O Senado ratificou nesta quarta-feira (19), em sessão plenária, acordo entre Brasil e Uruguai sobre serviços de emergência e defesa civil nas áreas fronteiriças. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 932/2021 vai a promulgação.
Relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que votou favoravelmente, o documento permite que as forças de socorro e emergência de um país atendam desastres e ocorrências além da fronteira, desde que sejam de menor magnitude, como incêndios e acidentes de trânsito.
O atendimento no outro país se limitará a pontos de trabalho a serem escolhidos nas seis regiões fronteiriças previstas no Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, assinado em 2002. O projeto de decreto legislativo é um ajuste complementar a esse tratado, que já está em vigor desde 2004.
O Brasil e o Uruguai estabelecerão órgãos coordenadores, que administrarão a comunicação entre os países e solicitarão os veículos de emergência para auxiliar na demanda. Os automóveis deverão possuir seguro para pagamento de indenizações por possíveis danos corporais e materiais causados a terceiros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado