A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3) e teve origem no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 2.113/2019, relatado pelo senador Flávio Arns (PP-TO), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A autoria da proposta é da deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ).

De acordo com a nova lei, quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. Além disso, é previsto  acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama em razão do tratamento de câncer. O acompanhamento deverá ocorrer desde o diagnóstico.

As normas valerão tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, o projeto determina também que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico.

Destaque no plenário da Câmara retirou do texto dispositivo aprovado no Senado que determinava que os planos de saúde cobrissem a retirada de implante mamário por complicações e efeitos adversos independentemente da razão de sua implantação.

A norma altera a Lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei 9.797, de 1999, que prevê a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Substituição de implante decorrente de câncer de mama agora é garantida por lei apareceu primeiro em FATO MT.

Natal/RN – A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (21/10) a Operação Pomelo, destinada a apurar lavagem de dinheiro, associação criminosa e falsidade ideológica decorrente do contrabando de cigarros.

Cerca de 60 policiais federais estão cumprindo 12 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal/RN, Juazeiro do Norte/CE, Anápolis/GO, Brasília/DF, Salvador/BA e Boa Vista/RR, além de um mandado de prisão preventiva e cautelares de sequestro de bens, ordens expedidas pela 2ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

A operação teve início com a instauração de inquérito policial no ano de 2018, a partir da identificação de operações atípicas, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), realizadas por pessoas com residência em Natal, RN.

Com a investigação policial, que contou com a participação da Receita Federal, comprovou-se a existência de um grupo liderado por um foragido da Justiça do estado do Ceará, que adotou identidade falsa no Rio Grande do Norte e seguiu com sua vida dedicada ao crime, especialmente atos de contrabando de cigarro do Paraguai para o restante do país.

Na capital potiguar, identificou-se um grupo que prestava apoio logístico para as ações criminosas, realizando pagamentos a fornecedores de cigarros, comprando caminhões e reboques utilizados para o transporte da mercadoria ilícita, contratando motoristas etc.

Por meio das contas bancárias dos investigados, o grupo movimentou mais de R$ 100 mi, parte do qual destinado a doleiros investigados em outras operações da Polícia Federal como, por exemplo, Chorume, Shawarma e Hora da Ceifa.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, por lavagem de dinheiro, contrabando, organização criminosa e falsidade e, se condenados, poderão cumprir penas superiores a 9 anos de reclusão.

Sobre o nome da operação, o fruto pomelo, cítrico como a laranja, é igualmente uma referência ao uso de terceiros para realizar atividades criminosas.

Não haverá entrevista coletiva.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Norte

Contato: (84) 3204.5588

cs.srrn@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

O post PF combate associação criminosa que lavava dinheiro decorrente do contrabando de cigarros apareceu primeiro em FATO MT.

Montes Claros/MG – A Polícia Federal cumpriu hoje, 13/9, mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG.

A ação é decorrente da Operação Spawning, deflagrada em 16/8/22, que apura fraude em aquisição, registro e o consequente comércio ilícito de armas de fogo na região de Montes Claros/MG.

O homem preso hoje é despachante de armas e suspeito de fraudar procedimentos, com intuito de dispersar ao menos 29 armas de fogo no mercado clandestino.

O preso foi entregue sob custódia ao Sistema Prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Comunicação Social da Delegacia Regional de Polícia Federal em Montes Claros/MG
gab.moc.mg@pf.gov.br | www.pf.gov.br
(38) 2103-3200

Fonte: Polícia Federal

O post PF cumpre mandado de prisão decorrente da Operação Spawning apareceu primeiro em FATO MT.

O post PF combate lavagem de dinheiro decorrente do tráfico internacional de drogas apareceu primeiro em FATO MT.