterou o texto para que a condenação também seja aplicada em sentença no âmbito da Justiça Trabalhista e não apenas na Penal.<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<p>—<span class="Apple-converted-space"> </span>Para deixar mais claro que isso só vai acontecer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou na Justiça do Trabalho pelo crime de redução a condição análoga de escravo previsto no artigo 149 do Código Penal [<a href="https://legis.senado.leg.br/norma/527942">Decreto-Lei 2.848, de 1940</a>]. São questões civilizatórias<a href="https://legis.senado.leg.br/norma/527942"></a>. É questão de dignidade da pessoa humana — reforçou Contarato.</p>
<p>Para Soraya, o parecer final ficou “impecável” por se constituir em um avanço importante no combate a esse tipo de crime no país e oferecer segurança jurídica.<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<p>— Sim, precisamos do trâmite em julgado da sentença penal condenatória para não trazer nenhuma espécie de insegurança. Se quisermos maior agilidade para uma pena antecipada disso que, uma hora, tratemos de reduzir os recursos.<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<p>O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), elogiou o resultado final apresentado pelos senadores.<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<p>— Trabalho escravo é crime. E a Comissão de Direitos Humanos não podia fazer diferente. A Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade, disse que trabalho escravo é crime. Quem cometer vai ser punido até com a perda da propriedade.</p>
<h3><b>Confisco</b></h3>
<p>O projeto também estabelece que qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo será confiscado e se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).</p>
<p>Pelo texto, o trabalho em condições análogas às de escravo, entre outras características constituintes, é aquele no qual se verifica a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal; a adoção de medidas para reter a pessoa no local de trabalho (como o isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador), inclusive em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.</p>
<p>Consta também, na caracterização desse tipo de trabalho, conforme o projeto, a atividade que ocorre sob condições degradantes, consistentes com violações aos direitos fundamentais do trabalhador que impliquem privação e negação do reconhecimento de sua dignidade.</p>
<p>Também é considerada condição análoga à de trabalho escravo a sujeição a uma jornada exaustiva, entendida como aquela que, por sua intensidade ou extrapolação não eventual com prejuízo ao descanso e convívio social e familiar, cause sobrecargas físicas e mentais incompatíveis com a capacidade psicofisiológica do trabalhador, expondo-o a elevado risco para a saúde ou de ocorrência de acidente do trabalho.</p>
<h3><b>Condições jurídicas </b></h3>
<p>A proposta traça as linhas das condições jurídicas da expropriação. O texto define que a expropriação prevalece sobre direitos reais de garantia; que o proprietário não poderá alegar falta de ciência sobre a ocorrência da exploração desse tipo de trabalho em seus domínios; e que as propriedades expropriadas eventualmente não passíveis de destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular deverão ser alienadas, sendo os valores decorrentes revertidos ao FAT.</p>
<p>Também exclui da expropriação o imóvel rural e urbano alugado ou arrendado pelo proprietário, desde que não tenha tomado conhecimento e se omitido em relação às condutas que caracterizam a exploração de trabalho análogo ao de escravo em sua propriedade, e não tenha auferido benefício econômico, direto ou indireto, em razão de negócio jurídico, exceto o proveniente de eventual remuneração pela cessão da posse do imóvel.</p>
<p>Estabelece, ainda, que ficam sujeitos à expropriação os imóveis rurais e urbanos possuídos a qualquer título, ainda que seu titular não detenha o respectivo título de propriedade.</p>
<p>O projeto define que a ação expropriatória será processada e julgada no âmbito da Justiça Federal, excluído o segredo de Justiça.</p>
<p>A emenda de Contarato acrescentou que &#8220;a expropriação somente poderá ocorrer pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, e fica condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo&#8221;.<span class="Apple-converted-space"> </span></p>
<h3><b>Lei do FAT</b></h3>
<p>A proposta altera a <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998">Lei 7.998, de 1990</a>, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, e institui o FAT, para incluir entre as finalidades do Seguro-Desemprego a oferta de condições dignas de retorno ao trabalhador que foi deslocado ou se deslocou de seu local de residência e depois foi submetido a trabalho escravo, estabelecendo que cabe ação regressiva da União contra o seu explorador.</p>
<p>Também impõe multa ao infrator (equivalente a três vezes o maior valor vigente da parcela de seguro-desemprego, multiplicada pelo número de trabalhadores identificados na situação de exploração) e inclui entre as receitas do FAT todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas à de escravo, além de recursos provenientes da alienação da propriedade expropriada nessas condições, não passível de destinação à reforma agrária e a programa de habitação popular.</p>
<p>Define, ainda, que tais recursos serão destinados ao amparo do trabalhador resgatado, inclusive por meio da oferta de formação profissional e tecnológica e da inserção no mercado de trabalho, &#8220;considerando sua necessidade peculiar de readaptação&#8221;.</p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/12/avanca-expropriacao-de-imovel-onde-houver-trabalho-escravo#bddea581-fb0f-4bbc-b6ca-afb717c901cf" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/avanca-expropriacao-de-imovel-onde-houver-trabalho-escravo/">Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<item>
		<title>Marinho critica reforma trabalhista e a relaciona com trabalho escravo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 12 Apr 2023 18:45:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[critica]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; 18/01/2023 Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou reforma trabalhista O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (12) que a reforma trabalhista aprovada em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, &#8220;traz uma perversidade para a qualidade das relações de trabalho&#8221; que pode levar às altas estatísticas de [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda" style="position: relative">
<div class="foto-legenda-img"> <img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/7i/ay/v3/7iayv392ab77othpt65j661i7.jpg" width="906" height="509" alt="Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou reforma trabalhista" title="Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou reforma trabalhista"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; 18/01/2023</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou reforma trabalhista</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (12) que a reforma trabalhista aprovada em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, &#8220;traz uma perversidade para a qualidade das relações de trabalho&#8221; que pode levar às altas estatísticas de trabalho análogo à escravidão que o Brasil enfrenta atualmente.  </p>
<p>&#8220;Além da terceirização, hoje o país é irmão gêmeo do trabalho escravo. Criou-se a possibilidade de que vale tudo e pode tudo&#8221;, afirmou Marinho, acrescentando que houve uma &#8220;verdadeira pregação contra o trabalho formal&#8221; nos últimos governos.</p>
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<p>Na última semana, o ministério revelou a <a href="https://economia.ig.com.br/2023-04-06/agronegocio-lidera-lista-trabalho-analogo-escravidao.html" data-mce-href="https://economia.ig.com.br/2023-04-06/agronegocio-lidera-lista-trabalho-analogo-escravidao.html">&#8216;lista suja&#8217; de empregadores que submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão</a> , que tem 289 nomes. Em relação à listagem anterior, 132 nomes foram adicionados e 17 foram excluídos.</p>
<div id="galleria" class="galleria gd12" data-render-gallery="true"> <a> </p>
<div id="img"> <img decoding="async" loading="lazy" alt="Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante entrevista. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil - 09/02/2023" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/b0/bk/3h/b0bk3h5ugyamrdg6m1d5l9ujk.jpg"> </div>
<p> </a> <a> </p>
<div id="img"> <img decoding="async" loading="lazy" alt="Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante encontro com dirigentes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - 18/01/2023" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/7a/op/rg/7aoprgeac7mk2e0v0o23ho2jh.jpg"> </div>
<p> </a> <a> </p>
<div id="img"> <img decoding="async" loading="lazy" alt="Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante entrevista. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil - 09/02/2023" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/dc/jx/a2/dcjxa29pz4r61xemky7g0wv5p.jpg"> </div>
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<div id="img"> <img decoding="async" loading="lazy" alt="Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante encontro com dirigentes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - 18/01/2023" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/75/4y/ra/754yrafsxdqlquzmpb2u3im5n.jpg"> </div>
<p> </a> <a> </p>
<div id="img"> <img decoding="async" loading="lazy" alt="Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante entrevista. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil - 09/02/2023" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/ba/1k/qt/ba1kqt0agn6co6po51mwk23cc.jpg"> </div>
<p> </a> <a> </p>
<div id="img"> <img decoding="async" loading="lazy" alt="Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante entrevista. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil - 09/02/2023" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/ah/hr/62/ahhr629zzhpjt02sqt8793lvq.jpg"> </div>
<p> </a> </div>
<p class="">Apesar das críticas à reforma trabalhista,  <a href="https://economia.ig.com.br/2023-02-16/governo-lula-revogacao-reforma-trabalhista.html" data-mce-href="https://economia.ig.com.br/2023-02-16/governo-lula-revogacao-reforma-trabalhista.html">Marinho disse que o governo não deve realizar uma revogação</a> da reforma, mas sim promover uma negociação entre os setores envolvidos. &#8220;Nós não somos o governo do canetaço, revogação. Nós queremos contribuir no diálogo. O governo deseja menor intervenção e mais negociação&#8221;, disse.  </p>
<div>
<aside class="leiaTambem-container">
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<ul>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2023-04-12/receita-impostos-comercio-eletronico.html" title="Receita vai elevar impostos de produtos de importação" target="_self" rel="noopener">Receita vai elevar impostos de produtos de importação</a> </li>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2023-04-12/campos-neto-inflacao-queda-juros.html" title="'A inflação caiu, mas as pressões permanecem', diz Campos Neto" target="_self" rel="noopener">&#8216;A inflação caiu, mas as pressões permanecem&#8217;, diz Campos Neto</a> </li>
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</aside>
</div>
<p class="">A respeito da regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos, o ministro afirmou que &#8220;não estamos de forma radicalizada falando de um único formato, podemos falar de mais de um sim&#8221;. &#8220;É preciso tirar as vendas dos olhos desse debate ultraneoliberal sobre [os trabalhadores] não quererem regime CLT&#8221;, completou.  </p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://economia.ig.com.br/2023-04-12/marinho-critica-reforma-trabalhista-trabalho-escravo.html#10d4ac74-0f1f-4fec-8b4a-f3cb4a507924" rel="noopener">Economia</a></p>
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		<title>Debatedores defendem expropriação de propriedade com trabalho escravo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 11 Apr 2023 00:15:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (10), especialistas defenderam a aprovação do projeto de lei que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão (PL 5.970/2019). A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), poderá ser analisada pela comissão na quarta-feira [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (10), especialistas defenderam a aprovação do projeto de lei que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139791" rel="noopener" target="_blank">PL 5.970/2019)</a>. A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), poderá ser analisada pela comissão na quarta-feira (12).</p>
<p>Além da aprovação do projeto, os participantes do debate interativo cobraram a adoção de medidas mais rigorosas e perenes contra os responsáveis pela prática do trabalho escravo, bem como a revisão de alguns pontos da reforma trabalhista que, segundo eles, contribuíram para enfraquecer o movimento sindical e precarizar o trabalho rural, por meio da terceirização.</p>
<p>— A terceirização é a porta escancarada ao trabalho análogo à escravidão. A aprovação desse projeto de lei vai demonstrar, para aqueles que adotam essa forma de agir para enriquecer, que eles vão perder o que têm; é a desapropriação de fato, tanto no campo como na cidade —  afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.</p>
<p>Paim apontou um avanço considerável do trabalho escravo nos últimos anos, em áreas rurais e urbanas, em setores como lavouras de cana-de-açúcar, pecuária, fumo, carvão vegetal, desmatamento, extrativismo, mineração, construção civil e confecção têxtil.</p>
<p>Em 2022, destacou Paulo Paim, foram resgatados 5.575 trabalhadores em condição análoga à escravidão. Entre 1995 e 2022, o Brasil resgatou mais de 60 mil pessoas na mesma condição.</p>
<p>Na semana passada, o Ministério do Trabalho atualizou a &#8220;lista suja&#8221; do trabalho escravo, elaborada duas vezes ao ano (abril e outubro). Foram acrescentados 132 novos nomes à relação (a maior atualização desde 2017), totalizando 289 nomes de empregadores. O senador ressaltou ainda que, em ação recente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare o trabalho análogo à escravidão como crime inafiançável e imprescritível.</p>
<h3><strong>Regulamentação</strong></h3>
<p>Defensor público federal, Eduardo Nunes de Queiroz apontou a importância da aprovação do PL 5.970/2019 para a defesa dos direitos humanos no Brasil. A proposição, afirmou, atende uma situação que perdura desde 2014, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 81, ainda pendente de regulamentação, que instituiu a obrigação do poder público de buscar a desapropriação e conversão de bens destinados à exploração do trabalho escravo em prol dos trabalhadores resgatados.</p>
<p>— A União vem resistindo a aplicar analogicamente a legislação, e a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, em duas oportunidades, recomendou ao país que regulamentasse essa questão para o enfrentamento efetivo da questão do trabalho escravo no país. Dentro do espectro do projeto de lei, resolve uma demora de quase uma década de regulamentação desse artigo. Há um valor muito importante, porque aprofunda o conceito de trabalho escravo, em sintonia com as convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho] que tratam do tema, e também entra na ordem do dia porque é um tema de repercussão geral reconhecida no STF — afirmou.</p>
<p>Assim como a regulamentação da emenda constitucional, é essencial que o Brasil ratifique o protocolo adicional da Convenção 29 da OIT e o ponha em prática, destacou o diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Renato Bignami. O protocolo adicional trata das cadeias produtivas e das cadeias de fornecimento, “o que vem a ser a nova fronteira do enfrentamento da sociedade brasileira e do sistema nacional de combate ao trabalho escravo, para fins de garantir uma maior efetividade das operações”, ressaltou:</p>
<p>— Essa é uma questão fundamental. É necessário que o sistema brasileiro avance para abordar de uma forma um pouco mais qualificada as cadeias de fornecimento, justamente para buscar as diversas responsabilidades que ocorrem em determinada cadeia. Não pode ser que apenas o empregador imediato daquele trabalhador sofra com a responsabilização, até mesmo porque há diversas cadeias trabalhando, muitas vezes os fornecedores trabalham exclusivamente em nome dessas grandes empresas que têm todas as condições, ou deveriam ter, para garantir um grau de vigilância sobre os diversos elos da cadeia que garantisse a prevenção desses casos graves de violação de direitos fundamentais. Essa é uma questão que trata da gestão dos terceiros.</p>
<p>Presidente da ONG Repórter Brasil, o jornalista Leonardo Sakamoto disse que o Brasil é visto pelo sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) como um exemplo global de combate ao trabalho escravo contemporâneo, tendo em vista que o país conseguiu avançar na fiscalização e nas indenizações trabalhistas, na aplicação de multas de inspeção, na &#8220;lista suja&#8221; com constitucionalidade validada por unanimidade pelo STF, no dispositivo 149 do código penal bastante claro sobre trabalho escravo. Ele também citou a proibição de crédito rural a quem usa mão de obra análoga à escravidão e leis estaduais e municipais a respeito do tema.</p>
<p>— Se o Brasil é, por um lado, um exemplo global no combate a esse crime (de 1995 até agora é considerado um exemplo), corremos o risco de não sermos mais, porque nós avançamos bastante durante décadas, mas o mundo está avançando a partir de onde o Brasil também parou, no debate sobre a questão da responsabilização das cadeias produtivas, da obrigação de as empregas olharem para as suas cadeias de valor, evitar que os negócios atrapalham a qualidade de vida dos negócios e das pessoas, que os negócios sirvam para o desenvolvimento econômico da sociedade, e não simplesmente para a acumulação das mais primitivas possíveis — afirmou.</p>
<h3><strong>Reforma trabalhista</strong></h3>
<p>Na avaliação do secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Felipe de Mello, a reforma trabalhista (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467" rel="noopener" target="_blank">Lei 13.467, de 2017</a>) enfraqueceu as entidades sindicais e questões contratuais.</p>
<p>Por sua vez, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, destacou emenda apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao artigo primeiro do PL 5.970/2019, como forma de garantir que a expropriação somente poderá ocorrer pela via judicial em ação específica de natureza penal ou trabalhista.</p>
<p>Presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), João Daldegan Sobrinho destacou que o país já conta com arcabouço necessário para a expropriação de terras.</p>
<p>— A reforma agrária é a solução. Até hoje o crime compensa. Pela lei atual, são multas. A expropriação seria um caso drástico, um remédio amargo necessário nesse momento, porque seria um recado claro à sociedade e aos que promovem trabalho escravo — afirmou.</p>
<p>Diretor de Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Yuri Santos de Jesus da Silva defendeu punição severa a quem promove trabalho escravo, que ele considera “uma chaga social” diretamente relacionada à tradição escravista do Brasil, que promoveu a retirada de mais de 5 milhões de negros do continente africano.</p>
<p>— 84% das vítimas do trabalho escravo são pessoas pretas e pardas, chegando a 95%, como no caso das vinícolas de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Fica evidente que estamos diante de forma moderna de escravidão, que precisa ser punida para que a chaga do racismo seja enfraquecida e superada — afirmou.</p>
<h3><strong>Invisibillidade e discriminação</strong></h3>
<p>Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos destacou que o problema atinge principalmente homens negros e pobres, submetidos a uma situação que se complicou nos últimos anos, “como se o mal e o desrespeito tivessem sido incentivados”.</p>
<p>— Apesar de o trabalho escravo ter o branco também, a pobreza é a principal condição que leva a essa situação; o negro é tratado de forma diferente, o que a gente lamenta. Não podemos tolerar, conviver ou aceitar esse tipo de comportamento, que vai além da questão trabalhista, é uma questão de direitos humanos. Para coibir o trabalho escravo, todas as medidas possíveis do ponto de vista criminal e econômico têm que ser adotadas, não dá para ficar dez anos para regulamentar uma lei tão importante para coibir algo tão danoso — afirmou.</p>
<p>Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Gabriel Bezerra Santos afirmou que o trabalho escravo teve avanço acentuado a partir do “golpe” que provocou o impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele também apontou a precarização das relações de trabalho nos meios rural e urbano, além de ter defendido a realização de concurso público para recomposição das vagas de auditores fiscais do trabalho.</p>
<p>— A própria sociedade precisa combater a prática do trabalho escravo, que ocorre em cadeias ricas. O agronegócio gera riquezas, mas, lamentavelmente, ainda tem trabalho escravo hoje em dia — afirmou.</p>
<p>Coordenador da Campanha Nacional contra o Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o frei dominicano Xavier Jean Marie Plassat ressaltou que as denúncias de trabalho escravo acumulam-se há mais de duas décadas.</p>
<p>— O trabalho escravo só prospera na invisibilidade. No Brasil, a escravidão não acontece por acaso, ela acontece em decorrência de discriminação histórica, estrutural. Isso é o DNA do Brasil, mecanismos de brutalidade que retiram a característica da condição humana. O Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravidão, mas tomou essa decisão em duas circunstâncias bem interessantes. Trinta anos antes aprovou uma lei de terras que tirou a possibilidade de o pobre trabalhador libertado ter uma terra. Ao fazer a Independência, trocou só de parente na direção do país e não fez a reforma agrária, a reforma democrática, não proclamou a República. Isso tem uma persistência fundamental das mazelas que estão na base do sistema escravagista, isso impõe as atuais condições degradantes. Nos últimos 27 anos, a CPT encontrou mais de 64 mil pessoas em condições de escravidão. É um fluxo que se alimenta e se retroalimenta ano após ano — afirmou.</p>
<p>Diretor dos filmes <em>Pureza</em> e <em>Servidão</em>, que tratam da temática do trabalho escravo, Renato Barbieri ressaltou que a sociedade brasileira não se deu conta de transformar o Brasil em um país digno. </p>
<p>— Todos nós temos que virar abolicionistas, homens e mulheres. Esse não é um tema entre mil temas, esse é o tema central, porque o Brasil precisa entrar de fato na era da dignidade contemporânea para todos — concluiu.</p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/10/debatedores-defendem-expropriacao-de-propriedade-com-trabalho-escravo#a3e569a5-a627-42fa-9e5c-73797c2c7c82" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<item>
		<title>CDH vota na quarta regulamentação de perda de terras por trabalho escravo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 10 Apr 2023 22:45:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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		<category><![CDATA[perda]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa nesta quarta-feira, a partir das 11h, projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Primeiro item da pauta, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 5.970/2019, dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: left"><span style="font-weight: 400">A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa nesta quarta-feira, a partir das 11h, projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.</span></p>
<p style="text-align: left"><span style="font-weight: 400">Primeiro item da pauta, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139791" rel="noopener" target="_blank">PL </a></span><a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139791" rel="noopener" target="_blank"><span style="font-weight: 400">5.970/2019</span></a><span style="font-weight: 400">, dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, desde 2014 por meio da Emenda 81, estabelece a perda da propriedade nos casos identificados de trabalho escravo, sem qualquer direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas falta uma norma para regulamentar o confisco de propriedades previsto na Constituição.</span></p>
<p style="text-align: left"><span style="font-weight: 400">Favorável à proposta, o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou emenda para assegurar que a expropriação somente ocorrerá pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, ficando condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória.</span></p>
<p style="text-align: left"><strong>Idosos</strong></p>
<p style="text-align: left"><span style="font-weight: 400">Entre outros projetos da pauta, está o </span><a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138236" rel="noopener" target="_blank"><span style="font-weight: 400">PL 4652/2019</span></a><span style="font-weight: 400">, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que obriga os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concederem aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para a saída desses locais. O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ).</span></p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/10/cdh-vota-na-quarta-regulamentacao-de-perda-de-terras-por-trabalho-escravo#3be60fb4-c0ff-4b01-bb38-b21c9dfad54c" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/cdh-vota-na-quarta-regulamentacao-de-perda-de-terras-por-trabalho-escravo/">CDH vota na quarta regulamentação de perda de terras por trabalho escravo</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<title>CDH debate desapropriação de terras onde há trabalho escravo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 03 Apr 2023 20:32:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[debate]]></category>
		<category><![CDATA[desapropria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Duas audiências públicas relacionadas a direitos trabalhistas estão na agenda Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (10). Pela manhã, o debate será em torno do Estatuto do Trabalho, resposta de entidades de defesa dos trabalhadores à reforma trabalhista de 2017. Em foco, a terceirização das atividades-fim. À tarde, a comissão se [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><span>Duas audiências públicas relacionadas a direitos trabalhistas estão na agenda Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (10). Pela manhã, o debate será em torno do Estatuto do Trabalho, resposta de entidades de defesa dos trabalhadores à reforma trabalhista de 2017. Em foco, a terceirização das atividades-fim. À tarde, a comissão se debruçará sobre a regulamentação do confisco de bens utilizados na exploração do trabalho escravo. </span></p>
<p><span>O projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão é tema de audiência pública</span> às 14h. O projeto de lei (PL) <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139791" rel="noopener" target="_blank">5.970/2019</a>, que trata do tema, foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES).</p>
<p>O texto dá efetividade à determinação da Constituição Federal, que, desde 2014, por meio da Emenda 81, já estabelece a desapropriação no caso de trabalho escravo, <span>sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei</span>. Mas desde então não foi criada uma norma para regulamentar o confisco de propriedades onde haja a prática desse crime, como exige a Constituição.</p>
<p>No dia 29 de março já <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/03/ao-vivo-cdh-debate-expropriacao-de-terras-por-trabalho-escravo" rel="noopener" target="_blank">foi realizada uma audiência pública</a> para debater o projeto. E, tal como na anterior, o autor do requerimento para audiência desta segunda foi o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele atendeu <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/03/27/cdh-debate-na-quarta-perda-da-propriedade-por-trabalho-analogo-a-escravidao" rel="noopener" target="_blank">pedido dos senadores</a> <span>Dr. Hiran (PP-PR), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE). Caso seja aprovada pela CDH, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).</span></p>
<p><span>A reunião da CDH será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos cidadãos. Os interessados em enviar comentários e perguntas aos participantes da audiência e aos senadores podem fazê-lo pelo <a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25121" rel="noopener" target="_blank">Portal e-Cidadania</a> (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25121) ou por meio do telefone da Ouvidoria do Senado: 0800 061 22 11.</span></p>
<p><span>Para a audiência desta segunda-feira estão convidados os seguintes participantes:</span></p>
<p><span>— Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) — presença confirmada;</span></p>
<p><span>— Leonardo Sakamoto, jornalista do Repórter Brasil — presença confirmada;</span></p>
<p><span>— Luiz Felipe Brandão de Melo, secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego — presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Yuri Santos de Jesus da Silva, diretor de Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial — presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Ana Carolina Alves Araújo Roman, procuradora da República, integrante do grupo de apoio para combate ao Trabalho Escravo da 2ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal — presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Frei Xavier Jean Marie Plassat, frade Dominicano Francês – coordenador da campanha nacional contra o trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra— presença confirmada;</span></p>
<p><span>— Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) — presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Gabriel Bezerra Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) </span><span>— presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Renato Bignami, auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) — presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Kássio Alexandre Borba, coordenador executivo do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários — presença confirmada;<br /></span></p>
<p><span>— Representante da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul &#8211; SR/PF/RS — aguardando confirmação;<br /></span></p>
<p><span>— Representante da Defensoria Pública-Geral Federal — aguardando confirmação.</span></p>
<table class="plain" style="background-color: #d3eef8">
<tbody>
<tr style="background-color: #d3eef8">
<td style="background-color: #d3eef8">
<h4 style="background-color: #d3eef8"><strong>Como participar</strong></h4>
<p style="background-color: #d3eef8">O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo <a class="external-link" href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25121" rel="noopener" target="_blank">Portal e‑Cidadania</a>, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O <a class="external-link" href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania" rel="noopener" target="_blank" title="">Portal e‑Cidadania</a> também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h3><strong>Estatuto do Trabalho</strong></h3>
<p>Também por iniciativa de Paulo Paim a CDH debaterá nesta segunda, a partir das 9h, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133210" rel="noopener" target="_blank">Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018)</a>, <span>com foco na terceirização das atividades-fim. Para esta audiência estão confirmadas as presenças do presidente da Anamatra, Luiz Antônio Colussi, e do economista Luiz Gonzaga Belluzzo.</span></p>
<p>O Estatuto do Trabalho — resultado de uma sugestão apresentada por várias entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores por meio do Portal e-Cidadania — é relatado por Paim. Caso a sugestão seja aprovada pela CDH, tramitará na forma de um projeto de lei. O texto foi elaborado após meses de consultas e audiências públicas da própria CDH em 2018, tendo sido encampado pela Anamatra, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT).</p>
<p>O Estatuto é uma resposta à reforma trabalhista (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467" rel="noopener" target="_blank">Lei 13.467, de 2017)</a>, e aborda todos os temas relacionados à regulação do trabalho, incluindo aspectos de direito material e processual. O objetivo do Estatuto do Trabalho é recuperar direitos dos trabalhadores, que os proponentes entendem terem sido suprimidos. Para esses setores, a reforma trabalhista precarizou as relações de trabalho, achatou salários e elevou fortemente os índices de informalidade e desemprego. Os apoiadores do Estatuto argumentam que uma relação equilibrada entre capital e trabalho é a base para um real desenvolvimento socioeconômico.</p>
<p>São estes os participantes da audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho:</p>
<p>— Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) — presença confirmada;</p>
<p>—  Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e professor — presença confirmada;</p>
<p>—  Luiz Antonio Colussi, juiz, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) — presença confirmada;</p>
<p>— Igor Lucena, presidente do Conselho do Conselho Regional de Economia do Ceará — presença confirmada;</p>
<p>— Maria da Graça Druck de Faria, pesquisadora, professora titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia — presença confirmada;</p>
<p>— Beatriz Cardoso Montanhana, auditora-Fiscal do Trabalho, representante do Sinait — presença confirmada;</p>
<p>—  Representante do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (Clacso) — aguardando confirmação.</p>
<p>Internautas também podem enviar comentários e perguntas aos participantes desta audiência pelo <a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25120">Portal eCidadania</a> (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25120) e pelo <span> da Ouvidoria do Senado: 0800 061 22 11.</span><span></span></p>
<table class="plain" style="background-color: #d3eef8">
<tbody>
<tr style="background-color: #d3eef8">
<td style="background-color: #d3eef8">
<h4 style="background-color: #d3eef8"><strong>Como participar</strong></h4>
<p style="background-color: #d3eef8">O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo <a class="external-link" href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25120" rel="noopener" target="_blank">Portal e‑Cidadania</a>, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O <a class="external-link" href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania" rel="noopener" target="_blank" title="">Portal e‑Cidadania</a> também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/03/cdh-debate-desapropriacao-de-terras-onde-ha-trabalho-escravo#8f34d790-a61a-4143-ae6b-1bc0f8bf0b92" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Trabalhadores em condição análoga à de escravo são resgatados no RS</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 03 Apr 2023 12:45:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Polícia]]></category>
		<category><![CDATA[analoga]]></category>
		<category><![CDATA[condi]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Caxias do Sul/RS. A Polícia Federal, em apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou, na noite de sábado (1/4), quatro trabalhadores argentinos em condição análoga à de escravo, no município de Nova Petrópolis. Uma das vítimas é menor de idade. As diligências iniciaram após a Polícia Federal receber informações da Brigada Militar de que [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify"><strong>Caxias do Sul/RS.</strong> A Polícia Federal, em apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou, na noite de sábado (1/4), quatro trabalhadores argentinos em condição análoga à de escravo, no município de Nova Petrópolis. Uma das vítimas é menor de idade.</p>
<p style="text-align: justify">As diligências iniciaram após a Polícia Federal receber informações da Brigada Militar de que trabalhadores que atuavam no corte de lenha em uma propriedade rural haviam sido abandonados pelos empregadores e estavam sem recurso para alimentação e estadia.</p>
<p style="text-align: justify">Policiais federais, militares e fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego se deslocaram até o local indicado e encontraram os trabalhadores, acampados na mata, em condições insalubres, sem água potável, sem banheiros e sem energia elétrica, em condições insalubres e totalmente desassistidos.</p>
<p style="text-align: justify">Um homem, que estava responsável pelas atividades, foi preso em flagrante por redução à condição análoga a de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. Ele foi conduzido à Polícia Federal em Caxias do Sul e será encaminhado ao Sistema Penitenciário, permanecendo à disposição da Justiça Federal.</p>
<p style="text-align: right"><strong>Comunicação Social</strong><br /><strong>Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul </strong><br /><strong>Fone: (51) 3235.9005/99717.3040</strong></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/04/policia-federal-resgata-trabalhadores-em-condicao-analoga-a-de-escravo#87cb8092-d286-421f-b523-739e7b1b36e2" rel="noopener">Polícia Federal</a></p>
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		<title>Trabalhadores em condição análoga à de escravo são resgatados no RS</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 02 Apr 2023 16:45:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Polícia]]></category>
		<category><![CDATA[analoga]]></category>
		<category><![CDATA[condi]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Caxias do Sul/RS. A Polícia Federal, em apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou, na noite de sábado (1/4), quatro trabalhadores argentinos em condição análoga à de escravo, no município de Nova Petrópolis. Uma das vítimas é menor de idade. As diligências iniciaram após a Polícia Federal receber informações da Brigada Militar de que [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify"><strong>Caxias do Sul/RS.</strong> A Polícia Federal, em apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou, na noite de sábado (1/4), quatro trabalhadores argentinos em condição análoga à de escravo, no município de Nova Petrópolis. Uma das vítimas é menor de idade.</p>
<p style="text-align: justify">As diligências iniciaram após a Polícia Federal receber informações da Brigada Militar de que trabalhadores que atuavam no corte de lenha em uma propriedade rural haviam sido abandonados pelos empregadores e estavam sem recurso para alimentação e estadia.</p>
<p style="text-align: justify">Policiais federais, militares e fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego se deslocaram até o local indicado e encontraram os trabalhadores, acampados na mata, em condições insalubres, sem água potável, sem banheiros e sem energia elétrica, em condições insalubres e totalmente desassistidos.</p>
<p style="text-align: justify">Um homem, que estava responsável pelas atividades, foi preso em flagrante por redução à condição análoga a de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. Ele foi conduzido à Polícia Federal em Caxias do Sul e será encaminhado ao Sistema Penitenciário, permanecendo à disposição da Justiça Federal.</p>
<p style="text-align: right"><strong>Comunicação Social</strong><br /><strong>Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul </strong><br /><strong>Fone: (51) 3235.9005/99717.3040</strong></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/03/policia-federal-resgata-trabalhadores-em-condicao-analoga-a-de-escravo#55cafc3f-c186-4536-acc1-b6176b29f334" rel="noopener">Polícia Federal</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/trabalhadores-em-condicao-analoga-a-de-escravo-sao-resgatados-no-rs/">Trabalhadores em condição análoga à de escravo são resgatados no RS</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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