O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, declarou prejudicados dois dos três vetos (VET 63/2022) ao projeto de lei (PLN) 39/2022, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado (Lei 14.194, de 2021). Com a decisão, apenas um dos vetos apostos pelo então presidente Jair Bolsonaro deve ser submetido à apreciação de senadores e deputados. A votação, que estava prevista para esta quarta-feira (26), foi adiada para a próxima sessão conjunta do Parlamento.
O presidente do Congresso Nacional deu prazo de três dias úteis para a interposição de recurso contra a decisão. Segundo Pacheco, os dois dispositivos foram considerados prejudicados por perda de objeto. Eles se referem à reclassificação das chamadas emendas de relator-geral.
— Por se tratar de expedientes a serem cumpridos durante a vigência do Orçamento de 2022 — a reclassificação das dotações orçamentárias e sua posterior destinação — não há mais necessidade de conferir eficácia a esses dispositivos. Isso porque, dado o fim do exercício financeiro, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária, não é mais possível alterar ou mesmo empenhar as despesas de um Orçamento referente a exercício financeiro já encerrado — explicou Pacheco.
Senadores e deputados ainda precisam decidir sobre o dispositivo remanescente do VET 63/2022, que regula a execução dos restos a pagar não processados. Segundo o presidente do Congresso, esse ponto do texto não perdeu o objeto, uma vez que há restos a pagar de 2021 e 2022 pendentes de execução em 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado