O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou que decretações de perda de mandato parlamentar devem ser submetidas ao Congresso Nacional. Ele comentou a condenação imposta no último dia 20 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a oito anos e nove meses de prisão, além da perda de mandato e de seus direitos políticos, por incitação a atos de violência contra instituições democráticas.
As declarações de Rodrigo Pacheco foram dadas à imprensa após evento comemorativo pelos 20 anos do Código Civil Brasileiro, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (26). Ao afirmar que seu posicionamento é mais jurídico do que político, o presidente avaliou que “a melhor inteligência” a respeito da Constituição caminha nesse sentido, ao exigir que a apreciação de perdas de mandato seja feita pelos parlamentares.
— Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa, por meio da votação de seus pares — analisou.
Segurança jurídica
Na visão de Rodrigo Pacheco, a responsabilidade das mudanças legislativas deve nortear a atuação tanto da Câmara quanto do Senado, a fim de que haja segurança jurídica no Brasil. Segundo o parlamentar, um mínimo de previsibilidade jurídica é fundamental para o país, inclusive como forma de assegurar os investidores.
Questionado pelos jornalistas se um projeto de lei da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para anistiar crimes de natureza política teria a concordância do Senado Federal, Pacheco respondeu que não poderia opinar, já que não conhece o teor da matéria. Ele ressaltou, no entanto, que apresentar proposições é prerrogativa dos parlamentares, mas ponderou que os políticos precisam ter responsabilidade quando da votação de todas as proposições.
— Quando digo que devemos ter compromisso com a segurança jurídica, com a previsibilidade e com a clareza normativa do Brasil, isso envolve o Poder Legislativo. O que não se pode, a qualquer sopro do vento, é promover alterações legislativas significativas que, às vezes, momentaneamente, sejam interessantes, mas numa visão de longo prazo não são.
Modernização de leis
Mais cedo, Rodrigo Pacheco manifestou o desejo de ver modernizadas leis como o Código de Processo Penal. Ele apresentou o painel “O Parlamento e o Código Civil”, na celebração pelos 20 anos do Código Civil Brasileiro, ao lado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Ao reconhecer a importância da programação, Pacheco destacou que houve abrangência nos temas abordados. Ele também disse que seu intuito, enquanto presidente do Congresso, é entregar diplomas legislativos cada vez mais modernos e amplos, em prol da sociedade.
— Nossa presença revela uma realidade, que é o nosso respeito, do Parlamento brasileiro, pelo Poder Judiciário, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja criação foi concebida para pacificar a jurisprudência do país e conferir a aplicação da lei federal. Esse “tribunal da cidadania” precisa ser valorizado e reconhecido. E nossa presença hoje para falarmos sobre os 20 anos do Código Civil é justamente nesse sentido, da busca por relações institucionais sadias — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)