Em decisão publicada na edição desta sexta-feira (5) no Diário do Congresso Nacional, Pacheco define que, em relação às bancadas partidárias, deve ser considerada a composição vigente na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Para fins da composição dos blocos parlamentares, no entanto, será considerada aquela na data da leitura do requerimento de instalação da comissão, ocorrido em 26 de abril.

Primeiro a levantar a questão de ordem, o senador Rogério Marinho sinalizou em entrevista coletiva que vai recorrer da decisão ainda nesta sexta-feira, inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele disse que não pretende judicializar a questão.

— A decisão tem a legitimidade por ter sido feita pela Mesa da Casa, mas nós achamos que é equivocada. Então, nós iremos recorrer da decisão, inicialmente à CCJ, e esperamos que tramite com a maior rapidez possível que o caso exige. Nós não vamos deixar de indicar os nossos representantes. Vamos aguardar apenas que o presidente, ato contínuo, nos envie o oficio que pede que as bancadas possam indicar dentro da proporcionalidade que ele decidiu. Espero que isso não seja uma desculpa para que a CPMI não seja instalada — afirmou o senador. 

Questão de ordem

Logo após a leitura, no dia 26 de abril, do requerimento de instalação da CPMI para apurar os fatos que levaram à invasão das sedes dos três Poderes, em Brasília, Marinho levantou a questão de ordem sobre a definição da proporcionalidade na composição da comissão.

O parlamentar pediu que o presidente Pacheco levasse em consideração uma norma de 2006 que rege, segundo ele, a composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO), determinando que “essa formação deve se dar em função da composição dos blocos e partidos na segunda quinzena do mês de fevereiro”.

Nesse período, segundo Marinho, a bancada do PL contava com 13 senadores e, dessa forma, poderia indicar três senadores, contra a nomeação de apenas dois membros, caso fosse levada em consideração a composição atual.  

— O senador Randolfe Rodrigues [Rede-AP] sai de um bloco e vai para outro bloco, e isso significaria, numa visão preliminar da Mesa Diretora, que as três vagas a que o nosso bloco teria direito baixariam para duas, em vez de três — disse o senador Marinho no dia da instalação da CMPI.

Naquele dia, Randolfe, que representa o partido Rede, havia saído do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD), o que garantiria ao governo uma vaga a mais na comissão mista.

Decisão

Na decisão, o presidente Pacheco explica que o Regimento Comum do Congresso Nacional não esclarece a data-base para a utilização do cálculo da participação partidária na composição das CPMIs. No mesmo sentido corre a Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, para a composição das comissões mistas destinadas à apreciação de medidas provisórias.

Diante dessa omissão, o artigo 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional define que serão aplicadas as disposições do Regimento Interno do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

“Depreende-se da leitura do dispositivo [artigo 78, parágrafo único do Regimento Interno do Senado] que o marco temporal para fixação do quantitativo das bancadas partidárias na composição das comissões deve ser a primeira reunião preparatória, aplicando-se referida disciplina do Regimento Interno do Senado de maneira subsidiária ao Regimento Comum do Congresso Nacional”, expôs Pacheco.

Dessa forma, acrescentou o presidente, é “incabível” a aplicação da Resolução 1, de 2006, que rege de forma específica a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado permanente do Congresso Nacional. Além disso, segundo Pacheco, o critério de cálculo estabelecido para a CMO está em consonância com o calendário próprio do processo legislativo específico para matérias orçamentárias.

“É imperativo lembrar, porém, que a fixação da data de referência para aferição do tamanho das bancadas partidárias em nada interfere no momento de aferição da estrutura de agrupamento em blocos que se opera em cada Casa Legislativa. Isso porque a formação e a composição dos blocos parlamentares apresentam dinâmica diversa, devendo-se levar em consideração fórmula que dê mais efetividade ao princípio da proporcionalidade nesses casos”, acrescentou.

Quanto à “vaga de rodízio”, Pacheco esclareceu que, para entrar no cálculo, as bancadas minoritárias devem cumprir requisitos regimentais previstos no regramento interno de cada uma das Casas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao final da sessão deliberativa desta terça-feira (7) foram recebidos os ofícios com as indicações dos blocos parlamentares Resistência Democrática (PSD, PT e PSB), Vanguarda (PL, PP, Republicanos e Novo), e Democracia (MDB, União, Podemos, PDT, PSDB, Rede).

Enquanto a prioridade é do bloco Democracia, o maior bloco da Casa, que deve ter preferência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); o PSD, liderado por Otto Alencar (BA), confirmou que tem interesse em presidir outras comissões importantes.

— Nós estamos optando pela Comissão de Assuntos Econômicos, pela Comissão de Infraestrutura, Comissão de Segurança, e a Comissão Senado do Futuro, que deverá ser uma comissão para estudo e defesa da democracia — explicou Otto.

O PT está pleiteando a Comissão de Direitos Humanos (CDH), com a indicação do senador Paulo Paim (RS) para a presidência, e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que teria à frente o senador Humberto Costa (PE).  

— No caso do PT, nós teríamos sido contemplados com a Comissão de Assuntos Sociais, uma comissão muito importante, principalmente nesse momento, onde muitos temas da área do trabalho, da saúde, da assistência social e previdência estão no foco. Por outro lado, também a Comissão de Direitos Humanos, que nós já comandamos atualmente, e que vamos sem dúvida dar uma continuidade a um trabalho que vem sendo feito há alguns anos à frente dela — declarou Humberto Costa.

Já Nelsinho Trad (PSD-MT) discorda da possibilidade de a oposição ao governo no Senado ficar de fora da presidência das comissões permanentes, sem comandar nenhum dos colegiados.

— Espero que essa situação seja resolvida no melhor bom termo possível, para o bem dos trabalhos da Casa, e que a gente possa, juntos, vencer as dificuldades inerentes às pautas necessárias para a sociedade brasileira.  

Indicações

São os líderes partidários que indicam os senadores que integrarão as comissões em nome de cada legenda ou do respectivo bloco parlamentar. Os partidos e blocos devem obedecer a regras de proporcionalidade partidária para preencher as cadeiras. Os maiores grupos políticos representados no Senado recebem mais assentos. No entanto, é possível a cessão de vagas de um partido ou bloco para outro, de modo a assegurar a representação plural nos colegiados.

Uma vez montadas as comissões, elas devem decidir quem serão seus presidentes. Segundo o Regimento Interno do Senado, o presidente de uma comissão deve ser eleito por seus membros em votação secreta. Na maioria das vezes, porém, as lideranças partidárias decidem esses nomes através de acordos, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas, mas nada impede o surgimento de outros candidatos e a disputa no voto.

Os presidentes das comissões permanentes têm mandato de dois anos. Não é permitida a reeleição na mesma legislatura. Os trabalhos das comissões só podem se iniciar após a definição dos presidentes e vices.

Colegiados

O Senado possui 14 comissões permanentes. Elas são temáticas e discutem os projetos pertinentes a suas áreas de conhecimento, produzindo relatórios e pareceres técnicos que orientam a votação das propostas e embasam o debate na sociedade. Há também a Comissão Diretora do Senado Federal composta pelos integrantes da Mesa do Senado.

As comissões permanentes do Senado fazem a análise prévia de todos os projetos que passam pela Casa, refinando os textos e levando pareceres para a votação em Plenário. As comissões também fiscalizam o trabalho do Poder Executivo, acompanham a execução de políticas públicas, fazem emendas ao Orçamento da União para direcionar verbas a setores específicos e promovem audiências públicas com representantes da sociedade. O comando das comissões se renova a cada dois anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O eleitor deverá escolher nove candidatos entre os elegíveis e finalizar o processo no sistema até o horário limite para o encerramento da captação de votos. A Comissão Eleitoral que conduzirá os trabalhos é composta pelos promotores de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães e Valnice Silva dos Santos, e presidida pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.

O CSMP é composto por 11 membros, sendo que o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral são natos. As atribuições do Conselho Superior estão elencadas no art. 31 da Lei Complementar nº 416/2010. Entre elas, estão as definições nos concursos de promoção e remoção dos integrantes da carreira; homologação de arquivamento de inquérito civil e definição dos membros das comissões de concurso.

Por razões de segurança, o acesso ao portal não estará automaticamente liberado aos eleitores que estiverem fora do território nacional, em férias ou licença. As orientações a serem seguidas foram enviadas por email institucional.

Concorrem aos assentos no CSMP os seguintes procuradores de Justiça: Alexandre de Matos Guedes, Amarildo Cesar Fachone, Ana Cristina Bardusco Silva, Dalva Maria de Jesus Almeida, Domingos Sávio de Barros Arruda, Edmilson da Costa Pereira, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, Élio Américo, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, Ezequiel Borges de Campos, Flávio Cezar Fachone, Gerson Natalício Barbosa, Gill Rosa Fechtner, Hélio Fredolino Faust, Jorge da Costa Lana, José Antônio Borges Pereira, José Basílio Gonçalves, José Norberto de Medeiros Junior, José Zuqueti, José de Medeiros, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, Luiz Eduardo Martins Jacob, Marcelo Ferra de Carvalho, Paulo Ferreira Rocha, Paulo Roberto Jorge do Prado, Roberto Aparecido Turin, Roosevelt Pereira Cursine, Rosana Marra e Silvana Correa Viana.

Fonte: MP MT

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Fonte: Agência Senado

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Após uma das mais tranquilas e consensuais eleições para a composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – e a respectiva posse dos parlamentares Eduardo Botelho (União Brasil, presidente), Janaina Riva (MDB, 1ª vice-presidente), Wilson Santos (PSD, 2º vice-presidente), Max Russi (PSB, primeiro -secretário), Waldir Barranco (PT, segundo secretário), Gilberto Cattani (PL, terceiro secretário) e Valmir Moreto (Republicanos, quarto secretário) -, já de imediato tiveram início as primeiras articulações visando a composição das comissões permanentes da Casa. 

Com a finalidade da indicação futura dos parlamentares que irão integrar as comissões, foram anunciados três blocos: “Experiência e Trabalho” (PT-PSD-Republicanos); “Movimento Democrático Brasileiro” (MDB) e “Direita Democrática” (Cidadania-PL-PTB) – respectivamente sob a liderança do deputado Wilson Santos (PSD), deputada Janaína Riva (MDB) e deputado Elizeu Nascimento (PL). 

NOVAS REGRAS – No final do ano passado, o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Resolução n. 900/2022 – proposto pela Mesa Diretora -, que altera o Regimento Interno da Casa e resultará em significativas mudanças políticas já em 2023 – a partir desta 20ª Legislatura -, em especial no que tange à relação institucional com o Executivo estadual.  

O próximo parlamentar indicado à liderança daquele Poder, conforme o texto legal, estará impedido de concomitantemente exercer a presidência de qualquer das comissões permanentes do Legislativo.  

Na prática, a mudança reflete o aprimoramento do princípio constitucional da representatividade democrática e previne eventual conflito de interesses ao parlamentar no duplo exercício de função afastado por meio da justa restrição imposta pela alteração ao Regimento Interno do Poder Legislativo.  

Fonte: ALMT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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A música “Sunny Day”, composta por Asis Soares e Ivan Beretta, narra a história de Juvenal, um jovem que busca salvar sua cidade da ameaça do dragão e o amor da princesa. As batidas e a instrumentalização no tom paraibano combinam com a coragem do personagem principal para superar os desafios.

O pedido pela composição partiu diretamente da diretora Natali Toledo e produção Silvio Toledo, com quem já tinham trabalhado com Asis no filme “Operação Borboleta”, que também estreia nas telonas em 2023.

Apesar de já conhecer, o compositor e cantor afirma que releu o cordel, viu o trailer do filme e pesquisou muito sobre a história para levar emoção e desenvolver uma canção que se relacione com Juvenal. “A música abordou bastante a questão da fé, coragem, esperança e na busca de oportunidades para quem não desiste, justamente o enredo desse lindo conto”, declara Soares, que também compôs a música “Every Minute”, da novela Sete Pecados.

A interpretação da música foi realizada em parceria com a cantora gaúcha Candy Bellotto, especializada em canto lírico e dona dos sucessos “So alone” e “Baby you know”. “Ela tem uma voz espetacular e é capaz de alcançar qualquer nota em qualquer tipo de música. Esse é mais um atrativo para assistirem o filme”, comenta Asis Soares.

O filme

Juvenal e o Dragão é um longa-metragem de animação de ação e aventura da Stairs Filmes que conta a história de um jovem matuto e aventureiro que terá a sua coragem e benevolência testadas enquanto salva a população de um Reino – que se insere em meio ao sertão paraibano – de uma iminente ameaça, um dragão, para ganhar o coração da moça por quem se apaixona.

O filme Juvenal faz homenagem ao Nordeste, tratando da cultura de rendas de bilro, do escritor Ariano Suassuna, dos bonecos de barro do Mestre Vitalino, além de homenagem a grandes clássicos do cinema, como Alto da Compadecida, Indiana Jones e Charles Chaplin.

A direção é de Natalí Toledo, com produção-executiva de Silvio Toledo e roteiro de Janice Ghislery em parceria com Natalí e Silvio.  A STAIRS Filmes é uma produtora independente de filmes cinematográficos e conta em seu catálogo filmes como Operação Borboleta, Vida entre Folhas e Sob o Olhar das Estrelas.

Fonte: TOP Famosos

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