A complementação do Fundeb é um conjunto de recursos que a União deve repassar aos estados para garantir, em cada um, um valor mínimo de gasto por  aluno. Neste ano, essa complementação deve chegar a R$ 40 bilhões.

A senadora destacou que os recursos da complementação atualmente não são considerados nos limites do teto de gastos impostos pela emenda Constitucional 95.

— O recurso da complementação não fica na União, não é uma ação que a União vai financiar para estados e municípios. Ele é transferido integralmente para municípios e estados. Então, não se trata de outros recursos que a União, a critério discricionário, em diferentes programas, pode utilizar.

Dorinha lamentou a “falta de atenção” com um tema tão importante e também criticou o fato da Câmara dos Deputados “demorar” a enviar as propostas ao Senado.

— Essa Casa merece se colocar no seu lugar de respeito no debate, como um Congresso. A Câmara tem demorado na discussão de todas as medidas, define o formato e aqui nos cabe seguir ou arriscar fazer a alteração e o texto ter que voltar para a Câmara. Esse é o exemplo da medida provisória. Nós vamos ter que votar açodadamente, sem chance de debate, sem chance de discussão. Se nós nos recusarmos a modificar, para não ter que voltar para a Câmara, nós estaremos abrindo mão do nosso papel.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Assinada pela diretora da IFI Vilma da Conceição Pinto, a análise foi divulgada após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara, na terça-feira (23). O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 ainda precisa da aprovação do Senado antes de seguir para sanção.

Sobre a complexidade da proposta, o documento aponta que “a literatura internacional reforça a importância de regras fiscais simples, mas o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo se mostrou muito complexo”.

A IFI destaca que as alterações feitas no texto aprovado na Câmara dos Deputados tentam reforçar dois dos três princípios apontados no estudo de 2018 do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre reformas fiscais: assegurar a sustentabilidade da dívida e ter incentivos para melhorar o cumprimento das regras, mas aponta que “o princípio da simplicidade não foi atendido nesta proposta de novo arcabouço fiscal”. 

Sobre as receitas, o órgão assinala, por exemplo, a incerteza em relação a valores envolvidos em disputas judiciais:

“A IFI considera o impacto decorrente dessas decisões judiciais bastante incerto e de difícil previsão. Além da dificuldade em estimar os valores envolvidos, a possibilidade de as atuais disputas judiciais se estenderem pelos próximos anos constitui outro fator de incerteza”, aponta. 

De acordo com estimativas feitas a partir das medidas pretendidas pelo governo para elevar a arrecadação nos próximos anos, a IFI projeta ganhos de R$ 63,4 bilhões em 2023, R$ 110,6 bilhões em 2024 e R$ 131,3 bilhões em 2025. Nos anos subsequentes, os ganhos continuariam à medida que a União consiga materializar as receitas obtidas de operações comerciais ou financeiras e de benefícios fiscais do ICMS, “ainda que existam incertezas em relação à obtenção dessa arrecadação nos montantes previstos pela Receita Federal”.

Esse cenário duvidoso em relação às receitas primárias evidencia, assim, o tamanho do esforço necessário para o alcance da meta de resultado primário, conforme o documento. As projeções da IFI, considerando o cenário base, apontam um déficit primário do governo central de 1,0% em 2024, o que demandaria um esforço adicional de pelo menos 0,8 ponto percentual (p.p.) do PIB para que a meta de resultado primário seja cumprida em 2024.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— A proposta será encaminhada para o rito próprio para que, muito em breve, no decorrer do mês de junho, possamos entregar à sanção um regime fiscal responsável, que terá a contenção de despesas como expressão de responsabilidade fiscal — disse Pacheco.

O texto que chega ao Senado é diferente da proposta original enviada em abril pelo Poder Executivo. O relator da matéria na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sugeriu uma série de mudanças no projeto, mas manteve o princípio de que o crescimento das despesas deve ser menor do que a evolução das receitas da União.

Limites

O PLP 93/2023 prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Pelo texto original, os critérios para conter as despesas da União seriam definidos a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os deputados decidiram fixar esses limites de forma permanente no PLP 93/2023. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido descumprida

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO. A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

Por exemplo: o projeto da LDO para 2024 (PLN 4/2023) fixa a meta de resultado primário em zero. Levando em conta a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões, o intervalo de tolerância seria de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. Se, em 2024, o país tiver um déficit de R$ 30 bilhões, as despesas de 2026 seriam limitadas a 50% da variação da receita.

O texto assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

2023 e 2024

Os deputados aprovaram uma regra que pode ampliar o limite de despesas do Poder Executivo em 2024. Caso a União registre uma “boa performance da receita”, o dinheiro extra pode ser liberado por meio de crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias. Ainda assim, o valor fica limitado a 2,5% de crescimento real da despesa previsto na regra geral.

O PLP 93/2023 prevê ainda a adoção de limites globais de despesa para os Três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Em 2024, o limite equivale às dotações previstas na Lei Orçamentária deste ano (Lei 14.535, de 2023) mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação do novo arcabouço fiscal. O texto permite a compensação entre os limites individualizados de todos órgãos — exceto o do Poder Executivo.

Para 2023, os limites individualizados são aqueles previstos na Lei Orçamentária. Eles não podem ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial. Para ser considerado cumprido, o limite deve considerar as despesas primárias pagas, incluídos restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário do exercício.

Conceito de receita

O PLP 93/2023 exclui do conceito de receita primária alguns rendimentos considerados incertos ou imprevisíveis. É o caso de quantias obtidas com concessões e permissões, dividendos e participações, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais por repartição. Também são desconsideradas para o cálculo da receita primária:

• saldos de contas inativas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) declarados abandonados pela Emenda Constitucional 126; e
• receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do arcabouço fiscal.

Para estimar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho do ano em que começa a tramitação do projeto da Lei Orçamentária. Por exemplo: a variação da receita para 2024 deve ser calculada a partir dos valores acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, considerada a inflação do período.

Investimentos

O PLP 93/2023 estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB de R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. O valor inclui subsídios e financiamentos de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Caso alcance um resultado primário além do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB acima da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

Fora do teto

O arcabouço fiscal deixa algumas despesas fora do cálculo dos limites. Entre elas, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:

• transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;
• créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
• despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;
• despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
• despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;
• pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
• parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e
• despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Dentro do teto

Outras despesas ficam limitadas às regras definidas pelo novo arcabouço fiscal. É o caso de gastos com o complemento do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O PLP 93/2023 também mantém sob o teto o aporte de capital para estatais, as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O dinheiro do FCDF é repassado anualmente pela União para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação. O PLP 93/2023 muda a forma de correção do fundo. Pela regra em vigor, o FCDF é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A partir de 2025, a correção leva em conta a variação do limite da despesa primária do Poder Executivo.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— A desconstitucionalização do nefasto teto de gastos, responsável por profundos cortes de verbas em áreas estratégicas para o país (isso ocorrido nos últimos anos) é um passo na direção correta, pois permite maior flexibilidade e capacidade de adaptação do Orçamento. A regra defendida no PLP 93/2023 garante, entre outras coisas, o fim dos contingenciamentos bimestrais, um piso para o investimento público e a retirada de despesas essenciais do limite de gastos a ser definido pela nova regra, a partir do mecanismo flexível da flutuação entre bandas.

A parlamentar pontuou, porém, que o relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), promoveu modificações que pressionam, de maneira severa, áreas norteadoras do desenvolvimento inclusivo. Teresa criticou a inclusão dos gastos em educação e saúde no limite das bandas que vão regular o crescimento das despesas de governo com o novo arcabouço. Para ela, essa é uma medida “restritiva e desnecessária”, que vai comprimir as demais despesas sem pisos constitucionais, criando uma “disputa perversa pelos recursos do fundo público entre educação, saúde, combate à fome e à desigualdade”. Teresa enfatizou que esses setores deveriam ser retirados do limite das despesas presente no arcabouço. 

A senadora também criticou a inclusão da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e afirmou que os efeitos serão “extremamente danosos” para a educação em todos os seus níveis, etapas e modalidades.

— Seria extremamente incoerente que o Congresso Nacional, responsável por aprovar a emenda constitucional do novo e permanente Fundeb, política imprescindível de financiamento da educação básica, estivesse, ele mesmo, somente dois anos depois de sua aprovação, provocando a compressão dos demais recursos das políticas sociais. Resulta numa perda imensa, que não pode ser admitida — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), reforçou a necessidade de tramitação na CAE. Para ambos os senadores, é necessário um olhar técnico sobre a matéria. Wagner ainda completou que o projeto pode passar também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que a relatoria deve ficar com o Partido Social Democrático (PSD).

— Em princípio, vai passar pela CAE, podendo ir para o Plenário. Ir direto para o Plenário é sempre mais complicado, porque não aprofunda a matéria, os senadores querem ter essa oportunidade. Está se discutindo se passa pela CCJ ou não. O relatório, em princípio, é do PSD, mas não está definido um nome — disse Wagner.

Na quarta-feira, Pacheco afirmou em entrevista que espera a aprovação do projeto pelo Senado ainda no mês de junho.

O novo regime fiscal para as contas da União deve substituir o atual teto de gastos. O projeto fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Pelo texto aprovado na Câmara, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.

Com Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Lamentavelmente, na discussão do arcabouço fiscal, o relator trouxe para o texto a complementação do Fundeb. O que significa isso? Os recursos de complementação da União vão aumentar bastante, de maneira significativa. Não só o crescimento, mas nós mantivemos os 10% iniciais, que atendem basicamente os estados do Nordeste, e foram acrescidos gradativamente até 2026 mais 13%, ou seja, um total de 23%. No texto votado pela Câmara — e, infelizmente, por acordo de lideranças, nenhum destaque poderia ser apresentado —, a complementação do Fundeb veio para o arcabouço fiscal.

A parlamentar ressaltou que a priorização da educação foi a base para todos os países que deram um salto em desenvolvimento econômico. Segundo a senadora, a educação básica brasileira tem mais de 40 milhões de alunos, que muitas vezes nem sequer têm acesso a banheiros na escola.

Dorinha disse ter “esperança” de resgatar a situação do Fundeb, mantendo a complementação da União fora do teto de gastos e fora do arcabouço fiscal. Ela pediu aos colegas senadores que retirem essa parte do texto durante a votação na Casa.

— Nenhum senador ou senadora, vereador, vereadora, deputado e nem os cidadãos ousam dizer que a educação não é área estratégica, que desenvolvimento econômico não passa primeiro pela educação. Eu vejo aqui todo o nosso envolvimento, acreditando na importância da educação. Em todas as cadeias produtivas, a formação e a educação é desenvolvimento, é geração de renda. Então, não adianta falar que a educação é importante e, na primeira oportunidade, sacrificar a educação. Isso nós não podemos permitir.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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