A proposta, do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovada na comissão com alterações feitas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto originalmente tratava apenas das famílias atingidas pelo desastre do vazamento da barragem em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. Com as mudanças, passou a incluir todos os que receberam compensações por danos sofridos em desastres semelhantes ou outras situações de calamidade.

Como aprovado pela Câmara, o projeto desconsiderava as indenizações recebidas por conta do desastre de Brumadinho do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios dos programas  Auxílio Brasil (agora Bolsa Família), Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). A intenção era aumentar a chance de que as famílias pudessem receber benefícios sociais.

— Essas pessoas devem estar protegidas de qualquer interpretação de gestores públicos que eventualmente possam restringir o seu acesso a programas sociais do governo — explicou o relator.

Ampliação

O texto, que já havia sido aprovado pela CAS, estava pronto para ser votado em Plenário, mas foi remetido à CDH para incluir as vítimas do desastre de Mariana, ocorrido em 2015. Na comissão, o relator optou por estender ainda mais a regra.

— Em vez de criar uma regra limitada a alcançar somente as famílias residentes em Brumadinho afetadas pelo rompimento da barragem, propomos, em seu lugar, aprovar uma norma de natureza mais ampla, e de cunho abstrato e permanente, de modo a alcançar todos aqueles que receberem compensação financeira por danos sofridos em decorrência de desastres, situação de emergência ou estado de calamidade pública — disse Arns.

 Além disso, o texto deixa de especificar os programas sociais e de transferência de renda e os benefícios específicos, já que estes podem sofrer alteração de nomenclatura ao longo do tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao defender a análise da matéria pela CAE, Ciro afirmou que é importante discutir os impactos financeiros da medida para as empresas, principalmente em um momento em que a reforma tributária é discutida pelo governo e pelo Congresso Nacional. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a contribuição de empresas como mineradoras e petroleiras. 

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apoiaram a iniciativa de Ciro Nogueira. Oriovisto sugeriu o prazo de duas semanas para que a matéria seja votada pela CAE.

Paulo Paim se disse surpreso com a retirada de sua proposta da pauta do Plenário. Ele argumentou que o projeto é para o futuro e vai beneficiar apenas os trabalhadores atingidos por desastres ambientais. Ao manifestar o receio de uma demora indevida na tramitação da matéria, Paim pediu um compromisso dos colegas com a agilidade na apreciação pela CAE.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugeriu que os líderes partidários tentem um acordo com o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para que o texto tenha condições de voltar ao Plenário em duas semanas.

Compensação

O projeto de Paim busca atender vítimas de desastres ambientais, como foram os casos dos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho (MG) e das fortes chuvas na região do litoral norte do estado de São Paulo. De acordo com a proposta, a compensação para as vítimas dessas tragédias que perderam condições mínimas de trabalho e sustento deverá corresponder a três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, a serem pagas até seis meses após o ocorrido. O texto prevê que o beneficiário da medida não poderá, entretanto, acumular essa ajuda financeira com o seguro-desemprego pago ao pescador artesanal ou qualquer outro auxílio de natureza previdenciária ou assistencial.

O projeto restringe o pagamento da ajuda a apenas um dos membros do núcleo familiar afetado, proibindo sua liberação para famílias que já possuam beneficiários da Previdência ou Assistência Social. Além disso, proíbe que o segurado especial receba esse benefício (como consequência de desastres naturais ou ambientais) nos 12 meses após receber um seguro-desemprego.

Paim ressalta que o seguro-desemprego é um instrumento poderoso de políticas sociais e de integração dos trabalhadores na cidadania. E defende a ampliação desse benefício para dar cobertura a outros eventos. De acordo com o senador, é possível verificar, ao se analisar a Seguridade Social, que os segurados especiais, quando vitimados por catástrofes naturais ou desastres ambientais, não estão cobertos contra esses eventos.

Ao defender a importância de seu projeto, Paim diz que “é bem verdade que a responsabilidade é das empresas, mas todos conhecem a resistência feroz de algumas empresas no momento de assumir as suas responsabilidades”.

Contribuição empresarial

A proposta também prevê uma contribuição a ser recolhida pelas empresas que exercem atividades de elevado risco ambiental, como petroleiras e mineradoras. De acordo com o texto, o auxílio aos segurados especiais vitimados por essas catástrofes deverá ser financiado com a aplicação de 1% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ao longo do mês, aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais que lhes prestem serviços. Paim argumenta que, com esse adicional, será possível financiar os benefícios necessários para os segurados especiais, normalmente os mais atingidos, nos rios e nas suas margens, nos mares e adjacências e nas pequenas propriedades rurais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em abril de 2022, terão direito à ajuda financeira os segurados especiais da Previdência Social afetados por catástrofes naturais ou desastres ambientais, como os rompimentos de barragens ocorridos em Mariana e Brumadinho (MG). O relator na CAS foi o senador Paulo Rocha (PT-PA).

A compensação para as vítimas dessas tragédias que perderam condições mínimas de trabalho e sustento deverá corresponder a três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, a serem pagas até seis meses após o ocorrido. 

Depressão

Outro projeto que está pautado para votação no Plenário é o PL 2/2020, que já foi aprovado pela CAS e pela Comissão de Educação (CE). A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES), cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, que ocorrerá sempre na semana que cair o dia 10 de outubro. 

Nesse período, todos os anos, deverão ocorrer palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da depressão. O projeto também prevê um estímulo à implementação de políticas públicas no enfrentamento da doença e divulgação sobre avanços obtidos no tratamento e formas de acesso a serviços de saúde mental. A relatora na CE foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Jamaica

Outro projeto que deve ser votado é o PDL 139/2022, que confirma o acordo entre Brasil e Jamaica sobre cooperação na área da Defesa assinado em Kingston em fevereiro de 2014. 

A finalidade do acordo é a cooperação na área da defesa, de atividades militares e na indústria de defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, de apoio logístico e de aquisição de produtos e serviços.

Consumo

Também será votado o PL 316/2021, que reduz a pena prevista para crimes como a venda de produtos em condições impróprias, a indução do consumidor a erro por divulgação publicitária, a venda casada e o favorecimento de clientes em detrimento de outros (os chamados crimes contra as relações de consumo).

De autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto foi aprovado em 2020 pela Câmara. Em ofício enviado ao Senado, em dezembro de 2021, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) se manifestou a favor do projeto. A alegação é de que as penas atuais são desproporcionais em relação à gravidade das condutas, já que a pena máxima prevista pelo CDC é de 2 anos. O relator é o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

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O PL 1.602/2019 insere a previsão na Lei 6.437, de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal. Pelo texto, a pena terá valor equivalente às despesas, momentâneas e futuras, custeadas pelo SUS no socorro às pessoas afetadas pelo evento, e o montante arrecadado deverá ser repartido entre os fundos de saúde dos estados, na proporção de suas participações. Se a lei for aprovada e sancionada, entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Segundo Marcelo Castro, recai invariavelmente sobre o Corpo de Bombeiros Militar e sobre o SUS o atendimento emergencial de vítimas de desastres que acontecem no Brasil, independentemente da extensão e da natureza desses episódios. O parlamentar ressalta que, após a fase aguda da tragédia, todas esferas de gestão do SUS ainda têm que suportar o ônus do acompanhamento médico e psicológico de todas as pessoas direta ou indiretamente afetadas, em função das sequelas decorrentes do evento.

Altos custos

Médico por formação, Castro ressalta que os custos desses tratamentos são altos e não têm sido ressarcidos pelas pessoas jurídicas responsáveis pelos desastres. Dessa forma, diz ele, estados e municípios atingidos, além da União, são obrigados a direcionar para o atendimento dessas vítimas dinheiro que seria aplicado na atenção rotineira à saúde da população.

“A necessária dedicação dos profissionais de saúde e o uso de insumos médico-hospitalares geram gastos da ordem de milhões de reais, sem que, mesmo comprovada a culpa ou o dolo dos responsáveis, o sistema público de saúde tenha sido ressarcido dessas despesas. Trata-se de situação paradoxal, em que a região afetada é duplamente atingida: não bastasse o drama humano da perda violenta de vidas, temos ainda o gigantesco impacto sobre as contas da saúde, com a súbita drenagem de recursos vitais para a manutenção das ações e dos serviços de saúde ofertados pelo SUS”.

Ao justificar a apresentação do projeto, Marcelo Castro afirma que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) pediu ao Congresso Nacional a edição de uma norma que estabeleça a multa aos responsáveis por eventos trágicos. O parlamentar concorda que a medida resultará em justiça social, especialmente depois da publicação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto público de gastos.

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Para a audiência, estão convidados o representante do Acnur no Brasil, Oscar Sanchez; o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira; além de representantes da Estratégia Internacional das Nações Unidas para a Redução de Desastres, da Missão da Organização Internacional para as Migrações e do site Migra Mundo. Perguntas e comentários podem ser enviados pelos internautas aos participantes dessa audiência pública por meio do Portal e-Cidadania. 

“Estima-se que em 2021 houve 23,7 milhões de deslocamentos internos no contexto de desastres e devido aos impactos das mudanças climáticas, com 5,9 milhões de pessoas deslocadas no final do ano, segundo o Centro de Monitoramento de Deslocamentos Internos (IDMC). Em paralelo à mobilidade humana para além das fronteiras em virtude de fatores ambientais, também há deslocamentos internos. Essa realidade também reflete as dinâmicas regionais brasileiras, com históricos deslocamentos internos notadamente de direção norte-sul em virtude de fatores de atração e repulsão, como secas e catástrofes ambientais exacerbadas pela ação humana”, explicou Mara Gabrilli na justificativa para a apresentação do guia e para a realização da audiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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