O PL 1.198/2019 foi aprovado com uma emenda em decisão terminativa, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que apesar do alto risco, o transporte irregular de crianças e adolescentes, muitas vezes, em veículos de condução precária e não submetidos a qualquer fiscalização, não se enquadra hoje em um tipo penal específico, mas em “mera contravenção penal”.

Normas de segurança

Para o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não se pode admitir que “uma conduta tão grave, que coloca em risco a incolumidade física e a vida de nossas crianças e adolescentes, possa ser considerada uma simples contravenção penal, que será julgada pelo juizado especial criminal”.

Por isso, o relator chamou atenção para o fato de que a redação proposta para o tipo penal não contempla a conduta de transporte irregular de crianças e adolescentes sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

— Portanto, por meio da emenda que propomos, pretendemos tipificar criminalmente todo e qualquer transporte irregular de crianças e adolescentes, não só aquele realizado por “vans escolares piratas”, mas também aquele realizado sem a observância das normas de segurança que regem esse tipo de transporte — expôs o relator.

Dessa forma, pela emenda apresentada pelo relator, e que altera a Lei 9.503, de 1997, passa a ser crime “realizar transporte de crianças e adolescentes, sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo CONTRAN, ou ainda sem a devida autorização, gerando perigo de dano”. O relator rejeitou oralmente emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que especificava no texto “transporte coletivo de caráter escolar”.

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— A criminalização pode ser aceita como forma de sinalizarmos à sociedade que discursos de ódio contra mulheres serão devidamente rechaçados. Estamos tratando de condutas abjetas de discriminação contra mulheres pelo único fato de serem mulheres. Não se trata de crime contra a honra tão somente, tampouco de constrangimento ilegal. Feministas que lutam pela igualdade são vítimas de perseguições as mais diversas, sujeitas à propaganda de ódio, viram alvo fácil de indivíduos de vil personalidade. O resultado dessa ideologia nefasta é a legitimação da violência contra as mulheres que fogem ao modelo padrão do homem misógino — denuncia Eliziane.

Justificativas para a criminalização

Valeska Zanello é professora do Departamento de Psicologia Clínica na UnB e pesquisa, há mais de 15 anos, o tema da saúde mental e gênero. Em seu depoimento ao e-Cidadania, explica que, após anos de atendimento clínico e supervisões em hospitais psiquiátricos, constatou ser impossível dissociar saúde mental de misoginia e racismo no Brasil.

“Outras violências construídas historicamente no Brasil, como racismo, homofobia, transfobia, já tem tipificação e criminalização mas a misoginia, não”, detalha a psicóloga. Para ela, a tipificação específica da misoginia como crime terá uma tarefa educativa, uma resposta do Estado brasileiro de que o
discurso de ódio às mulheres é inaceitável.

Zanello reforça que o Brasil é o quinto colocado no mundo em número de feminicídios. Que sofre também com um dos mais altos índices de estupro e violência doméstica.

“A misoginia não combatida hoje pode levar ao feminicídio e outras formas de graves violações dos direitos das meninas e mulheres amanhã”, denuncia a psicóloga, para quem a cultura de objetificação sexual da mulher também é desumanizante, levando à “naturalização” de diversas formas de violência.

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A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) que, antes, só considerava crime a adulteração do sinal quando o veículo fosse automotor. Ficam sujeitos às penalidades também funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, e receptadores do veículo para quem armazenar aparelho de adulteração. As penas aumentam se o crime for feito para fins comerciais ou industriais.

A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.

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O PL 192/2022 recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Agora, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto altera a Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) para incluir a apologia, a defesa e a prática de saudações nazistas entre os crimes previstos na legislação. Os atos de negar, diminuir, justificar ou aprovar a ocorrência do Holocausto também serão criminalizados caso a proposta seja decretada. Em casos de violação, o texto prevê reclusão de três a seis anos e pagamento de multa como penalidade.

O Holocausto é nome dado ao genocídio de seis milhões de judeus, cometido pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. Atualmente, a Lei do Racismo já proíbe a fabricação e distribuição de produtos que contenham a cruz suástica ou gamada, um dos principais símbolos do nazismo.

O senador Randolfe acredita que, apesar de a lei atual alcançar o preconceito contra judeus, é necessário combater o antissemitismo e criar um tipo penal específico para incriminar quem defender o nazismo. “Criminalizar essas condutas é uma forma de proteger a memória histórica e evitar que as ideias e práticas que levaram a esses crimes sejam propagadas novamente”, declara.

Casos de apologia

Para a autora do projeto, a matéria é uma resposta “a uma série de episódios que têm ocorrido nos últimos tempos em nossa sociedade na defesa de discursos de ódio ou em sintonia com o regime nazista”.

A então senadora mencionou o crescimento de organizações neonazistas no país. De acordo com dados apresentados por Simone Tebet, esses movimentos chegam a reunir em torno de 10 mil participantes no Brasil, divididos em 530 grupos. 

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Segundo o parlamentar, um dos procuradores do caso peticionou nos autos que o planejamento de realizar os atentados seriam meros atos preparatórios da prática do crime e que, portanto, não seriam puníveis. Ele destacou que a juíza federal não acatou essa posição e tomou providências para que o caso prossiga.  

— Essa postura do procurador da República, embora nós a respeitemos, bem ilustra a necessidade da aprovação do projeto que apresentei, o PL 1.307/2023, para que nós tenhamos, de maneira definitiva, a criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado por grave ameaça ou violência contra agentes da lei, policiais, juízes, promotores e outros que se colocam na linha de frente do crime organizado.

O senador lamentou ataques verbais que tem recebido, entre eles a disseminação de fake news sobre o episódio, e ofensas de outra natureza. Ele também criticou manifestação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria ofendido o senador em entrevista à imprensa.

— Se não é para prestar solidariedade a um senador e à sua família, ameaçada por um plano do crime organizado, se não se tem essa humanidade de prestar essa solidariedade, que pelo menos não se profiram ofensas, essas inverdades, em relação à minha pessoa — enfatizou.

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A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também estende as penas ao receptador do veículo para quem armazenar aparelho de adulteração. E aumenta as penas se o crime for feito para fins comerciais ou industriais.

Os senadores aprovaram ainda emenda de redação sugerida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), para deixar explícito o alcance da penalidade a quem promover adulteração em veículos elétricos ou híbridos.

De autoria do ex-deputado Paulo Ganime, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), que atualmente só considera crime a adulteração do sinal quando o veículo é automotor — excluindo, por exemplo, os reboques. Carlos Portinho (PL-RJ) foi o relator da matéria no Senado.

A proposição, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) em 15 de março, recebeu na ocasião parecer favorável de Carlos Portinho, com um ajuste de redação sugerido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Discussão

Carlos Portinho destacou a relevância do projeto para reduzir ou dificultar o roubo de carga.

— Esse projeto é importante para o combate ao roubo de carga porque, além da adulteração e da remarcação, no caso de chassi de veículos, ele passa a criminalizar a supressão de sinal identificador. A redação proposta deixa claro que as condutas de adulteração não se restringem ao chassi, ao contrário, podem recair sobre o monobloco do veículo, o motor ou a placa de identificação do veículo automotor. E também se aplicam ao reboque do veículo ou semirreboque ou suas combinações, que são utilizados dentro do processo de roubo de cargas.

Além disso, Portinho frisou que o projeto de lei estende a aplicação do tipo penal ao funcionário público que contribui para o licenciamento ou o registro de veículo remarcado ou adulterado; àquele que também pratica a conduta de aquisição, transporte ou guarda de maquinismo, dos aparelhos que são usados, ou de instrumentos especialmente destinados à falsificação e à adulteração; e ao receptador de veículo automotor, reboque semirreboque e suas combinações.

Portinho disse que, no Rio de Janeiro, o roubo de carga tem prejudicado não só a segurança das estradas e dos bairros para onde são levados o produto do crime, mas também o setor logístico, que é muito importante para diversos estados.

— Então, quanto maior for a dificuldade, maior a amplitude para pegar quem falsifica, pegar quem tem máquina de falsificação. Eu acho que gente está dando uma grande contribuição à segurança do nosso país — argumentou.

O senador Jayme Campos (União-MT) também defendeu o projeto.

— Na verdade, roubaram-se, em 2021, cerca de 564 mil autos no Brasil, quase 64 por hora. O maior envolvimento é dos próprios agentes públicos dos Detrans [departamentos estaduais de trânsito] e dos Ciretrans [circunscrições regionais de trânsito]. Neste caso, particularmente, que é o mais louvável desse projeto, é que vai aumentar um terço da pena a esses agentes públicos que estão envolvidos nesses roubos e, sobretudo, quando adulteram o motor e outros equipamentos que sinalizam o que é a característica do veículo. O projeto é simples, mas de muita relevância. É assim que nós vamos organizar o serviço público no Brasil. Caso contrário, a bandalheira começa nas próprias instituições públicas, quando se falsifica a carteira de motorista, se adulteram os documentos dos autos, se compactuam com os bandidos que furtam, que roubam em todo este imenso território nacional, e muitas vezes a pena parece que é apenas um riscão na camisa deles — protestou Jayme Campos.

Outro senador que apoiou a proposta foi Eduardo Girão (Novo-CE). Ele ressaltou que o texto foi construído com “muita serenidade e técnica”, inclusive com a participação de delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que estiveram reunidos com o relator da matéria.

Emenda

Em sua emenda, Fabiano Contarato apontou que há dúvidas sobre a aplicação de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em relação ao tema, já que o Código Penal não tem essa previsão. Foi por essa razão, destaca Contarato, que ele sugeriu que o texto deixasse explícito o alcance da penalidade para aqueles que façam adulterações em veículos elétricos e híbridos. 

O projeto

Atualmente, o crime de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, é de prisão de 3 a 6 anos, além de multa. Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. O projeto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira estende o enquadramento do crime quando for também praticado em reboque, semirreboque ou suas combinações.

Outra alteração prevista no projeto: a classificação como crime não apenas da adulteração e remarcação de chassi ou sinal identificador, mas também da sua supressão.

A legislação atual prevê as mesmas penas para o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

O projeto também estende a aplicação da pena ao criminoso que adquire, transporta ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado a essas falsificações ou adulterações. E também ao receptador do veículo. Nesses casos, se for para atividade comercial ou industrial, haverá qualificação do crime, e as penas serão de prisão de 4 a 8 anos e multa.

Na justificativa do projeto, o autor do texto, Paulo Ganime, reforça a necessidade de atualização da legislação penal para viabilizar o combate à criminalidade no Brasil. Em 2016, cita o ex-deputado, foram registrados no país 556.330 ocorrências de roubo ou furto de veículos, sendo que 330.920 foram recuperados, ou seja, 54,63% do total. Dessa forma, alerta ele, é possível que 225.410 veículos tenham voltado à circulação com adulterações.

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O presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), informou que o pedido de retirada da pauta foi feito pelo relator Alessandro Vieira (PSDB-SE), que não estava presente. O relatório é favorável à aprovação e não apresenta emendas.

“A criação de um tipo penal específico, além do efeito simbólico de se desestimular essas práticas, pode definir uma pena condizente com as condutas que se quer inibir”, defende o senador.

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir a fake news entre os crimes contra a paz pública e prevê a pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Se o crime visar à obtenção de vantagem para si ou para outra pessoa, a pena aumenta de um a dois terços.

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O PL 3.813/2021 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir entre os crimes contra a paz pública “criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público relevante”.

A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O texto prevê ainda que a pena seja aumentada de um a dois terços, se o agente criar ou divulgar a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou para outra pessoa.

Pela proposta, será considerada notícia falsa o texto, áudio, vídeo ou imagem não ficcional que, de modo intencional e deliberado, consideradas a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato. Mas não será considerada notícia falsa a manifestação de opinião, de expressão artística ou literária, ou de conteúdo humorístico.

A iniciativa define pena específica para notícia falsa sobre saúde pública, especialmente se, entre outras ações, dificultar a prevenção e combate a epidemia, pandemia ou outra situação de emergência em saúde ou calamidade pública. Nesse caso o infrator poderá ser penalizado com reclusão de dois a quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave. A pena será aumentada de metade até o dobro se o agente for funcionário público ou pessoa que desenvolva atividade de comunicação profissionalmente. O projeto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e, caso seja aprovado, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Filho com deficiência

Outro item da pauta é o PL 1.236/2019, que determina que o empregado com filho com deficiência deve ter prioridade na marcação de férias. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto estabelece que o trabalhador com filho ou dependente com deficiência pode tirar férias coincidindo com o recesso escolar do filho ou da pessoa sob sua guarda ou tutela nessa condição. A proposta tem voto favorável da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF).

A pauta deliberativa traz ainda nove requerimentos para análise dos senadores. Entre eles, a sugestão de realização de audiência pública para debater o “vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e o aumento da incidência e suas consequências”. Outros dois requerimentos pedem a criação de subcomissões permanentes no âmbito da CAS: a da pessoa idosa e a de acompanhamento da implementação de políticas de assistência social e de saúde destinadas às famílias e às crianças e adolescentes.

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A proposta chegou ao Senado na forma de uma ideia legislativa proposta pela psicóloga e pesquisadora da Universidade de Brasília Valeska Zanello. A intenção era incluir no rol dos crimes de preconceito a injúria, ofensa à dignidade ou ao decoro e o discurso de ódio, por meio de palavras, gestos ou atos, dirigidos a pessoas em razão do seu sexo feminino. Em menos de uma semana, a ideia legislativa alcançou os 20 mil apoios necessários para tramitar no Senado na forma de Sugestão Legislativa.

A iniciativa também foi apoiada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que a transformou no Projeto de Lei (PL) 896/2023. A medida prevê multas e penas de reclusão de um a cinco anos ao agressor, a depender do ato praticado contra a mulher.

A senadora explica que, mesmo com as normas penais de proteção às mulheres que já existem na legislação, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a Lei 13.104, de 2015, que define o feminicídio como crime qualificado, não há ainda uma resposta penal mais severa para injúria e discriminação em razão da misoginia.

“Um crime cada vez mais frequente. Da mesma forma, o ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas praticadas contra as mulheres”, justifica a senadora no texto do projeto.

— Outras violências construídas historicamente no nosso país, tais como racismo, homofobia, transfobia já têm uma tipificação e uma criminalização e a misoginia, não. A lei não trata só da penalização, a lei é educativa, é uma resposta que o Estado brasileiro dá publicamente [no sentido] de que certos atos, de que discurso de ódio, são inaceitáveis — defende Valeska Zanello, autora da ideia legislativa.

Valeska ressalta que a misoginia hoje é tomada como natural, adotada inclusive como forma recreativa pela sociedade:

— A misoginia está presente no cotidiano das mulheres, por exemplo, em piadas sexistas. Nós, mulheres, somos socializadas primeiro para sempre privilegiar os interesses, desejos e anseios dos outros em detrimento dos nossos, e a relevar as violências que a gente recebe. A gente aprende sobretudo a silenciar. O que não quer dizer que esses atos violentos não tenham um impacto no cotidiano, na saúde mental das mulheres — afirma a pesquisadora, que atua na área há 15 anos e tem dois livros publicados sobre o assunto.

A proposta também ganhou apoio na Câmara dos Deputados, na forma do PL 872/2023, apresentado pela deputada Dandara (PT-MG). A Sugestão Legislativa vai ser encaminhada para análise da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH). O PL 896 aguarda publicação para tramitação na Casa.

— Fizemos questão de protocolar este importante projeto de lei na semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher como uma forma de contribuirmos para combater este sentimento de ódio, repulsa e aversão às mulheres, que, infelizmente, ainda é muito presente na vida da maioria das brasileiras e não conta com a punição necessária, na forma da lei — acrescentou Ana Paula Lobato, à Agência Senado. 

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