Foto: Marcos Lopes
O deputado Ulysses Moraes (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 231/2022 que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da administração pública estadual. O parlamentar afirma que o intuito é de pluralizar o acesso a informações públicas, desenvolvendo a participação coletiva nos assuntos da administração do Estado de Mato Grosso.
“Apesar da previsão constitucional e de outras leis, na prática, as informações disponibilizadas ainda são muito limitadas, em regra, restringindo-se à execução orçamentária, financeira e contábil e à gestão de recursos humanos, de modo que a sociedade mato-grossense não tem acesso às informações básicas de determinadas áreas, motivo pelo qual fica tolhida, em algumas partes, o seu direito de participar e exercer o controle social dos gestores públicos”, disse Moraes.
O artigo primeiro do novo projeto diz que a administração pública estadual deverá dar acesso à informação acerca de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para os seus órgãos e entidades. E o Art. 3° ainda estabelece que uma lista de informações para o acesso às Notas Fiscais Eletrônicas no ambiente eletrônico da transparência dos órgãos entidades da administração pública estadual, como por exemplo, o nome, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e município do fornecedor, entre outros.
O parlamentar ainda afirma que a necessidade de ampliação da transparência pública fará com que o governo estadual melhore a gestão interna para produzir os dados e as informações que necessitam ser colecionados e organizados, antes de serem disponibilizados à sociedade mato-grossense. “Do mesmo modo, os gestores públicos também deixarão de praticar ações ou omissões questionáveis ou comprometedoras, já que seus atos ficarão expostos ao controle social e externo”, acrescentou.
Dessa forma, com a devida transparência, a sociedade mato-grossense poderá acompanhar todas as compras públicas realizadas por órgãos, fundos e entidades, bem como realizar comparações entre os preços dos produtos ê serviços adquiridos, por meio de ferramentas de Business lntelligence (Bl), identificando possíveis desvios.
“Desde o início do mandato, sempre prezamos pela transparência das ações e é disso que a população do nosso estado precisa. Inclusive temos o Projeto Embaixadores do mandato que ensina justamente isso, o cidadão a fiscalizar o seu município e o seu estado. Esse PL vai avançar muito nessa pauta e vamos trabalhar pela aprovação”, finalizou o parlamentar.
O Projeto de Lei foi apresentado na 6ª Sessão Ordinária, no dia 9 de março e será agora analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa.