O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, nesta quinta-feira (15), a votação das ações que questionam a constitucionalidade das emendas do relator . Até o momento, três ministros já deram os seus votos e placar está 2 x 1 a favor da constitucionalidade das emendas.
A primeira foi Rosa Weber, relatora do caso e presidente da Corte. A ministra votou na quarta-feira e se posicionou contra o orçamento secreto. Ela afirmou que as emendas desafiam os princípios da impessoalidade da transparência e da publicidade.
“A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos”, afirmou Weber na leitura do voto.
Já André Mendonça votou pela constitucionalidade do orçamento secreto . Ele foi o segundo ministro a votar, o primeiro nesta quinta-feira, e exigiu critérios que garantam a transparência às emendas.
“O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou no seu discurso. Ele suferiu ainda que seja estabelecido um prazo de 60 dias para que as novas regras de transparências sejam instituiídas.
O terceiro ministro da Corte a votar foi Nunes Marques. Assim como Mendonça, ele se posicionou a favor das emendas do relator, mas apresentando ressalvas sobre as atuais normas de transparência.
“Não creio que um tema com tantas facetas possa ser resolvido em um processo judicial. Ainda mais quando o argumento principal é o favorecimento de grupos. O Congresso é composto de grupos políticos e pode ocorrer de um grupo ou outro ser favorecido”, declarou Marques, ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF.
Impactos da votação
Os ministros da Corte decidirão se a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência, é constitucional.
Também ficará estipulado se o Legislativo pode definir como gastar a verba destinada sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo. Existe essa obrigatoriedade em emendas usuais.
O Orçamento de 2023 empenha R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, que tornaram-se moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na ação, os partidos PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nas emendas, uma vez que informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios não são divulgadas.
Os autores dos processos consideram que a ocultação dos dados ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição.
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Fonte: IG Política