O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou em pronunciamento na terça-feira (9) o ministro da Justiça, Flávio Dino, que foi ouvido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP). Para o senador, Dino teria feito uma “ameaça estarrecedora”, acenando que o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) poderão “atropelar o Legislativo” caso Congresso Nacional não aprove o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/2020). Na reunião, o ministro defendeu o projeto, que já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara, onde teve a votação suspensa.
Para Plínio Valério, o ministro deu uma “demonstração de arrogância” e o governo estaria disposto a “impor sua vontade de qualquer jeito”, tratando o Judiciário como braço auxiliar do Executivo e deixando claro que o Congresso “não serve para absolutamente nada”.
— É evidente que a postura do ministro embute uma chantagem dirigida ao Congresso, mas traz também posturas que vão além disso, como a convicção de que o Judiciário, ou melhor, o Supremo Tribunal Federal, entrará em uma atribuição do Congresso, que é legislar, que não é novidade, mas continua sendo condenável o Supremo legislar. Ou será que o ministro Flávio Dino aposta em que o Supremo fará e faz o que o atual governo quiser? Eu não tenho nem dúvida disso — afirmou o senador.
Plínio Valério observou que o próprio STF reconhece que não pode intervir em questões internas do Poder Legislativo. Ele citou decisão de junho de 2021, em que o pleno do Supremo decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e das normas regimentais das Casas Legislativas, quando não ficar caracterizado desrespeito às regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
— Se o Legislativo toma uma decisão, inclusive a de não votar determinado projeto, isso está na sua esfera de poder. A gente decidir não votar o projeto é uma prerrogativa nossa, do Legislativo. O Supremo Tribunal Federal pode, e deve manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação, mas nunca substituir o Legislativo para impor a sua solução — disse o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado