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Mutirão da Conciliação de Cuiabá garante parcelamento e descontos em negociações de débitos em atraso

Da Redação — Tue, 23 May 2023 19:46:18 +0000

Até o dia 30 de junho, o contribuinte pode negociar seus débitos em atraso com a Prefeitura de Cuiabá, com direito a parcelamento e descontos nos juros e multas moratórias. A oportunidade é ofertada por meio do Mutirão da Conciliação Fiscal e os acordos devem ser formalizados via portal Refis Online.

A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e oferece ao contribuinte a possibilidade de ganhar descontos de até 95%. O prazo de validade do Mutirão Fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 9.616, editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

No portal, o cidadão pode solicitar a negociação de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. De forma rápida, o munícipe irá localizar o cadastro, selecionar o débito e a forma de pagamento e, por fim, concluir a conciliação.

O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. É oferecido desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.

II – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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PGJ provoca debate sobre conciliação de desenvolvimento e preservação

Da Redação — Tue, 23 May 2023 13:45:52 +0000

Ao participar nesta segunda-feira (22), como debatedor, do painel “A Insegurança Jurídica e o Desenvolvimento Sustentável: A Jurisprudência do STJ e no STF”, parte da programação do 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em Cuiabá pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, propôs uma “reflexão provocativa” para se discutir caminhos jurídicos que possam levar a decisões judiciais que proporcionem a compatibilização do desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental.

A referência para a reflexão proposta pelo procurador-geral foi um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em uma ação de inconstitucionalidade (ADI 6.148) submetida à Corte Suprema relacionada a uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que normatizava padrões técnicos de controle de poluição do ar. O voto do ministro, que presidiu o painel no evento do TCE, acabou sendo seguido pela maioria dos membros do STF no referido julgamento ao adotar um caminho compositivo.

A ADI fora proposta pela Procuradoria-Geral da República e postulava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução nº 491/2018 do Conama, que versa sobre padrões da qualidade do ar, porque representaria uma proteção insuficiente à saúde e ao meio ambiente. A ministra relatora Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da norma, mas a tese do voto do ministro André Mendonça acabou prevalecendo no julgamento do STF.

“Vossa Excelência pontuou com muita felicidade a necessidade de deferência judicial ao órgão colegiado e técnico que possui a competência administrativa para a escolha dos padrões de qualidade de ar, portanto indicativos do que seriam poluição ou não, e fora seguido, após intensa discussão, pela maioria do plenário”, afirmou Deosdete Cruz Junior, acrescentando que o ministro “soube conciliar a indispensável proteção ao meio ambiente, verdadeiro direito fundamental, com a também indispensável tutela ao desenvolvimento que se apresenta como um objetivo fundamental da República Federativa (art. 3º, II, CF), de forma que da decisão judicial não decorreu fator surpresa ou de frustração da previsibilidade de que estes critérios técnicos sejam discutidos e normatizados por órgãos técnicos”.

Além do ministro André Mendonça e do procurador-geral Deosdete Cruz Junior, participaram também do painel, como debatedores, o juiz Rodrigo Curvo, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, o conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo e o procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho.

Crédito Foto: TCE/MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Novo fluxo de trabalho garante celeridade em mediações e conciliações de segundo grau

Da Redação — Thu, 18 May 2023 16:45:27 +0000

Uma atualização no fluxo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) está proporcionando ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do segundo grau mais autonomia e celeridade na gestão e entrega dos serviços de mediação e conciliação. A nova forma de trabalhar permite a padronização dos atos entre o Cejusc de segundo grau e as Secretarias das Câmaras Cíveis.

“Antes nós tínhamos dentro do PJe só duas tarefas: a entrada e a saída dos processos. As Secretarias cíveis encaminhavam pra gente, a gente agendava as audiências e devolvia para as Secretarias. Agora, com esse novo fluxo implementado, a gente vai poder ter um pouco mais de autonomia no sentido de nós também podermos fazer os as intimações, os convites para os advogados, para as partes fazerem a composição de conciliação ou mediação”, explica a gestora administrativa do Cejusc de segundo grau, Marilza Conceição Lima da Silva Fleury.

A juíza coordenadora do Cejusc de segundo grau, Cristiane Padim da Silva, complementa que a melhoria no sistema permite a padronização dos procedimentos, o que vai facilitar a designação e a intimação para as audiências de autocomposição. “Vai auxiliar tanto no público interno, com a celeridade; quanto também para o público externo, que poderá receber as comunicações do Cejusc de forma mais direta, sem ter muita burocracia ou interferência de duas unidades, ou seja, do Cejusc e da Câmara. Então, isso vai estreitar ainda mais a comunicação com os nossos jurisdicionados”, avalia.

Além de encurtar o caminho da prestação jurisdicional, essa nova funcionalidade do PJe garante mais produtividade, uma vez que o trabalho deixou de ser manual e passou a ser automático e interligado num único sistema.

“Com essa implementação vai ser possível extrair a produtividade e o desempenho do Cejusc enquanto segundo grau. Com isso, a gente vai demonstrar em gráficos, em números, quão importante é o Cejusc em segundo grau para a sociedade, para a cidadania como um todo porque o nosso Centro não é apenas conciliação e mediação. É também cidadania”, afirma Marilza Fleury.

A juíza Cristiane Padim reforça a importância das partes nos processos buscarem o entendimento consensual e aproveitarem a oportunidade ofertada pelas audiências de mediação e conciliação para solucionarem o conflito. “É importante ressaltar que qualquer momento é momento de uma boa conversa, de um bom diálogo para construir a solução do conflito porque, muitas vezes, nós ficamos dias, meses e até anos discutindo e falando sobre algo que se perde no tempo. Qual é a vantagem, em determinadas matérias, de se ficar olhando o passado? De ficar buscando culpados? O mais interessante é o que a gente pode fazer de hoje pra frente. E a descoberta do que mais nos atende é possível através de um diálogo. E o Tribunal oferece esse espaço para os cidadãos, tanto em primeiro grau quanto em segundo grau”.

Como ter acesso ao Cejusc de 2º grau – O Cejusc de segundo grau atua com duas formas de autocomposição por conciliação ou mediação: pré-processual, ou seja, casos que ainda não foram judicializados; e aqueles em fase de recurso, que são encaminhados pelas Secretarias das Câmaras Cíveis. Estes compõem a grande maioria das demandas.

“Dependendo da matéria, se for um direito de família ou empresarial, que o relator vislumbre uma possibilidade de conciliação ou mediação entre as partes, ele despacha aqui para o Cejusc de segundo grau e nós fazemos o agendamento entre as partes, que participam dessa audiência e, se assim entenderem, eles fazem a composição de um acordo”, explica a gestora administrativa, Marilza Fleury.

Em caso de acordo firmado entre as partes na audiência de mediação ou de conciliação, o processo é devolvido ao relator para homologação. Caso não haja acordo, o processo também é devolvido para o relator dar o prosseguimento em sua respectiva Câmara Cível, julgando monocraticamente ou no colegiado.

O Cejusc de segundo grau conta com dois mediadores e um conciliador, que atuam em regime de teletrabalho (o que também proporciona mais comodidade aos jurisdicionados) e uma quarta servidora também fica à disposição presencialmente para realizar essas audiências. Por mês, cerca de 90 processos passam pelo serviço, que é disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

Em 2021 os acordos realizados pelo Cejusc de 2º Grau chegaram ao montante de R$ 3.167.342,35. No ano passado, esse número saltou para mais de R$ 24 milhões. Já em 2023, apenas nesses quatro primeiros meses, os acordos já alcançaram a marca de R$ 21 milhões.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Servidora do Cejusc de 2º grau manuseia o computador. Ela trabalha com três monitores e está acompanhando um processo. Segunda imagem: Juíza coordenadora do Cejusc de 2º grau, Cristiane Padim, concede entrevista à TV Justiça. Ela é uma mulher branca, magra, de cabelo loiro, comprido e cacheado. Usa uma blusa de manga comprida preta e um colar. Ela está sentada em seu gabinete. Terceira imagem: Gestora Marilza Fleury concede entrevista à TV Justiça. Ela é uma mulher branca, magra, com cabelo na altura dos ombros, castanho de mechas loiras, liso e levemente cacheado nas pontas, usa óculos de grau com armação transparente e camisa branca com laço e estampa de lacinhos azuis. Marilza está em pé na sala do Cejusc. Atrás dela é possível ver uma estagiária trabalhando no computador, uma parede branca com persiana bege do lado esquerdo e, ao centro, um quadro com uma pintura que representa a Justiça, composta por elementos como a balança, um livro fechado e outro livro aberto com um óculos repousado sobre ele.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mutirão da Conciliação Fiscal segue com possibilidades de negociações até a próxima sexta-feira (19)

Da Redação — Wed, 17 May 2023 19:15:46 +0000

Encerra na próxima sexta-feira (19) o prazo para adesão ao Mutirão da Conciliação Fiscal da Prefeitura de Cuiabá. A ação garante aos contribuintes cuiabanos a oportunidade de negociar seus débitos tributários em atraso com o Município. Os acordos podem ser formalizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.

II – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Mutirão de Conciliação Fiscal arrecada R$ 25 mil em Ipiranga do Norte

Da Redação — Mon, 15 May 2023 21:15:37 +0000

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorriso (Cejusc) realizou um mutirão de Conciliação Fiscal no município de Ipiranga do Norte (a 428 km ao Norte de Cuiabá), que pertence à jurisdição da Comarca de Sorriso. A ação ocorreu na Prefeitura e arrecadou mais de R$ 25 mil nesta primeira etapa.

O Poder Judiciário, em parceria com o setor de tributação de Ipiranga do Norte, promoveu 55 atendimentos entre os dias 02 e 05 de maio, dando orientação e informação quanto às vantagens da adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública (Refas), bem como a conciliação. Durante o mutirão os descontos para o pagamento à vista chegaram a 90% nos juros e multas.

Segundo o juiz coordenador do Cejusc de Sorriso, Anderson Candiotto, os mutirões são a oportunidade para a população por fim a uma preocupação com o fisco. “Para o cidadão que possui débitos com o município de Ipiranga do Norte essa é uma boa oportunidade para renegociar dívidas. Além dos descontos, há opções de parcelamento em até 12 vezes”, explicou.

O mutirão da Conciliação Fiscal segue até agosto de 2023. “Os acordos poderão ser feitos até o mês de agosto, com posterior homologação pelo Cejusc”, completou o magistrado.

Esta ação é amparada pela Lei Complementar n.072 de 05 de abril de 2023, que instituiu o Refas e visa à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, contribuições e outras receitas municipais, com vencimento até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos em dívidas ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Mais informações pelos telefones: (66) 9646-7419 (Cejusc – Sorriso) ou (66) 3545-8413.

#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Equipe que do Poder Judiciário e Prefeitura que participaram dos atendimentos do mutirão.

Gabriele Schimanoski

Assessoria de Imprensa CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mês da Conciliação na Secretaria Unificada dos Juizados Especiais terá cerca de 2 mil audiências

Da Redação — Thu, 27 Apr 2023 15:47:14 +0000

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje) realiza durante o mês de maio em Cuiabá mais uma ação com o intuito de reduzir o tempo de espera para a realização das audiências de conciliação, é o projeto Mês da Conciliação. Entre os dias 02 a 30 de maio serão realizadas 1893 audiências de conciliação de processos que tramitam na Secretaria Unificada dos Juizados Especiais, que atende os Juizados Especiais Cíveis do Jardim Glória e Cristo Rei (Comarca de Várzea Grande) e os Juizados Especiais Cíveis sediados no Complexo Maruanã (1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Cuiabá).

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria, Emerson Luis Pereira Cajango, a iniciativa conta ainda com o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) dos Juizados Especiais. “As audiências de conciliação, visam primeiramente a autocomposição das partes, e caso, não ocorra, deixar o processo apto para ser sentenciado. Mas, além disso, buscamos a efetividade da prestação jurisdicional. Queremos levar uma prestação jurisdicional, célere, simples e eficaz”, afirma.

O juiz coordenador dos Juizados Especiais do Estado e da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, complementa que nos Juizados os processos só iniciam após a audiência de conciliação. É uma fase obrigatória do processo. Após a audiência os processos passam a ficar aptos a sentenças. “Mais até do que dar celeridade, já que há possibilidade de extinção dos processos em trâmite de forma mais rápida e eficaz, a conciliação ajuda na maior efetividade do cumprimento pelas partes, pois partiu delas”, pontua.

A diretora do Daje, Karine Lozich Dias, explica que o Mês da Conciliação tem o intuito de auxiliar as unidades no impulsionamento dos processos e na melhora da prestação jurisdicional. “A intenção é realizar o projeto ao longo do ano de acordo com a demanda, tanto que em janeiro realizamos essa mesma ação em Sinop, onde 600 audiências deram celeridade aos processos do Juizado Especial Cível do município”.

Karine explica que 1080 audiências já foram designadas do 1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Cuiabá e acontecerão na primeira quinzena do mês. As demais 813 são dos Juizados Especiais Cíveis do Jardim Glória e Cristo Rei e ainda serão designadas e ocorrerão na segunda quinzena de maio. “Mais uma vez contamos com o apoio do Grupo de Apoio aos Juizados Especiais (Gaje), na preparação desta ação com o envio das intimações e movimentações processuais”.

De acordo com a gestora do Cejusc dos Juizados Especiais Cíveis, Raniele Silva Farias, durante a realização do projeto funcionarão diariamente seis salas virtuais de conciliação para os juizados da Unificada. “Além disso, simultaneamente estarão funcionando 30 salas das pautas regulares de todos os juizados de Cuiabá e Várzea Grande. Ao todo 36 conciliadores trabalharão em 15 audiências por dia, 60 por semana e 270 audiências por unidade de segunda a quinta-feira”.

Ela conta que o Cejusc coordena o trabalho dos conciliadores, e oferece todo suporte necessário às partes e advogados durante todo o período de realização das audiências, como informações sobre links, horários, pauta e diversas dúvidas. O atendimento é realizado através dos canais disponibilizados nas intimações: whatsapp, telefone, email, além do Balcão Virtual.

Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, ações como essa são necessárias. “Mais de 90% das ações dos Juizados Especiais Cíveis o juiz consegue julgar conforme o estado do processo, superada essa fase da audiência, tendo conciliação ou não, vai agilizar demais o julgamento, pois passada essa fase praticamente vai estar ponto para o juiz julgar”, destaca.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Descrição de imagens: Foto 1: imagem colorida em formato horizontal. Uma mulher está em frente ao computador, onde surge imagem de outra mulher no computador. Elas tentam acordo na sala passiva. Ao fundo um banner do Cejusc.

Larissa Klein

Assessoria de imprensa CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Prazo para adesão ao Mutirão da Conciliação Fiscal é estendido para até o dia 2 de maio

Da Redação — Tue, 11 Apr 2023 19:45:40 +0000

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou para até o dia 2 de maio o prazo para adesão ao Mutirão da Conciliação Fiscal. A medida foi publicada na edição da Gazeta Municipal desta terça-feira (11) e é regulamentada por meio do Decreto nº 9.600, editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Os acordos podem ser efetuados de forma totalmente virtual.

A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e oferece ao contribuinte a possibilidade de negociar débitos tributários com até 95% de desconto. O processo pode ser realizado pelo computador ou celular, acessando o portal Refis Online.

Na plataforma, o cidadão pode solicitar a negociação de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. De forma rápida, o munícipe irá localizar o cadastro, selecionar o débito e a forma de pagamento e, por fim, concluir a conciliação.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá – MT;

II – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.

Confira abaixo o decreto na íntegra

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Audiência de conciliação transforma histórias de vida e refaz relacionamento de casal em Sorriso

Da Redação — Mon, 10 Apr 2023 21:15:15 +0000

Oportunizar o diálogo, possibilitar que a comunicação aconteça de forma natural, espontânea e que seja entendida e compreendida pelas partes para que o conflito possa ser solucionado da maneira mais pacífica possível. Este é o propósito central de uma audiência de conciliação.

E tem sido exatamente em audiências de conciliação, preparadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das mais variadas unidades judiciais de Mato Grosso, que a história de muitos homens e mulheres tem sido retomada e tomada trajetória de harmonia, de humanidade.

O último vídeo da série ‘A Conciliação Mudou a Minha Vida’, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça, traz depoimentos de pessoas que resolveram problemas, entre os quais de sentimentos, ou de relacionamentos pessoais, familiares, de maneira mais rápida e sem a necessidade de uma ação judicial.

E o episódio registra a experiência que mudou a vida da professora Marcilene Mariano e do sargento Adeilson Ferreira, da Polícia Militar. Os dois são pais de um garoto e, depois de alguns anos de casamento, resolveram colocar um fim na união. O divórcio foi realizado no Cejusc da Comarca de Tangará da Serra (251 Km da Capital).

E pouco tempo mais tarde, a professora e o ex-marido, apesar de separados, foram morar em outra cidade, em Sorriso (420 Km ao norte de Cuiabá). Nesse município, e como tinham o filho como ligação, o ex-casal percebeu que àquela história, que culminou com o divórcio, não havia sido resolvida totalmente até porque ainda existia afeto entre os dois. Assim, e com a intenção de estabelecer um novo tempo na vida deles, tendo como referência o passado, procuraram a intermediação do Cejusc de Sorriso.

Mediados pela equipe do Judiciário, a professora e o militar decidiram, por meio da conciliação, dar chance ao tempo, aos fatos, aos sentimentos e reataram o relacionamento, com um novo casamento para mudar a história da vida deles.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: fotografia colorida mostrando o casal. Eles estão sentados e ao fundo o filho.

Assista ao depoimento da Marcilene e do Adeilson.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Empresária consegue reconhecimento paterno através de audiência de conciliação

Da Redação — Mon, 27 Mar 2023 17:17:24 +0000

A empresária Lucimeire Pinto Arruda Montilha conseguiu, depois de 37 anos de vida e de muita angústia e esperança, ser reconhecida oficialmente pelo pai. Essa proeza, que passou a dar novo sentido à história dessa mulher, além de estar prevista na Constituição Federal, como direitos da personalidade, e chancelada pela Justiça brasileira, através de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Nova Mutum ((240 Km ao norte da Capital).

A história de Lucimeire Montilha inaugura a série de vídeos ‘A Conciliação Mudou a Minha Vida’, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça, que traz relatos surpreendentes sobre resultados de audiências de conciliação.

Lucimeire, que já recebeu a nova certidão de nascimento com o nome do pai e dos avós paternos. “Fui tomada de alegria, emoção e muita satisfação, justamente porque, especialmente durante a adolescência, sentia dor, constrangimento e até vergonha por não ter o nome do meu pai na minha certidão. No espaço destinado a paternidade tinha ‘nada consta’, e isso era horrível”, declarou.

Ela conta que conheceu o pai aos 14 anos, quando foi com parentes a Pontes e Lacerda, cidade na região oeste do Estado (444 Km de Cuiabá), para tentar uma aproximação com o suposto pai, e, desde então, começaram a ter contato esporádico. No entanto, o sonho do reconhecimento só foi concretizado 23 anos depois exatamente em 2023. Apesar de sempre ter tido a vontade e o desejo de ser reconhecida, Lucimeire Montilha sentia receio, e até medo, do pai não aceitar a oficialização.

E essa história começou a ter mais sentido no ano passado quando, por intermédio de uma amiga, a empresária teve informações sobre o Programa Pai Presente e assim, com coragem, procurou o Cejusc de Nova Mutum para tentar transformar o desejo em realidade. Como o pai mora em Pontes e Lacerda, tudo foi de forma virtual, por meio de videoconferência. “O primeiro encontro de conciliação foi em agosto, e quando o meu pai foi questionado se queria exame de DNA disse que não precisava. Naquele momento me senti no lugar de direito, no lugar de pertencimento”, sublinhou a empresária.

Conforme a própria empresária, a audiência de conciliação transformou a vida dela e da família, uma vez que os cinco filhos ganharam um avó e o marido um sogro. E essa mudança experimentada pela Lucimeire Montilha vai ao encontro do objetivo do Poder Judiciário que é semear a paz, fortalecer a Justiça.

Assista ao depoimento de Lucimeire Pinto Arruda Montilha.

#Paratodosverem

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Primeira imagem: fotografia colorida mostrando a empresária. Ela está sentada e exibe a certidão de nascimento.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Cultura da paz: Tribunal de Justiça colhe frutos do investimento em conciliação e mediação

Da Redação — Fri, 24 Feb 2023 19:47:15 +0000

Aos 37 anos, a empresária de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), Lucimeire Pinto Arruda Montilha, conseguiu uma nova Certidão de Nascimento, agora com o sobrenome do genitor no documento. O reconhecimento da paternidade se concretizou de forma simples e rápida, em uma sessão virtual, promovida pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções e Cidadania (Cejuscs) da Comarca.

Para ela, o novo registro civil foi a realização de um sonho. “O trabalho do Cejusc foi incrível, facilitou a minha comunicação com o meu pai e pudemos fazer nossa conciliação. Um sonho realizado”, declarou. “Valeu a pena esperar esse tempo todo. Hoje posso bater no peito e dizer: Minha história é linda e via impactar muita gente.”

A conquista de Lucimeire se soma aos quase 35 mil acordos homologados pelo Poder Judiciário no ano de 2022 que elevou em 13% o índice de acordos firmados entre as partes por meio de diálogo.

Dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Poder Judiciário apontam que em 2021, foram feitos 29.905 acordos e em 2022 foram homologados 34.480. Além disso, a taxa de acordos em reclamações pré-processuais (antes de a ação ingressar na Justiça) passou de 36,7% para 60% em três anos (de 2019- 2022).

A alta produtividade das unidades de soluções de conflito é fruto de investimentos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ao longo dos anos. Um exemplo disso é a expansão dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções e Cidadania – Cejuscs. Atualmente o Estado possui 47 unidades instaladas.

Para acelerar ainda mais a solução de conflitos foram criados Cejuscs temáticos: Saúde; Infância e Juventude; Ambiental; Virtual Estadual; Virtual Empresarial; Fazenda Pública; Especiais Cíveis da Capital; do Segundo Grau de Jurisdição e o Itinerante.

O trabalho de analisar a controvérsia em conjunto com as partes, sugerir soluções, intervir nos conflitos, dar opiniões e incentivar o acordo é desenvolvido em todo o Estado por 155 mediadores e 285 conciliadores credenciados pela Justiça e habilitados a conduzir as sessões e audiências na fase pré-processual ou durante a judicialização dos processos. Depois o juiz coordenador do Cejusc homologa as termos acordados e o documento passa a ter validade de título executivo judicial.

A capacitação desses auxiliares da justiça foi outro investimento realizado pelo Judiciário. Só no ano passado, o Nupemec promoveu a formação de 40 mediadores, capacitou 60 conciliadores credenciados, e fechou parcerias com o Procon (para instruir 30 servidores do órgão) e a Energisa (atendendo 20 colaboradores da empresa). Ainda certificar 220 advogados em conhecimento sobre técnicas de conciliação para atuação nos Juizados Especiais em uma parceria com a OAB.

A juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim, adianta que a politica de qualificação dos profissionais será fortalecida neste biênio. “Dentre outras ações, a gestão do Nupemec 2023-2024,prevê a realização de capacitações de servidores, magistrados, dos conciliadores credenciados e dos mediadores cadastrados”, afirma.

“Para os mediadores cadastrados serão ofertadas vagas nos cursos para atuação nos Cejuscs Empresarial, Fazenda Pública, Fundiário, Consumidor e outros que formos demandandos. Sempre com o objetivo de especializar a matéria, para ofertarmos um sérvio com mais qualidade”, antecipa.

Cultura da paz

Essas e outras ações foram realizadas com intuito de expandir a política da pacificação social e ganha mais destaque na atual administração do TJMT “Semear a paz. Fortalecer a Justiça” (biênio 2023/2024), sob a presidência da desembargadora Clarice Claudino da Silva, uma das grandes entusiastas, incentivadoras e precursoras dos métodos autocompositivos, quando o conflito é decidido pelas próprias partes, para resolução de conflitos em Mato Grosso.

Nupemec

O Núcleo é o órgão do Poder Judiciário responsável pela instalação e monitoramento dos Cejuscs é presidido pelo desembargador Mário Kono. As solicitações de realização de audiências também podem ser feitas pelo portal do Nupemec. Clique para ver o endereço e contato dos Cejuscs da sua cidade.

Assista a reportagem sobre o assunto produzida pela TV.Jus

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Descrição das imagens: Imagem 1 – Foto retangular colorida da empresária com as certidões de nascimento antiga e nova. Imagem 2 – Foto retangular colorida da juíza Cristiane Padim concedendo entrevista para TV.Jus.

Alcione dos Anjos/ Fotos TV.jus

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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