Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso entrou com representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido de medida cautelar (liminar) para suspender o reajuste de 22,5% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no mês passado. A ação, impetrada pela Procuradoria-Geral da ALMT, foi proposta pelo relator da CPI da Energisa, deputado Carlos Avallone (PSDB), com aval do presidente da comissão parlamentar de inquérito, deputado Elizeu Nascimento (PL) e demais membros. A representação é assinada também pela presidente em exercício da Assembleia, deputada Janaina Riva (MDB) e pelo deputado Max Russi (PSB), primeiro-secretário da Casa.

Segundo o relator da CPI, Carlos Avallone, o principal argumento da representação considera que a ANEEL não atendeu aos requisitos constitucionais de transparência na autorização do maior reajuste de todos os tempos, que está onerando o já combalido orçamento familiar de cerca de 1,56 milhão de unidades consumidoras no estado, além de impactar diretamente na economia da região, desestimulando a entrada de novas indústrias e prejudicando as existentes.

A ANEEL fundamenta o reajuste alegando a necessidade de corrigir distorções decorrentes da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário, bem como relativo ao aumento dos encargos setoriais e os custos de distribuição. Do total de 22,5%, 5,24% caberiam à Energisa Mato Grosso, para fazer frente aos investimentos e custos operacionais. Mas o restante, 17,31%, estaria relacionado com o aumento dos encargos setoriais e custos com a crise hídrica, especialmente em razão do acionamento de termoelétricas. 

“Não houve transparência no processo decisório da ANEEL acerca do Reajuste Tarifário Anual, já que não descreve adequadamente e com clareza os fatores que envolvem a composição tarifária, bem como os critérios metodológicos utilizados para a obtenção do índice de reajuste,  a fim de permitir ao usuário compreender a composição da tarifa, e o respectivo impacto do reajuste incidente em cada componente da tarifa. A Agência não detalhou esses supostos aumentos de custos, agindo com falta de transparência e ignorando os direitos do consumidor de energia elétrica. Por isso a ALMT, como legítima representante dos cidadãos, não poderia deixar de agir em sua defesa”, pontuou Avallone.

O texto constitucional traz, expressamente, a proteção aos usuários, especialmente, no sentido promover reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços e no acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Ademais, sustenta a ALMT que a proteção do direito do usuário foi elevada à condição de direito fundamental.

Mais recentemente, em regulamentação do citado dispositivo constitucional, foi editada a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, elencando, dentre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação de serviço, assim com sua disponibilização na internet, especialmente sobre o valor das taxas ou tarifas cobradas na prestação do serviço público, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

No cotejo das informações da ANEEL, sejam as constantes de sua plataforma na internet ou do próprio ato decisório que concedeu o reajuste anual, não se vislumbra clareza ou transparência nos critérios metodológicos utilizados para o reajustamento da tarifa, de forma a evidenciar a sua composição e a justificativa plausível e razoável para se chegar ao percentual médio de 22,55% no período reajustável de março de 2021 a março 2022, diz o texto da representação.

Assim, a concepção de prestação de serviço público está ligada à satisfação do interesse público, ou seja, das necessidades da coletividade como um todo. Contudo, a tarifa do serviço não pode ser demasiadamente onerosa, sob pena de inviabilizar o acesso ao serviço público, especialmente o da distribuição de energia elétrica, reconhecido como direito fundamental e, portanto, direito de todos.

MEDIDA CAUTELAR

A CPI da Energisa, que protagoniza a representação junto ao TCU, concluiu que o reajuste tarifário aumenta expressivamente a fatura de energia elétrica dos consumidores de MT, na ordem desproporcional de 22,55%, em média, sem que o processo decisório tenha observado o dever de transparência e clareza na formulação da política tarifária (critérios metodológicos para o reajuste). Violou, assim, obrigações básicas de respeito aos direitos dos usuários e às concessões do serviço público (transparência, acesso à informações, informações claras, precisas e adequadas, modicidade da tarifa, economicidade, razoabilidade, etc).

A ALMT solicitou ao Tribunal de Contas da União a suspensão da cobrança do reajuste, a partir de medida cautelar, a fim de evitar grave lesão ao interesse público, notadamente a violação aos princípios da transparência, acesso à informação, economicidade, bem como o aumento do custo de vida da população e da produção local.

A representação pede ainda a realização de auditoria no contrato de concessão para esclarecer a composição tarifária e a regularidade dos critérios metodológicos aplicados no Termo de Reajuste Anual autorizado pela ANEEL em 12 de abril último.

Thiago na plenária da AL

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) fez um pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária de quinta-feira (30), para cobrar novamente uma resposta da Energisa para os diversos problemas apresentados pela concessionária no atendimento dos municípios e distritos de Mato Grosso.
De acordo com o deputado, semanalmente chegam denúncias em seu gabinete falando sobre problemas de falta de luz, extensão da rede, oscilações de energia e demora na prestação do atendimento para os consumidores que pagam caro em suas contas todo mês.
O deputado cobrou compromisso e responsabilidade da Energisa com a população de Mato Grosso. “É inadmissível o cidadão pagar caro para ter energia em sua residência e a concessionária prestar um atendimento falho e ineficaz em várias regiões de Mato Grosso. Recebo praticamente todo dia no Whatsaap reclamação, seja da região sudeste, noroeste, Araguaia, nortão e até da Baixada Cuiabana. Vamos cobrar um relatório que responsabilize a Energisa e cobre soluções definitivas para atender moradores das cidades e também dos mais de 500 assentamentos no Estado”, disse Thiago Silva.
Segundo Suelen Cristina, empresária do bairro da Manga, em Várzea Grande, sempre que chove ocorrem oscilações de energia e, muitas vezes, sua empresa acaba perdendo e queimando equipamentos como computadores e televisores, devido a problemas com a rede de energia.
Thiago Silva, que é vice-presidente da CPI da Energisa, defendeu durante a sessão legislativa que o relator da Comissão e o presidente apresentem o quanto antes o resultado final das apurações. Thiago Silva já garante que irá votar pela responsabilização da Energisa, que não tem cumprido seu papel em vários municípios e distritos rurais.

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Após percorrer diversas comunidades de Nossa Senhora do Livramento e constatar as dificuldades que os moradores enfrentam pela constante queda de energia elétrica, o deputado Eduardo Botelho (União), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa se reuniu, na terça-feira (22), com o diretor-presidente da Energisa em Mato Grosso, Riberto José Barbanera, para pedir medidas emergenciais que solucionem a situação.  

Ninho das Águias é uma das comunidades mais afetada pelo problema. No último sábado, Botelho esteve lá e ouviu o clamor pela manutenção da rede de energia.  

Barbanera garantiu que a equipe técnica irá fazer, ainda está semana, o levantamento sobre os fatores que estão provocando a queda de energia.  

“O Botelho trouxe pra nós uma demanda a respeito da qualidade no fornecimento de energia elétrica, interrupções que estão acontecendo. É um período crítico de chuvas, mas vamos olhar com carinho para ver o que será possível fazer, tomar as providências e sanar esse problema. Na verdade, temos um plano de manutenção que executamos ao longo do ano, no período das chuvas, com a umidade, a arborização cresce mais rápido e, se chega à rede provoca o desligamento. Acredito que ainda nesta semana a gente faça a inspeção lá para verificar o problema e imediatamente, executar o que for necessário para levar mais tranquilidade à população”, garantiu o presidente.

Para o deputado, levar ações para a população é prioridade. Tanto que intensifica as visitas nos finais de semana nas comunidades, conversa com moradores e lideranças. As solicitações que recebe são apresentadas ao governo através de indicações, projetos, além do intermédio junto aos órgãos competentes.

Botelho disse que está otimista com os encaminhamentos feitos pela Energisa, para ajudar os moradores que perdem alimentos pela falta de energia elétrica.  

“O presidente nos atendeu muito bem, já passou para a área técnica e determinou a vistoria lá, para fazer manutenção na rede de energia. Então, tivemos a reunião no fim de semana e já estamos dando retorno. Estamos indo em várias comunidades para ouvir as reivindicações e buscamos soluções. É isso que a população espera dos deputados, é isso que merecem. Existem muitos problemas de energia, mas o Ninho das Águias está insustentável, porque estão ficando praticamente dois dias da semana sem energia. Então, isso é muito grave, muito ruim, porque perde leite, queijo e tudo o que estão fazendo e que precisa de geladeiras ou resfriadores. Isso é muito ruim, mas o presidente da Energisa garantiu que vai resolver esse problema”, afirmou.

Também participou o representante da comunidade Rancharia, Bibiano Pereira Leite, que relatou as dificuldades enfrentadas causadas pelo problema.