O Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei – PLC 115/2017, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão ser penhorados obras de arte e adornos, que são bens considerados supérfluos pela Justiça. A proposta vai à sanção.
Fonte: Agência Senado