Em pronunciamento, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) pediu atenção nesta terça-feira (9) para o exame da Medida Provisória (MP) 1.147/2022, advertindo que a Câmara dos Deputados incluiu itens estranhos ao tema da proposta — os chamados “jabutis” — no texto enviado ao Senado.
Originalmente destinada a alterar a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), zerando as alíquotas do PIS e da Cofins sobre o transporte aéreo regular de passageiros até 2026, a MP foi acrescida de normas que destinam quase R$ 450 milhões do orçamento do Sesc e do Senac para a Embratur. Laércio chamou atenção para a preservação das verbas e do trabalho social do Sesc e do Senac, conforme decisões do STF.
— A corte já estabeleceu que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos médios e grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades, além de beneficiar as micros e pequenas empresas.
O senador também sublinhou que o Sistema S já promove o turismo no Brasil, principalmente por meio do trabalho de capacitação profissional do Senac. Para ele, os recursos do Sistema S são direitos do trabalhador brasileiro que não podem ser retirados por um projeto “insensato e improvisado”.
— Criar uma fonte de financiamento permanente para a Embratur pode inviabilizar o atendimento gratuito e as ações sociais oferecidas pelo Sesc e pelo Senac — alertou.
O senador também criticou a retomada de exigência de visto de turista para viajantes dos Estados Unidos e de outros países. Com a volta dessa exigência, R$ 2,5 bilhões deixam de ser arrecadados por ano, afirmou Laércio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado