DIREITO DA MULHER

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Cuiabá o projeto de lei nº 69/2023, que dispõe sobre o direito de toda mulher ter a presença de acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.&nbsp

A proposta foi apresentada neste mês pelo vereador Adevair Cabral (PTB) com o objetivo de garantir, exclusivamente, a mulher ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa. A propositura destaca ainda que qualquer cidadão maior de 18 anos, independente de vínculo familiar com a paciente, poderá ser designado como seu acompanhante.

“O objetivo é garantirmos um atendimento humanizado e seguro. Frequentemente, somos surpreendidos por inúmeros casos, relatos e flagrantes de mulheres que foram violentadas em situação de parto, consultas rotineiras e outros procedimentos em estabelecimentos de saúde”, argumentou o parlamentar.

O projeto dispõe ainda que todo estabelecimento de saúde deve informar ainda esse direito, em local visível e de fácil acesso às pacientes. E, em caso de descumprimento, quando praticado por funcionário público, as penalidades estarão previstas na Lei Complementar nº 93, de 23 de junho de 2003.

Além disso, ficará ainda a cargo do chefe do poder executivo municipal nomear a secretaria ou órgão competente, cujo esta autoridade fiscalizadora irá executar as penalidades administrativas aplicáveis e demais multas e sanções aos hospitais municipais e estabelecimentos de saúde privados.

“O direito ao acompanhante pela mulher em procedimento médico hospitalar, bem como consultas e exames ginecológicos, por pessoa de livre designação da mulher, poderá prevenir casos de violação ético-profissional, ou o cometimento de crimes contra a paciente, em especial nos momentos de fragilidade”, complementa Adevair.

A legislação atual prevê apenas o direito ao acompanhante em situações específicas, como as gestantes (Lei Federal n.º 8.069/90 e Lei Federal n.º 11.108/05), idosos (Lei Federal n.º 10.741/03 – Estatuto do Idoso), portadores de deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e crianças e adolescentes (Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), além dos pacientes com comprometimento físico e/ou psíquico, com justificativa médica.

“A ideia central desta propositura é a de assegurar às mulheres o direito a ter um acompanhante em todos os estabelecimentos de saúde visando assim a promoção do bem-estar, segurança e direitos da mulher na área da saúde. Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem como trazer mais segurança as mulheres, garantindo assim, cada vez mais meios de proteção”.

O vereador ressalta ainda que deverá ser informado a paciente a existência deste direito, por meio de informativos. “Infelizmente, casos de abusos sexuais durante consultas e procedimentos médico-hospitalares, sejam em consultórios durante exames rotineiros ou até mesmo em momentos pós-cirúrgicos, estão cada dia mais comuns, principalmente quando é necessário fazer uso de medicamento sedativo que coloque a mulher em condição vulnerável”, pontua Cabral.

CASOS ESTARRECEDORES – No Brasil, vários casos estarrecedores vieram até o conhecimento da mídia, envolvendo médicos renomados que cometiam abusos em suas pacientes que se encontravam sedadas. Um deles e de grande repercussão foi o do Dr. Roger Abdelmassih, que chegou a ser condenado a 278 anos de prisão por 52 estupros e atendado violento ao pudor contra 39 mulheres.

Já o ex-prefeito de Uruburetama (CE), José Hilson Paiva, também médico ginecologista, que inclusive gravava suas vítimas durante as consultas. Em 2022, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso em flagrante por estupro de uma paciente que passava por cesárea no Rio de Janeiro.

“Portanto, são casos como esses descritos acima que procuramos evitar por meio desta proposição legislativa que aperfeiçoa o arcabouço jurídico de defesa dos direitos das mulheres”, finaliza o vereador.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Apreciado em regime de urgência após aprovação de requerimento apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que buscou aperfeiçoar o texto aprovado na Câmara em 7 de março. A matéria retorna para apreciação dos deputados.

O projeto estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

As unidades de saúde de todo o país ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito de acompanhante.

No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

A lei resultante da aprovação do projeto, que será encaminhado à sanção presidencial, entrará em vigor na data de sua publicação.

Relatório

O voto de Tereza Cristina foi pela aprovação do texto e pela prejudicialidade dos projetos de lei (PLs) 839 e 1.029, ambos de 2023, que tramitavam apensados ao PL 81/2022, dado o estágio mais avançado de tramitação dessa última proposição.

A relatora acatou parcialmente emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), como forma de garantir à mulher acompanhamento durante todo o tempo em que permanecer em hospital por necessidade de saúde de recém-nascido.

Tereza Cristina decidiu pela apresentação do substitutivo ao PL 81/2022, de autoria do deputado licenciado Júlio César Ribeiro, a fim de aperfeiçoar o texto aprovado anteriormente na Câmara.

A proposição — que altera dispositivos da Lei 8.080, de 1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) — previa originalmente o direito a acompanhante somente nos procedimentos em que fosse exigida sedação da paciente.

Legislação atual

Em seu relatório, Tereza Cristina destaca que a atual legislação somente garante o direito a acompanhante às parturientes e a pessoas com deficiência. Apenas normas infralegais, como portaria do Ministério da Saúde, estabelecem o direito a acompanhante para qualquer pessoa, nas consultas, exames e internações a que se submeter. Além disso, a Lei 8.080, de 1990, atualmente em vigor, aplica-se somente aos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na avaliação da relatora, a sedimentação desse direito em lei federal faz todo sentido, pois confere maior estabilidade à norma e garante sua aplicabilidade também em consultas, exames e procedimentos realizados em instituições privadas, bem como em unidades de saúde dirigidas por entes subnacionais, que poderiam não estar submetidas a portarias do Ministério da Saúde, em razão do federalismo sanitário que consta na Constituição de 1988.  

— Escandalizou o Brasil o estupro de uma paciente pelo próprio médico, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra, no momento em que ela estava sob sedação na mesa de cirurgia para dar à luz seu filho, no Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro. O episódio revelou toda a monstruosa indignidade a que se prestam delinquentes desse tipo e demonstra o risco a que estão submetidas as mulheres em procedimentos em que é exigido o rebaixamento químico de sua consciência. Portanto, avaliamos que as propostas são muito importantes para promover a segurança das mulheres em momentos em que estão em posição de fragilidade em razão do uso de substâncias sedativas – destacou Tereza Cristina.

Discussão

Por ter sido apresentada após a leitura do relatório, Tereza Cristina rejeitou emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a qual obrigaria o governo a promover campanha de conscientização sobre o direito previsto no projeto. O senador, contudo, saudou a aprovação do projeto, assim como a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Para o senador Weverton (PDT-MA), o projeto beneficia mulheres que se sentem inseguras em atendimentos médicos.

Tereza Cristina reiterou importância do projeto para as mulheres e parabenizou o autor da proposição “pela sensibilidade em saber os problemas por que passa uma mulher anestesiada”.

A relatora agradeceu ainda aos demais parlamentares que permitiram a aprovação da proposição que, em sua avaliação, “trará mais tranquilidade às mulheres que passam por procedimento com sedação”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Atualmente, o direito a acompanhante é garantido para o trabalho de parto, parto e pós-parto. Segundo o texto aprovado na Câmara, o direito caberá também nos casos em que a paciente estiver inconsciente, apresentar confusão mental ou desorientação. A exceção, prevista no projeto, é para atendimentos realizados em centros cirúrgicos e de terapia intensiva que possuam restrições de segurança. Esses casos devem ser justificados pelo corpo clínico da unidade de saúde, sendo admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

De acordo com o projeto, as unidades de saúde de todo o país deverão manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre esse direito. Hoje, o aviso é obrigatório somente para os hospitais, porque o acompanhante é garantido pela lei para o parto.

Assembleia de Deus

A pauta do Plenário também inclui outros três projetos. Um deles, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), prevê a criação da Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear, anualmente, pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia (PRS 2/2023).

Os nomes da comenda referem-se a dois missionários suecos que chegaram a Belém (PA), no ano de 1910. O movimento liderado pelos dois religiosos deu origem à Assembleia de Deus, considerada atualmente a maior igreja evangélica do Brasil. O relator da matéria é o senador Zequinha Marinho (PL-PA). 

Os outros dois projetos da pauta são: o PLP 189/2019, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que inclui o município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno; e o PL 5.015/2019, proveniente da Câmara, que institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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