As oportunidades para nível superior, são divididas em: 150 vagas para professor licenciado em pedagogia, normal superior, sendo 08 vagas para PcD, (pessoa com deficiência), com carga horária de 30 horas e remuneração de R$ 4.491,40, e 09 vagas para professor com licenciatura plena em educação física, com registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física, com carga horária de 30 horas e remuneração de R$4.491,40, sendo 01 vaga para PcD, (pessoa com deficiência). Para o cargo de nível médio, são 15 vagas para Técnico Administrativo Educacional (administração escolar), sendo 01 para PCD, com carga horária de 40 horas e remuneração de R$2.328,30.

O contrato do Processo Seletivo Simplificado terá duração de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei nº 1531/2011 e suas alterações posteriores. Os locais e horários para exercício de função serão disponibilizados de acordo com as necessidades apresentadas pela administração, sendo elas, em Unidades Educativas de Educação Infantil (EMEI) ou em Unidades Educativas de Ensino Fundamental (EMEB), em horário das 07h às 11h e das 13h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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A medida vale para todos os processos, inclusive os que tramitam de forma digital em sistemas próprios, como o licenciamento ambiental, de responsabilização por infrações ambientais e Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outros. A Lei garante o direito ao recesso advocatício para a categoria entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA), Thiago Alves Donega, desde a publicação da Lei, não é necessário que os órgãos estaduais publiquem portaria própria sobre a suspensão. Após o prazo, será possível a interposição de recursos e a instrução dos processos pelos interessados ou procuradores, sem prejuízos.

Neste período, a secretaria continua realizando atos processuais em todos os setores para o devido andamento dos processos, desde que não necessitem de manifestação ou participação do autuado ou solicitante.

Os interessados podem obter informações sobre os processos junto à Secretaria, que permanece funcionando normalmente durante o período de suspensão dos prazos.

O atendimento ao cidadão está disponível em horário comercial pelo telefone: 0800 647 0111.

Fonte: GOV MT

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“É o resultado do trabalho do Governo de Mato Grosso, somado aos esforços das equipes do Procon e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), que administram o serviço público com visão de modernidade e de preocupação com a economia de tempo e de recursos públicos. Isso resulta em mais qualidade de serviço ao cidadão”, destacou o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos de Consumidor, Edmundo Taques.

A secretária de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho, destaca que há uma determinação do governador Mauro Mendes para que os órgãos públicos, especialmente aqueles que atendem diretamente o cidadão, desempenhem suas funções com máxima eficiência e com qualidade, e é isso que a nossa gestão tem priorizado, apoiando ideias e iniciativas como essas”.

A primeira etapa do sistema criado pela MTI foi entregue nesta sexta-feira e marca o início do Procon 100% digital. As fases seguintes a serem implantadas contemplam a integração do sistema com o MT Cidadão, e está prevista para ser iniciada em fevereiro de 2023.

O presidente da MTI, Cleberson Antônio Sávio Gomes, informou que essa primeira entrega é relevante para a MTI, pois o Procon agrega mais valor no atendimento ao cidadão. “Até o final de junho todo o sistema estará finalizado e entregaremos ao consumidor um dos melhores sistema do Brasil. Estamos trabalhando para que isso aconteça”, garantiu.

De acordo com Edmundo Taques, o novo sistema marca uma nova era na defesa do consumidor com a universalização do atendimento ao cidadão em todo o Estado de Mato Grosso, sendo fruto de um trabalho de dois anos desenvolvido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Setasc, Procon e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação-MTI.

O sistema permitirá a integração do Procon com diversos sistemas e banco de dados como, da Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), de Planejamento (Seplag), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério da Justiça, e consolida um novo modelo de atendimento ao cidadão, que prioriza maior celeridade nas entregas dos serviços prestados pelo órgão ao consumidor, mas também melhores condições de trabalho para os servidores do Procon, destacou o secretário adjunto.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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É preciso realizar um cadastro para ter acesso ao serviço e pode ser utilizado um certificado virtual. Um manual de instruções também está disponível.

— Com a pandemia,  as pessoas ficaram impossibilitadas de levar documentos diretamente ao Senado, e então desenvolvemos essa ferramenta. A princípio, ela tem serventia apenas à área administrativa. No futuro, pode ser que seja um canal de entrada para documentos legislativos, mas isso ainda não foi definido — explica o chefe do Serviço de Processo Eletrônico do Senado (Seproele), Kristianno Viana,

Muitos dos documentos recebidos pelo Senado são referentes a contratos com fornecedores e itens de natureza jurídica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que altera a gestão dos recursos administrativos de segurados que têm pedidos de concessão de benefícios negados. A ideia é implementar a atividade de um robô para melhor instrução processual dos recursos. Com a publicação da portaria 4.413, o objetivo é agilizar o trâmite administrativo para a análise dos recursos.

Por enquanto, foi instituído o grupo de trabalho e o desenvolvimento do sistema com o objetivo de automatizar a instrução processual dos recursos administrativos que serão dirigidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do desenvolvimento em andamento de um robô.

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Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirma que, no caso dos recursos administrativos, os robôs não vão analisar os pedidos. A ideia em princípio é integrar os sistemas como o sistema Gerenciador de Tarefas, e juntar no Sistema Eletrônico de Recursos (e-SisRec) os seguintes documentos necessários de cada processo.

Entre os documentos que hoje são anexados de forma manual como a cópia do processo administrativo, laudo da perícia médica e análise da perícia, formulários de insalubridade e todos os documentos referentes ao cumprimento de exigência.

Para Bramante, a “fila invisível” dos recursos previdenciários é causada pela desintegração entre os sistemas de análise de recursos. Segundo ela, em alguns casos, somente o encaminhamento pode levar até 8 meses, para somente depois ser analisado e julgado pelos conselheiros.

Segundo a presidente do IBDP, o robô neste caso não será usado para analisar o recurso, somente fará a integração entre os sistemas e vai juntar ao processo todos os documentos necessários.

“Hoje o sistema do INSS é um e o sistema dos conselheiros é outro sistema, por isso precisa de encaminhamento manual. A inteligência artificial, neste caso, vai instrumentalizar o processo para que ele chegue na câmara de julgamento com tudo que precisa ser apresentado, tirando do servidor a obrigação de fazer isso manualmente. Acredito que a medida vai destravar o processo”, explica Bramante.

O IBDP calcula que hoje há cerca de 1,7 milhão de recursos em fase inicial. Para a presidente do instituto, a implementação da medida pode reduzir a judicialização:

“Hoje muitos segurados que tiveram o pedido negado e entraram com recurso administrativo entram com um mandado de segurança pedindo que o processo seja destravado.”

Ainda não há previsão para a implementação do novo sistema.

Polêmica no uso de robôs

O uso de inteligência artificial pelo INSS na concessão de benefícios previdenciários com a intenção de diminuir a fila de pedidos já levou a críticas. Diferentemente do uso no sistema de recursos, o Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP) criticou a medida e disse que a implementação de inteligência artificial no INSS tem levado a um alto índice de respostas negativas aos segurados nos pedidos de concessão de benefícios.

Fonte: IG ECONOMIA

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