A legislação em vigor prevê a extração apenas para condenados por crimes sexuais contra vulnerável, dolosos praticados com violência grave, contra a vida e contra a liberdade sexual. O PL 1.496/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF), estendia a obrigatoriedade para condenados por estupro, roubo com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou lesão corporal grave ou morte.

O relator da matéria, senador Sergio Moro (União-PR), apresentou um substitutivo que amplia a coleta de DNA para os condenados por todos os crimes dolosos, independentemente da natureza do crime. Ele sugere ainda a identificação do perfil genético de investigado quando houver indiciamento, prisão em flagrante ou cautelar por:

• crime praticado com grave violência contra a pessoa;
• crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; e
• crimes contra criança ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).

Cativeiro

A CCJ pode analisar ainda o PL 2.105/2019, que prevê a desapropriação de imóvel usado como cativeiro nos crimes de cárcere privado, sequestro ou extorsão mediante sequestro. A punição vale apenas se o proprietário do imóvel houver participado do crime. Neste caso, o bem seria repassado à União. O projeto, da Câmara dos Deputados, tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Os parlamentares podem votar ainda o PL 5.609/2019, que disciplina a aplicação das medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar a proteção de mulher e filhos que ela tenha com o agressor. Sugerido pelo então senador Fernando Bezerra Coelho, o projeto tem parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O colegiado analisa ainda o PL 1.198/2019, que torna crime o transporte de crianças e adolescentes sem a devida autorização. O projeto, do senador Humberto Costa (PT-PE), tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo.

Educação

A CCJ pode votar ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que define a educação como vetor do progresso do país. A proposição, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tem parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Outro item na pauta é o PL 5.884/2019, que institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (Iceb). O projeto, da senadora Daniella Ribeiro, tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A comissão também analisa o PL 1.231/2019, que garante a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. O texto, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.496/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR), na forma de um texto substitutivo.

O texto da senadora Leila lista os 14 crimes em razão dos quais seria feita a coleta do material genético. Entre eles os condenados por estupro, por roubos com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou com lesão corporal grave ou morte. Também passariam a ser coletados os DNAs de condenados por extorsão com restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte; extorsão mediante sequestro; furtos com uso de explosivos ou artefatos análogos; genocídio; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; comércio ilegal de armas de fogo; tráfico internacional de armas, acessórios ou munição; ou por fazer parte de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo.

Já o texto de Moro amplia a coleta de DNA para todos os condenados por crimes dolosos, independente da natureza do crime. Também determina a identificação do perfil genético de investigado quando houver o indiciamento, a prisão em flagrante ou a prisão cautelar por crime praticado com grave violência contra a pessoa; crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; e ainda crimes contra criança ou adolescente previstos na Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para Moro, a identificação do perfil genético ainda na fase de indiciamento ou de prisão processual é “imperativa”, porque poderá contribuir para elucidar os crimes investigados, além de outros porventura cometidos pelo indiciado ou preso, tendo em vista que há crimes com caráter serial.

— Vamos colocar a seguinte hipótese: é preso em flagrante alguém por disseminar pornografia infanto-juvenil. Colher o perfil genético nesse momento e colocar num banco de dados vai permitir cruzar esse material com um eventual vestígio de DNA encontrado em crimes sexuais, crimes praticados contra crianças. Se a gente for esperar o trânsito em julgado você joga isso para daqui a uns 10 anos, quando muito. Porque o trânsito em julgado aqui no Brasil, e a gente sabe muito bem, que muitas vezes é uma miragem. E aqui é importante colocar, recolher esse material antecipadamente antes do trânsito em julgado tem um potencial enorme para evitar, especialmente, crime violento e crime de estupro — disse Moro. 

Controvérsia

O projeto estava inicialmente pautado para votação na CSP no dia 12 de abril, mas os senadores aprovaram requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para a realização de audiência pública de instrução da proposta. Realizado em 25 de abril, o debate foi marcado pela controvérsia sobre a eficácia do banco de DNA para elucidação de crimes e sobre as condições do Estado de ampliar essa ampla coleta de material genético. A controvérsia teve continuidade durante a votação da matéria. A própria autora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que não houve acordo com o relator sobre o parecer final e manifestou contrariedade com o resultado. Ela disse respeitar a autonomia do trabalho de relatoria, mas disse temer que as mudanças pudessem levar a questionamentos jurídicos e vetos.  

— Nós estamos tratando de coleta de material genético para os condenados por crimes graves e dolosos. E temos ali 14 itens, enfim, estava muito explícito ali nesse sentido. Mas eu entendo que a Casa é soberana, a comissão é soberana. Eu particularmente gostaria de estar aqui defendendo o projeto que foi apresentado, não com essa ampliação que a gente vai, lá na frente, talvez ver questionada, judicializada. Vamos ser vetados. Temos um processo enorme que vai se ampliar esse debate em torno do trabalho que foi elaborado por mim e pela minha equipe e o que houve de acréscimo pelo senador Sérgio Moro — avaliou. 

Garantias individuais

Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) também se somaram a manifestação da senadora Leila. Eles consideraram que a ampliação promovida por Moro desrespeita à Constituição Federal ao, segundo eles, violar as garantias individuais do cidadão. Eles defenderam que o parecer final acabou atingindo mais de 2 mil tipos de crimes, inclusive alcançando aqueles que estão sendo acusação de injúria e difamação. 

— Então se você for condenado hoje por um crime de injúria vai ser extraído, vai ser coletado um material genético para ficar no perfil de banco de dados. É isso que nós temos que entender. Porque o que era exceção, passa a ser regra — disse Contarato ao ressaltar que a morosidade do Judiciário não poderia ser usada como argumento para aprovação do texto, já que a legislação prevê que todo o trânsito em julgado se encerre, no máximo, dentro do período de seis meses.  

Outros senadores saíram em defesa do relatório. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seif (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Esperidião Amin (PP-SC) consideraram que o relatório de Moro vai possibilitar maior eficiência aos órgão de segurança na elucidação de crimes e, consequentemente, reduzindo a sensação de impunidade que, segundo eles, predomina no Brasil. 

— Da forma que está no relatório vai ser um divisor de água na história do Brasil. Ninguém está indo para a cadeia — via de regra, é importante dizer, porque hoje temos pessoas presas por calúnia, com restrição a liberdade por injúria, difamação, mas são os tempos sombrios atuais. Tirando essas exceções, na prática, quem está atrás das grades, por prisão em fragrante, ou por sentença condenatória mesmo que não tenha sido transitada e julgada, eu não vejo porque isso aqui [projeto] não ser usado — disse Flávio Bolsonaro.

Coleta

O texto aprovado na CSP determina que a amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética. Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida deverá ser correta e imediatamente descartada, guardando-se material suficiente para a eventualidade de uma nova perícia, sendo vedada a utilização para qualquer outro fim.

A coleta da amostra biológica será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal. A elaboração do laudo será realizada por perito oficial.

Arma de fogo

Ainda no seu voto, Moro acrescentou a obrigatoriedade da realização da identificação do perfil genético do investigado quando houver o indiciamento ou a prisão processual pelo crime de organização criminosa, que dispõe ou se utiliza de armas de fogo.

De acordo com o senador, mesmo com avanços havidos na aceleração das identificações de perfis genéticos desde 2019, os números de registros no Brasil ainda são modestos em comparação com outros países. É necessária, portanto, a atualização dos dispositivos que disciplinam o uso da identificação criminal genética. 

— O que temos no Brasil, no nosso banco de perfis genéticos, é um banco muito limitado. Os dados que foram trazidos na última sessão apontam mais ou menos 180 mil perfis genéticos no nosso banco de dados. Para nós termos aqui um comparativo, no Reino Unidos são seis milhões de perfis genéticos. Nos Estados Unidos são 20 milhões de perfis genéticos. Países também como Alemanha tem quase 2 milhões de perfis genéticos. Ou seja, são muito superiores ao que nós temos. 

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O texto original, da senadora Leila Barros (PDT-DF), amplia o rol de crimes hediondos em que seria obrigatória a coleta do DNA. É o caso, por exemplo, de condenados por estupro, roubos com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou com lesão corporal grave ou morte.

O relator, senador Sergio Moro (União-PR), porém, apresentou um substitutivo que estende a coleta para condenados por todos os crimes dolosos. O texto ainda impõe a identificação do perfil genético de investigado quando houver indiciamento, prisão em flagrante ou prisão cautelar por crime praticado com grave violência contra a pessoa; crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; e crimes contra criança ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).

O projeto estava inicialmente pautado para votação na CSP em 12 de abril, mas os senadores aprovaram requerimento (REQ 12/2023 – CSP), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), para a realização de audiência pública de instrução da matéria. Realizado em 25 de abril, odebate foi marcado pela controvérsia sobre a eficácia do banco de DNA para elucidação de crimes e sobre as condições do Estado de ampliar as condições de coleta de material genético.

Ao final da reunião, foi concedida vista coletiva ao projeto, que será votado nesta terça-feira. Depois da CSP, o texto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa: se aprovado sem recurso de Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Segurança nas escolas

Também deverá ser votado na CSP o projeto (PL 2.275/2022) que torna obrigatória a presença de um profissional de segurança para atuar no controle de entrada e saída nas escolas. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor da proposição, cita o aumento de ataques a escolas e lamentou o clima de medo e intimidação que prejudica o exercício das atividades educacionais. Ele também lembra decisões judiciais que obrigaram o poder público a providenciar guardas patrimoniais em escolas inseguras.

“A presença de um profissional de segurança treinado e qualificado, para atuar no controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz, na medida em que, esse profissional poderá revistar o aluno, bem como mochilas, sacolas, pastas onde possam ser guardados revolveres, facas, canivetes, artefatos explosivos, etc. Além disso, poderá identificar alunos com comportamento alterado, situações suspeitas, presença de pessoas estranhas nos arredores da escola”, argumenta o senador.

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ofereceu substitutivo que acrescenta a obrigatoriedade de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos de ensino, o que considera “ter um resultado mais eficaz do que a presença de profissionais de segurança”.

O projeto ainda será votado na Comissão de Educação (CE), a quem cabe a decisão terminativa.

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Antes de tentar votá-lo, a CSP fez uma audiência pública sobre o projeto. Na audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o primeiro a pedir vistas, reclamou que o relatório de Sergio Moro (União-PR) à proposta de Leila Barros (PDT-DF) teria “desvirtuado” o objetivo e o foco do texto original.

— A proposta original era positiva. Previa a extração do perfil genético para uma lista definida de crimes graves. Mas o relator amplia a coleta para 2 mil crimes dolosos. O Estado brasileiro tem condições de fazer isso? E, além dos condenados, prevê a extração para presos provisórios ou outras categorias de investigados, às vezes até sem inquérito. O STJ já determinou uma série de restrições para a coleta de dados orgânicos, e deixou claro que ela não é determinante — reclamou Contarato.

Sergio Moro contestou o uso do termo “desvirtuado” usado pelo senador Contarato em relação ao teor de seu relatório. O relator garantiu que o relatório foi enviado a Leila Barros e disse que dialogou com a autora sobre o PL 1.496/2021. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que presidiu a reunião, comunicou a Contarato que Leila pediu a ele para que se esforçasse pela aprovação do relatório.

Moro disse ter se espelhado no que fazem países como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, que têm investido na coleta de dados genéticos visando a solução de crimes:

— Nosso banco de dados nesse campo é muito modesto, o perfil de pessoas sujeitas à coleta. No banco de dados do Reino Unido há 6 milhões de amostras. No banco de dados dos Estados Unidos, 20 milhões, enquanto nosso banco não chega a 191 mil amostras. Mas mesmo sendo limitado, quando houve uma aceleração na coleta do perfil, os resultados começaram a aparecer.

O relator relembrou um caso do Paraná, da menina Raquel Genofre, que desapareceu no caminho de volta da escola para casa, em 2008. Ela tinha 9 anos.

— Dias depois o corpo apareceu na rodoviária, numa mala, um assassinato brutal. Esse crime foi resolvido em 2019 através do Banco Nacional de Perfis Genéticos, porque na implementação do banco foi coletado o perfil genético de um preso em Sorocaba. Recentemente um assalto do crime organizado em Guarapuava [PR] também foi resolvido, foram identificados os autores através do perfil genético, de inserção no banco — disse Moro.

Visão do governo

Representantes de ministérios do governo federal apresentaram ponderações à proposta. Ana Lúcia Castro, do Ministério dos Direitos Humanos, questiona a possibilidade (prevista no texto) de substituição dos peritos por funcionários públicos na coleta de amostras e a possibilidade de contaminação das amostras. Ela também lembra que o STF vem debatendo se a prática seria constitucional ou não, ou seja, uma eventual nova lei sobre o tema poderia já nascer “natimorta”, dependendo do posicionamento do STF. O tema também é eivado pelo debate sobre o direito do cidadão de não se autoincriminar, e a representante do ministério também questiona a possibilidade, existente no PL 1.496/2021, de coletar amostras de condenados sem trânsito em julgado.

Já Isabel Seixas, do Ministério da Justiça, advertiu que a coleta de perfis genéticos não pode ser vendida como uma “panaceia” capaz de resolver a criminalidade no Brasil.

— Isso não adianta muita coisa se a gente não alimentar o banco com os vestígios coletados nos locais de crimes, de pessoas que foram vítimas de crimes sexuais, por exemplo, porque eu não tenho o que cotejar, não tenho o que vincular com o quê. Vai chegar um momento em que vou ter 800 mil perfis genéticos, e a chance de o banco me dar bons resultados é nenhuma, se eu não estiver no mesmo passo, com a mesma velocidade e com o mesmo investimento, inserindo nesse banco os vestígios. É aí que a gente tem o encontro do que eu achei no criminoso, no crime, no local, na vítima, com as pessoas que, supostamente, podem ter sido as autoras do crime — alertou.

Apesar dessa ponderação, Isabel Seixas admite que a coleta de perfis genéticos também é útil para livrar pessoas injustamente condenadas por crimes que não cometeram. Ela cita o Innocence Project, existente nos EUA, que conseguiu a absolvição de pessoas que tinham sido condenadas injustamente devido a erros judiciais. A partir da perícia de DNA, foi comprovado que elas não eram os autores de muitos crimes.

— Seja para um lado que eu olhe, seja para o outro lado, seja para conseguir a condenação, seja para conseguir que a pessoa não seja condenada indevidamente, é de uma questão de direitos humanos que a gente está falando — observou.

Eficaz, mas não infalível

Professor de direito penal na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Carlos Japiassú também advertiu o Parlamento e a sociedade de que a coleta de dados genéticos, embora seja um consenso como método válido visando à elucidação de crimes, não pode ser vendida como “panaceia”.

— Não é um método infalível. A literatura contém diversos exemplos onde há falsos-positivos ou falsos-negativos, normalmente por problemas de falhas no método de coleta. E há também o risco de coincidência casual entre dois perfis de DNA. Isso é muito raro, a probabilidade é baixa, mas não é zero, de duas pessoas terem segmentos no DNA idênticos para os locais examinados — alertou o perito.

Já Luiz Spricigo, vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, deixou claro seu apoio ao PL 1.496/2021. Ele também citou o caso da resolução do crime envolvendo a menina Raquel Genofre, acrescentando que a coleta de amostras foi igualmente útil para determinar a inocência de cerca de 80 pessoas que chegaram a ser suspeitas e investigadas de terem cometido o crime.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto inicialmente previa a coleta de DNA em determinados crimes hediondos, mas o relator, senador Sergio Moro (União-PR), ampliou o escopo da proposta e incluiu a obrigatoriedade de coleta para todos os condenados por crime doloso.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) prevê a coleta apenas para condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, crime sexual contra vulnerável e crimes dolosos praticados com violência grave.

A audiência atende a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A lista de convidados inclui representantes do Ministério da Justiça; do Ministério de Direitos Humanos; da Polícia Federal; além de desembargadores, peritos criminais, advogados e promotores. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os senadores aprovaram um requerimento (REQ 12/2023 – CSP) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para a realização de uma audiência pública antes da votação da matéria. Ainda não há data marcada para a realização do debate.

A atual Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) estabelece a coleta obrigatória apenas para condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual e contra vulneráveis, além de crimes dolosos praticados com violência grave. O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR), que apresentou um substitutivo.

O texto original amplia o rol de crimes hediondos em que seria obrigatória a coleta do DNA. Seria o caso, por exemplo, de condenados por estupro, roubos com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou com lesão corporal grave ou morte. Mas o relator, senador Sergio Moro, estendeu a coleta para condenados por todos os crimes dolosos. Ele também determinou a identificação do perfil genético de investigado quando houver indiciamento, prisão em flagrante ou prisão cautelar por crime praticado com grave violência contra a pessoa; crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; e crimes contra criança ou adolescente previstos na Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ataques a escolas

A CSP aprovou dois requerimentos de audiência pública para debater a violência nas escolas. O REQ 10/2023 – CSP, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), tem objetivo de discutir possíveis causas e buscar sugestões legislativas para prevenir os ataques. O REQ 11/2023 – CSP, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), sugere audiência conjunta com as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Educação (CE) e Direitos Humanos (CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O treinamento segue nesta quinta-feira (02), com o objetivo de preparar os servidores para coleta de informações sobre rendimento e movimento, no final do ano letivo de 2022, dos alunos que foram declarados na primeira etapa do Censo. 

Os resultados da coleta deverão ser inseridos no Educacenso, em meados do segundo bimestre, e servirão de base para a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 
O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, ressaltou que as informações do Censo Escolar são evidências importantes dos resultados alcançados, sobretudo das 30 políticas educacionais do Programa Educação 10 Anos.
 
“Quando falamos de indicadores de aprendizagem, envolvemos dados do ensino superior, da educação básica e da educação infantil. São elementos que nos ajudam a planejar e executar as metas”, afirmou Alan.
 
A observação é compartilhada pelo coordenador estadual do Censo Escolar, Rodrigo Jacob. Para ele, a coleta de informações é importante para conhecer os índices da rede de ensino e trabalhar efetivamente nas políticas públicas, com qualidade e equidade.

Além de abordar o censo educacional da rede estadual, a capacitação também debateu sobre o censo das escolas municipais, particulares e federais, o que representa mais de 2,8 mil escolas em todo o Estado.
 
Censo Escolar
Coordenado pelo Inep, o Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa de estatística educacional brasileira. 

A pesquisa é realizada em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, além de escolas técnicas e a rede privadas de todo o país.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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