Em seis anos de gestão sob a administração do prefeito Emanuel Pinheiro, o documento que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO para o exercício de 2023, foi protocolado na segunda-feira (30) para apreciação e posterior apreciação da Câmara Municipal de Vereadores. “Por mais um ano, a gestão cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF que estipula a data do dia 30, o prazo limite para o encaminhamento do documento para o Legislativo Municipal”, declarou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.
“A nossa administração trabalha pautada na transparência das ações, por isso que, por mais um ano consecutivo, cumprimos com o prazo estabelecido para entrega do documento. Isso demonstra a preocupação da minha gestão e o compromisso com a população que é de gerir para o povo com legitimidade”, acrescentou o prefeito.
A Secretaria Municipal de Planejamento é a pasta responsável pela coordenação e elaboração do documento com base nas informações e demandas apontadas durante as duas audiências públicas, realizadas nos dias 18 e 19 de maio.
A receita estimada bruta para o próximo exercício é de R$ 4.522.647.052,00 (quatro bilhões quinhentos e vinte e dois milhões seiscentos e quarenta e sete mil e cinquenta e dois reais). Este valor refere-se aos investimentos previstos, o que corresponde à soma da receita corrente, formada pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes. Em 2022, o montante estimado foi de R$ 4.032.967.872.
As maiores demandas sugeridas pela população e incluídas no documento foram as questões da pavimentação asfáltica, construção e reformas de praças, Unidades Básicas de Saúde, dentre outros. Obras como a construção do Contorno Leste; implantação da trincheira do Círculo Militar; construção do elevado do Centro de Eventos Pantanal e do elevado no Santa Rosa também estão contidas no documento previsto para 2023, assim como a construção de parques na cidade, investimentos na rede ambulatorial especializada.
Conforme a Constituição Federal, a propositura deve conter as metas e prioridades da Administração Pública, bem como as principais orientações para a elaboração da Lei Orçamentária e demais alterações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; quais critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
“Depois dessas audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também irá realizar os debates, propor as emendas, emitir o parecer e encaminhar para aprovação”, informou o secretário municipal de Planejamento, Éder Galiciani.