A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da subcomissão, foi quem dirigiu o debate. Ela disse que as sugestões apresentadas pelos debatedores serão consideradas em seu relatório. Dorinha defendeu maior investimento na formação dos professores e mais estrutura para as escolas, como forma de incentivo permanente para o ensino. Para a senadora, demonizar a reforma não é o ideal. Ela reconheceu, porém, que há ajustes que poderão ser considerados.

— Temos um enorme desafio para lidar e fazer as mudanças necessárias. Se não encararmos a educação com seriedade, o prejuízo será muito grande — alertou a senadora.

O diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos pela Educação, Gabriel Barreto Corrêa, reconheceu que há pontos importantes no novo ensino médio. Ele disse, no entanto, que há necessidade de mudanças urgentes. Corrêa sugeriu a substituição do teto de 1.800 horas (para a formação geral básica) por dois pisos, que poderiam incluir ensino técnico e profissionalizante. Outra sugestão seria ter uma orientação nacional para os itinerários (módulos de disciplinas que podem ser escolhidas pelos alunos), que na visão de Corrêa têm demonstrado muita diferença entre um estado e outro.

 Diferenças sociais

A vice-presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), Fernanda Antônia da Fonseca Sobral, disse que a entidade já se posicionava com críticas à reforma do ensino médio ainda em 2018. Para a SBPC, as mudanças da reforma podem aprofundar as diferenças sociais e enfraquecer a educação pública, já que as escolas privadas têm mais recursos financeiros. Fernanda Sobral criticou a redução de oferta de determinadas disciplinas e um suposto foco do novo ensino médio na técnica e não na educação. Ela ainda apontou que, para a reforma dar certo, as escolas precisam melhorar sua infraestrutura e contratar mais professores

A representante da SBPC também disse que já é possível perceber nas escolas situações como desigualdade na oportunidade de escolha, estudo a distância ou por vídeo. Segundo Fernanda Sobral, nem todas as escolas públicas têm condições de oferecer todos os módulos de ensino. Essa situação, ressaltou, maximiza as diferenças sociais, já que os alunos de escola particular não enfrentam essas dificuldades.  

— Reduzir as aulas não forma melhor o jovem. Educação é formação, não é treinamento – alertou Fernanda Sobral.

Para a coordenadora do Observatório do Ensino Médio, Monica Ribeiro da Silva, a preocupação com o aumento de diferenças sociais é legítima. Segundo a professora, a maioria das escolas públicas não tem condições de ofertar todos os itinerários. Ela pediu a atenção do poder público com o financiamento das escolas públicas e com a evasão escolar. Ponderou que não é possível pensar em reforma do ensino médio apenas com mudanças curriculares. Na visão de Monica da Silva, é preciso pensar em acesso e permanência, investimento no docente e repensar certos pontos da reforma. Ela disse que algumas disciplinas têm redução de 35% a 40% no volume de aulas.

 — Reduzir a carga horária é um absurdo, pois para muitos dos nossos alunos o ensino médio é a etapa final dos estudos — registrou.

 Revogação

Por outro lado, o 3º vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), José Ricardo Diniz, afirmou que a flexibilização curricular está no centro da reforma do ensino médio. Ele disse que a concepção do modelo está sintonizada com os principais países do mundo. Segundo o professor Diniz, o modelo anterior, com foco na centralidade do professor, terminava por desestimular o aluno. Ele reconheceu a complexidade do novo modelo, mas disse que é preciso enfrentar os desafios. Na opinião do professor, uma possível revogação do novo ensino médio seria um desastre.

— Esse modelo está sintonizado com o que está acontecendo no mundo. Não se trata de Brasil, mas é uma questão planetária de mudança no modelo de ensino – declarou Diniz.

O professor Ivan Claudio Pereira Siqueira, da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do Movimento pela Base, disse que um modelo único não vai atender à totalidade dos alunos do país. Ele disse que é preciso beneficiar a maioria possível, pediu que os professores sejam mais ouvidos e cobrou mais atenção com as questões da inteligência artificial. Na opinião do professor, uma possível revogação do ensino médio poderia gerar uma “crise institucional sem tamanho”.

— A gente pode criar uma crise maior do que uma proposta de solução. Precisamos pensar nos desdobramentos das ações e avançar — advertiu.

 Interativa

A audiência teve caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. A senadora Dorinha destacou algumas mensagens que chegaram pelo portal e-Cidadania. O internauta Davi Martins, do Rio de Janeiro, questionou o horário integral para os jovens que trabalham – que assim correriam o risco de perder seus empregos. Clarissa Saraiva, do Ceará, sugeriu um caráter mais profissionalizante no ensino médio, como ocorre em alguns países da Europa. Já Átila Conceição, da Bahia, disse que o ensino médio deveria ter uma disciplina de estágio, para preparar o estudante para o mercado de trabalho.

A senadora ainda anunciou a aprovação de um requerimento (REQ 2/2023) que prevê a implantação de um formulário eletrônico, que será disponibilizado no site do Senado, para colher opinião de debatedores sobre o novo ensino médio. 

Subcomissão

Criada no final do mês de março no âmbito da Comissão de Educação (CE), a Subcomissão do Ensino Médio tem cinco membros titulares e igual número de suplentes. O objetivo do colegiado é debater e avaliar os desafios e as perspectivas do ensino médio no Brasil. Questões como a universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e a reforma do ensino médio estão entre os focos da subcomissão. A presidente da subcomissão é a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O metrô de Recife é operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresa federal que enfrenta falta de recursos e de estrutura. O governo Bolsonaro optou por iniciar processo de privatização da estatal, que está paralizado, de acordo com o chefe do Departamento de Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arian Bechara Ferreira. 

— Em 2019, a União qualificou a CBTU no PND [Plano Nacional de Desestatização]. Isso faz com que o BNDES, por lei, comece a fazer o estudo de privatização e concessão do metrô. São dois estudos: a desestatização da CBTU de Recife, ou seja, venda de uma empresa pública, e a concessão do serviço [de transporte à iniciativa privada]. Os estudos foram entregues em dezembro de 2022 e vão ter que ser refeitos, porque tem defasagem superior a 18 meses — disse Arian.

Para Humberto, a desestatização não soluciona a atual precariedade do sistema. 

— O metrô foi por anos considerado referência no país. Hoje nos deparamos com um sistema abandonado. A nossa preocupação inicial é de que antes de defender qual será o desenho final, possamos fazer um processo de investimento que barre o processo de sucateamento. E assim restabelecer a segurança e o conforto de seus passageiros e colaboradores. Para que nosso sistema, que sofreu duros golpes nos governos Temer e Bolsonaro, volte a ocupar seu importante papel na mobilidade da população de Recife — disse Humberto.

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) mencionou sua experiência como gestor de transporte metroviário para explicar as peculiaridades da mobilidade urbana em Recife. De acordo com ele, o metrô é essencial para a cidade.

— Recife é segregada por 99 canais, riachos, o que dificulta a mobilidade. De janeiro para cá, tivemos média de dez veículos novos matriculados em Pernambuco, metade na região metropolitana de Recife. Estamos chegando a um processo de colapso na mobilidade, com sistemas desatualizados, estações degradadas, dificuldade de [adquirir] peças — afirmou.

Recursos

Segundo o presidente do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco, Luiz Soares de Oliveira, o governo federal disponibilizou R$ 260 milhões para o metrô de Recife, mas o valor é insuficiente para solucionar os problemas. O sindicalista também mencionou mobilização realizada com o governo de Pernambuco para a resolução da questão.

O representante da CBTU, José Inocêncio de Andrade Araújo, mencionou a dificuldade financeira da estatal e os valores necessários para a recuperação dos serviços.  

— Historicamente temos recebido em torno de 30% da nossa necessidade básica, entenda-se, botar os trens para funcionar. Já temos um plano para recuperar trens e equipamentos de manutenção, para obras e serviços para as vias, para o sistema eletroeletrônico (…) no valor de R$ 1 bilhão para quatro anos. Para a recuperação em geral, de cinco a seis anos, [seria] em torno de R$ 2 bilhões — disse Inocêncio.

O coordenador-geral de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano do Ministério das Cidades, Antônio Maria Espósito Neto, admitiu que faltam recursos e disse que o transporte por trilhos é prioridade da pasta

— Um papel fundamental no Ministério é trabalhar em apoio aos municípios e estados, para sermos parceiros nessa busca por recursos para o setor. A maioria [dos usuários] nem sabe se é operado pelo governo federal, estado ou município, ele quer que funcione. Claro que somos compreensivos que o orçamento é limitado. Mas entendemos que a mobilidade tem que ser priorizada. Dentro da mobilidade, deve ser priorizado o transporte público, e ainda dentro dele, o transporte por trilhos — disse Antônio.

Competências

A Constituição atribui aos municípios o planejamento e a gestão do transporte coletivo. Os estados são responsáveis por determinar as tarifas do modal. E à União cabe o papel de instituir diretrizes para o sistema, o que torna a atuação da CBTU em Recife uma exceção. 

Um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2020 apontou que o sistema metroviário na capital pernambucana é um dos mais rentáveis da CBTU e ainda assim não se sustenta porque o estado congelou tarifas, o que prejudicou o sistema. 

CBTU em Recife

O Sistema de Trens Urbanos de Recife possui 71 km de extensão e transporta cerca de 160 mil passageiros por dia. O metrô era operado pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mas passou a ser gerido pela CBTU na sua criação, em 1984. Hoje, a CBTU é uma empresa estatal vinculada ao Ministério das Cidades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor do requerimento para o debate, foi quem dirigiu a sessão. Ele informou que, em 2021, havia mais de 46 mil pretendentes a adotar cadastrados em todo o país e menos de 4 mil crianças e adolescentes aptos para adoção. Para o senador, falar em adoção é falar em vida, pois “adoção é amor em ação”. Ele lamentou a burocracia que envolve o processo e disse esperar que essas crianças encontrem um lar “decente, acolhedor, seguro” e, principalmente, amoroso. Girão também destacou que o Dia Nacional da Adoção é celebrado anualmente no dia 25 de maio.

— É um assunto que tem avançado, mas precisamos avançar ainda mais, pois são vidas que precisam desse olhar de carinho. Temos um difícil, mas belo desafio pela frente — declarou Girão.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) disse ter a consciência da dificuldade dos processos de adoção e registrou que é necessário aprofundar a discussão sobre o tema. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que a sessão temática é importante por falar de amor e adoção. Para o senador, a adoção se torna ainda mais importante quando há em setores da sociedade “a defesa intensa de temas como o aborto”.

O senador Magno Malta (PL-ES) contou que a experiência mais maravilhosa que passou, “depois de conhecer Deus”, foi ser pai adotivo. Emocionado, ele disse que adotar é a chance de “um homem dar à luz”. O senador lamentou a grande fila da adoção e afirmou que o filho adotivo é que faz bem aos pais, e não o contrário. Malta ainda contou que três irmãos da sua filha adotiva foram entregues a um casal da Itália que seria pedófilo. Segundo o senador, esse caso será levado ao Ministério da Justiça e à embaixada da Itália.

— Para quem está doido para adotar, a régua não deve ser seu cabelo ou a cor do olho. A regra deve ser o amor. Eu posso dizer que sou um homem privilegiado, pois eu adotei — registrou.

O deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF) também discursou durante a sessão. Segundo ele, há 104 projetos que tratam de adoção tramitando na Câmara dos Deputados. O parlamentar lamentou a burocracia que envolve os processos de adoção e pediu a criação de mais varas especializadas nos estados.

Desafios

A chefe do Núcleo da Infância da Defensoria Pública do Distrito Federal, Tatiana Sandy Tiago, defendeu a importância da adoção legal. Ela disse que, na verdade, o poder público busca uma família para a criança, e não o contrário. A defensora explicou que nem todas as crianças acolhidas em instituições estão aptas para a adoção, pois é preciso primeiro procurar um contato com parentes, para uma possível reintegração à família biológica. Por isso, pontuou, algumas adoções pretendidas não são concretizadas.

Para agilizar o processo de adoção, Tatiana Sandy defendeu mais divulgação dos programas de entrega de bebês para adoção legal e mais investimentos nos serviços públicos que tratam do processo de adoção. Outra medida sugerida seria um incremento na busca ativa por pais que querem uma criança ou um adolescente fora do perfil mais procurado. Conforme a defensora, o prazo para a entrega da criança aos pais adotivos, cumpridas todas as regras, é de 120 dias. No entanto, ponderou, os prazos se dilatam, pois não há servidores suficientes para atuar nesse serviço específico para que a adoção ocorra de “forma mais célere”.

— É possível [o processo de adoção] ser mais rápido. Se não houver condições de reintegração com a família, a criança vai para a adoção. Mas falta pessoal para todo o processo — alertou a defensora.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AAMB), Sérgio Luiz Kreuz disse que as principais causas do acolhimento de uma criança são a negligência, o envolvimento com drogas ou as ações violentas por parte dos pais. Ele reconheceu que as crianças mais velhas e com irmãos têm mais dificuldades de serem adotadas.

Segundo Kreuz, problemas de procedimento e de estrutura nas varas de infância comprometem a celeridade do processo de adoção. Ele reconheceu avanços na legislação, mas apontou que ainda há muito a fazer. O desembargador informou que alguns estados têm programas específicos para adoção tardia e pediu mais divulgação para essas iniciativas. Também defendeu mais investimentos nos setores públicos que tratam da adoção e cobrou a ampliação dos programas de famílias acolhedoras, que cuidam das crianças de instituições, mesmo não tendo a guarda.

— Cidades com mais de 200 mil habitantes têm que ter varas de infância e juventude exclusivas, com equipes técnicas capacitadas, o que hoje não acontece — registrou o desembargador.

O juiz Redivaldo Dias Barbosa, da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, ressaltou que a entrega voluntária legal é uma realidade que vem substituindo a adoção fora das previsões legais. Ele sugeriu que o Congresso Nacional pense em medidas para flexibilizar a fila para a adoção, de forma que alguns processos sejam agilizados. Já a presidente da Associação Civil Quintal da Casa de Ana e membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do TJ-RJ, Bárbara Toledo, pediu empatia com a situação das crianças sem lar. Ela também disse que a entrega legal é um ato de amor e sugeriu a criação de penas para a desobediência aos prazos legais no processo de adoção.

Políticas públicas

A especialista em direito da criança Isabely Fontana da Mota, pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou que hoje há cerca de 31 mil crianças acolhidas no Brasil. Segundo ela, o processo de acolhimento de crianças está ligado à falta de políticas públicas. O fato de a imensa maioria das crianças deixadas em abrigos serem de famílias pobres é, segundo a especialista, uma evidência dessa falta de políticas públicas.

De acordo com Isabely Mota, os serviços públicos acompanham, de forma atenta e “sem julgamento”, as mulheres que querem entregar seus filhos para adoção. Ela também disse que vem crescendo o número de adoções de crianças acima de dois anos e ressaltou que há resultados positivos no uso da ferramenta do CNJ que trata da busca ativa para crianças fora dos perfis mais desejados para adoção.

— O nosso objetivo é sempre fazer um processo de adoção com foco na criança, que todas as crianças acolhidas tenham uma família — destacou Isabely.

O presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), Paulo Sergio Pereira dos Santos, que é filho e pai adotivo, também discursou durante a audiência. Segundo ele, uma boa notícia é que a resistência à adoção de crianças negras vem diminuindo ao longo dos últimos anos. Santos defendeu uma maior presença da sociedade civil nos trâmites de adoção, como forma de agilizar todo o processo, e pediu a criação de uma frente parlamentar voltada para as políticas de adoção. Promotores, vereadores, servidores públicos e representantes de entidades que trabalham com o processo de adoção também participaram da sessão de debates.

Interatividade

A sessão de debates foi feita de forma interativa, com a possibilidade de participação popular. O senador Girão destacou algumas das mensagens que chegaram por meio do Portal e-Cidadania.

A internauta Jéssica Sena, do Rio de Janeiro, pediu que o processo de adoção seja mais humanizado. Viviane Ribeiro, da Bahia, questionou a falta de políticas voltadas para a adoção de adolescentes. Já Gabriele Ramos, de Minas Gerais, manifestou preocupação com o tráfico de crianças.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O presidente da comissão, senador Cid Gomes (PDT-CE), dirigiu a primeira parte do debate, enquanto o senador Fernando Dueire (MDB-PE) coordenou a segunda parte da reunião. Dueire informou que o colegiado deve fazer uma visita ao Ceará para acompanhar o desenvolvimento da produção de hidrogênio verde no local. Acrescentou que a comissão deve tratar da regulamentação do setor e destacou o fato de o hidrogênio verde ter o potencial de alavancar o crescimento do país.

— Estamos vivendo um momento histórico — afirmou Dueire.

Os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) também acompanharam a reunião. Heinze disse que o assunto é muito importante e informou que já tratou do tema com o Ministério de Minas e Energia.

Planos e estratégias

O secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará, Salmito Filho, disse que seu estado vem adotando medidas em favor das energias limpas há cerca de 40 anos. Ele defendeu um plano estratégico nacional e ações integradas entre os estados e a União para fomentar a produção de energia renovável. De acordo com Salmito Filho, há 30 empresas com interesse em investir em hidrogênio verde no Ceará.

Para o secretário, o investimento na produção de hidrogênio verde pode fazer o Brasil ser protagonista em um dos principais vetores de matriz energética do planeta. Ele disse que o país tem um grande potencial para a produção de hidrogênio verde, tanto com energia solar quanto eólica. De acordo com o secretário, a cadeia do hidrogênio no estado tem o potencial de gerar 100 mil novos empregos até 2030.

— É uma oportunidade histórica. O hidrogênio verde talvez seja a maior oportunidade econômica da História do Brasil — registrou Salmito Filho, acrescentando que em até três anos o Ceará estará iniciando sua produção em larga escala.  

Por meio de videoconferência, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti, afirmou que o compromisso com a descarbonização é mais que uma estratégia econômica, é uma necessidade de sobrevivência. Ele disse que o hidrogênio verde é um tema “para hoje” e pode ser visto como uma revolução energética. Na visão do secretário, o hidrogênio verde é uma oportunidade econômica histórica para o Brasil.

— Precisamos tratar o tema como uma estratégia de país, que pode revolucionar os anos vindouros. Temos uma oportunidade de ver o Brasil liderar a revolução energética no mundo — declarou Cavalcanti.

Regulação

O secretário chefe da Casa Civil do Governo do Rio Grande do Sul, Artur José de Lemos Júnior, apresentou as estratégias do estado para o aproveitamento do hidrogênio. Lemos Júnior lamentou o que chamou de “janelas de oportunidade” perdidas pelo país em relação ao hidrogênio verde – que ele definiu como uma das “alavancas da descarbonização”. Segundo o secretário, a projeção é que o uso do hidrogênio verde possa significar uma redução de até 8,4 milhões de toneladas de carbono no estado até 2040. Ele informou que o Rio Grande do Sul tem um grande mercado interno para o hidrogênio verde e cobrou uma rápida regulação do setor.

— Uma das principais pegadas do hidrogênio verde é a redução das emissões dos gases de efeito estufa. A infraestrutura em pesquisa é primordial para que o país se posicione como um vetor de desenvolvimento dessa cadeia — destacou Lemos Júnior.

O secretário-adjunto de Energia do Rio de Janeiro, Daniel Lamassa, apontou que o hidrogênio verde “é o futuro”. Ele disse que, por meio da produção de gás, o hidrogênio azul já é uma realidade no Rio de Janeiro. Em relação à energia eólica, Lamassa informou que são nove projetos em fase de licenciamento no estado. Ele também destacou o potencial da produção de fertilizantes, que andaria “de mãos dadas com a cadeia de hidrogênio”. Lamassa também pediu atenção do Congresso Nacional com a regulação do setor, para evitar insegurança jurídica.

Cores

De acordo com o site especializado Além da Energia, o hidrogênio como combustível pode ser de diferentes “cores”. A classificação ocorre conforme a fonte de energia usada para produzir o hidrogênio combustível. Há o hidrogênio cinza, produzido a partir de combustíveis fósseis. Quando essa produção vem de gás natural e há captura e armazenamento de carbono, vem o hidrogênio azul.

Já o hidrogênio verde é aquele feito a partir da eletrólise. Porém, a energia inicial para a realização desse processo precisa vir de fontes renováveis para que o combustível se enquadre na categoria. Assim, a sua produção se dá sem a emissão de carbono. É por isso que especialistas veem este tipo de combustível como chave para um mundo mais limpo e sustentável. O uso mais conhecido do hidrogênio como combustível é nos automóveis, mas também pode ser usado na geração de energia para edifícios.

Interativa

A audiência foi realizada de forma interativa, com a participação de cidadãos por meio do portal e-Cidadania. O senador Dueire destacou algumas dessas mensagens. O internauta Fred Almeida, do Pará, perguntou como o Ceará pode se inserir no mercado do hidrogênio verde. Em resposta, o secretário Salmito Filho disse que a indústria eólica já atende parte da demanda da produção. Ele reconheceu, no entanto, que a cadeia de hidrogênio verde vai bem além das questões da energia eólica.

Richard Sabba, do Distrito Federal, questionou o porquê de não existir uma destinação de parte da arrecadação de combustíveis fósseis para o investimento em hidrogênio verde. Em resposta, o secretário Lamassa disse que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já adota uma medida nesse sentido desde o ano passado.

Comissão

A Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) foi criada no mês passado (ATS 4/2023) para debater, no prazo de dois anos, políticas públicas sobre hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que fomentem a tecnologia do hidrogênio verde. A comissão tem sete membros titulares e três suplentes. O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para a relatora da medida provisória, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), cada audiência é um diálogo que enriquece o debate. Ela disse que é evidente a necessidade de médicos em várias localidades do país. A senadora também defendeu mais médicos com foco na saúde da família, pois “é na saúde básica que se faz a saúde preventiva”. Zenaide reconheceu o caráter provisório do programa Mais Médicos, mas disse que a medida é importante diante da urgência de várias necessidades da população.

— Não vamos conseguir ter médicos em alguns locais, mesmo nas periferias dos grandes centros, sem os incentivos. Precisamos ter a saúde pública no Orçamento — defendeu a relatora.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o antigo programa Mais Médicos foi uma espécie de “redenção” para muitos municípios. Ele apontou a necessidade de uma melhor alocação dos médicos, para um atendimento mais efetivo da população. O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) chamou a atenção para a qualidade da formação dos médicos e questionou “a proliferação desordenada” de cursos de medicina em países vizinhos do Brasil.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse entender a necessidade de ter médicos em todo o Brasil. De acordo com a deputada, no entanto, é preciso ver o que foi feito de errado na primeira versão do Mais Médicos, para que o problema não se repita. Ela pediu mais controle e mais transparência no programa. Para o deputado Alberto Mourão (MDB-SP), o Mais Médicos é um programa “maravilhoso”. Ele disse que os possíveis defeitos da MP podem ser consertados e que até cidades médias de São Paulo enfrentam dificuldade em fixar médicos. Já o deputado Dr. Francisco (PT-PI) apontou que a MP tem o mérito de buscar a permanência de médicos no interior. Ele defendeu a importância da atenção com a saúde básica:

— A atenção primária, quando bem trabalhada, tem a capacidade de mais de 85% de resolutividade. O Mais Médicos vem com esse olhar.

Revalida

O deputado Jorge Solla (PT-BA), relator-revisor da MP, pediu foco no teor da medida provisória, para que o debate não seja “ideologizado”. Ele disse que a capacidade de atração para determinados locais não se resume a salários e incentivos, e sugeriu um debate sobre possíveis outros formatos de aplicação do Revalida. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, é um exame realizado anualmente para validar diplomas médicos expedidos por universidades de fora do Brasil.

Para o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), a questão do Revalida deve ser encarada como uma “cláusula pétrea”. Na mesma linha, o deputado Zacharias Calil (União-GO) defendeu o Revalida para todos os médicos formados no exterior.

— É uma questão de responsabilidade, de qualidade e de soberania nacional — registrou o deputado.

Desigualdade

O secretário de Formação Profissional da Federação Médica Brasileira (FMB), José Antônio Alexandre Romano, reconheceu que o trabalho médico não chega a muitos municípios do interior do país. Ele apontou que a carreira médica precisa de um debate mais profundo no Congresso Nacional. Segundo Romano, são quase 400 faculdades de medicina no país, mas há cerca de 2 mil municípios sem médico permanente, o que cria os “vazios sanitários”. Ele também fez uma defesa do fortalecimento do SUS e da carreira médica dentro do serviço público.  

— O programa Mais Médicos é um passo para discutir a carreira do médico. A gente precisa refletir que todos os brasileiros têm direito a um médico. Queremos médicos para todos e queremos lutar contra a desigualdade social. Igualdade é ter médico para todos — afirmou Romano.

A procuradora da República Luciana Loureiro também defendeu o fortalecimento do SUS. Ela disse que a desigualdade da população no acesso aos médicos é decorrência de uma desigualdade estrutural. Para a procuradora, é preciso mecanismos mais permanentes de incentivo à fixação do médico no interior do país.

— Todo programa que vier com viés temporário não pode perder de vista que essa desigualdade é estrutural. Enquanto não se investir maciçamente na redução dessas desigualdades, continuaremos discutindo esses programas temporários — alertou a procuradora.

O advogado Edson Pistori, membro do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), reconheceu o mérito do Mais Médicos. Ele, no entanto, pediu uma reflexão sobre os riscos de precarização do serviço médico. Na visão de Pistori, a solução para interiorização vai além dos programas de provimento e pode demandar ajustes regionais, como a criação de carreiras mais continuadas e incentivos específicos por região.  

Interativa

A audiência foi feita de forma interativa, com a participação popular. O presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia, destacou algumas das mensagens que chegaram pelo Portal e-Cidadania.

Larissa Barbosa, do Ceará, chamou a atenção para o custo dos cursos de medicina no país, ao ressaltar que os cursos de medicina em outros países são bem mais baratos. Na mesma linha, o farmacêutico Marcelo Brum, de São Paulo, lamentou o valor dos cursos de medicina. Já Reginaldo Nunes, de Pernambuco, criticou uma suposta burocracia do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão, comentou que a luta antimanicomial surgiu como resposta a violações de direitos humanos que ocorriam em manicômios nos anos 80, como eletrochoques e lobotomias. Para o senador, um dos marcos do movimento é a Lei 10.216, de 2001, que trata de direitos de pessoas com transtorno mental nos tratamentos e internações.

— Precisamos promover inclusão social, dignidade […] Humanizar o tratamento psiquiátrico significa colocar o paciente no centro do cuidado e garantir que suas necessidades sejam levadas em consideração — disse Paim.

A lei 10.216 é conhecida como “lei antimanicomial” ou pelo nome de seu autor, o ex-deputado Paulo Delgado, que esteve presente no debate e defendeu o combate a estigmas negativos contra esses pacientes. 

A norma também foi uma das bases para Resolução 487 do CNJ, de fevereiro de 2023, que instituiu a política antimanicomial, que busca cumprir a legislação quanto ao procedimento judicial ou investigatório de pessoas com transtorno mental. 

Liberdade

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que associações de especialistas, como a Associação Brasileira de Psiquiatras (ABP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), fizeram nota de repúdio à resolução do CNJ por não terem sido ouvidas. A senadora também afirmou que não houve preparação para os serviços de saúde receberem pessoas que hoje estão internadas em hospitais de custódia, que recebem pessoas com transtorno psíquico que cometeram crimes ou que são investigados.

— Há um descompasso entre o fechamento dos leitos e a instalação do novo serviço. É no nosso gabinete que o povo bate, com medo. Quando a gente vê notas da ABP e do CFM falando que não houve conversa, a reação do povo fica muito ruim. Minha preocupação hoje é acalmar a sociedade — afirmou a senadora.

Segundo a resolução do CNJ, os hospitais de custódia e unidades semelhantes devem ser fechadas parcialmente em seis meses e proibir novas internações. As atividades devem ser totalmente encerradas em um ano.

O juiz auxiliar da presidência do órgão, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, explicou que os magistrados analisarão cada caso de maneira particular e acompanharão o processo terapêutico.

— Todos estarão submetidos a plano de tratamento individualizado. Não há construção de política genérica […] Nenhum juiz vai abrir portas de manicômio judicial para colocar essas pessoas em situação de periclitação da vida e saúde delas. Essas pessoas serão endereçadas ao sistema de saúde, que poderá oferecer o devido tratamento — disse Luis Geraldo.

A professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaina Penalva da Silva e a Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor endossaram a avaliação do juiz. As convidadas ainda comentaram o perigo de desinformação que o alarmismo pode gerar.

Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) também questionaram se a Lei 10.216, em que se baseia o documento do CNJ, altera leis penais e de processo penal. Também insistiram no perigo que o fim de estabelecimentos de internação podem causar à sociedade.

— Minha preocupação é  com aqueles que são inimputáveis. Estuprador não tem cara de louco. Quem conduziria [às unidades de saúde]? Vai pra onde? Pra casa do familiar? Recebi vários áudios de familiares pedindo: “pelo amor de Deus, não solte ele, não bote ele na rua, ele vai me colocar em risco”. E olha que nem é um criminoso — questionou Styvenson.

O doutor em psicologia e promotor do Ministério Público de Goiás, Haroldo Caetano, afirmou, em resposta ao questionamento, que a lógica manicomial, caracterizada pela internação sem previsão certa de soltura, fere direitos fundamentais. Haroldo também expôs fotografias de pessoas internadas em situação precária em hospitais de custódia pelo Brasil.

— A resolução [do CNJ] contrasta com o Código Penal e o Código Processual Penal? Sim, pois a Lei Antimanicomial (Lei 10.216) revogou boa parte de suas disposições, embora tacitamente. A periculosidade do louco já havia sido superada na Constituição de 1988, que só prevê a possibilidade de sanção penal contra quem tem responsabilidade penal […] A atenção à saúde mental não tem a perspectiva da segurança [pública]. Essas unidades são casas de horrores. Todas essas pessoas deveriam estar em liberdade e há condições para isso — defendeu Haroldo, apresentando a experiência de Goiás como um projeto piloto da extinção de manicômios judiciais, que não existem mais desde 2006.

Uma das diretrizes da Lei Antimanicomial e da política do CNJ é priorizar o tratamento ambulatorial — no qual o paciente comparece ao ambiente de tratamento, mas volta à vida cotidiana — à internação, que só poderá ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 

Verba 

O senador Paim, que afirmou ter se sensibilizado pelas fotografias mostradas por Haroldo, comprometeu-se a destinar emendas orçamentárias para ajudar nessa questão.

Outros participantes também afirmaram a necessidade de destinar recursos a esses serviços públicos. O membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Penafiel Pinho, defendeu que o mais importante a ser discutido é investimentos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Essa rede governamental articula diversos postos e serviços de saúde e integração social para pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

— A RAPS não tem como absorver essas pessoas. Esse pra mim é o grande debate — ressaltou Leonardo.

O doutor em psiquiatria pela Universidade de Edimburgo, Fábio Gomes de Matos e Souza, defendeu: 

— Você vai marcar consulta no CAPS, sabe quando vai marcar? Daqui a seis meses… Sabe quantas residências terapêuticas tem em Fortaleza? Três. E tem uma lista de 60 pessoas pra ir… Tem que aumentar quantidade de CAPs. E por que o CAPS é lá longe do posto? Serve de instrumento de estigmatização. — disse Fábio.

Também participaram do debate o representante do Ministério da Saúde, João Mendes; a conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Clarissa Paranhos Guedes; o representante da Fundação Oswaldo Cruz, Paulo Amarante; a representante da ABP, Maria Dilma Teodoro; e o representante do Movimento Nacional dos Usuários da Luta Antimanicomial (Monula), Adilson Gonçalves da Silva.

RAPS

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), é composta por serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), ambientes de atendimento a pessoas com transtorno mental e vícios em álcool e drogas que se encontram em crise ou processo de reabilitação. Funciona como atendimento ambulatorial, ou seja, o paciente não fica internado e volta à vida cotidiana após atendido. Possui caráter aberto e comunitário e conta com equipes multiprofissionais que empregam diferentes estratégias de acolhimento, como psicoterapia e terapia ocupacional, entre outras. Atualmente, existem 2.858 CAPS, sendo a metade localizada em pequenos municípios.

A RAPS ainda tem as Unidades de Acolhimento (UAs), que abrigam e buscam ressocializar essas pessoas, utilizando planos individualizados; os Centros de Convivência e Cultura e os leitos de saúde mental nos hospitais gerais e especializados.

Racismo

No início da reunião, Paim reprovou episódio de racismo ocorrido com o jogador de futebol Vinícius Júnior, na Espanha, neste domingo (21). Os participantes da audiência pública fizeram um minuto de silêncio em solidariedade ao jogador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Enquanto o relator, senador Weverton (PDT-MA), já manifestou posição favorável à proposta, os senadores Sergio Moro (União-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE), expressaram preocupação com a proposta. Foram ouvidos juristas com opiniões divergentes sobre o benefício aos réus no processo penal.

Pela proposta, quando houver empate no julgamento, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu (proclamando-se de imediato esse resultado) em todos os julgamentos de matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados. Isso mesmo nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, o julgamento aconteça sem todos os integrantes do tribunal. Hoje, o CPP já determina que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. O PL 3.453/2021 expande esse princípio para todos os julgamentos de matéria penal em tribunais colegiados.

A proposta modifica ainda o art. 41 da Lei 8.038, de 1990, segundo o qual em caso de vaga ou afastamento de ministro do Superior Tribunal de Justiça por prazo superior a 30 dias, poderá ser convocado um juiz ou um desembargador de Tribunal Regional Federal para substituição, para que a decisão se dê por voto da maioria absoluta do STJ. Pelo projeto, fica expresso que a decisão de turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

Relatada pelo senador Weverton, que já emitiu parecer favorável e presidiu a audiência nesta quinta, a proposta também altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O PL 3.453/2021 estabelece que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional, poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. 

O “sim”

“O processo penal é um instrumento de natural desigualdade entre as partes”. A afirmativa é do ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República Eugênio José Guilherme de Aragão, que defendeu o favorecimento do réu nos casos de empate.

De um lado, enfatizou Aragão, “temos um estado todo-poderoso, que tem a seu dispor uma máquina de investigar”, e frente a isso o indivíduo que “só tem a seu favor as garantias processuais fundamentais”.

— Não existe igualdade entre as partes no processo penal. (…) Diante desse desempoderamento natural do indivíduo no processo penal, é fundamental que nós cuidemos dessas garantias fundamentais, portanto garantias processuais constitucionais, como direitos humanos no processo penal. E o Estado tem a responsabilidade de resguardá-los.

Jurista e professor, Lênio Luiz Streck foi enfático em afirmar que quando não houver consenso entre os julgadores, tem de se favorecer o réu. Ele salientou que “nós jurisprudencializamos o direito” e, muitas vezes, o Senado e a Câmara aprovam projetos que, se tornando lei, são julgados de forma contrária.

— Olhamos demais para a jurisprudência e de menos para a lei. (…) No Brasil, nós criamos uma ficção, não há na lei in dubio pro societate.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ponderou que é preciso pensar o direito penal como um todo e pensar naquele que é o seu cliente principal, em geral, “o negro, o pobre, o invisível”.

— O princípio do in dubio pro reo é secular e o empate é civilizatório. (…) A partir do momento que não se conseguiu fazer a prova pelo Estado, o empate é decisão sim. (…) O que acontece é uma visão punitivista do processo penal, que privilegia o espetáculo.

O “não”

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxberger afirmou que o sistema de justiça criminal precisa passar a ser visto como um “problema público” e, ao seu ver, o PL 3.453/2021 não se presta a esse fim.

Suxberger questionou se o empate realizado dentro das cortes deriva mais de uma conveniência ou de uma impossibilidade de se chegar a um consenso. Não há dúvida, segundo o promotor, que o favorecimento deve ser ao réu, mas os empates ocorridos nos tribunais têm sido muito mais resultados da contingência das cortes, em sua opinião.

 — Será que esses processos de deliberação serão mais sofisticados se unicamente forem resultados de empate? Vamos trocar uma decisão justa por uma decisão contingente?

Procurador regional da República, Bruno Calabrich também sublinhou que o sistema rejeita indecisões e que tribunal existe para decidir — destaca-se o número ímpar dos juristas nas cortes — e não para empatar.

— O sistema não convive com indefinição. O problema do projeto é que normaliza o empate. (…) O problema é naturalizar para todo tipo de processo. Isso estimula a busca pelo empate como uma estratégia de defesa, o que é ruim, nocivo.

Para o juiz federal Américo Bedê Freire Júnior, “é preocupante a forma prática de realização” do projeto de lei. Ele também ratificou que “tribunal não foi feito para empatar”.

— É preciso terminar o jogo, é preciso que se tenha uma decisão por completa. (…) Que o voto de desempate faça justiça.

Habeas corpus de ofício

O habeas corpus de ofício — que ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do réu — foi defendido por alguns dos palestrantes.

Para o advogado criminalista Kakay, o juiz que vê alguma ilegalidade quando o cidadão está preso e não toma decisão imediata está prevaricando.

— O habeas corpus é um requisito essencial para a liberdade. (…) Hoje, felizmente, os tribunais aumentaram a possibilidade de se usar o habeas corpus.

O habeas corpus de oficio é dos instrumentos mais poderosos que a defesa pode ter, “por ser capaz de ultrapassar toda a burocracia processual”, segundo o ex-procurador da República, Eugênio José Guilherme de Aragão.

— Não se pode dizer, que isso deva depender de submissão, turma, nada. É o Estado reconhecendo que errou.

Preocupações

Em seu relatório, Weverton assevera que o empate no tribunal, especialmente aquele entre absolvição e condenação, indica a existência de dúvida do órgão colegiado quanto à imputação contida na denúncia. Se, num colegiado, cinco julgadores condenam o réu e outros cinco o absolvem, é evidente que o status libertatis do acusado deve ser preservado. A acusação não logrou convencer a maioria da Corte sobre a responsabilidade penal”. Além disso, para o relator, “as alterações propostas pelo PL tornam lei práticas processuais já em curso nos tribunais”. Weverton rejeita em seu relatório as emendas propostas por Sergio Moro e Eduardo Girão, porque a seu ver alteram o cerne do projeto.

Autor, com Weverton, do requerimento para o debate, Sergio Moro disse, após ouvir os palestrantes, sobre o risco da possibilidade de “empate gerar um procedente jurídico”. Outro problema que chamou sua atenção foi a questão da recorrabilidade interna e o risco de “manipulação da agenda do Judiciário”.

— Uma das preocupações com esse processo, apesar das boas intenções, é que gere riscos com consequências danosas. Não pressupomos [que vai haver] a manipulação, mas é uma possibilidade — afirmou Moro.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) declarou que a grande crise vivida no país “é a moral” e que “o sentimento hoje no Brasil é de impunidade”. A questão de empate favorecendo o réu é preocupante, na opinião do senador, que levantou a possibilidade, premeditada, de se recorrer à Justiça quando do afastamento de alguns magistrados e quando houver número par entre os julgadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao apresentar o programa, o secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, lembrou que a interiorização dos médicos ainda é um desafio para a saúde pública no Brasil, com diferenças significativas entre as regiões e uma concentração muito maior no Sul e no Sudeste. Enquanto no Norte há 1,16 médico para cada grupo de mil habitantes, no Sudeste esse índice é de 2,81. As cidades menores também sofrem mais com a falta desses profissionais que as capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

Uma das estratégias do programa para garantir a presença de médicos nessas áreas desprovidas, segundo o secretário, é o aumento do ciclo desses profissionais no programa, de três para quatro anos. O programa, nesta nova fase, integra a formação de especialistas ao provimento médico.

O secretário explicou que, no Brasil, há dois caminhos para a titulação de médicos como especialistas: fazer residências reconhecidas ou provas de títulos de especialista. Não há, de acordo com ele, vagas suficientes nas residências para o número de egressos das faculdades de medicina. A ideia é ampliar a oferta de formação médica especializada no âmbito da atenção primária, fortalecendo o programa de residência em medicina da família e comunidade e estruturando o trabalho no programa como via de acesso à prova de título de especialista.

— Quem ficar 48 meses no programa fará uma especialização lato sensu em medicina da família e comunidade e fará um mestrado profissional. Teremos aí dois títulos. E poderá, ao final de quatro anos, fazer a prova de título de especialista — explicou o secretário, detalhando os incentivos oferecidos pelo programa.

A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica do Sistema único de Saúde (SUS), lembrou que não se trata de um programa criado agora, mas de um aperfeiçoamento de uma iniciativa criada há dez anos e que ajudou a diminuir a desigualdade no acesso à saúde.

— Essa criação foi justamente para diminuir a desigualdade do acesso à saúde. Eu queria dizer aqui que o que nós estamos discutindo não é médico para ricos ou pobres. Nós estamos discutindo acesso aos médicos e aqueles que não têm acesso aos médicos — lembrou.

Formação qualificada

Representantes dos médicos e parlamentares demonstraram preocupação com a qualidade da formação dos profissionais. Para o secretário-geral da Associação Médica Brasileira (AMB), Antônio José Gonçalves, não basta colocar os médicos trabalhando nos locais; é preciso ter uma estrutura para essa formação. Para ele, o aumento no número de médicos formados não trouxe junto a qualidade no serviço.

— Agora estamos pagando o preço da formação desses médicos. Eles não estão adequadamente formados, tanto que somos favoráveis, agora, ao exame de proficiência inclusive dos médicos brasileiros. Nós não somos contra os médicos estrangeiros, absolutamente. Só queremos que eles sejam qualificados e, se eles passarem no [exame] Revalida, serão muito bem-vindos.

Gonçalves também afirmou que é preciso preservar a qualidade dos títulos de especialista, para que não aconteça com esses títulos e com as residências o mesmo que com a formação nas escolas de medicina.

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e o senador Dr. Hiran (PP-RR) se disseram preocupados com a qualidade dos cursos de medicina e dos profissionais formados. O senador disse que já foi contra uma prova de ingresso na medicina, assim como acontece com os advogados, por exemplo, mas ponderou que essa parece ser uma das saídas possíveis para a questão da qualidade dos cursos de medicina, que se multiplicam pelo país.

O coordenador-geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde do Ministério da Educação (MEC), Pedro Luiz Rosalen, lembrou que o programa prevê o acompanhamento dos médicos durante a formação (que era de três anos e com a nova versão do programa passa a ser de quatro anos). Os médicos são acompanhados por supervisores de universidades federais e cada grupo de dez supervisores tem um tutor, também dessas universidades.

— Para chegar no território de maior carência e de maior dificuldade de acesso, esses médicos não são colocados lá e simplesmente deixados a sua sorte. Eles são acompanhados durante toda essa formação. Como eu já falei em outras situações: quiçá nossos médicos do SUS tivessem o que os nossos médicos do Mais Médicos recebem nesse programa — explicou.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) afirmou que o aumento de vagas nos cursos de medicina não foi acompanhado pelo aumento no atendimento de serviços de saúde. Para ele faltam recursos e estrutura que permitam que os profissionais fiquem nas áreas remotas e possam, depois, atuar como tutores e supervisores das equipes. Isso interfere na qualidade da formação, segundo o deputado.

Interiorização

O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Gutemberg Fialho, apontou como falha do programa a falta de perspectiva de carreira para os médicos. Na opinião do especialista, o ciclo de quatro anos não é suficiente para mudar o problema da interiorização, já que o médico passa a conhecer a comunidade e seu perfil epidemiológico, mas vai embora depois.

— Precisamos interiorizar a medicina, mas com qualidade, com formação epidemiológica e sanitária compatível com a realidade do país. Temos que interiorizar com a perspectiva de carreira, o que temos no Médicos pelo Brasil, por exemplo — disse Fialho, ao citar o programa instituído pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro no lugar da primeira versão do Mais Médicos.

O senador Alan Rick (União-AC) afirmou que os médicos formados fora do Brasil, muitos deles vindos de municípios pobres do Norte, prestam um serviço essencial para a população. Para o senador, não se deve generalizar, como se esses profissionais, em sua totalidade, não fossem capazes. Ele também defendeu uma revisão do modelo de prova de revalidação de diplomas.

— Repito: o brasileiro formado exterior é, hoje, a melhor força de trabalho do programa, é a que permanece o tempo todo e guarnecendo o nosso município do interior. Precisa ser valorizada, e não vilipendiada — disse o senador.

Sugestões ao texto

Durante o debate, parlamentares aproveitaram para defender aprimoramentos do texto. Ao se dizer um entusiasta do programa, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) afirmou que, sem uma estratégia específica para a região Amazônica, a população continuará desassistida, porque os médicos só vão se fixar se compensar financeiramente. Ele sugeriu a inclusão da telemedicina no programa.

 — Sugiro que a gente possa ter como instrumento e abrir, com critérios bem definidos, a presença da telemedicina, porque nós temos um vazio de especialistas em regiões do Brasil profundo, e isso não é justo.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu à relatora que aceite uma emenda para permitir a regularização de diplomas de brasileiros que se formaram no exterior. Para ele, essa mudança resolveria, de uma vez, dois problemas: o da contratação de médicos e o da regularização dos diplomas.

Zenaide Maia afirmou que as apresentações demonstraram a concordância sobre a importância da saúde primária e também sobre o papel da universidade na qualificação dos médicos.

O presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), fez um apelo aos parlamentares para que fizessem uma seleção dos convidados para as próximas audiências públicas, já que foram sugeridos 47 nomes até agora e não há como ouvir todos pela limitação de tempo. Para ele, um debate tão estendido não seria  produtivo. Segundo o presidente, além da próxima audiência, marcada para esta quarta-feira (17), haverá mais dois debates, na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Pesquisas apontam que os agrotóxicos têm efeitos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde da população, aos trabalhadores rurais e comunidades tradicionais, como os povos indígenas e quilombolas. Conforme as pesquisas, esses produtos contaminam o solo, a água e os alimentos, causando danos ao meio ambiente e aos animais — afirmou Paim.

De acordo com o senador, há mais de 15 mil casos de intoxicação por agrotóxicos notificados no Brasil nos últimos anos, com 439 mortes.

Terras indígenas

Erileide Domingues, do povo guarani-caiuá, professora e líder comunitária na terra indígena Guyraroká, no estado de Mato Grosso do Sul, disse que sua aldeia já foi prejudicada por aviões que pulverizam agrotóxicos em plantações próximas da comunidade.

— Como indígenas, a gente sofre com contaminação de água, contaminação de alimentação, o ar que a gente respira. 

Segundo ela, já houve pulverizações de agrotóxicos por aviões perto da aldeia, que atingiram uma escola e pequenas plantações, o que causou coceiras, problemas nos olhos e disenteria em adultos e crianças.

— Não tem como dizer que veneno dá vida. O veneno, o agrotóxico mata qualquer tipo de vida que existe neste planeta, não somente para nós indígenas, mas todos os tipos de seres vivos.

Erileide Domingues disse que sua comunidade é rodeada por grandes lavouras e pediu para que o poder público aumente a distância mínima de aplicação, para que a atividade prejudique menos indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

— Não ao agrotóxico! É uma pulverização de ódio, porque muitas vezes eles passam em cima dos povos indígenas realmente para exterminar, no lugar de arma.

Disputas de terras

Representante da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil), Adelar Cupsinski afirmou que o uso de agrotóxicos afeta a produção dos pequenos produtores, prejudica as comunidades de assentados, de trabalhadores rurais, de indígenas e de quilombolas.

Ele relatou também que, quando há disputas de terras, “muitas vezes o agrotóxico é usado como arma” contra indígenas, quilombolas e outras comunidades. Segundo Cupsinski, há também muitos casos de mortes de animais causadas pela pulverização.

Doenças

Para Juliana Acosta Santorum, representante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, não há como garantir uso seguro de agrotóxicos. Ela afirmou que trabalhadores que aplicam esses produtos e consumidores que consomem alimentos com agrotóxicos correm risco de desenvolver vários tipos de doenças, como câncer e mal de Parkinson, por exemplo, e até má-formação fetal.

— Quando a gente está falando de agrotóxico, a gente está falando de substâncias que foram feitas para matar, para matar bicho, para matar planta, foi feito pra matar fungo, para matar gente também. 

Segundo ela, foram comercializadas no Brasil 720 mil toneladas de ingrediente ativo de agrotóxico em 2021, ano no qual as empresas que fabricam esses produtos faturaram US$ 14,2 bilhões.

— A gente afirma que existe outra forma de produzir alimento, de produzir vida e cultura no campo; ela existe e precisa de tanto apoio e incentivo quanto o agronegócio.

Juliana também defendeu que o poder público deve desestimular o uso da pulverização área, para diminuir os impactos à saúde e ao meio ambiente. De acordo com ela, 20% dos agrotóxicos usados no Brasil são classificados oficialmente como “extremamente tóxicos”.

— Nos últimos seis anos, principalmente nos últimos quatro anos, aumentou muito o número de registros de produtos, e não são de novos produtos, são de novos registros. Desses mais de 2 mil agrotóxicos que foram registrados no Brasil de 2018 para cá, um em cada três foi proibido na União Europeia. Foram proibidos porque matam e adoecem a população. O Brasil está virando uma grande lixeira desses produtos que não são mais aceitos e comercializados em outros lugares.

Lei estadual

O deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará, disse que os agrotóxicos causam também problemas neurológicos e puberdade precoce. Além de causar dor e sofrimento aos atingidos, a intoxicação por agrotóxicos também custa muito caro para o sistema público de saúde, ressaltou o parlamentar. 

Roseno é coautor de lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o estado do Ceará. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) questiona a validade dessa lei no Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento marcado para este mês.

— Entendemos que é necessário superar esta prática — defendeu, acrescentando que quem quiser mais informações pode acessar o site chuvadevenenonao.com.br.

A psicóloga Marcia Xavier, da Comunidade Zé Maria do Tomé, em Limoeiro do Norte (CE), disse “tomava banho de veneno” quando era criança, vendo aviões pulverizando agrotóxicos nas proximidades da comunidade, o que lhe causou grave intoxicação de pele. 

Ela disse que atribui o assassinato de seu pai, José Maria, em 2010, “à questão do agrotóxico”, por ele ter denunciado intoxicação de moradores da região pela pulverização aérea. Além disso, a psicóloga afirmou que tem uma filha que teve puberdade precoce devido aos agrotóxicos.

— O avião passa nas nossas comunidades, que ficam rodeadas pelo agronegócio, essa exposição é constante.

População vulnerável 

A advogada Alice Hertzog Resadori relatou que atua em dois casos de famílias de agricultores que foram atingidas pela “deriva” — ou seja, quando a pulverização de agrotóxicos atinge áreas próximas que não usam esses produtos. Ela é advogada do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e faz parte da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida e da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares.

— Essas famílias foram atingidas pela deriva e tiveram perdas na produção e experienciaram danos ao solo, às águas, à saúde e à flora e fauna local.

Ela informou que uma pesquisa de 2021 mostrou que, de 30 casos de deriva de agrotóxicos naquele ano, 21 eram de pulverização aérea. Disse também que em 2009 havia 975 aeronaves fazendo pulverização de agrotóxicos, número que aumentou para 2,4 mil em 2021.

— É um método realmente muito inseguro, e é o que tem hoje causado mais danos ao Brasil.

A advogada afirmou ainda que 19% do agrotóxico pulverizado por aviões acaba sendo levado pelo vento para áreas vizinhas. Ela avaliou que o Brasil precisa debater a proibição total dessa prática.

O procurador do Ministério Público Federal Marco Antônio Delfino de Almeida afirmou que os impactos negativos dos agrotóxicos prejudicam de maneira mais acentuada as populações mais vulneráveis. Ele defendeu o aumento da fiscalização da produção e uso de agrotóxicos e da pulverização aérea, que atualmente é feita até por drones, não apenas por aviões ou helicópteros.

— É fundamental que o Congresso provoque o governo federal para que as fiscalizações aconteçam. É fundamental que esse setor seja fiscalizado. Infelizmente essa fiscalização não ocorreu da forma devida nos quatro anos anteriores.

O líder camponês e produtor agroecológico José Carlos disse que foi vítima de pulverização aérea de agrotóxico em assentamento da reforma agrária em Nova Santa Rita (RS). Ele relatou que a população local sofreu com dores de cabeça, enjoos, náuseas, coceiras na pele e ardência nos olhos.

— Nos dias 11 e 12 de novembro de 2020, um avião que fazia pulverização em plantações de arroz próximas ao assentamento passou por cima de nossas casas, de nossas hortas, de nossos pomares, por cima de nossas vidas. O que passou por cima de nós foi veneno, que causou graves consequências à nossa comunidade (…) Um coquetel de armas químicas sobre as nossas cabeças.

Contraponto

O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Gabriel Colle, disse que as aeronaves usadas para pulverização de agrotóxicos são apenas instrumentos de trabalho. Segundo ele, somente 10% dos agrotóxicos no Brasil são aplicados por via aérea. Ele afirmou que o setor de aviação aérea é pequeno; também é o único setor que trabalha com agrotóxicos que tem regulamentação própria.

— Não defendemos agrotóxicos, isso é papel da indústria.

De acordo com ele, o setor de aviação agrícola está aberto ao debate, mas não pode ser visto como o “grande vilão”. Gabriel disse que os casos de contaminação são exceções e que a aviação agrícola trabalha também com semeadura, adubação, proteção de lavoura, combate a incêndios florestais e povoamento de rios e lagos com peixes. Em sua opinião, o setor é um dos mais fiscalizados no Brasil.

— A gente não quer contaminação; é tudo que a gente não quer.

Também participaram da audiência pública interativa: os procuradores Pedro Luiz Serafim da Silva e Leomar Daroncho, do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos do Ministério Público do Trabalho (MPT); Luiz Cláudio Meirelles e Jorge Huet Mesquita, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Marina Lacôrte, do Greenpeace Brasil; Raul Zoche, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); Rogério Dias, presidente do Instituto Brasil Orgânicos; Carlos Eduardo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados Rurais (Contar); e Maria Juliana Moura, diretora de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A SUG 12/2018 foi elaborada durante o funcionamento de Subcomissão do Estatuto do Trabalho, criada no âmbito da CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. O texto foi arquivado em dezembro de 2022, com o encerramento da legislatura, mas um requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH. Relator, Paim afirmou que a proposta tem objetivo de fortalecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 80 anos em 2023. 

— Defendo a CLT, e continuarei defendendo sempre. Quando falamos do Novo Estatuto do Trabalho, trata-se de uma atualização fruto de uma sugestão legislativa da qual tenho a honra de ser relator. É um debate do século 21, um passo à frente, e não um retrocesso. Em todos os eventos que realizamos e vamos realizar, sempre o aprimoramos — asseverou Paim. 

Meio ambiente do trabalho

Cirlene Luiza Zimmermann, procuradora do Ministério Público do Trabalho e substituta eventual da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, lembrou que o trabalho é como uma “segunda identidade”, e por isso não pode ser algo que “adoece, que causa dor e sofrimento”, mas precisa ser “digno, sustentável, seguro e saudável”.

— Em 2022, o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro foi considerado pela OIT [Organização Internacional do Trabalho] como um principio e direito fundamental. No mesmo ano, a Assembleia das Nações Unidas declarou o meio ambiente limpo, saudável e sustentável — e sempre que se fala em meio ambiente, inclui a perspectiva do trabalho, como um direito humano fundamental — disse a procuradora. 

Ela afirmou que o novo Estatuto do Trabalho ajudará na evolução nas relações trabalhistas, assegurando um ambiente saudável para os empregados. Ela salientou que as empresas que querem se manter no mundo dos negócios devem cumprir os requisitos mínimos em relação aos trabalhadores.

Cirlene Zimmermann disse que a jornada de trabalho está vinculada à segurança da atividade laboral. E manifestou preocupação com projetos de lei que tramitam no Congresso e condicionam o cumprimento das regras trabalhistas pelas empresas ao porte do empreendimento, por exemplo. 

— Na realidade, o que traz o risco [para uma empresa] é a atividade [em si], então precisamos desvincular questões que não têm vinculação alguma. É um cenário de preocupação que merece nosso registro — declarou Cirlene Zimmermann, para quem é preciso fomentar uma cultura de prevenção de doenças e acidentes de trabalho, visto que a saúde é valor inalienável.

Preservação da saúde

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Ana Luiza Horcades apontou que a pandemia de covid-19 trouxe uma necessidade de revisão das formas de trabalho para os empregados, de maneira geral, a fim de que o Estatuto do Trabalho não nasça “já velho”. A auditora do trabalho afirmou que a informalidade dificulta o dimensionamento das mortes ocorridas no desempenho da atividade laboral, por exemplo. E que essa ausência de dados, agravada após a epidemia de coronavírus, atrapalha a elaboração de políticas de prevenção de acidentes de trabalho e de preservação da saúde. 

— Muita gente morreu [na pandemia] porque precisava trabalhar. Mas é um número que a gente não consegue de fato conhecer em função, principalmente, da informalidade. A gente tem um grupo enorme de pessoas que morreram, por exemplo, pela falta de trabalhadores em determinados serviços. Além disso, temos as pessoas que trabalham na área da saúde, cujos índices de contaminação foram altíssimos e, por isso, carregam sequelas. Então, para seguirmos nesse projeto de melhorar o nosso estatuto do trabalho, podemos incorporar questões macro, como esse gerenciamento dos riscos ocupacionais — disse Ana Horcades. 

Para o procurador do Trabalho e vice-coordenador nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Renan Bernardi Kalil, a flexibilidade de horários adotada por empresas de entrega por aplicativos, por exemplo, gera prejuízos financeiros aos empregados. Segundo ele, apesar de parecer um benefício, essa modalidade gera riscos e acarreta mais carga de trabalho, principalmente para aqueles que dependem economicamente da atividade. O debatedor considerou a audiência pública da CDH fundamental para ajudar a sociedade a reconhecer, inclusive, as desigualdades econômicas verificadas entre empregadores e trabalhadores. 

— Em geral, essas plataformas de empresas de entrega têm um sistema de remuneração que paga muito pouco, mas resultam numa margem de manobra que gera um grau de arbitrariedade muito grande para os trabalhadores. 

Representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), Rosildo Bomfim observou que não se trata de uma “demonização da tecnologia”, mas é preciso fazer separação entre as empresas que usam as plataformas digitais como meio de negócios e aquelas que usam esses instrumentos apenas para tentar fraudar as leis trabalhistas. O advogado disse ser preciso evitar que o trabalhador seja transformado em uma “mercadoria” e pediu atenção dos congressistas quanto aos projetos de lei em tramitação sobre o assunto. 

— Não fazemos reforma na nossa casa para piorá-la. Reformas são para melhorar, são para pegar, por exemplo, trabalhadores fora do sistema protetivo e colocá-los dentro — observou. 

Contrários precários

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes ressaltou que os juízes trabalhistas têm o dever de controlar as normas e verificar se essas regras estão seguindo as diretrizes internacionais. Ela disse que a proteção ao trabalhador é a razão de ser da CLT e defendeu uma atuação conjunta do Legislativo, do Executivo e do Judiciário para fortalecer os trabalhadores. Ela citou a atualização da legislação trabalhista em países como Portugal, que estão punindo com prisão empregadores domésticos que não cumprem seus deveres. 

— Está em vigor desde 1º de maio, dentre outras medidas, pena de prisão para o empregador doméstico que não fizer o registro desse profissional. É um processo criminal. Enquanto isso, a reforma trabalhista [no Brasil] contribuiu para a exploração do trabalho infantil, para o trabalho escravo, para a terceirização ampla com contratos precários, onde tudo contribuiu enormemente para a piora dos indicadores. Está sendo muito violado o trabalho digno previsto na nossa Constituição — alertou. 

Violação de direitos

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Henrique Mandagará de Souza, destacou os índices de trabalho análogo à escravidão verificados especialmente em áreas rurais e a cultura do trabalho escravo doméstico que ainda persiste. O representante do governo observou que essa violação de direitos se mostra maior em relação às mulheres. E destacou que a pasta é parceira da CDH. 

— A gente continua afastando crianças e adolescentes de trabalhos proibidos […]. Precisamos pensar, por exemplo, formas de fortalecer as representações [sindicais] dos trabalhadores. São desafios complexos, já que as novas formas de trabalho dificultam a própria organização dos trabalhadores, seja na terceirização irrestrita, seja no crowdworking [modalidade onde pessoas são contratadas via plataforma digital e executam tarefas online para empresas ou outros indivíduos]. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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