Assinado em 2019, o acordo trata da colaboração firmada entre Brasil e Marrocos, que deverão compartilhar conhecimentos e técnicas na área da Defesa. Além disso, os governos envolvidos podem promover ações conjuntas de treinamento militar e realizar intercâmbios para formação de instrutores e alunos.

O acordo estabelece que as duas nações devem criar um grupo de trabalho conjunto para coordenação das atividades. A equipe será formada, principalmente, por representantes da Defesa Nacional e da Real Força Armada do Reino de Marrocos e do Ministério da Defesa do Brasil.

Com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, o texto prevê a realização de outras atividades, como a organização de eventos culturais e o fornecimento de assistência humanitária. A prestação de auxílio, de acordo com a legislação de cada Estado, por meio de materiais e serviços relativos à área de defesa é, também, um dos objetivos do acordo.

A parceria entre o Brasil e o Marrocos ficará em vigor durante cinco anos e, após esse período, poderá ser renovada por mais cinco anos.

Quando a matéria foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em abril, Esperidião Amin ressaltou que o acordo inclui a implementação e desenvolvimento de programas de aplicação de tecnologia de Defesa, considerando a participação da indústria do setor de ambos os países e a transferência de tecnologia e know-how entre as duas nações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Considero esses acordos um avanço nas relações entre o Brasil e seus países vizinhos. Exemplos claros da presença do Brasil na diplomacia —declarou Viana na reunião.

Assinaram o acordo os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), além dos países associados Chile e Bolívia. O objetivo é estabelecer o mecanismo de cooperação consular do Mercosul para beneficiar a população de localidades em que não exista representação diplomática ou consular de sua nacionalidade.

A atuação ocorrerá principalmente em situações emergenciais, para casos de crianças e adolescentes acompanhados ou não; pessoas vulneráveis, como vítimas de violência intrafamiliar; vítimas de tráfico de pessoas e pessoas em estado de indigência; ou quando um estrangeiro está na prisão; em caso de repatriação de pessoas em estado de alta vulnerabilidade; para situações de catástrofes naturais ou antropogênicas; diante da necessidade de intercâmbio de informação relacionada a legalizações de documentos; e em outros casos que possam ser objeto de assistência consular.

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Fonte: Agência Senado

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Pelo texto, os países concordam em manter “a mais ampla cooperação mútua possível em todas as questões relacionadas à transferência de pessoas condenadas”. O tratado possibilita às pessoas presas, tanto no Brasil quanto na Lituânia, cumprirem suas penas em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias.

O país que sentenciar o réu tem o direito de decidir sobre qualquer pedido de revisão da sentença. No entanto, qualquer um dos países poderá conceder indulto, anistia ou perdão ou substituir a sentença de acordo com sua Constituição e legislação pertinente. Ao ser notificado de qualquer alteração na sentença, o outro país adotará imediatamente as medidas necessárias para o cumprimento.

Caso necessário, poderá haver comunicação direta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro e o órgão correlato da Lituânia.

Regimes especiais no Mercosul

Também com parecer favorável de Carlos Viana, a CRE aprovou o PDL 160/2022, que atualiza o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais celebrado em Assunção em 20 de junho de 2005. O Brasil já havia assinado, em 2004, o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a Bolívia e o Chile. Já o protocolo aprovado agora complementa esse acordo e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade. O texto vai ao Plenário.

A essência da medida é permitir que um estrangeiro cumprindo pena de prisão possa cumprir essa penalidade no seu país de origem. Tanto o texto de 2004 quanto o de 2005 aprofundam a integração dos Estados partes do Mercosul com a Bolívia e com o Chile, uma vez que normatizam a cooperação entre as Justiças desses países em matéria de transferência de pessoas condenadas. O objetivo é ampliar o rol de pessoas que possam pedir a transferência de pena. Haverá regime especial para transferência a menores de idade, maiores inimputáveis e pessoas que tenham obtido o benefício da suspensão condicional do processo.

Pelo texto, os interessados devem ser nacionais ou residentes legais e permanentes no território de uma das partes, que tenham sido condenados ou submetidos a um regime especial ou a determinadas regras de conduta, mediante decisão judicial ditada por outra parte. O interessado deve ser voluntário, ou seja, deve pedir expressamente que quer cumprir a pena de prisão no país de origem.

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Fonte: Agência Senado

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Quando um residente dos dois países receber rendimentos ou possuir capital que, de acordo com as disposições da convenção, possam ser tributados no outro país, será o país de residência que vai permitir a dedução do Imposto de Renda, em um montante igual ao imposto sobre os rendimentos recebidos pelo outro Estado.

A convenção se aplicará ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Do lado uruguaio, a medida se aplicará ao imposto sobre a renda das atividades econômicas, ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ao imposto sobre a renda dos não-residentes, ao imposto de assistência à seguridade social e ao imposto sobre o patrimônio.

De acordo com documento do Itamaraty sobre o acordo, o texto reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que são eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a segurança jurídica e, assim, o ambiente de negócios.

Foram mantidos dispositivos tradicionais que visam, basicamente, à preservação do poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, ainda que de forma não exclusiva, especialmente com relação aos serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, assim como aos rendimentos não especificamente mencionados no acordo. A convenção estabelece limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com a rede de acordos. Um artigo específico trata do intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias conforme os padrões internacionalmente aceitos, aspecto relevante na luta contra a evasão fiscal.

Com a preocupação de se reduzirem as possibilidades de planejamento tributário considerado agressivo, o texto traz artigo que objetiva o combate à sonegação fiscal e o uso abusivo do acordo, deixando espaço para que a própria legislação tributária brasileira adote dispositivos com esse objetivo.

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Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O acordo comercial entre sul-americanos e europeus foi fechado em 2019, mas a ratificação não avançou desde então. Questões ligadas à pauta ambiental e agrícola ainda estão em discussão pelos dois blocos econômicos, depois que a UE apresentou um documento com exigências adicionais.

Chefe da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) avaliou que parlamentares dos dois blocos esperam a conclusão das negociações e reforçou posições apresentadas pelo governo brasileiro.

— O presidente Lula e membros de sua equipe têm declarado que é necessário existir um certo equilíbrio nas condições exigidas pela União Europeia. Não se pode exigir dos países sul-americanos sacrifícios que comprometam o atendimento de suas permanentes demandas econômicas e sociais — disse Nelsinho Trad. 

O eurodeputado espanhol Jordi Cañas, presidente da Delegação para as Relações com o Mercosul no Parlamento Europeu, disse que a visita tem o objetivo de ouvir as demandas dos sul-americanos diante dos novos pontos sugeridos pela UE.

— Queremos escutar de primeira mão o que vocês querem. Posso assegurar que o Parlamento Europeu jamais vai impor nada a ninguém, nem tutelar nenhum país soberano e estabelecer alguma restrição unilateral. Isso não nos faria sócios, ou amigos. A Europa não quer súditos, quer amigos — disse.

Após a reunião, os parlamentares europeus visitaram o Plenário do Senado e foram cumprimentados pelo  presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que disse esperar que a visita garanta um avanço no texto final do acordo.

— É muito importante que estejam aqui no Brasil para dialogar sobre os temas, sobretudo esse Acordo Mercosul-União Europeia, que nós do Brasil desejamos muito que seja aprovado e enfim ratificado— afirmou Pacheco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator de ambos os acordos, Esperidião Amin (PP-SC), destacou, durante a votação dos projetos na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a recente viagem do presidente Lula aos Emirados Árabes, quando o governo brasileiro conseguiu fechar acordos de investimentos da nação árabe no Brasil.

— O acordo se ratifica em boa hora, pois, apesar de ter sido negociado no governo Bolsonaro, está sendo consolidado pelo governo atual. Tanto é verdade que Lula acaba de visitar os Emirados Árabes, quando anunciou um investimento de R$ 12 bilhões na produção de diesel verde a partir da carnaúba e do dendê — disse.

O senador acrescentou que o acordo com os Emirados Árabes tem como pilares a mitigação de riscos, a governança institucional e a definição de agendas temáticas. E busca atender pragmaticamente as necessidades dos investidores.

Na exposição de motivos do Itamaraty à CRE, a pasta defendeu que o acordo tem o potencial de atrair mais investimentos árabes ao Brasil, pois busca estimular os negócios por meio de garantias legais aos investidores, cooperação intergovernamental e solução de controvérsias.

Segundo dados de 2020 da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (InvestSP), os Emirados Árabes possuem alguns dos maiores fundos de investimentos do mundo, com montante superior a US$ 3 trilhões. Entre eles, estão o Abu Dhabi Investment Authority (US$ 696 bilhões) e o Mubadala Investment Company (US$ 229 bilhões). Também se destacam o Dubai Foreing Direct Investment Agency (Dubai FDI), o Waha Capital e a Dubai Holding.

Brasil e Canadá

Também nesta quinta-feira foi aprovado o texto de um acordo sobre transporte aéreo assinado entre Brasil e Canadá (PDL 1.100/2021), que também segue para promulgação. Esse acordo é semelhante a outros firmados pelo Brasil com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais entre ambos os países.

O acordo determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto quando requerido por razões de natureza alfandegária e outros serviços de inspeção governamental; ou por razão técnica ou operacional, sob condições consistentes com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, da qual ambos os países são signatários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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