O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (15), o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator , conhecidas como orçamento secreto . Única a votar até o momento, a relatora Rosa Weber foi contra o modelo, por “desafiar princípios da impessoalidade, da transparência e da publicidade”.
O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro André Mendonça. Até o momento, o placar é de 1×0 pela inconstitucionalidade. O Orçamento de 2023 empenha R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, que tornaram-se moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na ação, os partidos PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nas emendas, uma vez que informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios não são divulgadas. Os autores dos processos consideram que a ocultação dos dados ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição.
A ministra Rosa Weber criticou o sistema durante o voto, proferido na quarta-feira (14), ao evidenciar que “não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência”.
“A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos”, afirmou.
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Fonte: IG Política