O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que que prevê a política de valorização anual do salário mínimo . A informação consta no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

O texto garante que o salário mínimo tenha aumento real anualmente, ou seja, ganho acima da inflação.

A conta usada pelo governo para reajuste será a soma de dois índices:

• Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste;
• Taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano de referência.

Se o projeto for aprovado pelo Congresso, ele entra em vigor a partir do próximo ano. Em 2024, portanto, a conta para reajustar o salário mínimo seria o acumulado do INPC em novembro deste ano mais o crescimento do PIB de 2022.

A regra é a mesma que foi usada entre 2007 e 2019, insituída no segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, a política foi extinta, e o salário mínimo passou a ser negociado ano a ano, sem aumento real.

Fonte: Economia

O post Salário mínimo: governo envia projeto de lei com regra para reajuste apareceu primeiro em FATO MT.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (1°) o envio de um projeto que lei que obriga a paridade salarial entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo nas empresas. O anúncio foi feito em um evento que marca o dia do Trabalho no Vale do Anhangabaú, em São Paulo.

Lula reafirmou que as mulheres têm direito de receber o mesmo vencimento que homens em todos os cargos. O petista ressaltou que pediu para que a proposta trâmite em regime de urgência.

“Mandamos este projeto de lei com urgência, para que uma mulher que trabalha em qualquer atividade, se estiver fazendo o serviço mesmo serviço que um homem, ela tem o direito de receber o mesmo salário que um homem recebe”, afirmou Lula.

A proposta prevê multa de 10 vezes o valor do salário mais alto pago pela empresa em caso de constatação da disparidade salarial. Lula ainda afirmou ser necessário o combate de assédio as mulheres e disse que é necessário ser “mais duro” em penalizações.

Lula ainda assinou a criação de um grupo de trabalho para debater planos de igualdade de gênero. O grupo será coordenado pelo Ministério das Mulheres, e terá representantes da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Igualdade Racial; e do Trabalho e Emprego.

O colegiado terá duração de 180 dias e deverá definir um plano com objetivos, metas e ações para que seja alcançada a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil.

“Pela primeira vez, a gente vai garantir de verdade que a mulher tem que ganhar o mesmo salário do homem se ela tiver um trabalho igual”, disse o petista.

Fonte: Economia

O post Lula envia projeto sobre paridade salarial entre homens e mulheres apareceu primeiro em FATO MT.

O governo federal vai enviar R$ 430 milhões para ações emergências de enfrentamento da estiagem no interior do Rio Grande do Sul . A autorização feita pela União aconteceu nesta quarta-feira (22) após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros.

De acordo com informações da assessoria de comunicação do presidente da República, o governo federal mandará os recursos para que sejam destinados às áreas da agricultura, do desenvolvimento social e da defesa civil.

Lula e os ministros decidiram fazer o repasse depois de analisarem pedidos feitos por prefeitos deputados, vereadores e instituições do Rio Grande do Sul.

Além de Lula, estiveram na reunião os seguintes ministros: Rui Costa (Casa Civil), Paulo Pimenta (Secom), Wellington Dias (MDS), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Carlos Fávaro (Agricultura) e Alexandre Padilha (SRI). Gabriel Galipolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, também participou do encontro.

Qual o motivo da liberação?

Sete cidades do Rio Grande do Sul foram afetadas pela estiagem entraram em situação de emergência pelo governo federal nesta quarta. Por isso a União resolveu enviar recursos para o estado.

Já a Defesa Civil relatou que 317 municípios decretaram emergência por causa da falta de chuva. Destes, 191 tiveram a situação homologada pelo governo Lula. Todas elas poderão receber dinheiro do poder executivo federal.

Entre no canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política

O post Governo Lula envia R$ 430 milhões para enfrentamento da estiagem no RS apareceu primeiro em FATO MT.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia determinou, nesta sexta-feira (10), o envio de quatro pedidos de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Justiça Federal do Distrito Federal. Essa é primeira leva de processos contra Bolsonaro que descem para a primeira instância.

Os processos se referem aos ataques do ex-presidente contra ministros da Suprema Corte. Os inquéritos foram abertos após pedidos de parlamentares e entidades com base nas declarações de Bolsonaro nas comemorações de 7 de setembro de 2021.

Na época, Jair Bolsonaro disse que não respeitaria mais decisões do ministro Alexandre de Moraes e atacou o trabalho feito por ministros do STF. Para entidades, as falas caracterizam ações golpistas por parte do ex-presidente.

Em seu despacho, Carmen Lúcia ressaltou que Bolsonaro não foi reeleito e não ocupa cargos públicos que deem direito ao foro privilegiado.

“A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”, disse a ministra.

“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, completou.

A ministra é responsável pela investigação de um escândalo de corrupção envolvendo Bolsonaro e ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Segundo as investigações, Ribeiro recebia pastores a mando do ex-presidente para pagamento de propinas.

A Justiça Federal do DF pretende pedir para que o processo desça para a primeira instância. Carmen Lúcia ainda não se pronunciou sobre a possibilidade, mas a tendência é que a investigação continue na alçada do STF.

Fonte: IG Política

O post STF envia quatro processos contra Bolsonaro para a 1ª instância apareceu primeiro em FATO MT.

Após reclamações de beneficiários do Auxílio Brasil que contrataram o crédito consignado pela Caixa Econômica Federal, o banco informou por meio do Caixa Tem que a parcela de novembro já virá com desconto, sendo que o contrato previa que apenas em dezembro o valor do benefício viria menor. 

No contrato fornecido pelo banco aparece a data 7 de dezembro no campo “primeira parcela”.

Os beneficiários receberão o seguinte aviso no celular: “A sua parcela do empréstimo é debitada automaticamente a partir do primeiro benefício a ser recebido após a contratação. A data de 07/12 que aparece no extrato do contrato é o prazo para que a Caixa receba o valor do Ministério da Cidadania.”

A pasta informou que os empréstimos contratados entre 10 de outubro e 1º de novembro serão debitados no mês de novembro e que todos os beneficiários que tiverem desconto serão avisados por mensagem no extrato.

Além do imprevisto, alguns beneficiários do Auxílio reclamaram que o aplicativo está apresentando débito futuro, mesmo sem o correntista ter contratado o crédito. 

A Caixa esclarece que “será providenciada a correção necessária” e pede que os segurados que tiveram o desconto no benefício sem pedir o empréstimo liguem para o telefone 121 ou vá a uma agência do banco.

A presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, afirmou nesta quarta-feira (9) que vai retomar a concessão de  crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil.

“Boa parte do crédito tomado por esse público é para pagar dívida de custo mais alto”, disse a executiva durante teleconferência sobre os resultados do terceiro trimestre. “Estamos reduzindo as despesas com juros dessas famílias”.

O programa foi lançado dois meses antes da votação que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava reeleição apostando em benesses no campo da economia. 

Os beneficiários que já contrataram o crédito já estão recebendo o benefício com desconto na folha. As regras do programa impoem um teto de 3,5% ao mês nos juros do empréstimo com desconto em folha. 

Quanto ao máximo que poderá ser contratado, o governo estipulou 40% do benefício. Assim, o valor da parcela será de no máximo R$ 160, tendo em vista que o benefício garantido é de R$ 400, sem contar a parcela adicional de R$ 200.

O Ministério Público chegou a pedir que o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendesse a concessão do consignado na Caixa Econômica, mas o pedido foi arquivado na semana passada, após receber informações solicitadas ao banco. 

Críticos alegam que o desconto pode elevar o patamar de endividamento dessas famílias, uma vez que os juros cobrados são mais altos que em outras modalidades do consignado. 

Fonte: IG ECONOMIA

O post Após queixas, Caixa envia mensagem para esclarecer sobre consignado apareceu primeiro em FATO MT.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou nesta terça-feira (8) ao Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) um relatório em defesa dos resultados das urnas . O documento garante que as eleições 2022 verificam a “confiabilidade e integridade dos votos”.

“Como se pode verificar, todos os testes e procedimentos de segurança foram executados à exaustão e confirmaram a confiabilidade e integridade dos votos computados”, diz trecho do relatório.

Em relação às manifestações que contestam o resultado do pleito , a OAB diz são um “desrespeito inaceitável à democracia”.

“Na esteira da conclusão evidenciada nas notas públicas pela OAB Nacional, é de se concluir que o respeito à soberania do voto popular foi efetivamente alcançado com sucesso e denúncias infundadas sobre o sistema eleitoral são um desrespeito inaceitável à democracia brasileira”, diz o documento.

O relatório, apresentado ao presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes , também não indica “qualquer fato estranho ou que colocasse sob suspeita o processo de votação”. A OAB disse ter constatado a “total transparência” da Justiça Eleitoral em relação à “lisura e segurança do processo eleitoral”.

“Concluímos que não houve qualquer fato que aponte suspeita de irregularidades no processo de votação. Evidenciou-se, ao contrário, a postura transparente da Justiça Eleitoral na preservação da lisura e da segurança no processo”, diz a Ordem.

Ainda, a OAB participou do processo de fiscalização eleitoral. Além da Ordem outras entidades como o  Ministério Público, o Congresso Nacional, Forças Armadas, partidos políticos, Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal, a Sociedade Brasileira de Computação (SBC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também fizeram parte do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas.

“Enquanto Entidade fiscalizadora, a OAB Nacional, no primeiro e no segundo turno das eleições, acompanhou a totalização dos votos, presencialmente, no Centro de Divulgação das Eleições do TSE. Atestamos a confiabilidade e a integridade das urnas eletrônicas. A efetividade e o respeito à soberania do voto popular foram alcançados com maestria. Desse modo, este Conselho Federal da OAB reafirma, seguramente, que o Brasil presenciou eleições limpas, transparentes e seguras”, atesta a OAB.

Presidente eleito

As eleições deste ano deram a vitória para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Jair Bolsonaro (PL) . O petista foi eleito pela terceira vez com 50,9% dos votos (60.345.999). O atual presidente, que concorreu à reeleição, alcançou 49,1% dos votos (58.206.354).

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política

O post OAB envia ao TSE relatório que atesta confiabilidade das urnas apareceu primeiro em FATO MT.

O ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou, nesta quinta-feira (13), que a Justiça Federal do Pará decida se irá abrir ou não uma investigação contra as declarações da ex-ministra Damares Alves (Republicanos) . Ela afirmou que houve casos de abuso sexual infantil e tráfico de crianças , que teriam acontecido na Ilha de Marajó (PA) .

Segundo o ministro, a investigação não cabe a Corte porque Damares abdicou do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para concorrer as eleições de 2022. Sendo assim, ela não tem mais o foro privilegiado.

“A representada não se encontra no rol daqueles que detém o chamado ‘foro por prerrogativa de função’ perante o STF, por não estar (mais) enquadrada em nenhum dos citados dispositivos constitucionais”, disse Lewandowski.

Damares citou o nome do presidente Jair Bolsonaro (PL) quando  mencionou o caso a respeito das crianças de Marajó durante um culto no último final de semana, mas não foi o bastante para a apuração ocorrer no STF, segundo o ministro.

“Sem prejuízo, em razão da natureza dos fatos noticiados, caberá ao juízo federal competente, após a oitiva dos órgãos de investigação, examinar os supostos eventos noticiados e os pedidos formulados na presente representação”, disse Lewandowski.  

A ex-ministra foi eleita senadora pelo Republicanos do Distrito Federal no dia 2 de outubro, no primeiro turno das eleições. Uma semana depois, Damares surgiu com o discurso de havia crianças da Ilha de Marajó sendo traficadas e tinham os dentes “arrancados pra elas não morderem na hora do sexo oral”. Ela também afirmou que eles só se alimentam de “comida pastosa para o intestino ficar livre para a hora do sexo anal”. 

A denúncia contra Damares Alves foi apresentada ao STF pelo grupo chamado “Prerrogativas”, que pediu a abertura de um inquérito e inquérito e a determinação de medidas investigatórias para apuração de suposto crime de prevaricação por parte da ex-ministra e por parte do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Damares, ela e o chefe do Executivo já sabiam há um tempo sobre os abusos e a violência que as crianças do Pará teriam sofrido. 

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política

O post Lewandowski envia à Justiça do Pará  investigação contra Damares Alves apareceu primeiro em FATO MT.