A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em abril de 2012 pela Lei Federal no 12.587, tem como finalidade, entre outras proposições, fomentar a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade das pessoas e cargas. A PNMU traz princípios, diretrizes e objetivos que orientam o planejamento e a implantação das mudanças necessárias.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em 9 princípios, 8 diretrizes e 5 objetivos. Os princípios são:
I. Acessibilidade universal;
II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI. Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Ela tem como diretrizes importantes a prioridade dos modos de transporte ativos sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual, a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos urbanos de pessoas e cargas na cidade, além do incentivo ao desenvolvimento científico tecnológico e ao uso de energias renováveis menos poluentes.
Municípios com mais de 20 mil habitantes ou pertencentes a regiões metropolitanas são obrigados pela lei a apresentarem e implantarem planos de mobilidade urbana.
Em 2021, o Consórcio Cuiabá em Movimento iniciou as atividades para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Cuiabá – PlanMob Cuiabá em 2021. Ao longo do ano passado foram realizados levantamentos de dados e informações referentes à mobilidade urbana do município, junto aos diversos órgão municipais. De forma a complementar as informações, foram realizadas diversas pesquisas de campo, de características qualitativas e quantitativas, no sistema de transporte coletivo, no sistema viário e na circulação de pedestres, ciclistas e veículos.
Participe e contribua você também com o plano de mobilidade urbana de Cuiabá.
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