Pela proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, pessoas com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive os decorrentes do uso de órteses, próteses, marca-passos e implantes, terão o direito a atendimento distinto e a medidas alternativas de inspeção para acesso a locais sujeitos a controle de segurança.

Segundo o substitutivo, para usufruírem desses direitos, os interessados deverão apresentar relatório, laudo ou atestado médico. O texto determina que, após a comprovação, essas pessoas não poderão ser forçadas a utilizar ou passar por portais, detectores ou equipamentos de controle de acesso.

A proposta também estabelece que qualquer medida alternativa que inclua busca pessoal ou revista individualizada, quando necessária, será efetuada por pessoa do mesmo sexo, em local reservado, com discrição e na presença de testemunha.

Além disso, a proposta prevê que portais, detectores e equipamentos de controle de acesso conterão sinalizações e advertências quanto a possíveis riscos que ofereçam à saúde. Essas sinalizações e advertências deverão ser apostas no próprio equipamento e nas proximidades e deverão ser escritas com clareza, em tamanho que facilite sua leitura. 

O texto original dispensa apenas os usuários de prótese metálica ou de marca-passo de passarem por detectores de metal e por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, propondo medidas alternativas de segurança. Já o substitutivo de Mara Gabrilli dispensa a obrigatoriedade também para portadores de implante coclear (um dispositivo colocado no ouvido para restaurar a audição). Embora evidências mostrarem que detectores de metal e scanners de segurança não desconfiguram nem prejudicam o implante coclear, algumas marcas desses aparelhos advertem que certas pessoas podem ouvir sons desagradáveis ao passar pela inspeção eletromagnética e advertem também que existe risco de os implantes ativarem o alarme.

Por essa razão, Mara Gabrilli, resolveu manter o substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tornando as determinações do projeto mais gerais e “dar proteção a todas as pessoas que dela necessitem”.

— No entanto, conforme já foi discutido por ocasião da apreciação da matéria pela CAS, é necessário conferir maior clareza e precisão à redação da ementa do projeto de lei, bem como atribuir generalidade e abstração à sua redação, para que ela dê guarida a todas as pessoas que demandem atendimento diferenciado nas inspeções de segurança para o acesso a locais e edificações de uso coletivo — ressaltou durante leitura do relatório.  

Audiências públicas

Os senadores aprovaram ainda dois requerimentos (REQs) para realização de audiências públicas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o REQ 43/2023 propõe debater o “Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme”. Já o REQ 44/2023, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), propõe audiência pública para apresentar balanço do Plano Nacional de Educação (PNE),em seu nono ano, com dados desagregados por estados e regiões. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post CDH aprova dispensa de detector a usuário de marca-passo ou prótese metálica apareceu primeiro em FATO MT.

Hoje o trabalhador dispensado em comum acordo vê reduzida em 50% as verbas relativas ao aviso prévio e à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A reforma trabalhista ainda faculta ao empregado movimentar até 80% do saldo de sua conta no FGTS, e não autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego. 

Para Paim, a reforma trabalhista “deu margem a fraudes, pois os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que venha a decisão judicial”.

A relatora foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, “não existe comum acordo entre empregado e empregador que culmine na dispensa do empregado”. O que há no entender da senadora é a imposição do patrão sobre o empregado, que ao ser dispensado abre mão de parte significativa de seus direitos, “com a chancela da própria CLT”.

Eliziane entende que a reforma trabalhista errou ao colocar trabalhadores e empresários “no mesmo patamar”, abrindo a possibilidade aos trabalhadores “de renunciarem à própria fonte de sustento”. Para ela, as relações laborais são “naturalmente díspares”, pois os empregados dependem dos empregadores na luta pela sobrevivência.

“Ante tal desigualdade, a legislação trabalhista é permeada de dispositivos de caráter irrenunciável, tais como o pagamento de horas extras, gratificação natalina, terço de férias e a aquisição de estabilidades laborais, em decorrência de gravidez e doenças, por exemplo. Somente quando representado pelo sindicato é que o trabalhador atua em pé de igualdade com o patrão. Por isso as convenções e acordos coletivos têm guarida na Constituição”, ressalta a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador apareceu primeiro em FATO MT.

A lei teve origem no PL 1.941/2022 (PL 7.364/2014 na Câmara), da deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). No Senado, uma das relatoras foi a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que se empenhou pela aprovação desde que o texto chegou à Casa.

— Destravar o projeto que acabava com essa obrigação de o marido ter que autorizar para a mulher fazer a laqueadura foi literalmente uma das minhas primeiras ações quando assumi o mandato. Fiz isso por entender que a mulher precisa ter essa autonomia de decidir se quer ou não ter filho. Imagina quantos casos de aborto ou de abandono de menor podem ser evitados. E a lei também deu essa liberdade ao homem: se quiser fazer vasectomia não depende da autorização da parceira — comemorou a senadora em entrevista à Agência Senado.

Alteração

A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). A lei diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. Esse limite de idade, no entanto, não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, foi revogado um dos dispositivos da Lei 9.263, por isso não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização.

A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse tempo, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma possível desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto. 

À época da aprovação, a então senadora Nilda Gondim, que também foi relatora do projeto, destacou a elevada efetividade da esterilização cirúrgica como método contraceptivo permanente. Quanto à redução de idade para o procedimento, ela avaliou que o Sistema Único de Saúde (SUS) está plenamente apto para fornecer informações adequadas para a tomada de decisões conscientes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização apareceu primeiro em FATO MT.

Quanto às dispensas de pauta, frequente nas matérias governamentais, que permite o trâmite do projeto como urgência-urgentíssima, o presidente da Assembleia disse que há um entendimento dos deputados de que os projetos precisam ser mais debatidos

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), em balanço à imprensa nesta quarta-feira (8), depois de sessão ordinária, anunciou que os deputados trataram, no colégio de líderes, dos cronogramas de votação em plenário e de mudanças regimentais, como exemplo, a diminuição de dispensa de pauta das mensagens e projetos governamentais, segundo ele, para que os projetos possam ser mais debatidos na Casa de Leis.

“Tratamos dos cronogramas, os que teremos para aprovar as leis orçamentárias do Estado, cronograma de audiência pública, de reunião das comissões. Nós pedimos para reduzir essa questão de dispensas de pauta, porque senão o projeto não é discutido durante o tempo necessário aqui, então tudo isso foi discutido e os deputados todos entenderam isso”, declarou Eduardo Botelho.

Conforme o presidente da ALMT, também foi apresentado um calendário de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Apresentamos um calendário para todas as discussões da LDO, que vai ser apresentada agora no primeiro semestre, um programa para votarmos todos os vetos que estão aqui e as comissões, que eu dei um prazo para me entregarem todos os membros das comissões até amanhã”.

Quanto às dispensas de pauta, frequente nas matérias governamentais, que permite o trâmite do projeto como urgência-urgentíssima, o presidente da Assembleia disse que há um entendimento dos deputados de que os projetos precisam ser mais debatidos e descartou que a posição tenha o cunho de abalar o relacionamento entre o Poder Legislativo e o Executivo estadual.

“Nós não estamos preocupados com isso, estamos preocupados é que os projetos sejam bem discutidos e saiam daqui o melhor. Não estou preocupado em agradar ninguém, estou preocupado em fazer o melhor. E para fazer o melhor, muitas vezes o projeto precisa chegar com antecedência. Então, que trabalhem e mandem com antecedência, isso é o normal, foi definido isso. Durante a pandemia a gente entendeu, mas agora não dá, não estamos mais em pandemia, tem que ter reunião das comissões e o governo precisa mandar com antecedência os projetos”, argumentou.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, “não é nada com o Executivo, é em relação ao andamento dos projetos na Casa. Tudo que chegava já ia com dispensa, não ia para as comissões e não estamos vendo essa necessidade, os deputados estão todos aqui, não tem pandemia, não tem nada, pode trabalhar. Queremos apenas cumprir o regimento”.

“Eu diria que muitos projetos, para serem bem elaborados, precisam de algum tempo para debate na Casa de Leis, isso é querer o melhor. Não estou querendo criar problemas para o Executivo de jeito nenhum. Nós queremos que os projetos saiam daqui melhores, só isso. Estou seguindo o que a maioria dos deputados reclamou, de que a maioria dos projetos chegam aqui à toque de caixa e que agora precisam ser mais debatidos, não tem nada de disputa”, explicou o deputado.

Fonte: ALMT

O post Deputados querem limitar dispensa de pauta em mensagens do Executivo apareceu primeiro em FATO MT.

Dessa vez, a atriz caprichou na escolha do look para cair no samba e impressionou os seguidores do Instagram ao surgir com uma produção mais ousada e um vestido no estilo “arrastão” que evidenciou ainda mais o shape monumental da musa. “Tá chegando o dia do nosso desfile, @granderio! Que beleza, que beleza, que beleza”, celebrou Paolla na legenda.

Como sempre, a atriz colecionou diversos elogios de seus fãs. “Olhei rápido e achei que fosse a Anitta“, disse um seguidor, apontando uma certa semelhança entre a cantora e a atriz. “Beleza exuberante que não tem igual”, disparou outro internauta, exaltando Paolla como uma das mulheres mais bonitas do Brasil. Confira:

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Paolla Oliveira (@paollaoliveirareal)

Fonte: TOP Famosos

O post Paolla Oliveira dispensa tapa sexo e curte ensaio de carnaval: “Tá chegando o dia!” apareceu primeiro em FATO MT.

Para causar no ao vivo, a atriz caprichou com a escolha de um look nada básico, que foi todo trabalhado na transparência e ainda evidenciou o corpão saradíssimo da musa, que é sempre muito elogiado dentro e fora da casa. “Esse look dispensa até legenda”, disse o administrador do perfil da musa.

“A mulher consegue ser linda até com um look que é meio duvidoso”, brincou uma seguidora nos comentários da publicação. “Agora é focar para tirar o Gabriel [Tavares] do jogo e deixar a Bruna seguir em paz”, disparou um fã da musa. “Cada dia que passa ela fica ainda mais linda, como é que pode?”, disse outro internauta, exaltando a loira na ocasião.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Bruna Griphao (@brunagriphao)

Fonte: TOP Famosos

O post Sem sutiã, Bruna Griphao faz alegria dos fãs: “Esse look dispensa até legenda” apareceu primeiro em FATO MT.

As aulas acontecerão entre os dias 30 de janeiro e 2 de fevereiro das 8h às 12h no auditório da Casa da Democracia. Serão ofertadas 150 vagas.

O curso é voltado aos servidores que atuam nos setores de compras e licitações, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas e administradores e visa capacitar os participantes no planejamento, coordenação e execução dos processos licitatórios nesta modalidade de contratação conforme a nova legislação vigente.

Ao final do curso, o servidor deverá ser capaz de orientar-se sobre a correta formalização dos processos de contratação direta, informando-se sobre as mais recentes atualizações ocorridas na legislação e atuar em processos que envolvam licitações e contratos, com conhecimento de toda matéria que envolva a formalização dos processos de contratação direta.

Entre o conteúdo abordado estão processo e planejamento da contratação pública, contratação pública x contratação direta, Decreto Estadual 1.525/2022, conceito de dispensa e inexigibilidade na nova lei de licitações, hipóteses de inexigibilidade na nova lei, governança e a fase preparatória da contratação, entre outros.

Para se inscrever clique AQUI

Fonte: GOV MT

O post Escola de Governo realiza curso de dispensa e inexigibilidade de licitação apareceu primeiro em FATO MT.