A medida provisória que regulamenta o trabalho home office, anunciado pelo governo federal nesta sexta-feira (25), abre brechas que afetam o FGTS, férias e auxílio-alimentação dos trabalhadores. Segundo o Palácio do Planalto, a proprosta é uma adequação ao regime trabalhista após a pandemia de Covid-19.
Além de estabelecer a contratação em home office por jornada ou produção, o projeto autoriza empresas de cidades em calamidade pública a adiarem o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As empresas ainda terão liberdade para facilitar o teletrabalho, antecipar férias e feriados e adotar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato.
Tabalhadores desses municípios também poderão ter acesso ao saque-calamidade do FGTS, a antecipação do abono salarial e o aumento de parcelas do seguro-desemprego.
“Serve como um manual. Aconteceu alguma coisa, seja o que for, do ponto de vista de fenômeno climático ou não, o governo tem um roteiro completo daquilo que tem que fazer”, afirmou o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.
A MP possibilita empresas a adotarem o modelo híbrido. O texto ainda permite que o funcionário trabalhe em uma localidade diferente de onde foi contratado.
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“Vale a legislação da onde ele celebrou o contrato. Dito isto, ele pode morar em outro estado, ele pode morar em outro país, não há problema nenhum. Agora, a beleza disto é que fica permitido que esses detalhes constem do acordo individual entre a empresa e o trabalhador”, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcolmo.
A reforma trabalhista de 2017 já havia criado regras para o trabalho remoto. Entretanto, de acordo com Dalcolmo, era um modelo “binário” e que gerava insegurança jurídica.
“Não existia nenhuma regulamentação até 2017. Então foi revolucionário naquele momento. Mas naquele momento o trabalho remoto era uma coisa binária, ou você está lá, ou você está aqui. Não tinha essa coisa de flexibilidade. Então o texto gerava esse tipo de interpretação, ele gerava insegurança política, ele amarrava muito as empresas e os trabalhadores”, ressaltou Dalcolmo.