Belo Horizonte/MG. A Polícia Federal cumpriu, no dia 19/8, dois mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 4a. Vara Federal da SJMG contra mais uma associação de proteção veicular, sediada no município de Contagem/MG.
A ação foi em razão do possível cometimento por parte de seus dirigentes do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86 que prevê pena de reclusão de até quatro anos e multa para quem fizer operar, sem a devida autorização, instituição financeira.
Durante as apurações, a PF identificou que a associação investigada não é autorizada a operar no mercado de seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Contudo, comercializava e desenvolvia operações de proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmios de seguro, atividades exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas.
Durante a ação, foram apreendidos documentos diversos que comprovam que a associação estava sendo utilizada em benefício econômico de seu presidente, sendo que, inclusive, um dos mandados foi cumprido na residência dele.
Em agosto, setembro e dezembro de 2021 e em março e junho de 2022, a PF também havia representado à Justiça por mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário e fiscal em desfavor de outras empresas constituídas como associações de proteção veicular, mas que, na verdade, atuavam como seguradoras de veículos. Com esta, já são 9 empresas investigadas.
Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
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Fonte: Polícia Federal