Senadores defenderam nesta quarta-feira (15) a aprovação de um projeto de lei — o PL 2.967/2019 — que permite o saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de um segundo imóvel pelo trabalhador. Mas representantes do Conselho Curador do FGTS e da Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador do fundo, são contrários à proposta. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo, gerente nacional da Caixa, argumentou que o objetivo do FGTS é formar uma reserva financeira para o trabalhador. Segundo ela, o benefício só deve ser sacado “em algumas situações bastante específicas”. A gestora citou como exemplo a demissão e a aposentadoria do titular da conta. Rosângela Figueiredo disse ainda que o dinheiro depositado no FGTS “não fica parado”.
— O FGTS é um dos principais motores do desenvolvimento do país. Nos últimos cinco anos, o fundo destinou R$ 274,6 bilhões para habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Isso possibilitou a construção de 2,1 milhões de unidades habitacionais, principalmente para a população de menor renda. Se houver um aumento significativo no volume de saques, isso vai implicar necessariamente diminuição da arrecadação líquida do FGTS e da capacidade de investimento do fundo — afirmou ela.
O senador Irajá (PSD-TO) é o autor do PL 2.967/2019. Para o parlamentar, os dados mencionados pela gerente nacional da Caixa reforçam a necessidade de aprovação do projeto de lei. Ele criticou o “marasmo” e a “letargia” da política habitacional no Brasil — que, segundo estimativas, apresenta um déficit de 5,9 milhões de moradias.
— Você imaginar que nos últimos cinco anos foram contratadas apenas 2 milhões de casas populares é no mínimo uma piada. São 400 mil casas por ano. É um dado vergonhoso: se você dividir pelo número de unidades da federação, são cerca de 15 mil casas populares por estado por ano. Nessa velocidade, vamos levar muito mais de 30 anos para suprir o déficit habitacional do país — alertou.
Segundo Irajá, o PL 2.967/2019 vai permitir a construção de aproximadamente 250 mil casas por ano.
— O FGTS foi criado com um único objetivo: é uma poupança do trabalhador brasileiro. Não é dinheiro do governo, é dinheiro do trabalhador — disse ele.
Quem também participou da audiência pública foi o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Márcio Leão Coelho. Contrário à aprovação do projeto, ele afirmou que o saque para objetivos específicos pode descaracterizar o propósito original do fundo.
— São objetivos logicamente meritórios, e é da competência do Poder Legislativo propor. Mas a gente tem uma preocupação com um possível desvirtuamento dos objetivos iniciais do FGTS, que é fornecer habitação para a população de baixa renda. Para financiar um segundo imóvel, o projeto acaba beneficiando um público de mais alta renda, que teria outras formas para a aquisição da casa própria — argumentou.
O relator do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). Favorável ao texto, ele avalia que a matéria assegura autonomia aos brasileiros na movimentação do FGTS. Para Paim, se o trabalhador entende que a melhor aplicação para o dinheiro é a aquisição de um segundo imóvel, o Estado não tem o direito de impedir isso. O relator afirmou ainda que o projeto poderia minimizar o risco de desastres como o de Petrópolis (RJ), ocorrido há um mês.
— Recentemente assistimos a uma tragédia. O acidente, por falta de estrutura, resultou em 685 pessoas totalmente desabrigadas. Algumas tiveram suas casas derrubadas pela forma frágil como foram construídas. Isso sem falar nos 233 mortos — lamentou Paim.
O que diz o projeto
A audiência pública da CAS foi sugerida pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Eduardo Girão (Podemos-CE) para instruir o PL 2.967/2019. O projeto do senador Irajá permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de um segundo imóvel, mesmo que o trabalhador já tenha usado os recursos da conta anteriormente.
De acordo com a matéria, o dinheiro poderia ser usado para pagamento de parte das prestações do financiamento habitacional; liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor; ou pagamento total ou parcial do preço da casa própria.
O senador Paulo Paim apresentou parecer favorável ao texto na CAS em setembro de 2019.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)