Preocupados com a continuidade do processo de concessão da BR-163, no trecho de mil quilômetros entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), senadores da Comissão de Infraestrutura debateram o tema nesta sexta-feira (20) em audiência pública.
O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a audiência, e subscrito pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).
Izalci esclareceu que a concessão da BR-163 foi suspensa em junho de 2021, após uma decisão da Vara Federal Cível e Criminal de Altamira (PA). A paralisação atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de descumprir uma decisão liminar de 2020. Contudo, a Advocacia-Geral da União conseguiu reverter a decisão.
No último dia 1º de abril, foi assinado o contrato com a concessionária Via Brasil, que assumiu os trabalhos no trecho licitado desde 4 de maio. A concessão prevê 10 anos de atuação da empresa.
— Precisamos resolver a situação, lá na ponta as pessoas estão sofrendo. A concessionária já iniciou os trabalhos. Com a suspensão, quem perde é a população — afirmou Izalci.
Para Zequinha Marinho, “é importante levarmos em consideração que o país precisa avançar”.
— Essa rodovia está sendo operada e esses empreendimentos precisam avançar. Vai haver apenas a mudança do operador, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para uma concessionária.
Zequinha salientou que a rodovia não está dentro das terras indígenas, mas próxima à região, e que a BR é antiga e já foi pavimentada, precisando ser recuperada quanto antes para o melhor escoamento da produção local.
A senadora Soraya Thronicke (União-MS) demonstrou preocupação com a falta de cumprimento dos contratos por parte de concessionárias ao longo da BR-163. Ela citou o caso da CCR Via, em Mato Grosso do Sul, que deveria ter feito a duplicação de vários trechos no estado, em boa parte não realizados.
— Quando é que nós teremos concretamente o que merecemos e pagamos? — questionou.
Compensações
Uma das questões levantadas debruça-se sobre o Plano Básico Ambiental Indígena (PBAI), estabelecido para reduzir os impactos da obra sobre áreas de três povos indígenas atingidos pelo asfaltamento da rodovia. De acordo com o MPF, o plano não foi apresentado no prazo estipulado.
Diretor de Planejamento e Pesquisa do Dnit, Luiz Guilherme Rodrigues de Mello afirmou que o plano vem sendo cumprido, mas há uma longa discussão com as terras indígenas e que, sem consenso, a questão acabou sendo judicializada.
Segundo Mello, a rodovia foi encaminhada para concessão e a concessionária dará continuidade ao PBAI.
— No Dnit, estamos abertos ao diálogo. Esperamos que esse processo não tenha uma descontinuidade. (…) É muito temerário termos essa suspensão da concessão porque o Dnit não tem recursos para assumir os reparos e melhoramentos necessários.
Procurador-chefe da Procuradoria do Dnit, Gustavo Trivelato enfatizou que a concessão não está suspensa, até que haja a decisão de trânsito final do processo. Ele também reafirmou que estão sendo cumpridas obrigações por parte do órgão, como a questão dos ramais rodoviários.
Curto, o contrato da BR-163 terá bons resultados, na opinião do superintendente de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Roger da Silva Pêgas.
— Esse é um modelo de contrato que a agência vem construindo desde 2019 e que tem se mostrado bem-sucedido.
Empresa concessionária
O diretor-presidente da empresa Via Brasil, Fernando Fujisawa, pediu apoio para a continuidade da concessão.
— A empresa ganhou a concessão comprovando toda sua capacidade técnica e financeira e por isso assinou o contrato, que está vigente desde 1º de abril.
O diretor da Via Brasil disse ainda que já há 600 colaboradores em atividade na rodovia, em ações como pavimentação, limpeza, pintura e outras.
— Para o processo da licença no trecho do Pará, já alinhamos com o Dnit e vamos assumir a compensação ambiental devida e até então não cumprida — afirmou Fujisawa.
Passivo
Ao defender o retorno da concessão ao Dnit, o assessor da presidência da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer), Francisco Lima Guimarães, lembrou que há um passivo há ser honrado.
— Vemos com muita preocupação uma atividade que é de exclusividade da Federação ser, de alguma forma, repassada para um ente não público. A empresa foi a única participante, em uma licitação que poderia até ter sido internacional. Não ficou muito claro que somente a Via Brasil poderia ter essa capacidade de assumir a concessão.
A coordenadora-geral de Licenciamento da Funai, Carla Fonseca, afirmou que a concessão em si não interfere nos impactos já ocorridos, mas que é preciso solucionar compensações que ficaram para trás.
Advogado do Instituto Kabu — organização indígena que reúne 12 aldeias indígenas do sul do Pará —, Melilo Diniz também pontuou que há “muitos problemas do passado”. Ele afirmou que a narrativa otimista dos órgãos governamentais não corresponde à percepção que as lideranças indígenas têm.
— Entendemos a limitação de orçamento, mas não tem acontecido diálogo de boa-fé, e isso quer dizer resolver o problema. A BR-163 tem um grande problema, que está na ação judicial: a falta de licença de operação. Sem o diálogo, sem a participação dos povos indígenas, não teremos qualquer tipo de solução.
Vice-presidente da Fundação Amazônica de Migração e Meio Ambiente (Finama), Marcelo Norkey Duarte Pereira afirmou que as populações tradicionais têm sofrido pela criação das unidades de conservação e que nunca foi pago qualquer tipo de indenização a essas comunidades.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)