Projeto do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) corrige a Lei do Auxílio Brasil (Lei 14.284, de 2021), que foi sancionada com a previsão de que um dos seus benefícios — destinado à primeira infância — será concedido apenas a crianças de até 36 meses (três anos incompletos). Na justificativa do PL 1477/2022, o senador ressalta que a idade correta foi determinada na legislação sobre o tema (Lei 13.257, de 2016) como 72 meses (seis anos), além de ser uma definição técnica e jurídica.
Fonte: Agência Senado