O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) criticou, em pronunciamento, nesta quarta-feira (23), a decisão do governador de Alagoas, Renan Filho, que autorizou a concessão de serviços públicos de saneamento do estado à iniciativa privada, principalmente fornecimento de água, tratamento e coleta de esgoto, descumprindo o pacto federativo e o marco legal do saneamento, além de desrespeitar as causas municipalistas.
— Venho denunciar esses fatos, e também prevenir os demais entes federados brasileiros para que não sigam o infeliz exemplo do governo de Alagoas quanto a concessão de serviços públicos à iniciativa privada — alertou.
De acordo com o senador, com essa atitude “egoísta”, o governo do estado pagou R$ 2 bilhões dos cofres públicos à empresa BRK Ambiental, tirando a autonomia de 13 municípios e prejudicando o acesso da população a um serviço essencial.
Cunha disse que, diante da ilegalidade cometida pelo governador, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão do valor arrecadado com a privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), referente ao contrato de concessão.
— Então, é necessário acompanhar, e vamos acompanhar. Por isso, nós estamos realizando uma audiência externa. Uma comissão está sendo formada, pela Comissão de Fiscalização doe Controle do Senado Federal, para colocar luz nesse momento e fazer com que o serviço seja prestado com qualidade, com continuidade. É um serviço essencial e, mais do que isso, que os municípios sejam respeitados, que o povo alagoano seja respeitado e que o governo de Alagoas não se sinta o dono da bola e ache que é uma terra sem lei, ou então se ache acima da lei — acrescentou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)