O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e o juiz auxiliar, Eduardo Calmon, receberam na tarde desta segunda-feira (15) os prefeitos Zema Fernandes, de Nortelândia, e Paulo Veronese, de Juína, presidentes dos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico e Social da Bacia do Alto do Rio Paraguai e do Vale do Juruena, respectivamente, para tratar sobre regularização fundiária. Problema que assola grande parte dos 141 municípios mato-grossenses, incluindo a Capital.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O projeto permite que os consórcios públicos constituam fundos por ato próprio. Eles poderão arrecadar taxas em função do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. E poderão receber recursos, entre outras opções, por dotações orçamentárias, convênios com outros entes, de organismos nacionais e internacionais e de pessoas físicas e jurídicas — além de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). 

Os consórcios também poderão contratar empréstimos nos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

Para o relator, o projeto fortalece e aumenta a segurança jurídica dos consórcios públicos.

— Essas mudanças que estamos fazendo no marco legal desses consórcios, inclusive com a ampliação de suas competências, os fortalecem e dão mais segurança jurídica às suas ações. O que deverá resultar na melhor alocação dos recursos disponíveis e em maior provisão dos serviços demandados pela população — afirmou Eduardo.

O senador Alan Rick (União-AC) também considerou positiva a aprovação do texto. Para ele, o fortalecimento dos consórcios públicos pode, por exemplo, fazer com que o Brasil recupere o atraso crônico no saneamento básico.

— Estamos dando autonomia orçamentária aos consórcios. Isso é bom porque os municípios sozinhos, especialmente no Nordeste e no Norte, não conseguem tocar muitas políticas públicas sozinhos. No Acre criamos consórcios intermunicipais para ampliar o saneamento básico e a correta destinação dos resíduos sólidos. Essas novas regras facilitam a formação de PPPs e a criação de fundos, o que pode efetivar novos projetos — disse Rick.

O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), citou casos bem-sucedidos de consórcios intermunicipais em Goiás, voltados a arranjos produtivos, que têm incrementado a renda de muitos pequenos produtores ligados à produção de peixes e frutas, entre outros setores microeconômicos.

Parcerias 

Os consórcios de direito público poderão constituir fundos garantidores de parcerias público-privadas (PPPs). A opção de saída do consórcio por seus integrantes somente poderá ser exercida a cada quatro anos.

A Constituição já prevê que os entes federados promovam serviços públicos por meio de consórcios, podendo transferir para eles, total ou parcialmente, encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Para o relator, a disseminação dos consórcios estaduais e municipais tem propiciado resultados bem-sucedidos. Portanto, incrementar seu marco regulatório pode potencializá-los.

“A criação de consórcios favorece o planejamento regional e aprimora a articulação entre governos subnacionais, além de minimizar a fragmentação e racionalizar investimentos, especialmente na implementação de programas e ações de difícil consecução pelas prefeituras de forma isolada. O PL 196/2020 representa uma valiosa contribuição no aprimoramento do setor público nos níveis iniciais do nosso sistema federativo”, afirma o relatório.

Os novos fundos servirão como receptáculos para despesas previstas nas leis orçamentárias, entre elas as custeadas por emendas parlamentares. Os incrementos correspondentes serão destinados aos municípios em caráter complementar, por meio dos consórcios públicos concentrados na área da saúde. Eduardo acrescentou que o novo desenho de financiamento também tem o mérito de ser desburocratizante.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Entre as pautas discutidas durante a reunião estão os consórcios nas regiões de saúde; o planejamento regional integrado; a explanação da Portaria nº 2.905, de 13.07.22, do Ministério da Saúde, que regulamenta os consórcios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e da Portaria nº 488, de 13.07.22, da SES, que regulamenta o incentivo financeiro estadual do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), que passou de R$ 820.553,41 para R$2.392.724,54 mensais.

“Esta reunião visa fortalecer a região de saúde e explanar as adequações que estamos promovendo. Há 10 anos, os consórcios de saúde vinham com incentivo financeiro ínfimo do estado e, neste ano, pela resolução CIB/MT nº 087, o repasse foi atualizado, fortalecendo ainda mais o trabalho dos consórcios nas regiões de saúde”, diz o secretário adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde da SES, Juliano Melo.

A coordenadora de Consórcios em Saúde da SES, Ester Reis, acredita que, por meio deste incentivo, o principal beneficiado será o usuário do SUS, que terá acesso ao serviço de saúde com qualidade em sua própria região, sem precisar se deslocar para outra.

“Para um trabalho alinhado no sistema público, além dos investimentos financeiros, é imprescindível que todos estejam na mesma frequência, visando e desenvolvendo o mesmo modelo de serviço com base na excelência. Por isso essa reunião técnica se faz necessária”, conclui Ester.

Participaram do encontro os secretários executivos e técnicos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde e diretores e técnicos dos Escritórios Regionais de Saúde da SES.

Fonte: GOV MT

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— Conforme dados de base do Observatório Municipalista de Consórcios Públicos, foram cadastrados mais de 600 consórcios públicos em suas bases de dados, o que representa mais de 4.700 municípios consorciados. O Projeto de Lei 196/2020, por tratar de tema com extensa representatividade e que impacta diretamente na prestação de serviços públicos ao cidadão, ensejou inclusive aqueles que envolvem a saúde pública no país, e necessita de um maior diálogo com a sociedade, grupos de representação, juristas e os próprios entes federados — alegou o senador. 

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Também está na pauta do Plenário o PL 1.884/2022, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê a redefinição dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro. O texto é relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). 

Na sessão também está prevista a leitura da MP 1.107/2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Relatado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT), o texto visa estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O setor de consórcios registrou crescimento de 14,4% entre os meses de janeiro e novembro de 2021 em relação a 2020. O índice, que desperta otimismo, é ainda mais expressivo quando o intervalo é de dez anos. Os dados da ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) indicam uma alta de 38%. “Isso demonstra a força do consórcio que cresce em meio às crises econômicas, políticas e de saúde como esta que estamos vivenciando”, observa Luis Toscano, VP da Embracon .

Para o executivo, o cenário econômico tumultuado ensejou desafios inéditos, ainda assim o setor tem muito o que comemorar, principalmente com a tendência de elevação da taxa básica de juros, que deve reforçar a atratividade do consórcio. “A pandemia, a inflação elevada e o desemprego influenciam muito o comportamento de consumo das famílias, que acabam poupando e investindo seus recursos. É nesse contexto que o consórcio aparece como um mecanismo seguro para as pessoas que estão preocupadas com o futuro e planejando melhor como investir seu dinheiro”.

O raciocínio se justifica porque, na modalidade, não há incidência de juros, apenas uma taxa cobrada pela administradora, calculada com base no regime de juros simples. “A elevação na taxa Selic impacta diretamente as linhas de créditos e financiamentos, tornando as taxas de juros menos atrativas para o consumidor. Já no consórcio tal situação não existe, pois é um sistema que não cobra juros e IOF”. Toscano concorda com o diagnóstico de que essa realidade contribui para que o consórcio seja percebido como uma alternativa muito mais vantajosa para quem busca adquirir um bem ou ampliar o patrimônio.

Tanto o  consórcio imobiliário como o  consórcio de automóvel dão ao consumidor uma autonomia que ele não encontra em qualquer modalidade de financiamento bancário. É possível elaborar parcelas que caibam no bolso e ajustem-se ao orçamento do consumidor. Além do mais, a “antecipação das parcelas não gera cobranças de taxas adicionais”. Toscano observa, ainda, a “flexibilidade que o consorciado possui em escolher o prazo e o valor do seu crédito”.

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Antes de aderir um consórcio, orienta o executivo da Embracon: o consumidor deve avaliar se a administradora é autorizada pelo Banco Central do Brasil e filiada à ABAC. Simular o seu plano no site da administradora e procurar esclarecer as dúvidas com um consultor autorizado são outras dicas valiosas. O fundamental “é verificar se tudo que foi anunciado está previsto no contrato”.

Na Embracon, uma central de relacionamento atua para sanar dúvidas pontuais dos clientes e também oferecer soluções em caso de inadimplência. “Nossas políticas são voltadas para encantar nossos clientes, para isso sempre buscamos oferecer um atendimento humanizado e que atenda às necessidades deles”.

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Fonte: IG ECONOMIA

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