A secretária-adjunta de Gestão Regional da Seduc, Alcimaria Ataides Costa, observa que o cadastramento do CIN vai favorecer a identificação do estudante pela rede estadual sem apresentar duplicidade de informações. “Consequentemente, faremos mais uma atualização no nosso banco de dados”. Ela salienta que, a partir da experiência com o projeto-piloto na Escola Estadual André Avelino, os trabalhos serão ampliados gradativamente às demais unidades da rede estadual.

A expectativa, segundo Alcimaria, é que a fase experimental na escola-piloto transcorra até agosto deste ano. “Após esse período, as demais 667 escolas estaduais também serão incluídas no processo. Nossa meta é que, até dezembro deste ano, todos os estudantes tenham recebido a Carteira Nacional de Identificação”.

Ana Karolina Alves Pereira da Silva é aluna do 3º ano do Ensino Médio e será uma das beneficiadas. Para a estudante, ter um documento deste em mãos reforça a sensação de pertencimento. Ela afirma que sua expectativa é grande para receber o quanto antes o documento. “Estou feliz com essa oportunidade que a educação nos oferece”.

Breno Henrique de Siqueira Martins, que estuda na mesma turma, avalia que o documento irá oferecer várias oportunidades e, inclusive, não vai mais precisar carregar todos os documentos na mochila. “Na Carteira Nacional de Identificação vai constar, por exemplo, dados da minha RG, tipo sanguíneo, além de outras informações importantes para a nossa segurança. Teria até o número da CNH, caso eu já fosse habilitado”.

Quem também comemora essa novidade é a diretora da unidade escolar, Telma Bezerra Cavalcanti. Ela disse que o documento irá beneficiar, principalmente, aqueles estudantes que não teriam condições financeiras para requisitá-lo. “O documento não terá custo e nenhuma burocracia para fazê-lo. Isso contribui para que os estudantes despertem a consciência cidadã”, avaliou.

Critério

O único critério exigido para que os estudantes recebam o documento de identificação é que eles tenham em mãos a certidão de nascimento original e o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. No caso de estudante menor, será preciso preencher um formulário destinado a requerentes com idade abaixo dos 16 anos.

Fonte: Governo MT – MT

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O projeto deixa explícito no código que “a deficiência auditiva não acarretará a negativa de concessão do documento de habilitação em qualquer das categorias”. Atualmente, de acordo com Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não é permitida aos surdos a habilitação nas categorias C, D e E.

Ao apresentar o projeto, Romário lembrou que pessoas surdas ou com deficiência auditiva severa e profunda habilitadas nas categorias A e B não apresentam mais riscos ao trânsito que os habilitados ouvintes. Para ele, a impossibilidade de concessão nas outras apenas retira direitos, sem que haja ganho algum para a sociedade. O projeto, na sua visão, tornaria clara a discriminação e obrigaria o Contran a rever a decisão.

O relator, senador Flávio Arns, concordou com a argumentação. Ele lembrou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

— Como qualquer outro candidato à obtenção da CNH, os surdos são submetidos a avalições a fim de demonstrarem destreza suficiente para conduzir o tipo de veículo para o qual pretendem habilitar-se. Não é justificável que, sumariamente, eles sejam impedidos de participarem do processo de habilitação para determinadas categorias. Como ocorre com os demais candidatos, o desempenho insuficiente na condução do veículo é que deve pautar o impedimento de obtenção da habilitação — disse o senador durante a discussão.

O texto foi aprovado com mudanças sugeridas pelo senador. Uma delas estabelece a decisão pela não concessão ser devidamente motivada e fundamentada em laudo de perito médico oficial, no qual se indiquem expressamente os requisitos técnicos não preenchidos pelo solicitante. Além disso, o texto passa a determinar que o Contran estabeleça os requisitos técnicos para a habilitação desses condutores, após ouvir a comunidade surda em  audiências públicas.

— Nada sobre nós sem nós, então as pessoas surdas devem ser ouvidas também — finalizou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Apesar da mudança de modelo da carteira de identidade, a atualização somente passará a ser obrigatória apenas em 2032. Desta forma, quem ainda tem o documento de identificação dentro do prazo de validade (10 anos), não precisará fazer a atualização de forma imediata.

A consulta da situação do CPF é simples, e pode ser feita através do site da instituição, na aba “meu CPF’’, onde deve ser informado o número do cadastro e a data de nascimento. Durante a consulta é preciso verificar se os dados cadastrais correspondem às informações da certidão de nascimento ou casamento, como nome e sobrenome e data de nascimento.

Caso o sistema constar alguma irregularidade, divergência ou suspensão, a pessoa não poderá concluir a solicitação da CIN no primeiro atendimento. “A primeira etapa da solicitação da CIN no sistema de identificação civil é o preenchimento do número do CPF. Caso o número esteja regular, nós conseguimos avançar para as próximas etapas. Antigamente, os nomes poderiam estar com alguma divergência no cadastro da Receita Federal que não interferiam na solicitação do RG, porém agora com o novo modelo de identidade, o sistema não aceita as informações divergentes entre as bases de dados tanto do CPF quanto das certidões’’, explicou o Gerente de Identificação Civil da Politec Elthon Teixeira.

A Delegada Adjunta da Receita Federal, Simone Chiosini Sanches, orienta que caso o CPF não esteja regular, ou os dados divergentes, a pessoa precisa buscar a regularização junto à Receita Federal. “É importante as pessoas se anteciparem, pois ela não sabe como está a situação cadastral, e procura diretamente o posto de identificação e o processo da emissão da CIN pode ser demorado”, destacou.

A regularização das informações cadastrais é feita gratuitamente, de forma presencial, nos postos de atendimento da Receita Federal, ou através do site da instituição, clicando em “Meu CPF”, acessar o serviço “atualizar CPF” e expandir o item “etapas para realização do serviço’’. Em seguida, para alterar os dados cadastrais do CPF com situação regular, clique em “alterar CPF”. Ou, para o CPF com situação suspensa, clique em “Regularizar CPF”.

Na maioria das vezes a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora, mas, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, é preciso enviar os seguintes documentos à Receita Federal para finalizar o serviço, como: foto de rosto (selfie) segurando o próprio documento de identidade, certidão de nascimento ou casamento, título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral e comprovante de endereço. O e-mail para atualização do CPF deve ser enviado par o endereço atendimentorfb.01@rfb.gov.br

Informações sobre a obtenção só CPF e as unidades de atendimento podem ser consultados no site da Receita Federal.

Fonte: GOV MT

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O governador Mauro Mendes foi um dos primeiros a solicitar o novo modelo de identidade. No atendimento, foram coletadas suas impressões digitais, assinatura e fotografia, por meio de kits de captura biométrica. Os dados são lançados no Sistema de Identificação Civil para posterior análise dos papiloscopistas e impressão do documento, que é realizada no Estado de São Paulo.

Conforme o governador, deverão ser criados novos postos de atendimento para que a população possa solicitar os novos documentos de forma facilitada.

“Atualmente, apenas quatro estados brasileiros estão fazendo a emissão totalmente no novo modelo. Nós paramos de emitir a identidade convencional e estamos fazendo apenas este novo modelo. Então, vamos criar várias alternativas para que o cidadão possa acessar os postos de emissão das novas identidades. Não só aqui no Ganha Tempo, mas queremos implantar diversos pontos, facilitando a vida do cidadão mato-grossense”, afirmou.

O governador ainda avaliou que a implantação da CIN deverá gerar mais segurança para os cidadãos. 

“Antes havia a possibilidade de tirar um RG em cada Estado, o que tem sido precursor de muitas fraudes e gerado dificuldades de controle, que deve ser exercido pelo Estado. Por isso a nova carteira de identidade é um passo importante frente a essa multiplicidade de documentos. Vai prevenir muitos golpes e fraudes”, observou.

O secretário de Segurança, César Roveri, reforçou que o novo documento facilitará a atuação no Estado no combate à criminalidade.

“Compilando todos os dados em uma única identidade e impedindo a mutiplicidade de documentos, vamos dificultar a existência de fraudes. Será um controle muito bem feito e o Estado de Mato Grosso está avançando, está na vanguarda desta situação. Com certeza teremos bons resultados com uma identidade única”, afirmou.

O diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, destacou que a implementação da CIN foi resultado de mais de um ano de trabalho da instituição para a integração dos dados com a Receita Federal e no aprimoramento do sistema já existente para a sua interligação, como também a alguns sistemas internos de verificação e segurança.

Novo modelo
O novo modelo de carteira de identidade nacional unifica os números de registro do cidadão por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), auxiliando no combate à fraude, como por falsidade ideológica, e garantindo mais segurança para a população. 

Outra mudança é que a carteira de identidade passa a ter formato reduzido, e a se enquadra nos padrões internacionais, possuindo o código MRZ de segurança, o mesmo utilizado nos passaportes. Com isso, a entrada em países do Mercosul com o documento passa a ser facilitada. O novo modelo também será disponibilizado no formato digital, com a inclusão de dados de outros documentos que o cidadão desejar incluir, e no formato cartão.

Como solicitar
Os atendimentos nas unidades do Ganha Tempo devem ser realizados mediante agendamento através do site da unidade (clique aqui). 

O processo de emissão da nova identidade segue o mesmo procedimento do modelo anterior, por meio das unidades do Ganha Tempo ou em um dos 145 postos de atendimento da Politec.

Para a solicitação do documento, basta levar o número do CPF e a certidão de nascimento ou casamento civil. No caso de menores de 16 anos é exigida a presença dos pais, munidos de seus documentos de identificação.

A primeira via da nova identidade é gratuita para as versões física, em cédula, e digital – que poderá ser acessada pela plataforma gov.br após a confecção da versão física. Já o modelo impresso em cartões de policarbonato tem a taxa de R$ 99,53 para emissão.

Fonte: GOV MT

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Segundo o diretor, a nova carteira poderá ser feita a partir de março de 2023 em todos os 145 postos da Politec em Mato Grosso e terá os formatos digital e físico. Porém, os RGs serão válidos até março de 2032.

“A carteira no formato digital será mais completa, com todos os dados necessários para identificação, como data de nascimento. A física terá uma quantidade menor de informações, como o número do CPF, data de emissão e o QR Code que dará acesso para a versão digital”, conta Okada.

A primeira via da versão física será gratuita em papel de segurança, ou seja, para toda a população nesse momento de transição. Já quem quiser o documento em cartão de policarbonato (plástico) terá uma taxa de aproximadamente R$ 100. A partir da segunda via desse novo modelo de carteira física será pago em qualquer material.

O diretor explica que o CPF continua sendo um produto da Receita Federal. Para tê-lo, o cidadão deve seguir os mesmos procedimentos que valem atualmente. O que a Politec emitirá será uma carteira de identificação unificada para todos os Brasileiros, que conterá nela o número fornecido pela Receita.  “Esse novo formato traz segurança para o cidadão, pois não é possível tirar dois CPFs para a mesma pessoa, como acontecia com o RG, evitando assim fraudes. O novo sistema é ligado ao da Receita Federal e indicará se o CPF é válido ou não”, diz.

Para tirar a nova carteira o cidadão não precisa mais levar foto. Os únicos documentos necessários são o CPF e a certidão de nascimento ou casamento. Toda a parte de coleta biométrica, incluindo foto, é feita nos postos da Politec. “Com os investimentos feitos pelo Governo de MT, 100% dos postos de identificação fazem coleta digital”.

No podcast, Rubens Okada ainda esclarece se é possível tirar vias da carteira em outros estados, fala mais sobre a segurança do documento e como crianças devem fazer para ter a identificação. O diretor também conta mais sobre o trabalho da Politec, que trabalha em três frentes: Medicina Legal, Criminalística (como os peritos que trabalham em filmes e séries e com mesma tecnologia de ponta), e Identificação Civil.

Confira tudo no 15* episódio do MT Conectado no YouTube e Spotify.

Fonte: GOV MT

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— Acredito no valor fundamental do trabalho. Dignidade se faz com a geração de emprego. Digo e repito sempre: a carteira assinada é a melhor política social que existe. A carteira assinada oferece dignidade ao trabalhador. A carteira assinada consolida as famílias e torna prósperas as comunidades.

Laércio afirmou já ter apresentado seu primeiro projeto de lei, que trata do estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado. Ele disse tratar da representação de projeto que já teve uma longa tramitação no Congresso Nacional, mas foi arquivado em dezembro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o diretor-geral da Politec, Rubens Okada, entre os dias 13 de fevereiro e 6 de março, os atendimentos para emissão de novas carteiras de identidade serão suspensos em razão da migração de sistemas. 

“Essa mudança de sistema exige a paralisação dos nossos atendimentos para que todos os pedidos que foram feitos nesse sistema atual sejam concluídos. Somente após isso poderemos subir o novo sistema, que será conectado aos dados da Receita Federal para validação do CPF”, explica o diretor.

Quem precisar obter o documento de identificação em curto prazo poderá solicitar o RG até o dia 10 de fevereiro, ainda no modelo atual. O prazo para entrega da documentação é de até 15 dias para Cuiabá e de 20 a 25 dias para as cidades do interior de MT.

Novo modelo

O novo modelo de carteira de identidade nacional unifica os números de registro do cidadão por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), auxiliando no combate à fraude, como por falsidade ideológica, e garantindo mais segurança para a população. 

Outra mudança é que a carteira de identidade passa a ter formato reduzido, e a se enquadrar nos padrões internacionais, possuindo o código MRZ de segurança, o mesmo utilizado nos passaportes. Com isso, a entrada em países do Mercosul com o documento passa a ser facilitada.

Como solicitar

O processo de emissão da nova identidade segue o modelo atual, por meio das unidades do Ganha Tempo ou em um dos 145 postos de atendimento da Politec. 

Para a solicitação do documento, basta levar a certidão de nascimento ou casamento civil e uma foto 3×4 (nos casos em que os postos de atendimento não possuem biometria). No caso de menores de 16 anos é exigida a presença dos pais, munidos de seus documentos de identificação.

A primeira via da nova identidade é gratuita para as versões física, em cédula, e digital – que poderá ser acessada pela plataforma gov.br após a confecção da versão física. Já o modelo impresso em cartões de policarbonato tem a taxa de R$ 99,53 para emissão.

O diretor-geral da Politec ressalta que, apesar da mudança de modelo, a atualização da carteira de identidade somente passará a ser obrigatória apenas em 2032. Desta forma, quem ainda tem o documento de identificação dentro do prazo de validade (10 anos), não precisará fazer a atualização de forma imediata.

Fonte: GOV MT

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Com o fim do defeso da piracema, a pesca nos rios estaduais volta à rotina do mato-grossense. Para pescar de forma legal é necessário ter em mãos a carteirinha com autorização. No caso da pesca amadora ou esportiva, o documento é emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) pela internet.

O pescador é enquadrado nesta modalidade quando não há intenção de consumo ou subsistência. O documento autoriza a retirada do peixe e o transporte somente dentro do estado e deve ser apresentado em caso de fiscalização ambiental.

Conforme o coordenador de Arrecadação da Sema-MT, Alirio Malabazi, a taxa para a emissão da carteira é de R$ 111,58 neste mês. O valor representa 50% da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que varia mensalmente.

A carteira é obrigatória para os maiores de 18 anos e opcional para menores, que devem obrigatoriamente estar acompanhados dos pais ou responsáveis. A validade é de um ano. Já para idosos acima de 60 anos e aposentados a carteirinha é gratuita e tem validade de cinco anos.

Junto com a licença, a Sema oferece uma série de informações importantes impressas no documento, como a medida mínima exigida para cada exemplar. As principais medidas são:  piraputanga (até 30 cm), curimbatá e piavuçu (38 cm), pacu (45 cm), barbado (60 cm), cachara (80 cm), pintado (85 cm) e jaú (95 cm).

Com carteirinha, o limite máximo permitido para o transporte de pescado é de 5kg e um exemplar. É proibida a pesca e o transporte do Dourado na Bacia do Alto Paraguai e o peixe Piraíba (Filhote) na Bacia do Araguaia.

A pesca realizada sem carteira, cadastro, autorização, registro, ou qualquer outro documento de autorização emitida pelo órgão competente, é passível de multa que pode variar entre R$500 a R$10.000, com acréscimo de R $20,00 por quilo ou fração do produto da pesca.

Transportar, armazenar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente pode gerar uma multa de R$1 mil a R$100 mil, mais um acréscimo de R$20,00 por quilo do produto do pescado.

Como emitir a carteirinha

Acesse o site da Sema (www.sema.mt.gov.br), e clique no atalho “Carteira e pesca”, no menu esquerdo. Neste sistema é possível cadastrar nova carteira, emitir a guia de arrecadação, e ainda, consultar e imprimir o documento quantas vezes quiser. 

Carteira de pesca profissional

A Carteira de Pesca Profissional é emitida pelo Ministério da Agricultura e Pesca para aqueles que exercem a atividade de forma autônoma, ou em regime de economia familiar. Neste caso, o documento é válido em todo o território nacional. Para mais informações o site do governo federal. 

Serviço:
Emissão da carteira de pesca amadora
Site da Sema: http://app.sema.mt.gov.br:8087/sca/servlet/hcarteira_internet_cpf?1,N
Mais informações: arrecadacao@sema.mt.gov.br

*Com supervisão de Lorena Bruschi

Fonte: GOV MT

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Durante o período de interrupção nos atendimentos, a Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica passará por adequações sistêmicas para a emissão do documento de identidade no novo formato, e os servidores passarão por capacitação para operar o sistema.

Para que a demanda de processamento das solicitações já feitas para o modelo atual do documento de identidade seja contemplada no novo formato, a capacidade de análise das solicitações do modelo atual do documento, bem como os atendimentos nos postos de identificação estão reduzidos em 50% pelos próximos dias.

Conforme o Decreto nº 10.977/2022, a Carteira de Identidade Nacional será emitida em modelo único e reconhecida em todo território nacional. Além disso, possuirá um QR Code, que contribuirá com o trabalho dos órgãos de segurança, facilitando a verificação e autenticidade do documento.

A Politec ressalta que, apesar da implantação do novo modelo de identidade, o documento atual tem validade até 2032, portanto não será preciso trocá-lo imediatamente, de modo que a transição pode ser feita de forma gradual.

A nova identidade segue padrões internacionais e possui o código MRZ – o mesmo do passaporte, que permite a entrada em países do Mercosul com maior facilidade. Para os demais países ainda é necessário a apresentação do passaporte. 

(Sob supervisão de Tita Mara Teixeira)

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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