Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2015 também prevê a extinção de 119 outros cargos em diversas áreas. Na CAE, a proposta foi relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Os senadores da CAE aprovaram ainda requerimento de urgência para a votação no Plenário do Senado.

De acordo com o relator, a proposta do PLC é adequar o quadro de pessoal do TST, de forma a possibilitar uma maior alocação de pessoas com qualificação profissional compatível com sua atividade finalística, assim como aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional.

“Para tanto, torna-se imprescindível a criação dos cargos de provimento efetivo de analista judiciário, com graduação em direito, e dos cargos em comissão de assessor de ministro, que serão alocados diretamente nos gabinetes, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional 92, que assegurou o mesmo status constitucional, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições, entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça”, avaliou o relator.

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Os juízes atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

Adiados

Foi concedida vista ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão.

Foi retirado de pauta, a pedido do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.

Da mesma forma, não foi analisado o PL 4.144/2019, que autoriza aos contribuintes que optam pela declaração simplificada a deduzirem do imposto de renda doações aos fundos estaduais, municipais ou federal dos direitos da criança e do adolescente. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), foi aprovado na forma de texto substitutivo apresentado pelo relator na comissão, senador Esperidião Amin (PP-SC). A primeira deliberação ocorreu no dia 29 de março.  O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.

De acordo com a nova versão do projeto, o poder público não poderá contratar, nem mesmo como terceirizados, pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância por crimes imprescritíveis como racismo e participação em grupos armados contra o Estado de democrático, ou por crimes insuscetíveis de graça ou anistia, como tráfico de drogas e terrorismo, além dos crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e sequestro.

A inclusão dos crimes imprescritíveis na lista daqueles que podem impedir uma pessoa de ser contratada pelo poder público é uma das novidades do relatório de Esperidião Amin em relação ao texto original.

O texto apresentado pelo relator também proíbe a contratação de condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e punidos com reclusão, como abuso infantil. Também não poderão ser contratados, conforme o parecer aprovado, pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), como violência doméstica.

Esperidião Amim acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que proíbe também a contratação de pessoas que tiverem cometido os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), como peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.

O relator também acolheu parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que atualiza a remissão feita no texto à nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) e não mais à antiga (Lei 8.666, de 1993). A emenda também pretendia estabelecer que a restrição à contratação se aplicasse apenas às pessoas condenadas com trânsito em julgado, mas essa parte não foi acatada pelo relator, de forma que as restrições se aplicarão aos condenados em segunda instância, conforme previsto no texto original.

“A sociedade brasileira vem, já há algum tempo, reclamando do poder público, em todos os níveis federativos, a intensificação das ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda social e legal. Cremos firmemente que a repulsa judicial, legal e social aos quais fazemos referência justifica plenamente esta inovação legislativa”, argumentou Marcos do Val.

Para Esperidião Amin, a proposta é a concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa por evitar a destinação de recursos públicos, por meio de contrato administrativo, a pessoas que cometeram crimes.

“Parece-nos que ninguém questionará ser imoral e, a partir da entrada em vigor da lei que se busca aprovar, ilegal, o poder público contratar um estuprador, um homicida ou um espancador de mulheres ou crianças”, justifica o relator.

Armas de fogo

A CCJ aprovou também requerimento (REQ 2/2023), dos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), para audiência pública para instruir o PL 3.713/2019, que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. 

O projeto, que estava na pauta desta quarta-feira e teve análise adiada, foi apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS) — além de Fernando Bezerra Coelho (PE), que está fora de exercício, e Major Olimpio (SP), que faleceu em 2021. Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira já havia apresentado um substitutivo ao texto.

Plasma humano

Também foi aprovado o REQ 3/2023, apresentada pelos senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB), Mara Gabrilli (PSD-SP), Augusta Brito (PT-CE), Humberto Costa (PT-PE) e Carlos Viana (Podemos-GO) com nomes de convidados para debater em audiência pública a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022, que permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada para desenvolver novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que essas audiências acontecerão na próxima semana, assim como outras pendentes para instrução de outras matérias do colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com a nova versão do projeto, o poder público não pode contratar, nem mesmo como terceirizados, pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância por crimes imprescritíveis como racismo e participação em grupos armados contra o Estado democrático, ou por crimes insuscetíveis de graça ou anistia, como tráfico de drogas e terrorismo, além dos crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e sequestro. A inclusão dos crimes imprescritíveis na lista daqueles que podem impedir uma pessoa de ser contratada pelo poder público é uma das mudanças introduzidas pelo relatório de Esperidião Amin em relação ao texto original.

O texto do relator também proíbe a contratação de condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e punidos com reclusão, como abuso infantil. Também não podem ser contratados, segundo o parecer aprovado, pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), como violência doméstica.

Esperidião Amim acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que também proíbe a contratação de pessoas que tiverem cometido os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), como peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.

— A administração pública depende muito de confiança. Precisamos colocar um muro entre o mundo do crime e o mundo da administração pública. O projeto cumpre esse desiderato — afirmou Moro.

O relator também acatou parcialmente emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que atualiza a remissão feita no texto à nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) e não mais à antiga (Lei 8.666, de 1993). A legislação referente às licitações também trata da contratação, pelo poder público, de pessoas físicas, que é o ponto a que se refere o projeto. Contarato pretendia estabelecer que a restrição à contratação se aplicasse apenas às pessoas condenadas com trânsito em julgado.

— Até entendo que blindar crimes busca a moralidade pública. Mas também temos que entender que um dos requisitos da CCJ é analisar a constitucionalidade. A Suprema Corte do nosso país já se debruçou sobre trânsito em julgado. A premissa é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenaria. Quer queriam quer não queria, foi essa a decisão — argumentou, tendo os argumentos apoiados pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Mas a mudança não foi acolhida por Amin. Para o relator, o projeto é a concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa por evitar a destinação de recursos públicos a pessoas que cometeram crimes.

— Parece-nos que ninguém questionará ser imoral e, a partir da entrada em vigor da lei que se busca aprovar, ilegal, o poder público contratar um estuprador, um homicida ou um espancador de mulheres ou crianças — argumentou.

Para o autor do projeto, senador Marcos do Val, o projeto atende a um clamor social.

— A sociedade brasileira vem, já há algum tempo, reclamando do poder público, em todos os níveis federativos, a intensificação das ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda social e legal. Cremos firmemente que a repulsa judicial, legal e social aos quais fazemos referência justifica plenamente esta inovação legislativa — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pelo projeto, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos. A lei já prevê uma atenção especial para as mulheres que sejam chefes de família monoparental, com deficiência ou com filho com deficiência ou, ainda, que tenham filho até cinco anos.

O texto também estabelece que as atividades dos serviços nacionais de aprendizagem — como o Senai e o Senac — deverão implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 anos.

Envelhecimento

Na justificativa da matéria, o autor chama a atenção para o envelhecimento da população brasileira. Weverton aponta que, segundo o IBGE, a proporção de idosos em 1940 era de 4,1%. Já no ano 2000, era de 8,6%, podendo chegar a 20% em 2050.

O senador argumenta que, com o envelhecimento da população e com a necessidade de que os idosos permaneçam mais tempo no mercado de trabalho, sendo produtivos e desonerando a Previdência Social, o país tem se deparado “com a inequívoca disparidade entre as oportunidades de postos de trabalho entre os homens e as mulheres, sendo as preferências dos empregadores favoravelmente aos empregados masculinos”.

Weverton lembra que ainda existe uma dificuldade suplementar, de ordem cultural, para as mulheres trabalhadoras com mais de 50 anos. De acordo com o autor, seu projeto pode ajudar a reduzir a lacuna das oportunidades de trabalho entre homens e mulheres no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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A empresa vencedora ficará responsável pela separação, descontaminação, prensagem, pesagem e reciclagem das sucatas e veículos inservíveis. A estimativa é reciclar cerca de 880 mil kg de materiais.

Nos últimos quatro anos de gestão, o Governo de Mato Grosso, por meio do Detran-MT, reciclou mais de 28 mil veículos inservíveis e realizou seis leilões de quase 5 mil motocicletas, automóveis, caminhonetes e ciclomotores, limpando diversos pátios da autarquia em Cuiabá e no interior, além de pátios de agências municipais e das delegacias da Polícia Judiciária Civil.

“O trabalho de reciclagem é contínuo para manter os pátios sempre organizados, evitando a superlotação de veículos. Nossa meta, desde o início da atual gestão, era buscar uma solução eficiente para promover a limpeza desses pátios e a destinação correta dos materiais poluentes, preservando, desta forma, a saúde pública e o meio ambiente”, afirma o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos. 

Os donos dos veículos que serão reciclados foram notificados com antecedência pelo Detran-MT, mas, muitas vezes, não providenciam a regularização e a retirada do veículo antes do prazo de 12 meses. 

O processo de descontaminação inicia com a retirada da bateria, óleo, combustível e pneus, dando à empresa responsável a destinação exigida para cada material. Só então é feita a compactação, pesagem e envio do material para reciclagem. Após o processo de reciclagem, o Detran-MT realiza a baixa definitiva do cadastro do veículo, para evitar novos débitos destes veículos nos anos seguintes. 

Mais informações sobre a licitação pelo telefone (65) 3615-4741 ou pelo e-mail: geleilao@detran.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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O juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis estabeleceu multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento da ordem, limitada ao valor máximo de R$ 50 mil, e ratificou a liminar em sentença. De acordo a decisão, ficou comprovada a contratação irregular pelos requeridos, sem a presença dos requisitos excepcionais para contratações temporárias. “A contratação temporária só é legítima se a Administração comprovar situação emergencial e transitória, com previsão de ser posteriormente superada”, consta na decisão. 

Segundo o órgão julgador, “ao menos desde o ano de 2017, o Município vem realizando a contratação temporária de diversos profissionais da área pública de ensino em descompasso com a ordem constitucional, procedendo com a elaboração de processos seletivos simplificados para realizar a contratação temporária de profissionais em atendimento a necessidade permanente do município”.

Embora os cargos de professor sejam de exercício permanente na administração pública, a Justiça considerou que “há sérios indícios de uma tentativa de ocupação de cargo público sem a realização de concurso, bem como em desobediência às normas legais”, e argumentou que “não pode o Município proceder eternamente com contratos temporários de prazo determinado a fim de evitar a realização de concurso público, pois a excepcionalidade de contrato temporário seria admitida até que ele estruture o seu quadro de pessoal para o desempenho dos serviços públicos”.

A ACP foi proposta há três anos. O Ministério Público de Mato Grosso alegou que o Município estava a “consumar grave e séria violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com a excessiva contratação de pessoal de necessidade efetiva e sem concurso público, notadamente para o cargo de professor, desobedecendo à ordem constitucional prevista no art. 37, inciso II da Carta Magna”. 

Ao ser questionada pelo MPMT, a administração municipal justificou que a contratação temporária visava suprir as vagas de professores efetivos que se encontravam afastados. Entretanto, o Ministério Público enfatizou que a gestão municipal estava contratando professores em número desproporcionalmente superior ao de professores afastados, denotando uma necessidade permanente e corriqueira de mais profissionais. 

“Fica patente a intenção deliberada e consciente da gestão municipal de descumprir a ordem constitucional de preencher os quadros excedentes de professores do Município através do obrigatório concurso público”, afirmou o MPMT, acrescentando que chegou a propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a resolução extrajudicial do fato, o que foi negado pela administração. 

Foto: Prefeitura Municipal. 

Fonte: MP MT

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