O Projeto de Lei 1.280/2022, de autoria do senador Fábio Garcia (UB), foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O PL disciplina a devolução de tributos PIS Confins sobre o ICMS, que configura bitributação, recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos.
Para o senador, a matéria é bastante oportuna, sobretudo pela atual situação “de vida tão difícil do brasileiro” com os constantes aumentos dos preços do combustível, do gás de cozinha e a alta no custo dos alimentos. Ele ainda reforçou o quanto os parlamentares se empenharam para garantir aos cidadãos o ressarcimento integral dos impostos pagos indevidamente por mais de 15 anos, como forma de reduzir a conta de luz.
“O projeto de lei 1.280 busca, na verdade, reduzir o preço da conta de luz de todos os brasileiros, mas especialmente busca fazer justiça ao trabalhador brasileiro, ao cidadão brasileiro, que durante mais de 15 anos foi obrigado a pagar por um imposto indevidamente. Esse imposto pago de forma indevida pelo cidadão brasileiro soma mais de R$ 60 bilhões” destacou o senador.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 1º, e agora foi aprovada pelos deputados federais em sessão que ocorreu nesta terça-feira (7). O próximo passo é ser aprovado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e então a lei entrará em vigor imediatamente.