A decisão foi dada nesta quarta-feira (31.05) na Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do tema.

Esses estudos haviam sido interrompidos em 2021, por ordem do próprio Moraes.

O governador Mauro Mendes, que esteve em Brasília nesta semana defendendo junto a vários ministros do STF e do Governo Federal a liberação da ferrovia, comemorou a decisão.

“Essa decisão representa uma vitória para Mato Grosso, para os mato-grossenses e para o meio ambiente. A Ferrogrão poderá ser um marco na logística e desenvolvimento do nosso estado e agora teremos a oportunidade de mostrar que é um modal viável e que vai reduzir o impacto ambiental das rodovias no escoamento da produção”, afirmou.

O projeto da Ferrogrão prevê cerca de 1.000 km de trilhos, com investimento na casa de R$ 20 bilhões.

A ferrovia faria o escoamento dos grãos de Mato Grosso pelo trecho conhecido como Arco Norte, na Amazônia, indo de Sinop (MT) a Miritituba (PA).

Conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes, os estudos e processos administrativos da Ferrogrão que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU), na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e no Ministério dos Transportes poderão ser retomados, “condicionando-se qualquer execução à autorização judicial desta CORTE, para nova análise de todas as condicionantes legais, em especial as sócio-ambientais”.

O magistrado também encaminhou o caso para uma possível solução via conciliação judicial.

“Defiro o pedido de remessa da AGU [Advocacia-geral da União] ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios CESAL/STF, para que, no prazo de 60 dias apresente sugestões para solução da controvérsia”, determinou.

Fonte: Governo MT – MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Em duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (17), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira e segunda votações, respectivamente, o Projeto de Lei 855/2023, do Governo do Estado, que autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair um empréstimo de US$ 180 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD). A mensagem governamental foi aprovada com dois votos contrários, dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.

O PL 855/2023 foi aprovado com prejuízo das emendas 1, 2 e 3. A emenda 2, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi votada em destaque e derrubada pelos parlamentares com votos contrários à derrubada dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT). A emenda 2 garantia a participação da Empaer na execução dos recursos previstos no empréstimo para a agricultura familiar.

O Governo de Mato Grosso solicita, na mensagem aprovada, autorização dos deputados estaduais para aderir a dois financiamentos junto ao BIRD. Um deles, no valor US$ 100 milhões de dólares, para o Projeto Aprendizagem em Foco Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Educação. Nele, são previstas reformas de escolas e a transformação da infraestrutura digital da educação em Mato Grosso. Outra adesão, de US$ 80 milhões de dólares será destinada ao desenvolvimento sustentável da agricultura Familiar.

O PL 855/2023, em seu artigo 1º, diz que “fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, até o valor de US$ 180 milhões de dólares, sendo destinado o valor de até US$ 100 milhões de dólares para o projeto Aprendizagem em foco Mato Grosso”, no âmbito da linha de financiamento modalidade “Investment Project Financing – IFP”  com “Performance Based Conditions – PBCs”, e o valor de US$ 80 milhões de dólares para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso, no âmbito da linha de financiamento modalidade “Investment Project Financing”, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000”.

A mensagem governamental originou forte debate na Casa de Leis. O deputado Lúdio Cabral (PT), em discussão da matéria, disse que o seu voto contrário está no fato de que, segundo ele, o Estado “hoje tem disponibilidade financeira para executar projetos de investimentos na agricultura familiar e na educação. Não vejo necessidade de contrair um empréstimo junto ao Banco Mundial, sem contar que esse empréstimo terá um prazo de cinco anos, portanto de 2023 até 2028 para que aconteçam os desembolsos”.

Segundo o parlamentar, “o Estado já começa a pagar os juros e ele terá, depois desses 5 anos, 25 anos de prazo para serem pagos as parcelas semestrais que se encerrariam no ano de 2048, portanto, elas atravessarão sete governos, sete mandatos de governador depois do mandato do atual governador. Além disso, é um empréstimo realizado em dólar, sem proteção contra a variação cambial”, destacou.

Valdir Barranco (PT), que votou contra o projeto governamental, disse que não entende o fato de o governo estar superavitário e buscar um empréstimo dolarizado. “Não entendo esse mundo em que nós temos um Estado superavitário, com 15 bilhões de reais em caixa, no cofre guardado, e o Estado fazendo um financiamento que vai chegar quase no ano de 2050 para pagar. É uma conta que o governador não vai se preocupar, vai fazer para os sucessores pagarem”.

O deputado Diego Guimarães (Republicanos), em discussão no plenário, destacou que “o Estado vai ganhar dinheiro com esse empréstimo. E existe a possibilidade de converter, a qualquer momento, em real essa dívida. Existe a possibilidade de uma trava cambial. Mato Grosso hoje é o Estado que tem a melhor saúde financeira do Brasil. Tem que aproveitar essa fase para garantir os investimentos na saúde, na agricultura familiar e na educação”, observou.

Quem também saiu em defesa da matéria foi o deputado Gilberto Figueiredo (União), Segundo ele, “esse é um momento importante. Nós sabemos que esse Estado investiu muito pouco na educação no passado. Não dá para Mato Grosso ficar arrecadando para investir no que precisa ser feito agora na educação e na agricultura familiar não é diferente. Esses dois projetos foram desenhados e começaram em 2022. É importante, é uma importação de tecnologia. Entendo que é necessário fazer. O governo tem caixa para honrar os compromissos que já estão em andamento”, disse o parlamentar.

Júlio Campos (União), destacou que “é justo pegar dinheiro quando o Estado tem condição estável.  Acho justo emprestar dinheiro quando o Estado está em condição. A aprovação do projeto é apenas o primeiro passo para conseguirmos esses recursos. Temos que acelerar esse processo, depois daqui vai para o Tesouro, para o Senado. Votamos com dispensa de pauta por conta da importância desse projeto”, completou o parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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Com garantia da União, o dinheiro deve ser usado para financiar parte do Programa de Apoio ao Plano de Investimentos Sabesp (Papis). O objetivo é ampliar os serviços e assegurar acesso universal e sustentável a água e saneamento.

— A Sabesp tem 49 anos de atuação. É responsável pelo fornecimento de água e coleta de tratamento de esgoto de 375 municípios do estado de São Paulo. É considerada uma das maiores empresas de saneamento do mundo em população atendida. São cerca de 28 milhões de pessoas — afirmou o senador Giordano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto, que ainda não dispõe de relatório, seria submetido à primeira sessão de discussão, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (9), mas teve a sua votação adiada e será reincluído na pauta futuramente. De autoria do então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a matéria seguiu para votação em Plenário após ter sido aprovada em outubro de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do ex-senador José Serra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PDL 173/2019, por exemplo, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Matelândia (PR). O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o relator.

O PDL 561/2019, relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária em Feira de Santana (BA).

Também relatado por Fernando Dueire, o PDL 134/2022, por sua vez, aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em Taquaritinga do Norte (PE).

Na pauta de votações da CCT, há também outras sete autorizações de radiodifusão comunitária no estado da Bahia e duas no Maranhão. O presidente da CCT é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) agradeceu o apoio dos colegas e disse que o projeto premia o esforço do município, que segue zelando pelo equilíbrio fiscal. Segundo o senador, trata-se de um “empréstimo pedagógico”, já que os recursos serão destinados para o Programa Desenvolvimento Econômico e Sustentável — Brusque 2030.

O objetivo do programa é contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população municipal, por meio de investimentos em infraestrutura, mobilidade e saneamento básico. Entre outras ações, estão previstas obras para o aumento da capacidade de produção de água potável, a diminuição de enchentes e a elevação da capacidade do sistema de drenagem urbana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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