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	<title>Arquivos derrubada - FATO MT</title>
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	<description>A notícia de Fato!</description>
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	<title>Arquivos derrubada - FATO MT</title>
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		<title>CCJR aprova derrubada de veto de projeto sobre atuação de escolas estadualizadas em MT</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 08 Mar 2023 03:15:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[aprova]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foto: ANGELO VARELA / ALMT Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, na tarde desta terça-feira (07), parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei n° 884/2022, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que busca garantir a oferta das séries iniciais [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="template-border-midia">
<figure data-template-type="imagem" data-template-align-horizontal="left" data-template-align-vertical="top">         <img decoding="async" src="https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/image/558579?width=420px&#038;quality=80">         </p>
<div class="font-autor-foto">
<p>                 <i>Foto:                     ANGELO VARELA / ALMT</i>             </p>
</p>
</div>
</figure>
<p style="text-align:justify">Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, na tarde desta terça-feira (07), parecer pela derrubada do veto ao P<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20221102222158157100.pdf">rojeto de Lei n° 884/2022</a>, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que busca garantir a oferta das séries iniciais (1º ao 9º ano) do ensino fundamental nas escolas estadualizadas pelo Governo do Estado.</p>
<p style="text-align:justify">A proposta abrange unidades religiosas privadas que tiveram estadualização permitida pela lei nº 6.980/1997. Em virtude do atual processo de redimensionamento promovido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a oferta do ensino das séries iniciais, realizada pelos colégios estadualizados, deve ficar a cargo dos municípios.</p>
<p style="text-align:justify">Ao justificar o veto, o Poder Executivo afirmou que é função da Seduc administrar as atividades estaduais de educação e que, portanto, a propositura cria atribuições e interfere no funcionamento e organização da pasta. O autor do projeto disse estar confiante na derrubada do veto pelo plenário da Casa de Leis. “É preciso levar em conta a qualidade do ensino dessas escolas. Essa é a grande defesa que faço, porque melhorar os índices de educação é um dos desafios de Mato Grosso e as escolas religiosas estão acima dos índices do Estado, servindo de referência educacional”, afirmou o parlamentar.</p>
<p style="text-align:justify">Foi aprovado ainda o parecer pela derrubada do veto ao Pr<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20150714090157130100.pdf">ojeto de Lei nº 423/2015</a>, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que garante, via Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao teste de anticorpos (Antigap) para identificação do tipo específico de diabetes. De acordo com o autor da matéria, a sua aprovação se faz necessária para melhorar o tratamento e acompanhamento de pessoas com essa doença.</p>
<p style="text-align:justify"><strong>Projetos de lei</strong> – Entre as matérias analisadas pela Comissão nesta terça-feira (07), está o P<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20190813160159130100.pdf">rojeto de Lei n° 810/2019</a>, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a exigência de metas de desempenho para avaliação das concessões realizadas pelos programas de incentivo fiscal em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado.</p>
<p style="text-align:justify">“A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros. São algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”, explicou Wilson Santos. O parecer inicial, contrário ao projeto, foi derrubado pela maioria dos membros presentes.</p>
<p style="text-align:justify">O P<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20210830160626154100.pdf">rojeto de Lei n° 819/2021</a>, do deputado Dr. João (MDB), também recebeu parecer favorável pela CCJR. A proposta dispõe sobre a inclusão nos planos de saúde como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. </p>
<p style="text-align:justify">Das 42 matérias que constavam na pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão, quatro foram retiradas e duas delas tiveram pedido de vista deferido. Os vinte pareceres de vetos apreciados pela CCJR durante a reunião constam na Ordem do Dia da sessão plenária de 8 de março de 2023. Participaram da reunião da CCJR os deputados Júlio Campos (União Brasil), Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL), Diego Guimarães (Republicanos), Fabinho (PSB) e Wilson Santos (PSD).</p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/ccjr-aprova-derrubada-de-veto-de-projeto-sobre-atuacao-de-escolas-estadualizadas-em-mt/visualizar#bc1ead08-3d5b-438f-9bd0-454c4f01a916" rel="noopener">ALMT</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>CGU deve adiar derrubada do sigilo de cartão de vacinação de Bolsonaro</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 17 Feb 2023 03:15:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[adiar]]></category>
		<category><![CDATA[bolsonaro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; 03/08/2022 Derrubada de sigilo do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro deve ser adiada A Controladoria-Geral da União (CGU) deve adiar a derrubada do sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha a divulgação prevista para os próximos dias . A decisão se dá porque o órgão [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda">
<div class="foto-legenda-img"> <img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/af/wu/gf/afwugfwjk2au7mm4zihzvfco1.jpg" width="906" height="509" alt="Derrubada de sigilo do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro deve ser adiada" title="Derrubada de sigilo do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro deve ser adiada"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; 03/08/2022</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">Derrubada de sigilo do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro deve ser adiada</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p>A Controladoria-Geral da União (CGU) deve adiar a <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-15/cgu-prepara-derrubada-carteira-vacinacao-bolsonaro.html" data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-15/cgu-prepara-derrubada-carteira-vacinacao-bolsonaro.html">derrubada do sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha a divulgação prevista para os próximos dias</a> .</p>
<p>A decisão se dá porque o órgão ainda não concluiu a investigação que apura as informações que estão no documento cadastrado no sistema do <strong>Ministério da Saúde</strong> .</p>
<p>Essa deve ser a primeira de uma sequência de sigilos que devem ser derrubados pela <strong>CGU</strong> . A expectativa é que, nas próximas semanas, 234 documentos analisados pela controladoria sejam tornados públicos.</p>
<p>A <strong>CGU</strong> também prepara a derrubada do <strong>sigilo</strong> sobre a sindicância instaurada no Exército contra o general Eduardo Pazuello, hoje deputado federal. Na época, o militar e ex-ministro da Saúde participou de eventos políticos, o que é vedado pelas Forças Armadas.</p>
<div>
<aside class="leiaTambem-container">
<h3>Leia também</h3>
<ul>
<li> <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-15/cgu-prepara-derrubada-carteira-vacinacao-bolsonaro.html" title="CGU prepara derrubada do sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro" target="_self" rel="noopener">CGU prepara derrubada do sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro</a> </li>
<li> <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-16/pgr-contraria-denuncia-bolsonaro-associar-vacina-covid-aids.html" title="PGR é contra ação que apura Bolsonaro por associar vacina com a Aids" target="_self" rel="noopener">PGR é contra ação que apura Bolsonaro por associar vacina com a Aids</a> </li>
<li> <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/colunas/daniel-cesar/2023-02-16/aliados-articulam-prisao-de-bolsonaro.html" title="Aliados articulam prisão de Bolsonaro em março" target="_self" rel="noopener">Aliados articulam prisão de Bolsonaro em março</a> </li>
</ul>
</aside>
</div>
<p class="">Os documentos foram analisados por uma comissão criada pelo ministro da controladoria, Vinicius Carvalho. </p>
<p class="">Ao todo, 2,5 mil documentos com <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-01-03/sigilos-de-100-anos-de-bolsonaro-serao-derrubados-por-lula-.html" data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-01-03/sigilos-de-100-anos-de-bolsonaro-serao-derrubados-por-lula-.html">decreto de sigilo de 100 anos impostos por Bolsonaro</a> . A comissão é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-06-29/lula-pretende-fazer-um-revogaco-nos-sigilos-de-100-anos-de-bolsonaro.html" data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-06-29/lula-pretende-fazer-um-revogaco-nos-sigilos-de-100-anos-de-bolsonaro.html">havia se comprometido a divulgar informações ainda na campanha eleitoral</a> .</p>
<p>Durante sua gestão, <strong>Bolsonaro</strong> se recusou a <a href="https://odia.ig.com.br/brasil/2021/09/6241648-bolsonaro-confirma-que-michelle-tomou-vacina-durante-viagem-aos-eua.html" data-mce-href="https://odia.ig.com.br/brasil/2021/09/6241648-bolsonaro-confirma-que-michelle-tomou-vacina-durante-viagem-aos-eua.html">informar se tomou ou não a <strong>vacina</strong> contra a Covid-19</a> , além de <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-16/pgr-contraria-denuncia-bolsonaro-associar-vacina-covid-aids.html" data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-16/pgr-contraria-denuncia-bolsonaro-associar-vacina-covid-aids.html">pôr em xeque, em diversas ocasiões, a eficácia do imunizante</a> . </p>
<p>Ao ser questionado por meio da Lei de Acesso à Informação, o governo do então presidente colocou um sigilo de até cem anos nos dados, justificando que isso estava relacionado à vida pessoal do ex-mandatário.</p>
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<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-16/cgu-derrubada-sigilo-cartao-vacinacao-bolsonaro.html#6e92a2fe-a32d-4b19-a10b-dc1d74cd1490" rel="noopener">IG Política</a></p>
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		<item>
		<title>CGU prepara derrubada do sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 15 Feb 2023 23:30:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[bolsonaro]]></category>
		<category><![CDATA[derrubada]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; 03/08/2022 Bolsonaro colocou sigilo de 100 anos em carteira de vacinação durante a pandemia de Covid-19 A Controladoria-Geral da União (CGU) prepara a derrubada do sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento deve ser divulgado nesta sexta-feira, segundo informações de interlocutores do órgão. A informação foi [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/cgu-prepara-derrubada-do-sigilo-do-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro/">CGU prepara derrubada do sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda">
<div class="foto-legenda-img"> <img decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/af/wu/gf/afwugfwjk2au7mm4zihzvfco1.jpg" width="906" height="509" alt="Bolsonaro colocou sigilo de 100 anos em carteira de vacinação durante a pandemia de Covid-19" title="Bolsonaro colocou sigilo de 100 anos em carteira de vacinação durante a pandemia de Covid-19"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; 03/08/2022</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">Bolsonaro colocou sigilo de 100 anos em carteira de vacinação durante a pandemia de Covid-19</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">A Controladoria-Geral da União (CGU) prepara a derrubada do sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento deve ser divulgado nesta sexta-feira, segundo informações de interlocutores do órgão. A informação foi obtida pelo portal <em>Metrópoles</em> e confirmada pelo  <strong>iG.</strong> </p>
<p>Essa deve ser a primeira de uma sequência de sigilos que devem ser derrubados pela CGU. A expectativa é que 234 documentos analisados pela controladoria sejam divulgados nas próximas semanas.</p>
<p>A CGU também prepara a derrubada do sigilo sobre a sindicância instaurada no Exército contra o general Eduardo Pazuello, hoje deputado federal. Na época, o militar e ex-ministro da Saúde participou de eventos políticos, o que é vedado pelas Forças Armadas.</p>
<p>Os documentos foram analisados por uma comissão criada <a data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-12-22/quem-e-vinicius-marques--ministro-ministro-da-cgu-de-lula.html" href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-12-22/quem-e-vinicius-marques--ministro-ministro-da-cgu-de-lula.html"> <strong>pelo ministro da controladoria, Vinicius Carvalho.</strong> </a> Ao todo, 2,5 mil documentos com decreto de sigilo de 100 anos impostos por Bolsonaro. A comissão é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia feito a promessa da divulgação das informações ainda na campanha eleitoral.</p>
<div>
<aside class="leiaTambem-container">
<h3>Leia também</h3>
<ul>
<li> <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-03/retrocesso-diz-ministro-do-gcu-sobre-lai-no-governo-bolsonaro.html" title="'Retrocesso', diz ministro da CGU sobre LAI no governo Bolsonaro" target="_self" rel="noopener">&#8216;Retrocesso&#8217;, diz ministro da CGU sobre LAI no governo Bolsonaro</a> </li>
<li> <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-12-22/quem-e-vinicius-marques--ministro-ministro-da-cgu-de-lula.html" title="Quem é Vinícius Marques, ministro da CGU de Lula" target="_self" rel="noopener">Quem é Vinícius Marques, ministro da CGU de Lula</a> </li>
<li> <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2023-01-30/governo-cgu-punicao-servidores-ataques-brasilia.html" title="Ataques em Brasília: Governo vai à CGU para punir servidores" target="_self" rel="noopener">Ataques em Brasília: Governo vai à CGU para punir servidores</a> </li>
</ul>
</aside>
</div>
<p class="">Dos 234 documentos que devem ser divulgados, a maioria (111) foram colocados sigilo para não afetar a Segurança Nacional. Outros 35 poderiam afetar a segurança do ex-presidente e 49 eram informações pessoais, como o caso da carteira de vacinação.</p>
<p>Já 39 documentos foram anexados em sigilo por atividades de inteligência ou outros gêneros não especificados.</p>
<p>O governo Bolsonaro recusou 64 mil pedidos de divulgação de documentos do governo pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em coletiva, Carvalho criticou o número e  <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-03/retrocesso-diz-ministro-do-gcu-sobre-lai-no-governo-bolsonaro.html" data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-03/retrocesso-diz-ministro-do-gcu-sobre-lai-no-governo-bolsonaro.html">disse que o ex-presidente instaurou um retrocesso na transparência dos dados públicos.</a> </p>
<p>&#8220;Nos últimos anos nós testemunhamos alguns retrocessos importantes ligados a lei de acesso a informação e a toda uma política de transparência por parte do governo federal&#8221;, disse.</p>
<p>&#8220;Todo esse processo levou a alteração e a mudança de precendestes que já estavam consolidadas no governo&#8221;, concluiu. </p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-02-15/cgu-prepara-derrubada-carteira-vacinacao-bolsonaro.html#79fe9058-7d8b-4d3b-8225-0340a3de7e3e" rel="noopener">IG Política</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/cgu-prepara-derrubada-do-sigilo-do-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro/">CGU prepara derrubada do sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Mara Gabrilli propõe derrubada de resolução do CFM contra canabidiol</title>
		<link>https://fatomt.com.br/mara-gabrilli-propoe-derrubada-de-resolucao-do-cfm-contra-canabidiol/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 19 Oct 2022 18:10:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[canabidiol]]></category>
		<category><![CDATA[contra]]></category>
		<category><![CDATA[derrubada]]></category>
		<category><![CDATA[gabrilli]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 361/2022) para derrubar uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol em tratamentos médicos (Resolução 2.324). A resolução do CFM libera canabidiol só no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (<a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154896" target="_blank" title="" rel="noopener">PDL 361/2022</a>) para derrubar uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol em tratamentos médicos (Resolução 2.324). A resolução do CFM libera canabidiol só no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários a terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e no complexo da esclerose tuberosa.</p>
<p>A resolução proíbe também a prescrição de “quaisquer outros derivados da cannabis que não o canabidiol”, e proíbe a médicos prescrever canabidiol para quaisquer outras doenças, menos se o tratamento fizer parte de algum estudo científico. Para Mara, a diretriz do CFM afronta a Constituição e decisões da Anvisa que liberaram maconha medicinal em diversas terapias.</p>
<p>&#8220;Essas restrições redundam em graves prejuízos a pacientes que fazem uso da cannabis medicinal, ou que poderiam vir a fazer. Só em 2021, 70 mil medicamentos foram importados à base de cannabis, com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), todos autorizados pela Anvisa para tratar epilepsia, Parkinson, esclerose múltipla, artrite, autismo, no alívio de dores crônicas ou causadas por cânceres, para ansiedade e tantos outros males&#8221;, reclama.</p>
<p>Para Mara, a resolução do CFM agride as funções da Anvisa, órgão responsável por fiscalizar medicamentos, substâncias ativas, insumos e tecnologias. A senadora reclama que o CFM desconsidera que a Anvisa concedeu em 2017 registro para o medicamento Mevatyl, que tem como princípio ativo canabidiol e tetrahidrocanabinol. O Mevatyl trata pacientes adultos com espasmos moderados e graves causados por esclerose múltipla. &#8220;Cria-se um paradoxo: um medicamento registrado no país que não pode ser prescrito. Aliás, a Anvisa já concedeu registro para 20 produtos de cannabis, que podem ser regularmente comercializados&#8221;, protesta.</p>
<p>Mara reclama que a resolução do CFM contradiz uma outra resolução do próprio órgão (Resolução 2.292, de 2021) que trata da autonomia do médico para prescrever o que julgar melhor para seu paciente, &#8220;um dos pilares da Medicina desde Hipócrates, só tendo limite na lei e na ética&#8221;. Por fim, a nova resolução chega ao ponto de &#8220;criar restrições à liberdade de expressão e científica&#8221;, segundo Mara, ao proibir médicos de darem palestras e cursos sobre uso de canabidiol ou produtos derivados da cannabis fora do ambiente científico, entendido pelo CFM apenas como “congresso realizado por sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB)”.</p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/10/19/mara-gabrilli-propoe-derrubada-de-resolucao-do-cfm-contra-canabidiol#73ee8eab-2684-4271-bb62-170e39ebcf7d" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Secretários estaduais pedem derrubada de veto para garantir investimentos em saúde e educação</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 19 Aug 2022 19:10:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse na quinta-feira (18) que os senadores estão empenhados em encontrar uma saída para a redução dos recursos destinados à saúde e à educação. Pacheco se reuniu com secretários estaduais da Saúde e da Fazenda, que pediram a prorrogação do uso de recursos da pandemia até dezembro de 2023 e a derrubada de [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify">O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse na quinta-feira (18) que os senadores estão empenhados em encontrar uma saída para a<span> redução dos recursos destinados à saúde e à educação. </span>Pacheco se reuniu com secretários estaduais da Saúde e da Fazenda, que pediram a <span>prorrogação do uso de recursos da pandemia até dezembro de 2023 e a </span>derrubada de um veto para obrigar a União a compensar as perdas com o teto do ICMS. </p>
<p><audio preload="auto" src="https://www12.senado.leg.br/radio/@@audio/85140514-9c56-4666-8840-d5ff1f01ee2c?download"></audio></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/08/secretarios-estaduais-pedem-derrubada-de-veto-para-garantir-investimentos-em-saude-e-educacao#ff9d67ce-bfdb-4d99-9a26-346e06f85775" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 18 Aug 2022 18:10:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[derrubada]]></category>
		<category><![CDATA[educa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Os estados pressionam para que Pacheco marque a data para que o Parlamento avalie vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do <span>Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) </span>reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Os estados pressionam para que Pacheco marque a data para que o Parlamento avalie vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que reduziu o ICMS sobre combustíveis (<a class="external-link" href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-06-23;194" target="_self" title="" rel="noopener">Lei Complementar 194</a>, de junho deste ano). Esses vetos atingem <span>artigos que determinavam que a União compensaria os estados pela perda de arrecadação, para que os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde, assim como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da sanção da lei do ICMS.</span></p>
<p><span>Em entrevista após a reunião com Pacheco, o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, disse que o presidente do Senado &#8220;está muito sensível&#8221; à pauta. Padilha afirma que o veto de Bolsonaro retira pelo menos R$ 17 bilhões das verbas estaduais de educação e saúde, e isso apenas entre julho e dezembro de 2022. </span></p>
<p><span>— O artigo vetado obriga a União a compensar as perdas estaduais em educação e saúde. É imprescindível derrubar o veto, ou o legado será um déficit e o comprometimento na prestação de serviços absolutamente essenciais a toda a população. Nenhum gestor vai fechar escolas e hospitais, os custos são permanentes, mas os recursos sumiram. A perda de arrecadação do ICMS, de julho a dezembro, será de R$ 17 bilhões para educação e saúde — informou.</span></p>
<p><span>O presidente do Comsefaz acrescentou que, para marcar a data da apreciação do veto, Pacheco levará em conta se a compensação da União prevista na lei do ICMS é somente para 2022, ou se será permanente. Se for permanente, &#8220;é possível aguardar cerca de um mês&#8221;, avaliou. Mas se a compensação prevista for apenas para 2022, a análise dos vetos deverá ser urgente.</span></p>
<h3><strong>Piso da enfermagem</strong></h3>
<p><span></span>Outra pauta do Comsefaz é o debloqueio de recursos da Saúde — cerca de R$ 2 bilhões — destinados ao combate à pandemia que estão parados nos estados. Os estados pedem que o prazo para uso desses recursos seja ampliado até dezembro de 2023. E por fim, que o Parlamento também se debruce sobre a definição de novos recursos visando honrar o <a class="external-link" href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/05/piso-salarial-para-enfermagem-e-sancionado-mas-bolsonaro-veta-indexacao" target="_self" title="" rel="noopener">piso salarial da enfermagem, sancionado neste mês</a>.</p>
<p>— O piso da enfermagem torna ainda mais essencial derrubar os vetos à lei do ICMS. Esse piso dobra a folha da Saúde, dependendo do estado, naqueles que pagavam bem abaixo do piso — informou Décio Padilha.</p>
<p>Nésio Fernandes, presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde, disse que o impacto orçamentário do piso da enfermagem sobre as contas de estados e municípios beira os R$ 10 bilhões.</p>
<p>Outro participante da reunião com Pacheco foi Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reivindica a derrubada de vetos à LDO para o Orçamento de 2023 que diminuem as verbas para a área. Os participantes aguardam também a definição de uma mesa de negociações com o Congresso Nacional em busca de recursos para honrar o piso da enfermagem.</p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/18/estados-pressionam-por-derrubada-de-veto-que-retira-recursos-de-educacao-e-saude#d4e0709a-553f-43c9-b5bc-9d71ac4121d7" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Funcionários da Abin prometem articular derrubada de veto a reajustes</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 11 Aug 2022 14:40:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[articular]]></category>
		<category><![CDATA[derrubada]]></category>
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		<category><![CDATA[reajustes]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Alan Sampaio / iG Brasília Abin A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN criticou nesta quarta-feira (10) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao  reajustes a policiais e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) . Entre os 36 vetos na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o presidente recuou da [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto">
<figure class="foto-legenda">
<div class="foto-legenda-img"> <img decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/1z/21/pg/1z21pgvndg2o2a20vthbc0mqm.jpg" alt="Abin"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Alan Sampaio / iG Brasília</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">Abin</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN criticou nesta quarta-feira (10) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao  <a href="https://economia.ig.com.br/2022-08-10/bolsonaro-veta-reajuste-salarial-para-pf--prf-e-abin-na-ldo-2023.html">reajustes a policiais e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)</a> . Entre os 36 vetos na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o presidente recuou da sua intenção de promover reformulação nos salários da segurança pública.   </p>
<p class="">A entidade promete que as carreiras policiais devem trabalhar juntos para derrubar os vetos. </p>
<h3 class="">Entre no  <a href="https://t.me/iGBrasilEconomico" target="_blank" rel="noopener">canal do Brasil Econômico no Telegram</a> e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o  <a href="https://t.me/portalig">perfil geral do Portal iG </a> </h3>
<p>&#8220;A negociação para a inclusão dessa autorização ocorreu de modo transparente e inclusivo no âmbito do Congresso Nacional, e visava corrigir injustiças que já se acumulam há mais de uma década de perdas salariais significativas. Ressaltamos que não recebemos qualquer aumento real há muitos anos, e que somente a inflação já corroeu nossa remuneração em cerca de 60% desde 2011&#8221;, informou a entidade. </p>
<p>Apesar de ter mantido a reserva ao orçamento secreto, que deve consumir cerca de R$ 19 bilhões no ano que vem, o presidente vetou os itens que previam restruturação e recomposição salarial de integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil do Distrito Federal, além dos policiais penais federal, estaduais e distrital e os servidores da Abin.  </p>
<p>O Ministério da Economia recomendou o veto citanto ausência de &#8220;interesse público&#8221;. </p>
<p>&#8220;Nesse sentido, as disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal. Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro&#8221;, argumentou a pasta. </p>
<p>&#8220;Vale reforçar que a avaliação sobre as carreiras que merecem maior atenção no momento da elaboração das propostas de Lei Orçamentária Anual já é naturalmente realizada pelo Poder Executivo federal, completou. </p>
<div>
<aside class="leiaTambem-container">
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<ul>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2022-08-11/auxilio-brasil-quem-recebe-hoje.html" title="Auxílio Brasil: veja quem recebe o benefício nesta quinta-feira" target="_self" rel="noopener">Auxílio Brasil: veja quem recebe o benefício nesta quinta-feira</a> </li>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2022-08-11/governadores-veto-icms-combustiveis.html" title="Governadores tentam anular veto de compensação do ICMS em combustíveis" target="_self" rel="noopener">Governadores tentam anular veto de compensação do ICMS em combustíveis</a> </li>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2022-08-11/reducao-embalagens-inflacao-preco-alto.html" title="Reduflação: embalagens menores não freiam alta nos preços" target="_self" rel="noopener">Reduflação: embalagens menores não freiam alta nos preços</a> </li>
</ul>
</aside>
</div>
<p class="">Veja a íntegra da nota da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN:</p>
<div class="Noticia_Embed"> <span class="componente-embed"> <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/HV7N6mvJJLY" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe> </span> </div>
<div class="Noticia_Embed"> <span class="componente-embed-noticia"> <img decoding="async" src="https://pbs.twimg.com/media/FZ1tFJ1WAAIbNRr?format=jpg&#038;name=large"> </span> </div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://economia.ig.com.br/2022-08-11/funcionarios-abin-criticam-veto-reajuste-salarial-ldo.html#ea762906-8dae-4e1c-801e-d89c5f82ce77" rel="noopener">IG ECONOMIA</a></p>
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		<item>
		<title>Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, substitui Dia do Índio após derrubada de veto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Jul 2022 16:10:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[abril]]></category>
		<category><![CDATA[derrubada]]></category>
		<category><![CDATA[indigenas]]></category>
		<category><![CDATA[indio]]></category>
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		<category><![CDATA[substitui]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O tradicional Dia do Índio, comemorado todo 19 de abril, passa a ser chamado oficialmente de Dia dos Povos Indígenas. É o que define a Lei 14.402, de 2022, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança do nome da celebração tem o objetivo de explicitar a diversidade das culturas dos povos originários.  [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p dir="ltr">O tradicional Dia do Índio, comemorado todo 19 de abril, passa a ser chamado oficialmente de Dia dos Povos Indígenas. É o que define a <a class="external-link" href="https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1569003997/lei-14402-22" target="_self" title="" rel="noopener">Lei 14.402, de 2022</a>, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança do nome da celebração tem o objetivo de explicitar a diversidade das culturas dos povos originários. </p>
<p dir="ltr">A alteração ocorreu com a aprovação do <a class="external-link" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152937" target="_self" title="" rel="noopener">PL 5.466/2019</a>, que revoga o <span> </span><a class="external-link" href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-06-02;5540" target="_self" title="" rel="noopener">Decreto-Lei 5.540, de 1943</a>.</p>
<h3><span>Tramitação</span></h3>
<p dir="ltr">O projeto, da deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), <a class="external-link" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/04/aprovado-projeto-que-institui-o-dia-dos-povos-indigenas" target="_self" title="" rel="noopener">recebeu relatório favorável de Fabiano Contarato</a> (PT-ES). O senador explicou que o termo &#8220;povos indígenas&#8221; é preferido pelos povos originários, que veem a designação &#8220;índio&#8221; como preconceituosa.</p>
<p dir="ltr"><span>De acordo com o relator, “o termo ‘indígena’, que significa ‘originário’, ou ‘nativo de um local específico’, é uma forma mais precisa pela qual podemos nos referir aos diversos povos que, desde antes da colonização, vivem nas terras que hoje formam o Brasil. O estereótipo do ‘índio’ alimenta a discriminação, que, por sua vez, instiga a violência física e o esbulho de terras, hoje constitucionalmente protegidas”.</span></p>
<p dir="ltr"><span>Por outro lado, o termo “índio”, segundo Contarato, foi difundido quando os portugueses chegaram ao Brasil e acharam, erroneamente, que haviam chegado às Índias.</span></p>
<p dir="ltr"><span>“Mesmo após o esclarecimento desse equívoco, mantiveram o nome genérico pelo qual chamavam todos os povos das Américas”, explica.</span></p>
<p dir="ltr"><span>O senador também reforçou que a autora do projeto é a única deputada federal indígena e, por isso, possui lugar de fala como representante desse grupo. </span></p>
<p dir="ltr"><span>“Com um pouco de atenção, podemos reconhecer que a distinção entre ‘índio’ e ‘povos indígenas’, que pode parecer mero preciosismo, não tem nada de superficial, como poderiam supor os mais incautos”, afirma.</span></p>
<p dir="ltr"><span>O projeto foi aprovado pelo Senado em 4 de maio, mas o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou totalmente a proposta, com a justificativa de que a Constituição utiliza a expressão &#8220;Dos Índios&#8221; no capítulo dedicado aos povos originários. A data de 19 de abril é dedicada a celebrar a cultura e herança indígena em todo o continente desde o 1º Congresso Indigenista Interamericano, que foi realizado no México em 1940.</span></p>
<p dir="ltr">No dia 5 de julho, em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram o <a class="external-link" href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15209" target="_self" title="" rel="noopener">Veto 28/2022</a>.</p>
<p dir="ltr"><span>Foram 69 votos a favor da derrubada no Senado, sem votos contrários. Na Câmara, 414 deputados rejeitaram o veto contra 39, mais 2 abstenções.</span></p>
<p dir="ltr"><span><em>Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção</em></span></p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/11/dia-dos-povos-indigenas-em-19-de-abril-substitui-dia-do-indio-apos-derrubada-de-veto#9dd02a57-b0e5-420e-99a9-9b6862dad143" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/dia-dos-povos-indigenas-em-19-de-abril-substitui-dia-do-indio-apos-derrubada-de-veto/">Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, substitui Dia do Índio após derrubada de veto</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<title>Congresso confirma título de &#8216;heroína da Pátria&#8217; a Nise da Silveira com derrubada de veto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 06 Jul 2022 02:35:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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		<category><![CDATA[congresso]]></category>
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		<category><![CDATA[heroina]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ao derrubar veto integral do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso resgatou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (VET 25/2022). Apresentado em 2017 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto (PL 6.556/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado no [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p dir="ltr">Ao derrubar veto integral do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso resgatou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria <a class="external-link" href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15190" target="_self" title="" rel="noopener">(VET 25/2022)</a>. Apresentado em 2017 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto (<a class="external-link" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140322" target="_self" title="" rel="noopener">PL 6.556/2019</a>) foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 24 de abril deste ano e enviado à sanção do Presidente da República, que o suprimiu na totalidade.</p>
<dl>
<dt><span></span></dt>
</dl>
<p dir="ltr"><span></span>Trazido a exame em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, o veto de Bolsonaro foi derrubado por 414 votos contra 39 entre os deputados, com duas abstenções, e 69 votos a zero na votação dos senadores. A derrubada resultou de acordo entre líderes partidários e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO) com o objetivo de limpar a pauta de vetos pendentes de votação. Após ser transformado em lei, a matéria vai a promulgação .</p>
<dl>
<dt></dt>
</dl>
<p dir="ltr">Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de maio, o veto se apoiava na “contrariedade ao interesse público”. Para o presidente, não seria possível avaliar “a envergadura dos feitos da médica Nise Magalhães da Silveira e o impacto destes no desenvolvimento da nação, a despeito de sua contribuição para a área da terapia ocupacional”. Bolsonaro alegou buscar como referência para sua avaliação os moldes da lei que abriga os critérios para a inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11597.htm" target="_self" title="" rel="noopener">11.597/2007</a>)</p>
<h3><strong>Reações</strong></h3>
<dl>
<dt></dt>
</dl>
<p dir="ltr">O senador Humberto Costa (PT-PE), igualmente um psiquiatra, demonstrou indignação para com o veto:</p>
<p dir="ltr">— É uma injustiça absolutamente inconcebível nós termos que ver o Presidente da República adotar uma posição como essa.</p>
<dl>
<dt></dt>
</dl>
<p dir="ltr">A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se manifestou a favor da derrubada do veto:</p>
<p dir="ltr">— Por que vetar Nise da Silveira? Nise da Silveira, que enfrentou o choque elétrico. Nise da Silveira, que disse que havia que se fazer o diálogo do cuidar em liberdade, porque, se não for em liberdade, não se cuida, é controle, controle que busca silenciar, controle que busca amordaçar, controle que busca engessar</p>
<dl>
<dt></dt>
</dl>
<p dir="ltr">A alagoana Nise Magalhães da Silveira <span class="NormalTextRun SCXW90312514 BCX8">(190</span><span class="NormalTextRun SCXW90312514 BCX8">5-1999)</span> foi pioneira do tratamento humanizado de pessoas com transtornos mentais, no qual utilizou várias abordagens, inclusive a da terapia ocupacional. Por meio de elementos como as artes plásticas e a música, ajudou a recuperar e reintegrar pacientes em sofrimento e fragmentação psíquica. Seu destemor, ousadia e sentido de humanidade, mudou os rumos dos tratamentos psiquiátricos no Brasil, até então conduzidos, em sua maior parte, por meio de isolamento em hospícios. Por essa razão, é hoje aclamada como precursora da luta anti-manicomial e inspiradora da reforma psiquiátrica no bojo da qual foi instalada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o tratamento é desenvolvido de preferência em liberdade e em contato com a família e a comunidade dos pacientes.</p>
<p dir="ltr">Nise da Silveira ganhou projeção internacional e seu trabalho acabou reconhecido por clínicos e estudiosos como o suíço Carl Gustav Jung, um ícone da Psicanálise. Em sua luta em prol da liberdade e dos direitos humanos, a médica teve de vencer desafios também no campo da política: foi presa pela ditadura Vargas acusada de ligação com o comunismo e teve sua experiência na prisão mencionada no livro Memórias do Cárcere, do conterrâneo Graciliano Ramos.</p>
<dl>
<dt></dt>
</dl>
<p dir="ltr"><em>Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Patrícia Oliveira </em></p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/05/congresso-confirma-titulo-de-heroina-da-patria-a-nise-da-silveira-com-derrubada-de-veto#087cd871-7116-4cb7-b82c-6b549f0a9cfe" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da Lei do IPI volta a valer</title>
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		<pubDate>Wed, 06 Jul 2022 02:05:05 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) o veto integral (VET 58/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela proposta, que será agora promulgada, passa-se a considerar &#8220;praça&#8221; o município onde está situado o estabelecimento do [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) o veto integral (<a class="external-link" href="http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14727" target="_blank" title="" rel="noopener">VET 58/2021</a>) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136206" target="_blank" title="" rel="noopener">2.110/2019</a>, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela proposta, que será agora promulgada, passa-se a considerar &#8220;praça&#8221; o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.</p>
<p>O projeto tinha sido vetado sob a justificativa de contrariedade ao interesse público, por gerar insegurança jurídica em face de entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em análise de recursos administrativos proferida em 2019, o Carf definiu que o conceito de &#8216;praça&#8217; não se limita, necessariamente, ao de um município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas.</p>
<h3><strong>Definição</strong></h3>
<p>De acordo com o texto do projeto, “praça” é a cidade onde está situado o estabelecimento remetente — em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros — ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nessa cidade é que deverão ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI.</p>
<p>A Lei do IPI (<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7798.htm" target="_blank" title="" rel="noopener">Lei 7.798, de 1989</a>) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI.</p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/05/com-derrubada-de-veto-aperfeicoamento-da-lei-do-ipi-volta-a-valer#fa1bc1ad-b4d5-44a2-9790-dc0b590b3040" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/com-derrubada-de-veto-aperfeicoamento-da-lei-do-ipi-volta-a-valer/">Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da Lei do IPI volta a valer</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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