O PL 5.609/2019, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), foi inicialmente analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o aprovou com uma emenda. Na CCJ, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS) também foi favorável à proposta, mas com rejeição da emenda da CDH e com a propositura de nova ementa.

O texto suprime artigo da Lei Maria da Penha que faz remissão à revogada Lei 5.869, de 1973 (antigo Código de Processo Civil), de forma a tornar consoante com a Lei 13.105, de 2015 (CPC vigente). A proposta também estabelece que as medidas de natureza cível constituem título executivo, inclusive em relação ao pagamento de alimentos provisórios, sem a necessidade de que tenha sido proposta uma ação principal.

Alimentos

Para o autor, considerando a competência híbrida criminal e civil dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, faz sentido que as medidas protetivas constituam um título executivo para obrigações de caráter alimentar.

O ex-senador também argumentou ser necessário fazer os ajustes na legislação para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, garantindo a eficácia das medidas protetivas de forma plena à mulher vítima de violência.

Tereza Cristina afirmou em seu relatório que a proposta mostra-se conveniente, pois, “além de atualizar o único dispositivo da Lei Maria da Penha que ainda faz referência ao antigo CPC, pondo-o em conformidade com os artigos 497 e 536 do CPC vigente, viabiliza, para a mulher em situação de violência doméstica, a realização de um direito seu reconhecido pelo magistrado e consubstanciado sob a forma de uma medida protetiva urgente de natureza cível”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Com o objetivo de dar mais celeridade na aplicação das emendas parlamentares destinadas à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) discute a realização de um convênio com a pasta. A proposta foi tratada numa reunião realizada no último dia 16 com representantes dos dois poderes e já recebeu parecer favorável da mesa diretora. Os trabalhos conjuntos devem iniciar até o final de junho.

A iniciativa, segundo o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) que coordenou o encontro, atende a um pedido da Secel com o objetivo de garantir apoio para agilizar os processos de pagamento de emendas parlamentares, considerando que, atualmente, ela é a pasta que mais recebeu emendas dos deputados e, além disso, sofreu redução no número de servidores, ponto que também foi tema de discussões.

Avallone explicou que a interlocução com a secretaria também atende a uma solicitação do Colégio de Líderes da ALMT para aprimorar os projetos enviados ao Executivo e diminuir as dificuldades na execução das emendas parlamentares. “Não é o caso da Secel, que hoje acumula 40 % das emendas parlamentares e isso mostra competência”, adiantou o parlamentar. “Mas como lá o recurso é destinado rapidamente, que é o que os deputados querem para dar uma resposta à população, isso acaba atraindo novos investimentos para a pasta, que é o que está acontecendo este ano”, concluiu.

Ele destacou que a Secel tem um sistema de trabalho que funciona muito bem e que pretende compartilhar com outras secretarias. “A intenção também é de aprimorar o processo em todas as secretarias para que a agilidade seja a mesma em todas elas”, afirmou Avallone.

O deputado Beto Dois a Um (PSB), que esteve à frente da Secel de 2020 a 2022, também participou da reunião e destacou a necessidade de uma ação conjunta para garantir a eficiência alcançada nos últimos anos. “No ano passado, a Secretaria formalizou convênio para a execução de 98% das emendas destinadas. Este ano, temos uma excepcionalidade que são os desafios que despontam com a transferência de recursos das leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2 (LAB2), além do volume das emendas parlamentares”, explicou.

A ALMT, segundo o deputado, tem hoje R$ 96 milhões para aplicação em cultura, esporte e lazer, em todo estado, empenhados por meio de emendas parlamentares. Já o governo federal anunciou, ainda para o primeiro semestre, a liberação dos recursos da LPG, que somam R$ 63 milhões e no segundo semestre a entrada de mais R$ 60 milhões, por meio da Lei Paulo Gustavo. “Se não criarmos juntos uma força tarefa nós vamos fracassar porque é impossível lidar com destinação desse orçamento tão alto com uma equipe pequena e sobrecarregada”, ressaltou o deputado.

Ele explicou que a parceria não exclui a necessidade de o estado ampliar o número de servidores nos quadros da Secretaria. “Hoje os servidores trabalham de maneira muito eficaz, mas no limite do seu esforço. Não é brincadeira dizer que já trabalhamos noite adentro e em finais de semana para dar conta da demanda”, afirmou. 

“Fiz um requerimento ao governador para que sejam realizadas contratações temporárias, mas enquanto isso vamos unir força para os trabalhos não ficarem prejudicados porque entendemos a importância das emendas parlamentares para incrementar ações em que o orçamento do estado não cobre”, concluiu.

O convênio – O termo de cooperação já foi formalizado e recebeu aprovação da Mesa Diretora.  O acordo prevê a designação temporária de dez servidores da ALMT para ajudar nas demandas da pasta. Os trabalhos conjuntos devem ter início até o final de junho.

“Os termos de cooperação já estão prontos e o documento se encontra em fase de finalização junto à Secel, que está apenas definindo o Plano de Trabalho”, explica a consultora parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Janaina Polla Reinheimer, uma das responsáveis pela elaboração do documento.

Janaina destacou que a Secel desenvolveu uma dinâmica muito eficiente para agilidade na aplicação das emendas que a ALMT já estuda como adaptar o modelo em outras secretarias. “Estamos trabalhando em mudanças na lei de Orçamento e a prioridade serão as secretarias de saúde e de educação, para descentralizar os recursos e chegar rapidamente aonde precisa”, adiantou a consultora.

Fonte: ALMT – MT

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Com o objetivo de dar mais celeridade à aplicação das emendas parlamentares destinadas à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) estuda a realização de um convênio com a pasta. A proposta foi tratada em reunião com representantes do Legislativo e do Executivo e já recebeu parecer favorável da Mesa Diretora. Os trabalhos conjuntos devem iniciar até o final de junho.

A iniciativa, segundo o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que coordenou o encontro, atende a um pedido da Secel com o objetivo de garantir apoio para agilizar os processos de pagamento de emendas parlamentares, considerando que, atualmente, ela é a pasta que mais recebeu emendas dos deputados e, além disso, sofreu redução no número de servidores, ponto que também foi tema de discussões.

Avallone explicou que a interlocução com a secretaria também atende a uma solicitação do Colégio de Líderes para aprimorar os projetos enviados ao Executivo e diminuir as dificuldades na execução das emendas parlamentares. “Não é o caso da Secel, que hoje acumula 40% das emendas parlamentares e isso mostra competência”, adiantou o parlamentar. “Mas como lá [Secel] o recurso é destinado rapidamente, que é o que os deputados querem para dar uma resposta à população, isso acaba atraindo novos investimentos para a pasta. É o que está acontecendo este ano”, concluiu.

Ele destacou que a Secel tem um sistema de trabalho que funciona muito bem e que pretende compartilhar com outras secretarias. “A intenção também é de aprimorar o processo em todas as secretarias para que a agilidade seja a mesma em todas elas”, afirmou Avallone.

O deputado Beto Dois a Um (PSB), que esteve à frente da Secel de 2020 a 2022, também participou da reunião e destacou a necessidade de uma ação conjunta para garantir a eficiência alcançada nos últimos anos. “No ano passado, a secretaria formalizou convênio para execução de 98% das emendas destinadas. Este ano, temos uma excepcionalidade que são os desafios que despontam com a transferência de recursos das leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2 (LAB2), além do volume das emendas parlamentares”, explicou.

A ALMT, segundo o deputado, tem hoje R$ 96 milhões para aplicação em cultura, esporte e lazer em todo estado, empenhados por meio de emendas parlamentares. Já o governo federal anunciou ainda para o primeiro semestre a liberação dos recursos da LPG, que somam R$ 63 milhões e, no segundo semestre, a entrada de mais R$ 60 milhões. “Se não criarmos juntos uma força tarefa, nós vamos fracassar porque é impossível lidar com destinação desse orçamento tão alto com uma equipe pequena e sobrecarregada”, ressaltou o deputado.

Ele explicou que a parceria não exclui a necessidade de o estado ampliar o número de servidores nos quadros da Secretaria. “Hoje os servidores trabalham de maneira muito eficaz, mas no limite do seu esforço. Não é brincadeira dizer que já trabalhamos noite adentro e em finais de semana para dar conta da demanda”, afirmou. “Fiz um requerimento ao governador para que sejam realizadas contratações temporárias, mas enquanto isso vamos unir força para os trabalhos não ficarem prejudicados porque entendemos a importância das emendas parlamentares para incrementar ações em que o orçamento do estado não cobre”, concluiu.

O convênio – O termo de cooperação já foi formalizado e recebeu aprovação da Mesa Diretora.  O acordo prevê a designação temporária de dez servidores da ALMT para ajudar nas demandas da pasta. Os trabalhos conjuntos devem ter início até o final de junho.

“Os termos de cooperação já estão prontos e o documento se encontra em fase de finalização junto à Secel, que está apenas definindo o plano de trabalho”, explica a consultora parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Janaina Polla Reinheimer, uma das responsáveis pela elaboração do documento.

Janaina destacou que a Secel desenvolveu uma dinâmica muito eficiente para agilidade na aplicação das emendas e que a ALMT já estuda como adaptar o modelo a outras secretarias. “Estamos trabalhando em mudanças na lei de orçamento e a prioridade serão as secretarias de saúde e de educação, para descentralizar os recursos e chegar rapidamente aonde precisa”, adiantou a consultora. 

Fonte: ALMT – MT

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Autora do pedido de audiência, a senadora  Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) aponta que a União complementa a composição do piso, mas algumas prefeituras e estados enfrentam dificuldades para cumprir os pagamentos.

“Os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais. E esses entes, especialmente os municípios de menor porte, nem sempre apresentam condições orçamentárias para custear esse aumento”, apontou a parlamentar. 

Confirmaram participação no debate o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia; o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho; e o secretário de Educação do Estado do Pará, Rossieli Soares da Silva.

Também é esperada a presença de um representante do Ministério da Educação (MEC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os 5 a 0 desta noite fazem do time de Abel Ferreira, até aqui, o que aplicou o placar mais elástico da atual edição do torneio. Antes, no máximo, haviam vencido por 3 a 0, o Fluminense, sobre o América, o Flamengo, sobre o Coritiba (ambos pela primeira rodada); o São Paulo sobre o América, e o Fortaleza sobre o Coritiba (estes pela segunda rodada); e o Cruzeiro, que também fez 3 a 0 em cima do Red Bull Bragantino, pela terceira rodada.

Já a equipe que até aqui havia registrado mais gols pró em uma partida (mesmo não sendo a maior goleada, devido a diferença de gols), foi o Fortaleza, que venceu do Fluminense por 4 a 2 na terceira rodada.

Portanto, o Verdão, além da maior goleada, tornou-se ainda o time que mais pontuou em um mesmo jogo nessa edição do Nacional. Além disso, em todas as partidas desse Brasileirão 2023, de todos os times, o jogo desta noite só não teve mais gols em um mesmo duelo do que o empate 3 a 3 entre Grêmio e Red Bull Bragantino, por esta quarta rodada, além do já citado triunfo do Fortaleza por 4 a 2, diante do Fluminense, pela terceira jornada.

Com esta vitória, o Verdão agora foi a 10 pontos na tabela e salta da terceira para a segunda posição no certame, atrás do líder Botafogo, com 12 (único participante com 100% de aproveitamento até aqui).

Ainda em decorrência de mais este resultado positivo, o Palmeiras reforçou seus ótimos números como visitante nos últimos tempos. Isso porque, nas suas 49 partidas mais recentes, são agora 25 vitórias, 18 empates e seis derrotas. Portanto, o Verdão, assíduo frequentador do G4 (completou exatas 300 rodadas na sua partida mais recente – hoje, 301), pode chegar ao jogo de número 50 com um índice de 6% de derrotas.

E não é de hoje que o Palmeiras vem se destacando em índices históricos de invencibilidade. Na campanha do título de 2022, por exemplo, o atual campeão do Brasil registrou um recorde: tornou-se o time que menos derrotas sofreu na era dos pontos corridos (três), a terceira maior série invicta da era dos pontos corridos (22 jogos) e a terceira maior sequência na liderança em toda a história (29 rodadas).

Naquele período, aliás, o Verdão bateu o recorde geral de invencibilidade como visitante na era dos pontos corridos (20 jogos) e o recorde de invencibilidade como visitante em uma mesma edição em toda a história da competição (18 jogos em 2022).

Além disso, ainda naquela campanha vitoriosa de 2022, o time obteve o melhor ataque e a melhor defesa (66 gols marcados e 27 sofridos) e um aproveitamento de 71% (quarto melhor dos pontos corridos).

Ou seja: quando a equipe de Abel Ferreira parece já ter atingido o ápice dos bons retrospectos numéricos, equiparando e superando recordes históricos nos mais de 100 anos do Verdão, passa a repetir o e até superar o próprio sucesso; temporada após temporada.

Prova disso é que, em decorrencia do resultado deste duelo contra o Goiás, o Palmeiras defendeu e ainda melhorou a estatística de ser a equipe com o terceiro menor percentual de derrotas da história do clube comparando com os anos anteriores, desde 1915, quando jogou pela primeira vez (fundado em 1914). São, atualmente, apenas 7,7% de resultados negativos em 2023 (dois em 26 jogos), atrás apenas de 1972 (6,17%) e 1930 (5,26%), e um percentual de 68,00% de vitórias (17 triunfos em 25 jogos), melhor desempenho desde 1944, com 71,42%.

Outra estatística que chama a atenção no que diz respeito ao histórico recente de jogos do clube com poucas derrotas é que, em seus últimos 105 jogos, independentemente do adversário ou do campeonato, o Palmeiras somente perdeu nove duelos! Neste interim, somou 69 vitórias e 27 empates (foram apenas três derrotas nas 40 partidas mais recentes: Internacional-RS, na última rodada do Brasileiro 2022, com o título já garantido; Água Santa, no jogo de ida da final do Paulista 2023; e Bolívar-BOL, pela Libertadores 2023).

O indigesto visitante Alviverde volta a campo na quarta-feira (10), às 21h30, contra o Grêmio, mas desta vez volta a jogar em casa, após uma maratona de três partidas fora de seus domínios (uma pela Libertadores, uma pela Copa do Brasil e, agora, outra pelo Nacional).

Fonte: Esportes

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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A Regional da Sema de Confresa realizou a fiscalização ambiental após identificar a movimentação na área por alertas de imagens de satélite de alta resolução. O diretor da Regional de Confresa, Edivaldo Soares Silva, explica que com as equipes em campo no momento do desmatamento é possível frear o dano ambiental.

“A secretaria sempre realiza operações integradas com as forças de segurança para impedir o avanço do desmatamento ainda no início. Com tecnologia também monitoramos áreas já embargadas anteriormente e voltamos a fiscalizar, para evitar a reincidência”, destaca.

A multa foi aplicada ao proprietário da fazenda por impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em uma área indicada pelo órgão ambiental, e descumprir o embargo, no bioma Cerrado. Uma área embargada deve ser mantida sem nenhuma atividade produtiva para a recomposição da sua vegetação.

A soja que estava sendo colhida no local foi destruída. A apreensão da colheitadeira representa uma importante parte da fiscalização, já que retira do infrator o mecanismo para continuar a atividade ilegal.

Operação Amazônia

O Governo de Mato Grosso deflagrou em março a Operação Amazônia contra crimes ambientais, que colocou 200 servidores em campo e equipes de monitoramento remoto, para promover a responsabilização de infratores. Em caso de desmatamento ilegal, as áreas serão embargadas, o responsável será multado e os maquinários apreendidos.

O Estado atende denúncias enviadas pela população, que podem ser enviadas pela ouvidoria: 0800 065 3838 ou WhatsApp (65)99321-9997.

Fonte: Governo MT – MT

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) organiza e irá sediar, no formato presencial, no dia 10 de maio, a palestra ‘Tutela Provisória’, que será proferida pelo doutor em Direito, Fredie Didier. O objetivo é capacitar os magistrados e magistradas mato-grossenses para a adequada aplicação da Tutela Provisória, com enfoque nas principais alterações procedimentais implementadas pelo novo Código de Processo Civil.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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