O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin , rebateu nesta segunda-feira declaração do  presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito do sistema de contagem dos votos nas eleições. Fachin disse que, diferentemente do que afirmou o presidente, a Corte não recusou uma proposta que teria sido feita pelas Forças Armadas de viabilizar um mecanismo para a contagem simultânea dos votos.

Segundo Fachin, a entrevista de Bolsonaro em que menciona não ser possível contagem simultânea de votos é uma crítica “indevida”.

“Quem questiona [a capacidade da Justiça Eleitoral] demonstra apenas motivação política ou desconhecimento técnico do assunto. Refiro-me agora especificamente a uma entrevista de alta autoridade da República em que menciona não ser possível contagem simultânea de votos. A crítica é indevida. Disse ontem, dia 12, a alta autoridade que “a apuração simultânea de votos foi uma alternativa ‘muito importante’ que ficou de fora”. Com o devido respeito, há um erro de informação”, afirmou o ministro.

Neste domingo, em participação por videoconferência em evento conservador, o presidente afirmou que a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) do TSE não aceitou uma proposta que teria sido feita pelas Forças Armadas, a de viabilizar um mecanismo para a contagem simultânea dos votos.

Segundo Fachin, uma nova resolução do TSE, publicada em 2021, já viabiliza os boletins de urna enviados para totalização e as tabelas de correspondências efetivadas na sua página da internet, ao longo de todo o período de recebimento, como alternativa de visualização, dando ampla divulgação nos meios de comunicação.

“Trata-se, portanto de ferramenta que permitirá a qualquer instituição fazer contagem simultânea de votos. Para isso, precisará ter acesso à internet, onde estarão disponibilizados os arquivos de boletim de urna de seções eleitorais. Tais arquivos serão efetivamente os resultados de cada seção eleitoral, disponibilizados em seu formato original, isto é, sem processamento adicional, o que assegura sua origem e total integridade em relação aos dados emitidos pelas urnas eletrônicas —, disse o presidente do TSE.

De acordo com o ministro, desde 2016 a Justiça Eleitoral incentiva e facilita conferências externas, “disponibilizando em cada boletim de urna um QRCode que condensa todas as informações do boletim”. Esse código pode ser lido por aplicativos de celular que podem ser construídos por instituições interessadas, de forma a “capturar” os resultados diretamente para o aparelho.

“Esse é o problema: espalha-se desinformação para atacar a Justiça eleitoral. Nossas respostas são informações e dados com evidências”, afirmou Fachin.

Os esclarecimentos apresentados pelo presidente do TSE foram feitos durante a abertura do Encontro das Magistradas Eleitorais, realizado na Corte nesta segunda-feira.

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Nesta quarta-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a levantar questões sobre a apuraçãod e votos nas eleições de 2022. As declarações do mandatário ocorreram durante discurso em cerimônia de inauguração de uma estação de trem em Parnamirim (RN).

O presidente disse, sem citar nomes: “Pode ter certeza que, por ocasião das eleições, os votos serão contados no Brasil. Não serão dois ou três que decidirão como serão contados esses votos” .

Desde o ano passado, Bolsonaro bate de frente com três ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Luís Roberto Barroso (ex-presidente da Corte), Edson Fachin (atual presidente) e Alexandre de Moraes (que irá presidir o tribunal no pleito de outubro).

Desde o ano passado, o mandatário não poupou ataques e indiretas ao processo eleitoral, lançando questionamentos sobre o sistema eletrônico de votação, entretanto, sem apresentar provas. Em agosto, a Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao chefe do Executivo ao rejeitar a PEC do Voto Impresso.

Derrotado pela Câmara, Bolsonaro voltou a criticar o TSE nos atos antidemocráticos de 7 de Setembro. Dias depois, por conta das críticas de diversos órgãos e integrantes do governo, ele adotou postura mais contida. Agora, às vésperas dos lançamentos de candidatura, o presidente voltou a fazer críticas.

Semana passada, o presidente disse esperar que as eleições de 2022 ocorram sem “nenhuma surpresa” por parte do TSE.

Na cerimônia desta quarta, Bolsonaro afirmou que ainda há “pouquíssimas pessoas” que podem muito em Brasília. “Creiam vocês que pouquíssimas pessoas podem muito em Brasília, mas nenhuma delas pode tudo, porque acima delas tá a vontade de vocês. Nós, militares, juramos dar a nossa vida pela pátria. Nós agora também daremos a nossa vida pela liberdade.”

O mandatário disse também que o Brasil foi liderado por “pessoas que querem o poder pelo poder” e tornou a falar sobre uma das medidas de seu governo: a ampliação das hipóteses para concessão de armas de fogo.

“Chega de ser governado por pessoas que não acreditam no seu povo, por pessoas que querem o poder pelo poder. Pode ter certeza: os exemplos eu bem tenho demonstrado”, disse o mandatário, que afirmou ser “um dos presidentes mais democratas da história do Brasil”.

“Um presidente que, inclusive, deu o direito ao seu povo a ter a posse de uma arma de fogo. Chega de só bandido estar armado e defendido por governos. Quem tem que estar armado são os homens e mulheres de segurança pública e homens e mulheres do povo de bem do nosso Brasil. Povo armado jamais será escravizado”, concluiu.

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Foi publicada nesta quarta-feira (9), no Diário Oficial da União, a sanção da Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos civis e militares das áreas da Saúde e da Segurança Pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A contagem havia sido suspensa por uma lei que tinha o objetivo de reduzir os gastos públicos com pagamento de alguns benefícios. Essa contagem é usada no cálculo do pagamento de quinquênios e outras vantagens, concedidas com base no tempo de serviço.

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O texto, que não sofreu vetos, modifica a Lei Complementar 173, de 2020. Ela havia congelado a contagem desse tempo de serviço, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.

O restabelecimento da contagem era uma reivindicação dos profissionais de Saúde e Segurança Pública, que apontaram o risco maior que correram durante a pandemia.

O texto da lei especifica que a regra não valerá para o pagamento de atrasados e prevê o reinício do pagamento em 1º de janeiro de 2022.

Foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União a sanção da Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa contagem é usada no cálculo do pagamento de quinquênios e outras vantagens.

O texto, que não sofreu vetos, modifica a Lei Complementar 173, de 2020. Ela havia congelado a contagem desse tempo de serviço, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento à pandemia de covid-19.

O restabelecimento da contagem era uma reivindicação dos profissionais de saúde e segurança pública, que apontaram o risco maior que correram durante a pandemia.

A lei é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/2020, aprovado no Senado em 10 de fevereiro, com relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). O autor foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

O texto da lei especifica que a regra não valerá para o pagamento de atrasados e prevê o reinício do pagamento em 1º de janeiro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Tribunal de Justiça acolheu pedido liminar apresentado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da decisão do Juiz da Execução Penal de Cuiabá, que concedeu a um detento que se encontra preso na Penitenciária Central do Estado (PCE) o direito a ter a contagem do tempo de pena em dobro. O réu em questão foi condenado a pena total de 34 anos e 11 meses de reclusão pela prática dos crimes de roubo qualificado, furto, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio. 

Na decisão proferida em primeira instância, o magistrado havia acolhido parcialmente o pedido da defesa, reconhecendo que, entre julho de 2015 e novembro de 2019, o apenado havia sido submetido a condições insalubres dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), motivo pelo qual lhe foi concedida a contagem da pena em dobro.

Para a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, do Núcleo de Execução Penal, a revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça foi de extrema importância, evitando que a situação servisse de estímulo para que centenas de outros recuperandos ingressassem no Judiciário com pedidos semelhantes. “A concessão de tais pleitos causaria fundado temor e insegurança social, de modo a configurar verdadeiro abalo à ordem pública”, argumentou o promotor de Justiça Rubens Alves de Paula.

Ele explica que, além de ingressar com recurso de agravo em execução, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso também interpôs medida cautelar inominada, com pedido liminar, a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo. O que fora acatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

 “Apenas a interposição do recurso de agravo em execução não teria nenhuma eficácia apta a obstar o cômputo de pena de forma diferenciada, e até em dobro, em favor do apenado, bem como sua precoce e indevida colocação em liberdade, ou mesmo que já solto, evitar que permanecesse indevidamente por meses em liberdade até o julgamento final do agravo, uma vez que não possui efeito suspensivo”. 

O promotor de Justiça destacou que a decisão do magistrado de 1º grau foi proferida com base nos parâmetros de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu o pleito de cômputo em dobro do período em que um determinado apenado esteve recolhido em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo ele, a decisão do STJ teve como fundamento o fato de que a referida unidade penal foi reconhecida, em Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), como inadequada para a execução da pena, em razão da situação degradante e desumana na qual se encontravam os detentos, bem como em atenção às mortes ocorridas dentro daquela unidade penal. 

“Muito embora a Resolução da Corte IDH tenha estipulado um modelo a ser seguido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe conferiu aplicabilidade, não possui efeito erga omnes (para todos) e, assim, deve limitar-se apenas às partes em litígio no caso concreto do Rio de Janeiro”, sustentou o promotor de Justiça Rubens Alves de Paula. 

O promotor de Justiça ainda pontuou: “A situação da Penitenciária Central do Estado, localizada em Cuiabá, não pode presumidamente ser comparada àquela vivenciada em Bangu. Ainda que se possa apontar a existência de superlotação na PCE/MT, não há como conjecturar que as unidades são comparáveis – não há que se falar que os detentos recolhidos na Penitenciária Central do Estado estão, ou mesmo que estiveram, em situação desumana ou degradante comparável às do caso paradigma”, enfatizou. 

Rubens Alves de Paula argumentou ainda que a matéria acerca da compensação dos danos causados pelo encarceramento insalubre já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal. Explicou que, em regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que tal reparação deve se dar em pecúnia. 

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei complementar (PLP 150/2020) que retoma a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos das áreas da saúde e da segurança pública. A proposta modifica a Lei Complementar 173, de 2020, que proibiu a contagem desses meses, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e DF receberam da União para o enfrentamento à pandemia de covid-19. O texto seguiu para sanção presidencial.

O Senado aprovou hoje (10) projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O PL aprovado hoje retira essas categorias da suspensão.

Ao aprovar o projeto que deu origem à lei complementar, o Congresso havia previsto exceção para algumas categorias, como servidores da saúde e da segurança. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a retirada desse direito foi injusta.

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“Os servidores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, em especial os servidores da saúde e da segurança pública, trabalharam e arriscaram suas vidas entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, sem receber anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, e sem que o tempo trabalhado contasse para o período aquisitivo desses direitos”, argumentou Silveira em seu relatório.

A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo no período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022. O projeto segue para sanção presidencial.

*Com informações da Agência Senado