Quase três anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na última semana, a primeira multa por descumprimento à lei.
A multa foi aplicada contra a empresa Telekall Infoservice que, por ser tratar de uma microempresa, terá que pagar o valor de R$ 14.400. O valor máximo de multas previsto na LGPD é de R$ 50 milhões, e varia de acordo com o faturamento da companhia infratora.
A Telekall Infoservice foi denunciada por oferecer uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral, durante as eleições municipais de 2020 em Ubatuba (SP).
Após investigação, a ANPD concluiu que “o tratamento de dados pessoais denunciado estava ocorrendo sem respaldo legal”. “Foi apurada ainda a falta de comprovação da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela empresa. Embora seja uma microempresa, a Telekall não comprovou que não fazia tratamento de alto risco, condição necessária para excepcionalizar a exigência de designação do encarregado”, afirma o órgão. A empresa ainda pode recorrer da multa.
LGPD
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, mas suas multas e demais punições só poderiam ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
A lei garante que os cidadãos tenham mais controle sobre seus dados pessoais. Isso significa que as empresas são responsáveis por solicitar consentimento da coleta das informações e tratar corretamente dos dados, evitando vazamentos.
Fonte: Tecnologia