Após pedido de vistas de senadores, a Comissão de Agricultura (CRA) adiou nesta quinta-feira (9) a votação de projeto de lei que flexibiliza a fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura (Mapa) por meio de programas de autocontrole geridos pelas empresas do setor (PL) 1.293/2021. De acordo com o presidente do colegiado, Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta será colocada em votação na próxima reunião da comissão.
Alvo de divergência entre senadores e especialistas, a matéria foi tema de audiência pública na quarta-feira (8). O relator do projeto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), leu parecer favorável à proposta nesta quinta-feira. Ele rejeitou todas as 29 emendas apresentadas pelos parlamentares.
O PL 1.293/2021 foi apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O texto promove uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária. A principal novidade é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para, segundo o governo, auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos.
— Com a aprovação do PL 1.293, se promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, com o Estado continuando a deter a prerrogativa de exercer a fiscalização plena — apontou Heinze.
Críticas
Segundo Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto “privatiza” uma função do estado.
— É uma terceirização de uma função do estado. É como privatizar a Receita Federal — criticou.
Como o projeto é terminativo na CRA, a palavra final sobre o texto hoje é do colegiado. A proposta, portanto, pode ser definitivamente aprovada pelo Senado sem passar pelo Plenário.
Ao pedirem vista, Jean Paul Prates, Zenaide Maia (Pros-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) defenderam o aprofundamento do debate e pediram que o projeto passe por outros colegiados e pelo Plenário. Senadores também apontaram possíveis impactos da aprovação do texto na imagem dos produtos agropecuários no mercado externo e na saúde da população.
— Além de não passar pelas outras comissões, nós temos o problema de não ir para o Plenário. O projeto traz a autofiscalização. Temos vivenciado boicotes internacionais porque há um afrouxamento dessa fiscalização — disse Eliziane.
O presidente da CRA ressaltou que não cabe a ele distribuir o projeto a outros colegiados. Gurgacz também afirmou que o texto foi alvo de debate na comissão e que “não engaveta” propostas.
— Aqui eu não engaveto nada. Os projetos são polêmicos? São, mas estão na pauta e vão ser debatidos — disse o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)